DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. NEGATIVA GERAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% À DEFENSORIA PÚBLICA PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA DE AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A PRETENSÃO. RETIRADA DOS NOMES DO SPC E SERASA. INCABÍVEL. DÍVIDA EXISTENTE. - O prazo prescricional da pretensão de cobrança das mensalidades escolares vencidas após 11.01.2003 – entrada em vigor do novo Código Civil – é o estabelecido no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil/2002. Precedentes STJ. ( AgInt no ARESP n°. 2016/0071604-5). - Na ação de cobrança de mensalidades escolares, incidem atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação – ocasião (termo) em que, por decorrência do inadimplemento contratual, a credora ficou privada do valor especificado no contrato ap qual fazia jus. Precedentes STJ. - Não há fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública pelo exercício da curadoria de ausentes, ante a ausência de previsão legal que ampare a pretensão. - O fato de ser representada pela Curadoria de Ausentes, em virtude da citação por edital, não retira da parte substituída o ônus processual de pagar as verbas sucumbenciais, salvo, quando for beneficiaria de assistência judiciária gratuita. - Não merece prosperar o pedido da retirada das negativações nos sistemas SPC e SERASA, tendo em vista que a dívida é existente. -Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE NOS TÓPICOS QUE VISAM A DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO, QUE NUNCA FOI QUESTIONADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ILICITUDE. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO MAIS EXIGÍVEL DIANTE DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA APENAS DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA POR PERDAS E DANOS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER COBRADA MANU MILITARI MEDIANTE MECANISMOS DE COERÇÃO. 2.2) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OFENSA À IMAGEM-ATRIBUTO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2.3) VALOR DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 2.4) DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PRECEDENTES. 2.5) AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA REQUERIDA. 2.6) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. 3) PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As teses do apelante resumem-se na ausência da redução da pena abaixo do mínimo legal em relação as atenuantes da confissão e menoridade; na equivocada majoração da pena em 3/8 (três oitavos), em virtude do uso de arma e do concurso de pessoas, que deveria ter obedecido o patamar de 1/3 (um terço), nos termos do enunciado da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça, e ainda na gratuidade da justiça. 2. Ocorre que, a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. 3. In casu, tem-se que a Magistrada fixou a causa de aumento de pena acima do patamar mínimo, sem qualquer justificativa plausível e critérios vinculados ao caso, logo, à míngua de qualquer dado concreto que possa aumentar a pena, prevista no §2º do art. 157, do Código Penal, o apelante tem direito à redução do quantum estabelecido. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438, do STJ. 2. Não decorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, não há que se falar em perda da pretensão punitiva estatal, razão porque deve o feito retornar à Vara de origem, para regular prosseguimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO INDEVIDA. CANDIDATO JÁ APROVADO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE SENTENÇA. EXCEPCIONALIDADE PARA APLICAR TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve certa preterição do candidato apelado não por ordem judicial, mas diante de mero erro da Administração Pública no cumprimento da mesma; - Ademais, o STJ admite, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em casos como o ora em análise a fim de resguardar a boa-fé do candidato e diante do primado da razoabilidade na análise da situação fática; - Em já tendo o apelado concluído o curso de formação que almejava, bem como já ter sido publicada Portaria do Poder Executivo Estadual incluindo-o no serviço ativo da PMAM, deve-se sopesar a casuística na medida de sua consumação, diante do evidente esgotamento da pretensão inicial e dos primados da boa-fé e razoabilidade; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM ESPECIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO ATUAL. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL. - Muito embora a suspensão do fornecimento de energia elétrica seja um direito da Agravante, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo (STJ, REsp 1658348/GO), haja vista que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo (STJ. AgRg no REsp 1390384/PR). - Merece reforma a decisão objeto do agravo de instrumento, impediu a suspensão do fornecimento da energia em qualquer hipótese, sem fazer qualquer alusão à possibilidadede corte, quando o débito inadimplido for atual. - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIDA. 1. Nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Incidência do enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, faz jus à aposentadoria por invalidez o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Com o fito de manter estável a jurisprudência desta Corte e em respeito ao julgamento vinculativo do STJ, tenho que incabível a correção monetária do débito da Fazenda Pública pela Taxa Referencial, devendo ser utilizados outros índices que componham corretamente a perda inflacionária, tais como o IPCA-E e o INPC, este último adotado pela Justiça Federal a partir de 09/2006. 3. Apelação desprovida, em dissonância do Parecer Ministerial.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR SIGNIFICÂNCIA NÃO EVIDENCIADA – CONDUTA ATIVA E RELEVANTE DO APELANTE – ESFORÇO CONJUNTO DOS AGENTES – HIPÓTESE DE COAUTORIA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA DO CRIME – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MAJORANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DETRAÇÃO DEVIDAMENTE AVALIADA PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APENADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A dinâmica dos fatos evidencia a efetiva prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 3. Descabido falar em participação de menor importância quando os agentes, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, unem-se para praticar o crime, o qual somente se consumou devido ao esforço conjunto de todos os envolvidos. 4. Não se pode cogitar que o apelante teria apenas auxiliado a subtração do bem, exercendo apenas um apoio externo para a consumação do delito. Ao revés, conforme se observa, agiu ativamente para a subtração do bem alheio, sendo, portanto, coautor do crime. 5. A ausência de apreensão da arma utilizada na ação delitiva, não obsta a incidência da majorante prevista no artigo 157, §2º, I, do CPB, sendo prescindível, portanto, tal providência para fins de elevação da pena. Precedentes do STJ. 6. A Primeira Câmara Criminal, desta Corte Estadual, passou a consentir com a possibilidade de compensação entre as circunstâncias da confissão e da reincidência, privilegiando a posição adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de matéria infraconstitucional devidamente julgada em recurso repetitivo e reiterada em diversos precedentes daquele sodalício. 7. In casu, não há qualquer irregularidade na aplicação da detração a que se refere o art. 42 do Código Penal, tendo a MM. Juíza sentenciante realizado o desconto do tempo de prisão provisória da pena fixada tão somente para analisar o regime inicial de cumprimento da pena, não evidenciado qualquer prejuízo ao apenado. 8. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida para, após nova dosimetria da pena, reformar a sentença condenatória neste ponto, para aplicar ao recorrente a pena concreta e definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 10 (dez) dias-multa, cada um dia correspondendo a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, I e II, do CPB).

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA – EVENTO DANOSO – RECURSO REPETITIVO 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. Na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (REsp n.º 1.483.620/SC). 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente tentou matar a vítima, desferindo-lhe um tiro no peito, pelo simples motivo de ter sido colocado para fora do estabelecimento onde se encontrava, após uma briga. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 2. O réu foi pronunciado, dando fim a instrução em relação à qual o excesso de prazo está sendo discutido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n. 21 do STJ, que preceitua: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETIVO. VINCULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A consumação do crime de roubo ocorre com a mera inversão da posse do bem subtraído pelo agente, ainda que por breve espaço de tempo. II - No caso dos autos, consta tanto do inquérito, quanto do registro audiovisual da audiência de instrução, confissão do acusado, no sentido de que chegou a subtrair celulares de algumas vítimas, no entanto não logrou êxito na fuga empreendida, sendo capturado em seguida por passageiros do ônibus assaltado. III – Desse modo, não merece reparo a sentença combatida, eis que a res furtiva saiu da esfera de vigilância das vítimas, permanecendo sob custódia do agente, muito embora por curto lapso temporal; IV – Tal entendimento converge com orientação do STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, cujo entendimento vincula o presente julgamento, em razão da exigência de uniformização de jurisprudência contida no art. 927 do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao Processo Penal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PORQUANTO A LEI N.º 10.931/2004 EXPRESSAMENTE PERMITE. RECURSO DESPROVIDO. I - Embora o Colendo STJ já tenha resolvido que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ), isso por si só não muda a sorte do caso, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. II - O insurgimento contra a capitalização de juros pela autora é sem proveito, pois na espécie a capitalização é permitida e foi pactuada no contrato. A Lei n.º 10.931, de 02.08.2004, que rege as cédulas de crédito bancário, em seu artigo 28, § 1.º, é muito clara a respeito do tema. III – Ademais, a taxa contratada se situa dentro dos parâmetros de mercado, nada havendo nos autos que autorize concluir por qualquer abuso. IV – Recurso de apelação conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRETENDIA O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE APENAS RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INEXISTÊNCIA DE LUCRO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela exige a presença de prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação, bem como a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, caput e inc. I e II, CPC); 2. In casu, não fora preenchido o requisito legal da "prova inequívoca da verossimilhança das alegações", uma vez que não há lucro por parte das construtoras, ao contrário do que alega a agravante, na simples incidência de correção monetária, mesmo no caso de eventual mora; 3. É que firme o posicionamento do STJ no que concerne a aplicabilidade dos denominados "juros no pé" (juros compensatórios ou correção monetária), uma vez que, têm como escopo apenas corrigir o valor devido, atualizando-o, impedindo a perda gradativa do valor da moeda; 4. Decisão reformada; 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 393, STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade configura incidente processual, de criação jurisprudencial, em que são debatidas matérias de ordem pública ou temas que, conquanto não se revistam de força cogente, prescindem de dilação probatória. Incidência do Enunciado 393 da Súmula do STJ. 2.O desatendimento dos requisitos dos artigos 202 do CTN e 2º, parágrafo 5º, da LEF combinado com a falta de substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância trazem como consequências jurídicas, inequivocamente, a nulidade da CDA e a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de amparo em título executivo válido. 3.Com a nulidade do registro da empresa, trouxe como consequências jurídicas, inequivocamente, a nulidade da CDA e a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de amparo em título executivo válido.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCABIMENTO. PLENA QUITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CONSTATAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES ESTATUÍDOS NO ART. 3º, DA LEI Nº. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.945/2009. SÚMULA 474, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A QUITAR. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA IMPUGNADA. - O pagamento do seguro DPVAT deve ser realizado com base na lei vigente à data da ocorrência do evento. - Comprovada a debilidade permanente parcial, através de Laudo realizado por perito oficial, devida é a indenização fixada no art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, respeitada a devida proporcionalidade definida pela tabela anexa à Lei nº. 11.945/09. - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO EM FACE DO ESTADO. ACIDENTE CAUSADO POR VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRATURA EXPOSTA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É incontroversa a efetiva participação da Apelante no evento danoso, a mesma se revela diante do documento de Boletim de Ocorrência (fls. 27/28), Laudo do Instituto de Criminalistica (fl. 22/25), restando cabalmente demonstrada que o veículo, de propriedade do Estado do Amazonas, interceptou a trajetória retilínea e prioritária do Veículo do Apelado que se deslocava dentro de sua mão de direção, machucando-o gravemente. 2.De acordo com as circunstâncias do caso concreto, razoável se mostra a indenização por danos morais arbitrado pelo magistrado sentenciante, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo suficiente a servir de lenitivo em virtude do ilícito perpetrado. 3.Quanto aos juros moratórios, de igual forma, não merece reforma, visto que estes incidem desde o evento danoso, conforme estipulam o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ, nos casos que decorrem de responsabilidade extracontratual, como no presente caso. 4.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 26/01/2013 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – SÚMULA 474 DO STJ – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 PRESENTES. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. DIA SEGUINTE A CESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADIS 4.425/DF e 4.357/DF. TÓPICO RECURSAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. I. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42 da Lei 8.213/91, a incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado; II. No caso concreto, o laudo pericial atestou a incapacidade permanente (item 5) para todas as atividades laborativas (omniprofissional) de duração permanente (item 6, "b") sem possibilidade de reabilitação profissional, ainda que em atividade diversa da que habitualmente exercia (item 6, "c"). Atestou-se também o nexo de causalidade com a atividade laborativa desenvolvida (item 7); III. No que tange ao termo inicial para o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, segundo a jurisprudência do STJ, bem como o disposto Lei nº 8.213/91, em seu art. 43, este é devido desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença; IV. O STF, no julgamento da ADI's nº 4357 e nº 4425 declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, modulando os efeitos da decisão para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, sendo definido que a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no que concerne às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do IPCA-E. E, no que toca à taxa de juros aplicável, o índice é o aplicável à caderneta de poupança; V. Quanto aos honorários advocatícios, os argumentos da irresignação recursal não guardam relação com os fundamentos da sentença, não podendo ser conhecido o recurso nesta parte, em aplicação do princípio da dialeticidade recursal; VI. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido, em consonância com Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. PROVIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Registre-se, ab initio, que a relação existente entre as partes afigura-se como relação de consumo; devendo, portanto, ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça; II. Segundo firme entendimento do Colendo STJ, a cobrança da comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com o Enunciado nº 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (Enunciado nº 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), o que não ocorreu in casu; III. Nos presentes autos, as tarifas administrativas mostram-se abusivas, uma vez que são impostas arbitrariamente pela instituição financeira para realização do negócio jurídico; IV. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, estes se mostram adequados ao que previa o art. 20, §§ 3º e 4º, e art. 21, parágrafo único, ambos do CPC/1973, não havendo falar em qualquer excesso no valor arbitrado, porquanto a aludida verba foi fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as recomendações das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20, do mesmo diploma legal; V. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VI. Recurso conhecido e não provido.