EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. Caso em que a agravante não aponta qual dispositivo constitucional teria sido violado com a má aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Carta de Outubro. É firme o entendimento desta colenda Corte de que "o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda" (RE 416.287-AgR). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal. - Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. - Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - A questão da isenção de ICMS na importação de produto proveniente de país signatário do GATT foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça com base na legislação ordinária pertinente e na orientação jurisprudencial firmada sobre o tema, não alcançando, assim, a controvérsia, nível constitucional capaz de ensejar a abertura da via extraordinária. VI. - Agravo não provido.

1. Inviável o processamento do extraordinário para debater questão processual, relativa a pressupostos de cabimento de ação rescisória. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Falta de cópia da procuração outorgada ao subscritor do substabelecimento. Comprovação de existência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Agravo regimental. Não provimento. Pressupostos de admissibilidade de recurso de revista. Matéria processual. Questão infraconstitucional. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade de recurso de revista.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Pressupostos de admissibilidade de recurso especial. Matéria processual. Questão infraconstitucional. Competência exclusiva do STJ. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade de recurso especial. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Republicana, razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, antes de ela ser ajustada ao teto legalmente estipulado, e não sobre este.

EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. Caso em que a agravante não aponta qual dispositivo constitucional teria sido violado com a má aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Carta de Outubro. É firme o entendimento desta colenda Corte de que "o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda" (RE 416.287-AgR). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE PRISÃO DE DEPOSITÁRIO INFIEL. PETIÇÃO PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. Desnecessidade de reautuação do pedido como reclamação, em obséquio aos princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. A decisão que indeferiu o pedido prisional foi exarada na fase de execução da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de depósito ajuizada pelo banco credor. Não se trata, portanto, de decisão interlocutória "em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução", como exige o art. 542, § 3º, do CPC. Conseqüentemente, não cabe aguardar a decisão final na ação de depósito, para eventual reiteração do recurso extraordinário, conforme asseverou o Presidente do Tribunal de Justiça para fundamentar o despacho de retenção. Medida cautelar que se defere, para que o apelo extremo seja submetido ao crivo imediato daquela autoridade judiciária, que sobre ele exercerá, livremente, o juízo primeiro de admissibilidade.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus só é possível em situações de evidente atipicidade. Precedentes. Incabível, na espécie, a aplicação do instituto da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), porquanto o crime previsto no art. 4º da Lei 8.137/1990 não se enquadra na definição de infração de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima para esse delito é de cinco anos, sendo irrelevante a cominação de multa alternativamente à pena de reclusão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE APRESENTA ILEGÍVEL. Incidência da Súmula 288 desta colenda Corte. Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARA AFASTAR A NORMA DO ART. 542, § 3º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO. A tutela antecipada, requerida pelo Ministério Público, foi concedida para o fim de suspender as autorizações de serviço de transporte coletivo de passageiros, no Município de Nova Iguaçu, não precedidas de licitação, com a conseqüente abertura, em determinado prazo, do competente processo licitatório. O decisório aqui agravado considerou, em face do art. 273, § 4º, do CPC, que a antecipação da tutela não constitui decisão final, a desafiar o apelo extremo. Considerou também que a ofensa retratada teria sido a normas processuais, pertinentes ao devido processo legal. Quanto ao instrumento utilizado pelas agravantes -- medida cautelar em vez de reclamação --, o despacho agravado não determinou a reautuação dos autos em obséquio aos princípios da fungibilidade e da efetividade do processo. Agravo regimental desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 645. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. 1. "Distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, 'a' - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário" (RE 298.694, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 23.4.2004). 2. A decisão agravada apóia-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, RE 199.366, rel. Min. Maurício Corrêa, em que se concluiu pela legitimidade da incidência do adicional de magistério sobre as parcelas referentes à avaliação de desempenho. 3. Não tendo a decisão agravada fugido da questão analisada no aresto recorrido, revela-se infundada a alegação dos docentes de que se apreciou matéria totalmente diversa da realmente debatida nos autos. 4. Agravos improvidos.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. CP, ART. 109, V. PREVARICAÇÃO. CP, ART. 319. INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CP, ART. 117, I. ADITAMENTO À DENÚNCIA. I. - O aditamento à denúncia não configura causa de interrupção da prescrição, por ausência de previsão legal. II. - A interrupção da prescrição ocorre na sessão de julgamento que recebe a denúncia, independentemente da data de publicação do respectivo acórdão. III. - Pena máxima de 1 (um) ano de detenção: prescrição em 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Ocorrência da prescrição, pois, entre a data do recebimento da denúncia (17.5.2000) e a presente data, decorreu lapso superior a 4 (quatro) anos. IV. H.C. deferido.

EMENTA: 1. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. 2. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. 3. FGTS: diferenças de correção monetária: deficiência do traslado do agravo de instrumento que não permite saber a que períodos se refere o acórdão recorrido. 4. Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita à interpretação da legislação processual ordinária (C.Pr.Civil, art. 557). 5. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS DE SEXO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TIPICIDADE, EM TESE, DO CRIME DO ART. 241 DO ECA, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, MESMO QUANDO A DIVULGAÇÃO DAS FOTOS ERÓTICAS FOI FEITA POR MEIO DA INTERNET. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. - Não se conhece, em habeas corpus, de causa de pedir não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, via habeas corpus, apesar de perfeitamente possível, é tido como medida de caráter excepcional, não se aplicando quando há indícios de autoria e materialidade de fato criminoso. Precedentes. - Não resta dúvida de que a internet é um veículo de comunicação apto a tornar público o conteúdo pedófilo das fotos encontradas, o que já é suficiente para demonstrar a tipicidade da conduta. Ademais, a denúncia foi clara ao demonstrar que qualquer pessoa que acessasse o servidor de arquivos criado pelo paciente teria à disposição esse material.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 20/98. ESTADO DE PERNAMBUCO. DEFENSORES PÚBLICOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DESTA COLENDA CORTE. O Tribunal recorrido solucionou a controvérsia com base na garantia constitucional do direito adquirido, bem como pela exegese da norma do § 4º do art. 41 da Lei Complementar nº 20/98, do Estado de Pernambuco. Logo, não deve ser conhecido recurso extraordinário que tenha deixado de suscitar violação à norma do art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta, limitando-se a tecer argumentos no sentido de que houve ofensa ao art. 37, caput e inciso XVI, da Carta de Outubro. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. De outra parte, conclusão diversa da adotada pela Corte de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a reapreciação de norma infraconstitucional (Lei Complementar estadual nº 20/98, do Estado de Pernambuco), procedimentos vedados pela jurisprudência deste excelso Tribunal Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - A questão constitucional invocada no recurso - C.F., art. 5º, XXXVI - não foi apreciada e decidida no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356-STF. II. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido situa-se no campo infraconstitucional - Lei 9.528/95 e OS INSS/DSS 600, de 02.6.1998. III. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO RELATIVA A CABIMENTO DE RECURSO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - As questões relativas aos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas não viabilizam a abertura da via extraordinária, por envolverem discussão de caráter infraconstitucional. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Controvérsia acerca do pagamento de horas extras a empregado horista que labora em turno ininterrupto de revezamento: questão restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. III. - R.E. conhecido e improvido.