RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 645. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. 1. A decisão agravada não fugiu do tema analisado no aresto recorrido, devidamente questionado no apelo extremo. Revela-se, portanto, infundada a alegação dos agravantes de que se apreciou matéria totalmente diversa da realmente debatida nos autos. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Alegação de não convocação. Meios ineficazes. Improcedência. Comprovada a publicação do normativo em órgão oficial do Governo do Estado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. INDEFERIMENTO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECIAM ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO ACIMA DOS PERCENTUAIS FIXADOS EM LEI, BEM COMO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO PERCENTUAL DE 3,88%. 1. Produtividade: A alegada ofensa ao artigo 114, § 2º da CF, a depender da prévia análise de estarem, ou não, atendidos os requisitos da Medida Provisória nº 1.540/97, se existente, seria indireta ou reflexa. A alegada ofensa ao art. 5º, II da CF atrai a incidência da Súmula nº 636 do STF. Juízo diverso acerca da demonstração do aumento de produtividade da empresa, apta a permitir o adicional tal como pleiteado, demanda o reexame de prova (Súmula nº 279 do STF). 2. Horas extras e adicional noturno: Sentença normativa que estabelece adicionais em patamar acima ao que estabelecido em lei. Inadmissibilidade, pois "(...) é fonte formal de direito objetivo a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, na resolução de dissídio coletivo, autônoma na sua elaboração, porém, somente suscetível de operar no vazio legislativo, como regra subsidiária ou supletiva, subordinada à supremacia da lei" (RE 197.911/PE, rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 7.11.1997). 3. Recurso improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90. I. - Ilegitimidade passiva: matéria processual: RE: ausência de viabilidade. II. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048/RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte ¾ excedente de NCz$ 50.000,00 ¾ constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048/RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, "DJ" de 19.10.2001. III. - Agravo regimental não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Estado do Rio Grande do Sul. Vencimentos. Suspensão de reajuste. Lei Estadual nº 10.395/95 e Lei Complementar Federal nº 82/95 (Lei Camata). Incompatibilidade. Reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 41, III, "b" DA LEI ORGÂNIGA DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LOCAL. 1. A aplicação ao caso do art. 41, III, "b" da Lei Orgânica do Distrito Federal não foi analisada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que julgou a lide apenas à luz do art. 40, III, "b" da Constituição Federal. Falta, portanto, à matéria o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas STF nº 282 e 356. 2. Ademais, não é possível, nesta sede extraordinária, o exame da legislação distrital para verificar se ela ampara a pretensão da embargante, ante o óbice da Súmula STF nº 280. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF Nº 279. 1. A decisão agravada fundou-se na Súmula STF nº 279 para negar trânsito ao extraordinário dos agravantes, pois a averiguação da presença ou não do interesse da magistratura mato-grossense no julgamento da causa demanda a análise de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal. 2. Razões do regimental que não refutam tal fundamento, limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso extraordinário. 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão agravado em conformidade com a jurisprudência desta Corte (RE 201.465, redator para o acórdão Nelson Jobim, DJ 17.10.03). 3. Ilegalidade Decreto no 332/91. Controvérsia circunscrita ao exame de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - A parte agravante não demonstra que conste dos autos a peça que o despacho agravado teve como ausente, qual seja, a cópia da procuração outorgada pelo recorrente ao advogado que subscreveu a petição de recurso extraordinário, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º. DIREITO ADQUIRIDO. I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Advogado subscritor do recurso extraordinário. Ausência de representação processual. Inobservância do prazo legal (art. 37, parágrafo único, do CPC). Inaplicabilidade do art. 13, do mesmo Código. Recurso inexistente. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual dirimir as demandas propostas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA, buscando a retificação do cálculo de seus proventos ou pensões. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição. 3. Decisão fundamentada, porém contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de juros. Limitação. Art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Auto-aplicabilidade reconhecida. Duplo fundamento do acórdão. Inexistência. Agravo regimental não provido. Não há falar em duplo fundamento, quando o acórdão limita os juros em 12% ao ano com fundamento apenas no art. 192, § 3º, da Constituição Federal

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Compensação de créditos de ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas. Inexistência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional inocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa aos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 3. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de ma-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatório, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 18 da Lei 1.533/1951). Impetração, no ano de 2000, para pleitear diferença relativa a expurgos inflacionários em títulos da dívida agrária resgatados em 1997. Recurso a que se nega provimento.