EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidente, ademais, o óbice da Súmula 636 desta colenda Corte. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 557 do código de Processo Civil. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidente, ademais, o óbice da Súmula 636 desta colenda Corte. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo convincente: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, cuja verificação pressupõe o reexame da interpretação dada a normas infraconstitucionais: incidência da Súmula 636.

EMENTA: Vinculação ao salário mínimo: a vedação do art. 7º, IV, da Constituição, restringe-se à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão recorrido, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária

EMENTA: ISS: incidência sobre serviços de distribuição de encartes de propaganda de terceiros por jornais e periódicos: inexistência da imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição: precedente (RE 213.094, Galvão, DJ 15.10.99)

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Professores estáveis do quadro de magistério do Estado de São Paulo: exclusão, do concurso de remoção, das classes e aulas a eles atribuídas. Recurso extraordinário: descabimento: deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso: incidência das Súmulas 284, 282 e 356

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta das cópias do acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação e de todas as procurações outorgadas pelos agravantes (C.Pr.Civil, art. 544, § 1º), cabendo aos agravantes o ônus exclusivo da fiscalização da formação e completeza do instrumento

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV, LV, da CF. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Julgamento nos Tribunais: competência do Relator para reconsiderar a decisão agravada, dispensada a apresentação em Mesa (C. Pr. Civil, artigo 557, § 1º)

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Ofensa constitucional indireta. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e que demanda o reexame de provas, não prequestionada a matéria constitucional suscitada no RE: incidência das Súmulas 282, 356 e 279

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Indenização. Acidente do Trabalho. Questão infraconstitucional. Matéria fática. Agravo regimental improvido. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco que dependa de reexame de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Servidores Civis da União: acórdão recorrido que decidiu que a extensão do reajuste 28,86% instituído pelas LL. 8.622/93 e 8.627/93 não alcança os titulares de cargo de magistério, os quais foram beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico: questão que demanda o exame da legislação ordinária aplicável, não havendo falar em violação direta do texto constitucional: precedentes

EMENTA: Agravo regimental. Recurso extraordinário. Intempestividade. - Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios de eventual suspensão do prazo recursal devem ser apresentados por ocasião da interposição do agravo de instrumento, no Tribunal a quo, uma vez que devem constar dos autos todas as peças essenciais ao exame da controvérsia, bem assim a peça necessária à verificação da tempestividade do recurso. A parte agravante não comprovou, oportunamente, que a circulação do Diário da Justiça ocorreu em data diversa da sua publicação. Assim sendo, com base nos documentos que constam dos autos, o recurso extraordinário é intempestivo. - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONTRATO DE MÚTUO. RESCISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (LEI 8.078/90). 1. A análise do recurso extraordinário envolveria apreciação de fatos e de legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90). 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MAIO DE 1990. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Há falta de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em apontar contradição relativamente à correção do FGTS pelo índice do Plano Collor I (maio de 1990), por não ter sido postulada tal atualização na inicial. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU: PROGRESSIVIDADE. I. - No sistema da CF/88, art. 156, § 1º, sem a EC 29/2000, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 153.771/MG, Relator o Ministro Moreira Alves, vencido o Ministro Carlos Velloso, decidiu pela impossibilidade de qualquer progressividade, em se tratando do IPTU, que não atenda exclusivamente o disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182, ambos da C.F. II. - R.E. provido. Agravo desprovido.