EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso manejado se revela insuscetível de atingir seu objetivo. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Contribuição Social. FINSOCIAL. Majoração de alíquotas. Constitucionalidade. Empresas prestadoras de serviços. Agravo regimental não provido. São constitucionais as majorações de alíquotas previstas no art. 7º da Lei nº 7.787/89, no art. 1º da Lei nº 7.894/89 e no art. 1º da Lei nº 8.147/90, com relação às empresas prestadoras de serviços. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa ao artigo 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição. Inexistência. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não ofende o princípio da igualdade nem o postulado do livre acesso ao Poder Judiciário, decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, quando se trate de débito de valor insignificante. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução fiscal. Débito exeqüendo. Valor insignificante. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo. Ofensa aos artigos 2º, 5º, inciso II, e 150, § 6º, da Constituição. Ofensa indireta. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, em que se alegue ofensa aos artigos 2º, 5º, II, e 150, § 6º, da Constituição, de decisão que, em execução fiscal, extingue o processo por falta de interesse de agir, por configurar ofensa meramente reflexa à Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. JUIZ CLASSISTA: JUSTIÇA DO TRABALHO: APOSENTADORIA. Lei 9.528, de 10.12.97: constitucionalidade. I. - Lei 9.528, de 1997, que extinguiu a aposentadoria estatutária do juiz classista da Justiça do Trabalho, estabelecendo que a sua aposentadoria dar-se-ia de acordo com as normas estabelecidas antes da investidura na magistratura, revogando a Lei 6.903/81: constitucionalidade: ADI 1.878/DF, Ministro Ilmar Galvão, "DJ" de 07.11.2003. II. - Ressalva do entendimento pessoal do Ministro Carlos Velloso, vencido no julgamento da ADI 1.878/DF. III. - Inocorrência de caducidade da Medida Provisória 1.523/96 e de suas reedições, até desfechar-se na Lei 9.528/97. ADI 1.878/DF, Ministro Ilmar Galvão, "DJ" de 09.10.98. IV. - Inocorrência, no caso, de direito adquirido à aposentadoria. V. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NAS CÂMARAS MUNICIPAIS. QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 197.917. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. A decisão impugnada, ao prover o extraordinário do autor da presente ação popular, não cuidou dos honorários advocatícios, que agora são fixados em vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a sucumbência mínima do agravante (art. 21, parágrafo único do CPC). 2. As Câmaras Municipais podem possuir número par de vereadores, conforme entendimento do Plenário desta Corte firmado no RE 197.917, relator Min. Maurício Corrêa. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento, tão-somente para fins de fixação dos honorários do advogado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV DA CF/88. 1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE NORMAS ESTADUAIS. SÚMULA STF Nº 280. 1. Conforme ressaltado na decisão agravada, o Tribunal a quo limitou-se a interpretar o disposto no art. 90 da Lei nº 6.745/85 do Estado de Santa Catarina. Questão insuscetível de análise em sede extraordinária. Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXTENSÃO AOS SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, pelas suas Turmas, firmou entendimento no sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão-somente aos servidores da Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos serventuários de cartórios extrajudiciais, ante o óbice da Súmula STF nº 339. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A controvérsia em análise - subsistência do reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal, mesmo após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90 - encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de que o direito à correção por esse índice subsistiu até o advento da referida Lei distrital 117/90. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º DA CF/88. SÚMULA STF Nº 648. 1. Alegação de que a decisão agravada encontra-se omissa quanto à taxa de juros a ser aplicada ao contrato entre as partes. Impertinência. O recurso extraordinário foi provido para afastar a limitação dos juros em 12% ao ano, mantendo os encargos pactuados, em razão de não ser auto-aplicável o já revogado par. 3ª do art. 192 da CF/88. Súmula STF nº 648. 2. Não compete a esta Corte, em sede extraordinária, avaliar possíveis contrariedades do contrato firmado entre as partes a normas do Código de Defesa do Consumidor, por demandar a exegese da legislação ordinária. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 102, III DA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA STF Nº 281. 1. Decisão monocrática que julga recurso inominado em Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Impossível o conhecimento de apelo extremo interposto diretamente contra ela, sem o anterior manejo do agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC, pois não exauridos os recursos das instâncias ordinárias (art. 102, III da CF/88 e Súmula STF nº 281). 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OBJETO - INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO. Consoante dispõe o inciso III do artigo 102 da Carta Política da República, o extraordinário há de estar dirigido, de modo a se concluir pela adequação, contra acórdão de única ou última instância, assentado o necessário esgotamento da jurisdição na origem. Interpostos embargos declaratórios e a eles negado liminarmente seguimento em decisão monocrática, impõe-se a apresentação de recurso para o Colegiado, somente após abrindo-se a via do recurso extraordinário

HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Se o tema versado no habeas corpus, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, já fora apreciado nesse mesmo tribunal, no âmbito do agravo de instrumento interposto contra decisão indeferitória do recurso especial, a referida Corte era incompetente para julgar ao writ. Porém, não se justificava a remessa ao Supremo Tribunal Federal, dado que cabe ao interessado, se lhe aprouver, interpor o habeas corpus substitutivo ou recurso ordinário. 2. Devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTAS: RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Interposição contra acórdão que manteve decisão que indeferiu agravo destituído de pressupostos de admissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias ordinárias. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. A controvérsia em análise - subsistência do reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal, mesmo após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90 - encontra-se pacificada nesta Corte, que assentou o entendimento de que o direito à correção por esse índice subsistiu até o advento da referida Lei distrital 117/90. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Súmula 281. Não se admite recurso extraordinário quando ainda cabível a interposição de recurso nas instâncias ordinárias

EMENTA: Petição. 2. Recurso Especial parcialmente provido pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Oposição de quatro Embargos de Declaração sucessivos, a fim de que aquela Corte efetuasse o juízo de admissibilidade de agravo de instrumento interposto em primeira instância. 4. Alegação de violação aos arts. 5o, II, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, por terem os autos baixado sem o trânsito em julgado da decisão, impedindo a interposição de recurso extraordinário. 5. Informação do Presidente do STJ no sentido de que os autos baixaram à origem após o trânsito em julgado da decisão. 6. Indeferimento do pedido, em face da impossibilidade de interferência do STF em ato de atribuição exclusiva do STJ, qual seja, o exame da admissibilidade dos recursos de sua competência. 7. Agravo regimental a que se nega provimento

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NO ART. 203, V DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI 8.742/93. 1. O acórdão recorrido contrariou entendimento firmado por esta Suprema Corte na ADI 1.232, no sentido da constitucionalidade do art. 20, § 3º da Lei 8.472/93, que prevê o limite máximo de ¼ do salário mínimo de renda mensal "per capita" da família, para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, tendo em vista o art. 203, V da Constituição Federal se reportar à lei para fixar os critérios de garantia do benefício nele previsto. 2. Agravo regimental improvido.