PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FACTORING. EXIGÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO. OCORRÊNCIA. PRÁTICA PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA DE FACTORING. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Nos presentes autos, não merece acolhimento a tese da recorrente de que a sentença fustigada está eivada de error in judicando por ter considerado que a execução contra a qual se voltou a ora recorrida teve como lastro uma nota promissória, já que, naquela decisão, se observa que restou delimitado que as partes celebraram contrato de fomento mercantil, não mencionando em momento algum que a execução de título extrajudicial, proposta pela apelante, teve como fundamento o inadimplemento de nota promissória, mas sim que a recorrente impôs que apelada emitisse essas notas em seu benefício, com o objetivo de que houvesse a garantia de solvência do crédito cedido, o que é vedado pela vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; II. Sabe-se que as empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes do STJ; IV. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes da Corte Cidadã; V. Tratando-se de empresa que opera no ramo de factoring, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve obedecer à limitação prevista no art. 1º do Decreto n. 22.626, de 7.4.1933. Precedentes do STJ; VI. In casu, a emissão de nota promissória pela faturizada em benefício da embargada, factoring ora apelante, no anseio de manter a solvência do crédito cedido, tem por característica inorexável a transmutação da natureza própria do pacto de fomento mercantil, ensejando a declaração de nulidade da execução, como decidido pelo Juízo a quo; VII. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VIII. Recurso conhecido, e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA RECORRIDA. OFENSA AO ARTIGO 514, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO FRAUDULENTO E DE PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. Afasto a preliminar suscitada, já que, consoante jurisprudência pacífica do STJ, o desrespeito ao art. 514, inciso I, do CPC/1973, não gera qualquer nulidade, tratando-se de mera irregularidade (STJ, 5ª Turma, REsp 782.601/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 01/12/2009, DJe 15/12/2009); II. No mérito, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a participação dos credores na suposta fraude, portanto as operações comerciais realizadas entre eles são lícitas, decorrendo delas o crédito cobrado; III. Isso porque a recorrente deixou de trazer provas que traçassem o liame de participação dos fornecedores na suposta fraude e, na verdade, embora houvesse comprovação da culpa do seu ex-empregado (o que, frise-se, não aconteceu), mas não restasse evidenciado que os fornecedores tiveram participação na realização do ilícito, estes terceiros/fornecedores seriam vítimas, e não culpados; IV. Importante, ainda, consignar o regramento da responsabilidade por ato de terceiro, a qual vem preceituada no art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002, a qual atribui ao empregador o dever de responder por atos dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de suas atividades laborais ou em razão delas; V. Sentença mantida por seus próprios fundamentos; VI. Recurso conhecido, e não provido.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DEPÓSITO EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A ausência de probabilidade do direito invocado pela parte impede a concessão de tutela cautelar antecedente. 2 .O prazo para oferecer embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença tem início a partir da data da efetivação do depósito judicial da quantia correspondente ao título executivo, pois, nesse caso, a constituição da penhora é automática, independendo da lavratura do respectivo termo. Precedentes do STJ. 3 .Tutela cautelar antecedente improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE/EMPREGADORA E DA EMPRESA CORRETORA DE SEGUROS. MERAS MANDATÁRIAS DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA SEGURADORA DA AUSÊNCIA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. VALOR A SER CALCULADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. CALCULADA DE ACORDO COM O ÍNDICE FIXADO CONTRATUALMENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. CONTABILIZADO SEGUNDO O ART. 406 DO CC/2002. REDISTRIBUIÇÃO DO CUSTO ECONÔMICO DO PROCESSO (CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA). HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – A atividade securitária é disciplinada por lei e exercida privativamente pelas empresas seguradoras. Sendo assim, a empresa corretora de seguros e a estipulante/empregadora são meras mandatárias do segurado, não respondendo, portanto, pelo cumprimento do contrato de seguro. II – A não interposição de recurso contra a decisão que inverte o ônus da prova importa a preclusão temporal da discussão acerca da distribuição de encargos feita pelo magistrado. III – Por conseguinte, em decorrência da decisão que inverteu o ônus da prova, era incumbência da parte passiva legítima, a seguradora, apresentar prova contrária ao fato descrito na inicial, qual seja efetiva contratação do seguro de vida pela falecida, em cuja apólice figuram os autores como beneficiários. IV - A simples recusa de pagamento da indenização securitária, por si só, não tem a lesividade suficiente para ofender direitos da personalidade. V - Em hipótese de recusa injustificada ao pagamento de indenização de seguro de vida coletivo, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, porquanto a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Lado outro, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de ilícito contratual. Precedentes do STJ. VI - À contabilização da correção monetária, deve ser aplicado o índice estipulado contratualmente. Em contrapartida, aos juros moratórios, o disposto no art. 406 do CC/2002. Precedentes do STJ. VII – O parcial provimento do recurso importa a redistribuição do custo financeiro do processo (honorários sucumbenciais e custas judiciais) e o estabelecimento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015). VIII – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRESCINDE DE INTIMAÇÃO OU REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. PARTE EXEQUENTE ADOTOU DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. "Em execução fiscal, não sendo encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Súmula nº 314 do STJ; 2. Suspenso o processo executivo a requerimento da parte exequente, não se faz necessária a sua intimação ou requerimento de sua parte para que haja o arquivamento provisório dos autos, sendo este automático; 3. O prazo prescricional quinquenal tem início com o fim da suspensão e não da decisão que determinou o arquivamento provisório; 4. Não corre a prescrição intercorrente quando suspensa a execução pela inexistência de bens penhoráveis, se o exequente não deixou de adotar as diligências possíveis para o andamento da execução fiscal; 5. Recurso conhecido e provido;

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS JUDICIAIS COMPROVADO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA ISOLADA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A CITAÇÃO, APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O INPC-IBGE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONCERNENTES À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. VALORES REFERENCIADOS A TÍTULO DE "PARCELA ÚNICA" E " SALDO DEVEDOR. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. PEDIDOS CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I – O requerimento de substituição da penhora, relativamente à execução do montante controverso, não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição. Descabe, assim, o conhecimento de tal matéria por esta Corte de Justiça, sob pena de cometimento de supressão de instância e, por consequência, violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. II - Não se determina o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença quando o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Precedentes do STJ. III – Quanto à indenização por dano material na modalidade lucros cessantes, no período da mora, consoante o disposto no art. 5.º, § 1.º, III, da Portaria n.º 163/2014 PTJAM, é impositiva a incidência isolada da taxa SELIC, cujo termo inicial consiste na data da citação. Lado outro, da data do efetivo prejuízo - a partir de cada mês de atraso – até a citação, momento em que ocorre o início da mora, a correção monetária deve ser calculada segundo o INPC – IBGE, na forma da interpretação cumulada do art. 5.º, § 1.º, III, com o art. 1.º, IX, da Portaria n.º 163/2014 PTJAM. IV – A respeito da correção monetária e dos juros de mora relativos à indenização por dano moral, a correção monetária deve fluir desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) – prolação da sentença apelada. Porém, os juros de mora, como se trata de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, devem ser contados desde a citação. Assim, os juros de mora devem ser contados pela taxa SELIC, limitados a 1% ao mês, até a data do termo a quo da incidência da correção monetária, período após o qual incide normalmente a taxa SELIC, em consonância com o artigo 5.º, IV, da Portaria n.º 163/2014 PTJAM. V - À revelia da inicial do cumprimento provisório de sentença, não há título executivo a fundamentar a restituição de valores a título de "parcela única" e "saldo devedor". Sendo assim, em homenagem ao princípio do nulla executio sine titulo, é impositiva a exclusão de tais valores do cálculo apresentado pelos exequentes. VI - São devidos honorários de sucumbência quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, tal regra é aplicável ao cumprimento provisório de sentença, na forma dos arts. 85, § 1.º e 520, caput do CPC/2015. VII - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido para anular a decisão agravada, e, sucessivamente, em aplicação da teoria da causa madura, julgar parcialmente procedentes os pedidos veiculados na impugnação ao cumprimento provisório de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA TAXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A verificação de eventual abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato deve ser limitada à taxa média de mercado aplicado à espécie e vigente para o período contratado. Precedentes STJ. 2. No caso dos autos, a taxa de juros fixada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que as partes contrataram, qual seja, fevereiro de 2011, é inferior à taxa contratada, que foi arbitrada, portanto, acima da média de mercado. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E ALINHADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. DOLO DE MATAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B DO ECA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA JÁ COMPUTADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revela uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Na hipótese concreta, as declarações da vítima e da testemunha são firmes, harmônicas entre si e alinhadas ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição é improcedente; 2. Outrossim, infere-se que a conduta de efetuar um disparo de arma de fogo na região abdominal da vítima, denota o animus necandi do réu, o qual, no mínimo, assumiu o risco pelo evento morte, sendo descabida a desclassificação para o crime do art. 157, caput, do Código Penal; 3. Por outro lado, não obstante o juízo de Primeira Instância tenha condenado o acusado também pelo delito de corrupção de menores, o julgamento do mérito guardou estreita relação com os fatos narrados na peça inaugural. Logo, configurada a emendatio libelli, inexiste ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação; 4. Ademais, não prospera o pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, eis que já considerada no cômputo da reprimenda; 5. Uma vez fixada a pena base no mínimo legal, é vedado ao julgador, na segunda fase da dosimetria, conduzí-la a patamar abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETIVO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 719 DO STF. VINCULAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A consumação do crime de roubo ocorre com a mera inversão da posse do bem subtraído pelo agente, ainda que por breve espaço de tempo. II - Sendo assim, não há que se falar em desclassificação do crime para roubo tentado, uma vez que, no caso dos autos, a res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima, permanecendo sob custódia do agente, muito embora por curto lapso temporal; III – Tal entendimento converge com orientação do STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, cujo entendimento vincula o presente julgamento, em razão da exigência de uniformização de jurisprudência contida no art. 927 do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao Processo Penal. IV - Nos termos da Súmula nº 719 do Supremo Tribunal Federal, "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". V - Logo, não sendo o réu reincidente, aplicada pena igual a 4 (quatro) anos e ausente fundamentação concreta para adoção de regime mais severo, deve ser a pena cumprida em regime aberto, conforme prevê o art. 33, §2º, "c" do mesmo diploma.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. VENDA DE BENS ILÍCITOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA E DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO. 1. A par da tese do réu Deivison Rodrigues da Silva, observa-se que sua conduta amolda-se ao delito do art. 180, §1º, do Código Penal, porquanto demonstrada a contumácia na comercialização de veículos produtos de furto, perfazendo a circunstância elementar da prática de atividade comercial; 2. Quanto à causa de diminuição de pena concernente ao arrependimento posterior, não foram preenchidos os pressupostos autorizadores de seu reconhecimento, vez que inexistiu espontaneidade no ato e a reparação do dano foi parcial. 3. Por outro lado, assiste razão à defesa, pois a aplicação do concurso material de crimes, com a consequente soma das penas, não se mostra escorreita quando adimplidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71, da Lei Adjetiva Penal, tal como na hipótese dos autos; 4. A incidência de circunstância atenuante, na segunda fase da dosimetria, não pode conduzir à pena para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ; 5. Assim, imperioso o provimento parcial do recurso defensivo e do apelo ministerial na integralidade, a fim de que seja reestruturada a penalidade imposta aos Apelados.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ACUSADA REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insustentável a tese defensiva violação da súmula 241 do STJ, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal. 2. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado a acusados reincidentes, eis que a primariedade é requisito para aplicação do art. 33, § 4.º da lei 11.343/06. 3. O fato da Apelada ser mãe de filhos menores, tomado isoladamente, não é suficiente para fundamentar o deferimento de prisão domiciliar. Seriam necessárias provas de que seja a única capaz de cuidar das crianças, o que não restou demonstrado no caso concreto.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 10.826/2003. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. A incidência de circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea. 2. Recurso de Apelação Criminal improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. USO DE CHAVE DE FENDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSIMETRIA. REFORMA DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização da qualificadora, prevista no § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar o rompimento de obstáculo, como ocorre, in casu, pelo depoimento das testemunhas. Precedentes do STJ. A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto, qualificado pelo rompimento de obstáculo, se deu com base em outros elementos dos autos que não a perícia. Havendo mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa de aplicação da pena. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. BOLETINS DE OCORRÊNCIA COMO FUNDAMENTO DESFAVORÁVEL PARA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. INIDONEIDADE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. TERCEIRA FASE. TENTATIVA BRANCA. PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. 1. Consoante enunciado da Súmula nº 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 2. O critério veiculado para a determinação do grau de redução é o percurso do iter criminis, ou seja, quanto mais próximo da consumação, menor a fração, e quanto mais distante do resultado, maior a redução. 3. O caso em tela configura nítido exemplo de tentativa branca, na qual o objeto material não foi lesionado, apenas submetido a perigo. Portanto, a conduta cessou no início dos atos executórios, circunstância suficiente para manter a causa de diminuição de pena em seu patamar máximo (2/3). 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - ILEGITIMIDADE DO PATROCINADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE ENVOLVEM O PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO A CONTROVÉRSIA SE REFERIR AO PLANO DE BENEFÍCIOS - PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE, À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR QUANDO DE SUA ADMISSÃO AO PLANO - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA EM QUE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AUTOR QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO - NECESSIDADE CESSAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL COM O PATROCINADOR, A TEOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2011 - MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL TRATADA NO TEMA 944/STJ - RESP. N°. 1433544/SE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. - O E. STJ, no julgamento do RE n. 1.433.544/SE, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares". - Autor que, independentemente da data da aposentadoria na Previdência Social, só teria direito ao benefício após o término do vínculo com o patrocinador. - Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E NÃO DECRETAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 1996, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 174, I, DO CTN. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO NA CITAÇÃO TAMBÉM IMPUTADO AO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ANOTAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – A apelante teve momento oportuno para apresentação ou indicação específica das provas que tencionava realizar. Contudo, na Contestação limitou-se a fazer pedido genérico de produção de provas, afirmando que apresentou o rol de testemunhas, quando não o fez. Destarte, o desenrolar do processo evidencia o cabimento do julgamento antecipado do mérito, ainda mais quando o juiz determina que as partes se manifestem quanto ao interesse de produção de provas (fls. 187) e a recorrente não relaciona, repiso, "especificamente" seu conjunto probatório. Registro que a alegação de cerceamento de defesa fica condicionada à demonstração de que provas essenciais não foram produzidas, o que não se verifica na hipótese desses autos. II - A duplicata é título causal, cuja emissão deve estar lastreada na existência de contrato de compra e venda entre as partes e efetivo fornecimento da mercadoria. Dessa forma, para ser exigível, nos termos do art. 15, da Lei n.º 5.474/68, deve constar do título o aceite do suposto devedor, e caso não conste o aceite, é imprescindível a prova documental da entrega e recebimento da mercadoria. Registro que no comprovante de entrega deve constar o nome legível de quem recebeu a mercadoria, bem como o documento de identificação, a fim de ser possível verificar, em caso de necessidade, quem de fato recebeu o bem. III - É indiscutível os dissabores sofridos pela empresa apelada, no entanto, verifica-se, da leitura do documento carreado às fls. 18 dos autos que, na data da propositura da presente ação, a recorrida possuía outras anotações referentes as pendências financeiras. Assim, não há que falar-se em constrangimentos por ter tido seu nome incluído injustamente no serviço de proteção ao crédito quando preexistentes anotações anteriores, na forma da Súmula 385/STJ. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. FGTS. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).. - O contrato temporário de natureza jurídico-administrativa tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. (STJ - REsp 1660000/MG). - O STF modulou os efeitos da decisão que modificou o prazo prescricional para a cobrança dos valores depositados do FGTS de 30 anos para 5 anos, tendo efeito a partir de 13/11/2015. - Recurso de Apelação conhecido e não provido. Remessa necessária conhecida, com a manutenção integral da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. - Conforme preleciona a Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é da data da ciência inequívoca da invalidez. - Embora se admita, em via de regra, a data do laudo médico pericial como marco inicial para a contagem do prazo, a jurisprudência do STJ possibilita a adoção da data do acidente, se a ciência inequívoca da invalidez ocorrer em data anterior ao laudo, bem como se inexistir nos autos prova que a vítima encontrava-se em tratamento médico com escopo de reverter a enfermidade. - Com fulcro no princípio da segurança jurídica, o termo inical da contagem do prazo prescricional não pode depender exclusivamente da vontade da vítima. - O acidente ocorreu em 25/11/1988, sendo ajuizada a ação somente em 26/08/2009, sendo portanto alcançada pela prescrição. - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESTA ATUA CONTRA O ENTE FEDERATIVO AO QUAL PERTENCE. ENUNCIADO N. 421 DA SÚMULA DO STJ. REJEIÇÃO DA APELAÇÃO. ART. 932, IV, "A", DO CPC. ACERTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A rejeição do apelo desmerece reparos, pois conforme o artigo 932, IV, "a", do CPC é dado ao Relator monocraticamente negar provimento ao recurso manifestamente contrário a entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, incide o enunciado n. 421 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a Defensoria Pública não tem direito a honorários quando atua contra a pessoa jurídica e direito público a que pertence. 3. Este Tribunal, outrossim, possui reiterados julgados ratificando o entendimento de que o Estado não pode ser condenado a pagar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, porquanto operar-se-ia na hipótese o fenômeno da confusão. 3.Recurso conhecido e desprovido.