RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela anteriormente percebida. 2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTABILIDADE. C.F./88, ADCT, art. 19. I.- Prestação de serviço por mais de cinco anos, até 05.10.1988, data da promulgação da Constituição. Breves interrupções ocorreram no exercício das atividades de professor. Esses breves intervalos nas contratações, decorrentes mesmo da natureza do serviço (magistério), não descaracterizam o direito do servidor. Precedentes: RREE 158.448/MG, 257.580/MG e 218.323/SP, Min. Marco Aurélio; RREE 235.742/MG e 378.036-AgR/MG, Min. Carlos Velloso, "D.J." de 02.02.1999 e 24.10.2003. II.- RE conhecido e desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De outra parte, foi conferida ao agravante a prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De outra parte, foi conferida à agravante prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede extraordinária. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de cinco por cento sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da agravada, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. SEST/SENAT. MICRO E PEQUENA EMPRESA. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, consignou o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico. Logo, são insubsistentes as alegações da agravante no sentido de que empresa fora do âmbito de atuação do SEBRAE, por estar vinculada a outro serviço social (SEST/SENAT) ou mesmo por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não pode ser sujeito passivo da referida contribuição. Precedente: RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Juizado especial criminal: crime de lesões corporais simples: arquivamento "provisório" do inquérito policial e posterior desarquivamento em conseqüência da apresentação da vítima, não localizada antes em decorrência de erro material constante do mandado de intimação: validade. 1. O art. 72 da Lei dos Juizados Especiais - na medida em que faz necessária a presença da vítima à audiência preliminar, para a tentativa de conciliação - criou implicitamente, na hipótese de não ser ela encontrada, outra modalidade de arquivamento das peças informativas, diversa daquela de que cuidam o art. 18 C.Pr.Pen, a Súmula 524 e, também, o dispositivo invocado da lei local do Ministério Público (LC 28/82, RJ, art. 10, XXXIII). 2. Esse arquivamento - cuidando-se de crime persegüível mediante representação do ofendido - só se faria definitivo se, ciente dele, a vítima se mantivesse inerte. 3. No caso, jamais intimada do arquivamento, a ofendida se apresenta ao Juizado, denunciando o erro na tentativa de sua intimação para a diligência do exame complementar de corpo de delito. 4. Correto, pois, o desarquivamento conseqüente, ao qual só poderia opor-se o indiciado se, entremente, se houvesse consumado a extinção da punibilidade, o que não se deu.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A ESTABILIDADE DE MILITAR DA AERONÁUTICA. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE VISTA. ART. 21, INCISO IV, DO RI/STF. Situação que autoriza o deferimento do pedido cautelar, com o objetivo de se impedir o desligamento dos requerentes da Corporação, até o julgamento definitivo do apelo extremo. Há de se considerar, no caso, que os recorrentes já perfizeram mais de dez anos no serviço militar, fato que levou o Relator a votar pelo provimento do recurso, antes do pedido de vista, de modo a conferir um razoável grau de plausibilidade à tese por eles defendida no extraordinário. Medida cautelar deferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE ASSOCIAÇÃO VERSUS DIRIGENTE DE SINDICATO. ENUNCIADO Nº 222 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 8º, CAPUT E INCISO VIII, DA MAGNA CARTA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DESTA COLENDA CORTE. O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia dos autos, além de afastar eventual ofensa à garantia do direito adquirido, fez menção a outro fundamento autônomo, qual seja: a exegese do art. 8º, caput e inciso VIII, da Magna Carta. Com efeito, perfilhou aquele Tribunal o entendimento de que o mencionado dispositivo, fazendo a distinção, no caput, entre "associação" e "sindicato", teria conferido a garantia da estabilidade provisória (prevista no inciso VIII) somente ao último, ou seja, aos dirigentes ou representantes sindicais. Fundamento esse que restou inatacado pela parte recorrente. Incidência do óbice da Súmula 283 desta colenda Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. O deslinde da presente controvérsia passa, necessariamente, pelo reexame de normas infraconstitucionais. Logo, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, procedimento vedado pela jurisprudência pacífica deste excelso Tribunal. Precedentes: RE 263.208-AgR e RE 254.773-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira. Observa-se, de mais a mais, que o presente recurso extraordinário foi interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido, inexistindo posterior ratificação do recurso. Portanto, no momento da interposição do apelo extremo, não se estava diante de decisão final da causa apta a ensejar a aberta da via extraordinária, na forma do art. 102, inciso III, da Carta de Outubro. Precedentes: AI 263.982-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 329.359-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 442.330-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. Falta de peça. Intempestividade. - Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário inadmitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288. (Nesse sentido, AI 316.441-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, DJ 19.06.2001, e AI 408.910-AgR, rel. min. Ellen Gracie, DJ 10.10.2003.). Inexistência de ofensa ao art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. - Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de cópia da publicação do Provimento 764/2001 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo no Diário Oficial do Estado de São Paulo que dispôs estarem suspensos os prazos por determinado período. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. Intempestividade. - Alegação de suspensão do decurso dos prazos judiciais pelo provimento de número 764/2001 do Conselho Superior da Magistratura, em virtude da greve dos servidores do Poder Judiciário no estado de São Paulo feita apenas em sede de agravo regimental. - Impossibilidade. Peça recursal já se encontra no Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 283 e 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso extraordinário. Súmula 454-STF. III. - Se o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido foi confirmado, em caráter definitivo, no julgamento do recurso especial, o extraordinário voltado para o fundamento de natureza constitucional fica prejudicado, ante a irreversibilidade dos efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283-STF. Precedentes. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a Recurso Extraordinário. 3. Decisão denegatória. 4. Recurso extraordinário que não trata da questão trazida na ação cautelar. 5. Impugnações que ofendem a Constituição de forma reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento

1. Encontra-se ilegível a data de ingresso contida no protocolo da petição do recurso extraordinário, não sendo possível aferir-lhe a tempestividade, pressuposto de ordem pública do seu cabimento. 2. Segundo reiterada orientação do Supremo Tribunal, é encargo da própria agravante fiscalizar a inteireza do traslado. 3. O fato de o Tribunal a quo não ter apontado a intempestividade do apelo extremo não afasta uma nova análise, pelo Supremo Tribunal, deste pressuposto de admissibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal do art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do agravante para responder por dívidas do Banerj Crédito Imobiliário, sucedido em decorrência de privatização. Questão processual. Ofensa reflexa. Alegação de ofensa ao art. 5o, LV, da CF. No caso, para verificar a contrariedade à Constituição, seria necessário o exame prévio da legislação processual. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

1. O agravante pode desistir de recurso por ele interposto a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária, segundo o art. 501 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental. Intempestividade. Recurso extraordinário. - Considerando que a publicação do acórdão se deu em 04.10.2000 (quarta-feira), o prazo para interposição do recurso extraordinário findou em 19.10.2000 (quinta-feira), ao passo que referido recurso foi protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 23.10.2000 (fls. 34). - A parte agravante não juntou ao instrumento, no Tribunal a quo, a cópia do recurso extraordinário interposto via fac-símile, contendo a data do seu protocolo. - Ademais, a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a formação integral do traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior nesta Corte. Agravo a que se nega provimento.