EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. PRETENSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO
SENTIDO DE QUE ESTA COLENDA CORTE ESTABELEÇA O ÍNDICE A SER
UTILIZADO NA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS NO PERÍODO DE MAIO/90 A
JANEIRO/91, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NESSE
INTERVALO DE TEMPO.
Entendimento desta Casa Maior da Justiça
brasileira segundo o qual, no tocante aos meses em que não houve
alteração legislativa, não há questão de direito intertemporal apta
a ensejar a abertura da via extraordinária.
Precedente: RE
318.644, Relator Ministro Ilmar Galvão, entre outros.
Agravo
regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação da parte recorrente a pagar multa de dez por cento
sobre o valor da causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos
termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL. FGTS. PRETENSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO
SENTIDO DE QUE ESTA COLENDA CORTE ESTABELEÇA O ÍNDICE A SER
UTILIZADO NA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS NO PERÍODO DE MAIO/90 A
JANEIRO/91, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NESSE
INTERVALO DE TEMPO.
Entendimento desta Casa Maior da Justiça
brasileira segundo o qual, no tocante aos meses em que não houve
alteração legislativa, não há questão de direito intertemporal apta
a ensejar a abertura da via extraordinária.
Precedente: RE
318.644, Relator Ministro Ilmar Galvão, entre outros.
Agravo
regimental manifestamente infundado,...
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL-02179-04 PP-00558
EMENTA: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO QUE,
APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
226.855 E 248.188, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA ET ULTRA PETITUM", UMA VEZ QUE A
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL TERIA ABORDADO, UNICAMENTE, O PLANO
COLLOR I (ABRIL/90).
Acórdão impugnado que se manifestou sobre os
Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (março,
abril e maio/90) e Collor II (fevereiro/91).
Recurso
extraordinário da Caixa econômica Federal que também se referiu a
todos os planos econômicos mencionados.
Balda inexistente.
Agravo
regimental a que se nega provimento, remetendo o advogado dos
agravantes a uma leitura mais atenta dos autos.
Ementa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO QUE,
APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
226.855 E 248.188, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA ET ULTRA PETITUM", UMA VEZ QUE A
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL TERIA ABORDADO, UNICAMENTE, O PLANO
COLLOR I (ABRIL/90).
Acórdão impugnado que se manifestou sobre os
Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (março,
abril e maio/90) e Collor II (fevereiro/91).
Recurso
extraordinário da Caixa econômica Federal que também se referiu a
todos os planos econômicos mencionado...
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 11-02-2005 PP-00011 EMENT VOL-02179-04 PP-00542
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TELECOMUNICAÇÕES. LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 279. OFENSA REFLEXA. LEI Nº 6.404/76 (LEI DAS
SOCIEDADES ANÔNIMAS).
O deslinde da controvérsia, além de exigir o
reexame de matéria fática, passa necessariamente pela apreciação de
norma infraconstitucional (Lei nº 6.404/76), procedimentos vedados
pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte.
Óbice da Súmula
279 desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TELECOMUNICAÇÕES. LINHA TELEFÔNICA. AÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 279. OFENSA REFLEXA. LEI Nº 6.404/76 (LEI DAS
SOCIEDADES ANÔNIMAS).
O deslinde da controvérsia, além de exigir o
reexame de matéria fática, passa necessariamente pela apreciação de
norma infraconstitucional (Lei nº 6.404/76), procedimentos vedados
pela jurisprudência pacífica desta colenda Corte.
Óbice da Súmula
279 desta Casa Maior da Justiça brasileira.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 11-02-2005 PP-00010 EMENT VOL-02179-03 PP-00476
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 93, INCISO IX,
DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA.
Insubsistente a alegação de ofensa
ao art. 93, inciso IX, da Magna Carta, já que a decisão recorrida,
em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante,
encontra-se devidamente fundamentada. Precedente: RE 140.370, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Quanto ao mérito, o deslinde da
controvérsia exigiria o reexame de matéria fática, procedimento
vedado pelo teor da Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 93, INCISO IX,
DA MAGNA CARTA. INSUBSISTÊNCIA.
Insubsistente a alegação de ofensa
ao art. 93, inciso IX, da Magna Carta, já que a decisão recorrida,
em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante,
encontra-se devidamente fundamentada. Precedente: RE 140.370, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence.
Quanto ao mérito, o deslinde da
controvérsia exigiria o reexame de matéria fática, procedimento
vedado pelo teor da Súmula 279 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 11-02-2005 PP-00009 EMENT VOL-02179-03 PP-00426
EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AO
REAJUSTE RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/91.
Entendimento desta Casa
Maior da Justiça brasileira segundo o qual a controvérsia tem
natureza infraconstitucional.
Precedente: RE 420.755-ED, Relatora
Ministra Ellen Gracie, entre outros.
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação
da parte recorrente a pagar multa de dez por cento sobre o valor da
causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos termos do art.
557, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AO
REAJUSTE RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/91.
Entendimento desta Casa
Maior da Justiça brasileira segundo o qual a controvérsia tem
natureza infraconstitucional.
Precedente: RE 420.755-ED, Relatora
Ministra Ellen Gracie, entre outros.
Agravo regimental
manifestamente infundado, ao qual se nega provimento.
Condenação
da parte recorrente a pagar multa de dez por cento sobre o valor da
causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos termos do art.
557, § 2º, do Código de Proc...
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 11-02-2005 PP-00009 EMENT VOL-02179-02 PP-00325
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTEVE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O
REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90.
RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO.
EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME
ESTATUTÁRIO.
A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a
competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao
vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda
que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo,
nascida desse contrato, dada a impossibilidade de a Justiça Especial
vir a executar o adimplemento de obrigação que se torne devida já
sob a égide do regime estatutário. Logo, os efeitos da sentença
trabalhista têm por limite temporal o advento do referido
diploma.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTEVE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA CLT, ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA O
REGIME JURÍDICO ÚNICO, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90.
RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE VÍNCULO.
EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS PELO ADVENTO DO REGIME
ESTATUTÁRIO.
A superveniência da Lei nº 8.112/90 estanca a
competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões afetas ao
vínculo de emprego anteriormente mantido com a Administração, ainda
que se cuide do reconhecimento de parcela de trato sucessivo,
nascida desse contrato, dada a impo...
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 11-02-2005 PP-00009 EMENT VOL-02179-02 PP-00301 RTJ VOL-00195-03 PP-01053
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
PRECEDENTES. RÉUS PRESOS FORA DA COMARCA. DEFENSORES DIVERSOS,
RESIDENTES FORA DA COMARCA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA NA
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.
O prazo para o término da
instrução criminal deve ser cotejado levando-se em conta a
complexidade do feito, sob pena de se tornar inviável o
processamento da persecutio criminis em casos complexos, que
envolvam o crime organizado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA.
PRECEDENTES. RÉUS PRESOS FORA DA COMARCA. DEFENSORES DIVERSOS,
RESIDENTES FORA DA COMARCA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA NA
CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.
O prazo para o término da
instrução criminal deve ser cotejado levando-se em conta a
complexidade do feito, sob pena de se tornar inviável o
processamento da persecutio criminis em casos complexos, que
envolvam o crime organizado.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 11-02-2005 PP-00017 EMENT VOL-02179-02 PP-00224 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 471-475
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. Periculosidade.
Residência em local diverso do foro da ação penal. 3. Decreto
judicial fundamentado em dados concretos a justificar a prisão
cautelar do paciente. 4. Primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e profissão lícita. Circunstâncias que, por si sós, não
afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes. 5. Habeas Corpus
indeferido.
Ementa
Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. Periculosidade.
Residência em local diverso do foro da ação penal. 3. Decreto
judicial fundamentado em dados concretos a justificar a prisão
cautelar do paciente. 4. Primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e profissão lícita. Circunstâncias que, por si sós, não
afastam a possibilidade da preventiva. Precedentes. 5. Habeas Corpus
indeferido.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 04-03-2005 PP-00036 EMENT VOL-02182-03 PP-00474 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 360-365
EMENTA: Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.
2. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 3.
Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Lei no 9.718, de 27.11.98.
Questão em exame pelo Plenário: RE no 346.084/RS. 4. Cautelar, em
questão de ordem, referendada
Ementa
Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário.
2. Decisão monocrática concessiva. Referendum da Turma. 3.
Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Lei no 9.718, de 27.11.98.
Questão em exame pelo Plenário: RE no 346.084/RS. 4. Cautelar, em
questão de ordem, referendada
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00018 EMENT VOL-02169-01 PP-00014
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Previdência Social.
Benefícios. Reajustamentos. Variação integral do INPC. Não
ocorrência. De redução do valor real. Inexistência de ofensa aos
arts. 194, IV, e 201, § 2º, da CF. O artigo 41, II, da Lei nº
8.213/91 não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2º, da
Constituição.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade à
jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e
impertinente.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Previdência Social.
Benefícios. Reajustamentos. Variação integral do INPC. Não
ocorrência. De redução do valor real. Inexistência de ofensa aos
arts. 194, IV, e 201, § 2º, da CF. O artigo 41, II, da Lei nº
8.213/91 não infringiu o disposto nos arts. 194, IV, e 201, § 2º, da
Constituição.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Contrariedade à
jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e
impertinente.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 05-11-2004 PP-00022 EMENT VOL-02171-02 PP-00238
EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Licitação. Concessão de Serviços de Radiodifusão. 3. Pretendida
exclusão de empresa habilitada, por suposta inobservância do edital
de concorrência. 4. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência
de cópia do edital de licitação. Impossibilidade de verificação das
alegadas irregularidades. 5. Incabível a dilação probatória na via
eleita. Precedentes 6. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Licitação. Concessão de Serviços de Radiodifusão. 3. Pretendida
exclusão de empresa habilitada, por suposta inobservância do edital
de concorrência. 4. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência
de cópia do edital de licitação. Impossibilidade de verificação das
alegadas irregularidades. 5. Incabível a dilação probatória na via
eleita. Precedentes 6. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02169-02 PP-00212 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 190-196 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 158-160
EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de alienação
fiduciária. Registro em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado
de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de
Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do
processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à
Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador
fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo
impetrante. Precedentes. 6. Recurso a que se nega provimento
Ementa
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Resolução do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Contrato de alienação
fiduciária. Registro em Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado
de Segurança impetrado, originariamente, no Superior Tribunal de
Justiça, contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de
Estado. 4. Incompetência. Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do
processo sem julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à
Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão julgador
fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo
impetrante. Pre...
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02169-02 PP-00205 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 161-166
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE
SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO DE RENDA.
I. - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária
do art. 150, VI, c, da C.F., estende-se às entidades sem fins
lucrativos relativamente ao IR.
II. - Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE
SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO DE RENDA.
I. - A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária
do art. 150, VI, c, da C.F., estende-se às entidades sem fins
lucrativos relativamente ao IR.
II. - Agravo improvido.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00034 EMENT VOL-02169-06 PP-01047
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC DE JULHO DE 1990. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O
Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à
correção monetária do FGTS pelo IPC de julho de 1990 e março de 1991
é de natureza infraconstitucional.
2. Precedente: RE 318.644, rel.
Min. Ilmar Galvão.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC DE JULHO DE 1990. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. O
Supremo Tribunal Federal decidiu que a controvérsia relativa à
correção monetária do FGTS pelo IPC de julho de 1990 e março de 1991
é de natureza infraconstitucional.
2. Precedente: RE 318.644, rel.
Min. Ilmar Galvão.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02169-06 PP-01027
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS: NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de
declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas
corpus contra decisão de relator, ou de quem lhe faz as vezes, que,
em outro habeas corpus, ainda em curso em Tribunal Superior, haja
indeferido pedido de medida liminar.
III. - Súmula 691 do Supremo
Tribunal Federal.
IV. - Negativa de seguimento ao pedido de habeas
corpus. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
Não-provimento deste.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS: NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de
declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas
corpus contra decisão de relator, ou de quem lhe faz as vezes, que,
em outro habeas corpus, ainda em curso em Tribunal Superior, haja
indeferido pedido de medida liminar.
III. - Súmula 691 do Supremo
Tribunal Federal.
IV. -...
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 15-10-2004 PP-00019 EMENT VOL-02168-01 PP-00114 RTJ VOL-00191-03 PP-01016
ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, art. 171, §3º). FRAUDE NA OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
1. A discussão a respeito da prévia
ciência do beneficiário na fraude detectada por auditoria do INSS, é
questão que será examinada durante a instrução criminal, não se
justificando, por ora, o trancamento da ação penal.
2. HC
indeferido.
Ementa
ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, art. 171, §3º). FRAUDE NA OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
1. A discussão a respeito da prévia
ciência do beneficiário na fraude detectada por auditoria do INSS, é
questão que será examinada durante a instrução criminal, não se
justificando, por ora, o trancamento da ação penal.
2. HC
indeferido.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 15-10-2004 PP-00020 EMENT VOL-02168-01 PP-00108 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 430-433
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. ATO REQUERIDO PELA
DEFESA.
I. - A demora no julgamento da apelação é justificável
diante da complexidade do caso.
II. - Não constitui constrangimento
ilícito a demora resultante de ato que foi requerido pela
defesa.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO
JULGAMENTO DE APELAÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. ATO REQUERIDO PELA
DEFESA.
I. - A demora no julgamento da apelação é justificável
diante da complexidade do caso.
II. - Não constitui constrangimento
ilícito a demora resultante de ato que foi requerido pela
defesa.
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 15-10-2004 PP-00019 EMENT VOL-02168-01 PP-00088 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 369-375
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorre...
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 12-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02172-07 PP-01210 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 170-171
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. PRESCRIÇÃO. OFENSA
REFLEXA.
1. Não tem caráter constitucional a discussão acerca do
termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o
ajuizamento de ação de repetição de indébito. A suposta ofensa à Lei
Maior, se existente, seria meramente reflexa.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. PRESCRIÇÃO. OFENSA
REFLEXA.
1. Não tem caráter constitucional a discussão acerca do
termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o
ajuizamento de ação de repetição de indébito. A suposta ofensa à Lei
Maior, se existente, seria meramente reflexa.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00033 EMENT VOL-02169-06 PP-00982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICIALIDADE.
1. O Superior Tribunal
de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, para
julgar procedente o pedido formulado na inicial. Logo, a pretensão
dos autores foi inteiramente acolhida e, portanto, não têm eles
interesse no prosseguimento do recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICIALIDADE.
1. O Superior Tribunal
de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial, para
julgar procedente o pedido formulado na inicial. Logo, a pretensão
dos autores foi inteiramente acolhida e, portanto, não têm eles
interesse no prosseguimento do recurso extraordinário.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:28/09/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00033 EMENT VOL-02169-05 PP-00974
