ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SOLDOS. AJUIZAMENTO OPORTUNO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PSICOTÉCNICO NÃO PREVISTO EM LEI. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.º 30/2001-PMDF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFERIMENTO DO DIREITO DE CONTINUAR NO CERTAME E, CASO APROVADO, À NOMEAÇÃO E POSSE. I) DA PRELIMINAR DE VALOR DA CAUSA. APURAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA RELAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E DE ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO. EVENTUAL ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DECORRENTE DA ANÁLISE DE MÉRITO É IRRELEVANTE À MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. ARTS. 291 A 293 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. II) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE DIREITO RELACIONADO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES DO C. STJ. III) DO MÉRITO. RESSALVA CONSTANTE DE ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DE PRIMEIRA CLASSE. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO COM ÊXITO. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE POLICIAL MILITAR CONSTATADO. IV) HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. V) APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A atribuição do valor da causa é requisito essencial da petição inicial, sendo, portanto, obrigatória, e é determinado ante a apuração da expressão econômica da relação jurídica material existente entre autor e réu. 1.2 - É de competência do autor, na petição inicial, a indicação do valor da causa porquanto é no ato da propositura da ação que esse valor é estabilizado, sendo irrelevantes as alterações supervenientes de fato ou de direito, salvo eventual insurgência oportuna a respeito, em observância aos arts. 291 a 293 do CPC. 1.2.1 - O réu é quem detém a exclusiva legitimidade para se opor ao valor da causa, nos termos do art. 293 do CPC, depreendendo-se sua aquiescência ao valor da causa indicado pelo autor quando, no prazo para resposta, quedar-se silente a respeito. 1.3 - No caso vertente, verifica-se que o autor/apelado pretendeu, com a propositura da ação de cobrança, a condenação do réu/apelante, ao pagamento das diferenças de soldo na graduação de soldado, a partir de 31/10/2003, e na graduação de cabo, a partir de 21/08/2013, em ressarcimento de preterição, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo indicado, como valor da causa, o importe retrocitado (fls. 13/14). 1.3.1 - Não obstante as teses do réu/apelante de que seria necessária a liquidação do valor da causa e de que, ante a configuração de prescrição, estaria afastada a cobrança de qualquer quantia acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da causa deve ser indicado na petição inicial com fulcro em eventual importe relacionado ao proveito econômico que o autor pretende auferir, sendo desnecessária eventual liquidação, caso mantida a condenação, a fim de fixação do referido valor. 1.3.2 - Tendo em vista que o autor/apelado tem por objetivo a cobrança de diferenças de soldos cujo cálculo pode ser realizado em observância aos valores dispostos no Edital nº 30/2001-DP/PMDF e no comprovante de rendimentos de fl. 21, utilizando-se a ferramenta disponibilizada pelo sítio eletrônico deste E. TJDFT, para fins da atualização monetária, é possível aferir a quantia indicada como valor da causa. 1.3.3 - Para que se ateste a ocorrência de prescrição do direito perseguido pelo autor/apelado, necessário adentrar na análise do mérito da causa, devendo-se ressaltar que eventual alteração de fato ou de direito quando da análise de mérito é irrelevante à modificação do valor indicado na inicial. Preliminar não acolhida. 2 - Verifica-se a prescrição como uma causa de extinção de uma pretensão ajuizável, em virtude da omissão e inação do seu titular durante certo lapso temporal para a tutela, proteção e reivindicação. Compõe-se, portanto, pelos seguintes elementos: a) violação do direito, com o nascimento da pretensão; b) inércia do titular; c) decurso do tempo fixado em lei; e d) ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. 2.1 - A propósito, essa é a dicção do art. 189 do Código Civil, in litteris: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 2.2 - No tocante ao prazo prescricional, em se tratando de Fazenda Pública, em cujo conceito se insere o réu/apelante, além das disposições encartadas no Código Civil, incidem as regras do Decreto n. 20.910/32, que, em seu art. 1º, disciplina que todo e qualquer direito ou ação contra ela prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2.3 - Não se pode olvidar que a prescrição é regida pelo princípio da actio nata, de acordo com o qual o curso do lapso prescricional somente se inicia com a efetiva lesão do direito tutelado, ou seja, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada. 2.4 - In casu, constata-se que a sentença prolatada nos autos nº 2002.01.1.058274-3, que reconheceu a ilegalidade da avaliação psicológica e o direito à nomeação e posse ao autor/apelado no respectivo cargo público, nos termos do Edital nº 30/2001-DP/PMDF, somente transitou em julgado em 13/02/2012, conforme certidão de fl. 174, sendo esse o marco inicial do prazo prescricional para a propositura da presente demanda. 2.4.1 - Havendo ação judicial na qual se discuta o direito de nomeação e posse de candidato em concurso público, o prazo prescricional de que trata o Decreto nº 20.910/32 começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença nela prolatada, e não do ato que violou o seu direito subjetivo à promoção, tendo em vista que a discussão sobre o direito à nomeação e posse interrompe a contagem da prescrição referente à violação à direito subjetivo em razão da situação de incerteza vivenciada pela parte quanto à sua permanência ou não no desempenho da função pública, evitando-se, por consectário, eventuais decisões conflitantes decorrentes de uma mesma situação fática, consoante manifestação do C. STJ. 2.4.2 - Não há que se falar em prescrição da pretensão, tendo em vista que a presente ação de cobrança foi proposta em 06/07/2016 (fl. 2), quando ainda não transcorrido o lapso temporal quiquenal consubstanciador da prescrição constante do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 3 - No mérito, sustentou o réu/apelante que o autor/apelado obteve solução favorável apenas quanto ao exame psicológico, tendo-lhe sido vedadas as diferenças financeiras para Soldado de 1ª Classe, nos autos nº 2002.01.1.058274-3, consoante acórdão prolatado (fls. 266/275), pois o direito às diferenças mencionadas seria resultado do exercício da atividade policial ainda não configurada, além de não ter havido naquele feito pedido de efeitos financeiros, concluindo, o recorrente pela inexistência de violação à coisa julgada. 3 - Aposse é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É o ato de posse que completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio iuris para o exercício da função pública (CARVALHO FILHO, 2007). 3.1 - A Lei nº 7.289/84, que aprova o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelece, em seu art. 3º, que são integrantes da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal os alunos de órgãos de formação de policiais-militares e, consoante o item 15.3 do Edital nº 30/2001-DP/PMDF, o candidato aprovado no concurso dentro do limite de vagas oferecidas, será convocado para admissão na PMDF. Já o item 16.1 do Edital mencionado dispôs sobre a admissão na Polícia Militar do Distrito Federal e matrícula no Curso de Formação de Soldado, estipulando que o candidato convocado para admissão na PMDF, na forma do subitem 15.3, deveria apresentar os documentos elencados. 3.1.1 - Em outras palavras, uma vez que os alunos de órgãos de formação de policiais militares integram a carreira, por consectário lógico, a convocação para admissão e participação em curso de formação equivale à nomeação e a efetivação da matrícula no referido curso, à posse. 3.2 - Observada a Ficha de Assentamentos, mormente a fl. 36, constata-se que, de fato, em cumprimento à decisão judicial retromencionada bem como aos dispositivos legais e editalícios citados, o autor/apelado realizou sua matrícula no Curso de Formação, conforme registro datado de 13/05/2003, tendo sido, por consectário, verificada a sua posse. 3.3 - Em que pese o disposto, eventual promoção a Soldado de 1ª Classe seria direito decorrente da aprovação do autor/apelado no Curso de Formação, matéria esta não aventada na demanda nº 2002.01.1.058274-3 (adstrita tão somente à declaração de ilegalidade de sua exclusão do certame, com consequente continuidade de participação no certame e nomeação e posse, em caso de aprovação nas fases faltantes). 3.3.1 - Dentro dos limites delineados no feito nº 2002.01.1.058274-3, não havia o que se falar em promoção do autor/apelado a Soldado de 1ª Classe nem aos direitos decorrentes de tal ato, matéria esta superveniente à discutida naqueles autos e que poderia ser aventada em ação própria em decorrência do trânsito em julgado da decisão que eventualmente favorável, como o que ocorreu na espécie. 4 - No caso discutido nestes autos, referente à cobrança de diferenças de soldo, verifica-se que, de fato, o autor/apelado frequentou, concluiu e foi aprovado,em 30/10/2003 (fl. 36), no Curso de Formação de Soldados da PMDF, porém não foi promovido à graduação de Soldado de 1a Classe por estar sub judice.Sua promoção apenas ocorreu em 15/08/2007 (fl. 31) e, por força da sentença prolatada nos autos nº 2002.01.1.058274-3, transitada em julgado em 13/02/2012 (fl. 174), teve sua data alterada para a 30/10/2003, em observância ao disposto no item 18.1 do EDITAL N.º 30/2001-DP/PMDF, segundo o qual O Soldado PM de 2.ª classe aprovado no Curso de Formação de Soldado Policial Militar será promovido a Soldado PM de 1.ª classe e incluído no respectivo quadro, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da PMDF (Lei n.º 7.289/84, alterada pela Lei 7.475/86), o Regulamento para o Corpo de Praças da PMDF (Decreto GDF n.º 10.260/87), respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento. 4.1 - Concluído com êxito o Curso de Formação, a promoção à graduação de Soldado de 1a Classe é obrigatória, nos termos do EDITAL 30/2001-DP/PMDF, subsistindo para o autor/apelado o direito de pleitear os efeitos financeiros decorrentes da modificação da data da promoção efetivada pelo réu/apelante, mormente quando constatado o desempenho das atividades de policial militar durante todo esse tempo. 5 - Consoante §3º, inciso I, do art. 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, no percentual mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, como observado na espécie. 5.1 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 5.2 - Levando-se em conta o trabalho adicional nesta fase, na qual o réu/apelante não logrou êxito quanto à reforma da r. sentença, a sua condenação ao pagamento de honorários recursais, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, serve ao fim a que o § 11, do art. 85, do CPC/2015 foi proposto. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. AMEAÇAS DE TERCEIRO VIA WHATSAPP. HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil da empresa de telefonia ré, tendo em vista as ameaças recebidas pelo autor, por meio do aplicativo WhatsApp, atribuídas a pessoas desconhecidas que, segundo ele, tiveram acesso aos seus dados cadastrais de forma facilitada, bem assim em razão da habilitação de números pré-pagos em seu nome e à sua revelia. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a empresa de telefonia ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. Do cotejo dos autos, verifica-se que o autor não demonstrou a existência de várias linhas telefônicas habilitadas em seu nome e CPF, conforme lhe incumbia (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I), e nem mesmo qualquer facilitação de acesso aos seus dados cadastrais pela agravada. 5. Quanto às ameaças que o autor vem sofrendo, e mensagens desabonadoras enviadas a pessoas de seu convívio, estas não podem ser atribuídas à empresa de telefonia ré. Trata-se de mensagens encaminhadas por pessoa estranha à relação discutida (CDC, art. 14, § 3º, II), por meio do aplicativo WhatsApp e em relação ao qual não há ingerência da empresa de telefonia ré, não havendo falar em responsabilização. 5.1. O aplicativo WhatsApp não possui qualquer vinculação com a operadora de telefonia apelada, podendo ser utilizado por clientes de qualquer operadora, de modo que qualquer pessoa que possua o número de celular do apelante, e os contatos telefônicos das pessoas de seu convívio, tem condições de lhe enviar ameaças e encaminhar mensagens desabonadoras a terceiros pelo referido aplicativo, independente de qualquer facilitação de acesso aos dados do recorrente pela operadora de telefonia. 5.2. Não havendo prova de que houve habilitação de números em nome do recorrente à sua revelia, ou de que a recorrida tenha facilitado acesso aos seus dados a terceiros, a alegação de que é culpa da operadora o prejuízo sofrido por ato de pessoa estranha à relação processual, que teria encaminhado mensagens pelo aplicativo WhatsApp ao recorrente e a pessoas de seu convívio, representa mera ilação, desprovida de qualquer substrato material. 6. O art. 373 do CPC/15, antigo art. 333 do CPC/73, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC/15, art. 373, I; CPC/73, art. 333, I). 6.1. A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar o autor do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado. 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% sobre o valor da causa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CIÊNCIA DA TERCEIRA ADQUIRENTE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR A VENDEDORA À INSOLVÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INCISO IV, DO CPC (ART. 593, INCISO II, DO CPC/1973). ENUNCIADO N.º 375, DA SÚMULA DO STJ. CONTRATO SIMULADO. 1. Segundo o Enunciado n.º 375, da Súmula do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Não havendo registro da penhora ao tempo da alienação dos bens, deverá ser demonstrado o requisito subjetivo do consilium fraudis, ou seja, a intenção do terceiro de prejudicar o credor em conluio com o devedor, ou, ao menos, a má-fé do terceiro, para que seja reconhecida a fraude. 3. Comprovada a ciência da terceira adquirente quanto à existência de demanda executiva em curso em face da alienante dos imóveis, há que se reconhecer a ocorrência de fraude à execução. 4. Evidenciado que a embargante, na narrativa dos embargos de terceiro, alterou a verdade dos fatos, impossibilita-se a reforma da sentença no ponto em que a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. 1. O contrato de abertura de crédito e os extratos com a demonstração da evolução da dívida são suficientes para a análise do pleito monitório, devendo-se afastar a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documento essencial. 2.Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. Assim, a presença de CET anual, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, indica a presença de capitalização de juros, não havendo abusividade quanto ao ponto. 3. Consoante o Enunciado n.º 472, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato, limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 4.Acobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), que consta expressamente no contrato, é permitida. 5. Apelo não provido.

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o recebimento da reclamação é necessária a demonstração de divergência qualificada, pautada em súmula do STJ ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo. 2. Inexiste referida divergência quando o reclamante lastreia seu pedido em solução tomada pelo Colendo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, que trata da possibilidade de repetição de indébito por cobrança indevida lastreada em serviços de telefonia e o acórdão objeto da reclamação, com base na prova dos autos, reconhece que a cobrança foi legítima, pautada em serviços efetivamente tomados pelo reclamante. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. TELEFONIA. LINHAS TELEFÔNICAS. BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DEVIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CARACTERIZADO. 1. Em se tratando de contrato de telefonia, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90). 2. A interrupção imotivada na linha telefônica configura falha na prestação de serviços e descumprimento contratual, devendo a empresa ser responsabilizada pelos danos materiais devidamente demonstrados e não impugnados pela parte adversa. 3. O bloqueio da linha telefônica na vigência do contrato de prestação de serviços, caracteriza inadimplemento contratual que não enseja, por si só, a indenização por danos morais. Nesse sentido, o STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. (STJ, AgRg 303.129). 4. O dano moral deve ser pautado na demonstração do abalo sentimental e que ultrapasse os meros aborrecimentos ou dissabores das relações cotidianas. 5. Considerando o parcial provimento do recurso não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, nos termos do que determina o artigo 85, §11º, do CPC. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 517 DO STJ. 1. O prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do devedor para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando o trânsito em julgado. 2. Não há que se falar em aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73, quando o devedor, dentro do prazo legal, cumpre sua obrigação, depositando integralmente o valor devido. 3. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (STJ, Súmula 517). Contudo, tendo a parte, após intimada e dentro do prazo legal, depositado integralmente o valor devido, não há que se falar em incidência de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ART. 485, IV, CPC. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 485, III, § 1º, CPC. SÚMULA 240 STJ. 1. A citação é pressuposto objetivo intrínseco de validade do processo e não se admite o transcurso das demais fases do processo sem a sua ocorrência, ressalvada, quanto à sentença de mérito, a exceção legal da improcedência liminar do pedido que ocorre independentemente de citação, mas que não acarreta qualquer prejuízo ao réu. 2. O art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC dispõe que o autor tem 10 dias para promover a citação, mas a inobservância pode acarretar a não retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da demanda. Todavia, não significa que se não houver a citação em 10 dias, ocorrerá a extinção da demanda sem apreciação do mérito por falta de pressuposto processual. 3. É defeso extinguir o processo sem resolução do mérito se não atendidos os requisitos do art. 485, III e § 1º, do CPC: não promoção de atos pelo autor por mais de 30 dias; intimação pessoal do autor para suprimento da falta em 5 dias; e intimação de seu patrono, no mesmo prazo, pelo Diário de Justiça eletrônico. 4. É dispensável o requerimento do réu, explicitado na Súmula 240 do STJ, para a extinção do processo com fundamento em abandono da causa pelo autor, se não houve citação. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. OMISSÕES. AUSÊNCIA. MULTA. PATAMAR ACEITO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Afasta-se alegação de omissão, se o tema devolvido à apreciação do julgador, em sede de recurso integrativo, encontra-se inteligível, evidenciando que a orientação, em torno da redução da cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento), não colide com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O fato de perfilhar percentual mínimo, dentro do intervalo (10% a 25%) admitido pela jurisprudência do STJ, não implica desprestígio às decisões daquela Corte. 2.Se a embargante demonstra claramente sua discordância com o desiderato dado pelo acórdão, no pertinente à fixação da multa penla compensatória em razão da rescisão a pedido dos compradores, torna inadequada a utilização dos embargos de declaração, recurso de caráter eminentemente integrativo. 3. Ausente vício indicado no artigo 489, V, do Código de Processo Civil, quando no acórdão vergastado a Turma fixa entendimento que é suficiente para penalizar a desistência contratual e apenas utiliza jurisprudência para ratificar seu fundamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O reconhecimento dos acusados pela vítima, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, em consonância com o acervo probatório, e a vítima demonstrando certeza quanto à autoria do crime, inexistindo qualquer ponto contraditório ou duvidoso quanto à identificação dos réus como os autores do crime de roubo, resta comprovada a autoria. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 4. A condenação criminal transitada em julgado não utilizada para configuração dos maus antecedentes e da reincidência é apta para aferir a reduzida sensibilidade ético-social do agente e sua inclinação para o cometimento de crimes, permitindo a desvalorização do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 6. É razoável o aumento de 1/4 da pena, na segunda fase da dosimetria, pela agravante da reincidência, visto que o réu era, ao tempo do crime, reincidente específico. Precedentes do STJ. 7. Havendo provas suficientes de que os acusados mantiveram a vítima em seu poder por período superior ao necessário para efetivar a subtração, restringindo sua liberdade, é imperioso o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. 8. Proporcional o aumento da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), na terceira fase da dosagem, quando há motivação idônea para a exasperação, cujo valor em muito se aproxima da fração de 3/8 (três oitavos), estabelecida em precedente do Superior Tribunal de Justiça. 9. Sendo fixada penalidade de multa em patamar desproporcional, é devida sua diminuição. 10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR. PROVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. DISPENSA. DELITO FORMAL (SÚMULA 500 DO STJ). DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO FATO EM EXAME. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado por arrombamento, escalada e concurso de pessoas e de corrupção de menor, a condenação é medida que se impõe. 2. A certidão de nascimento não é o único documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente infrator no crime de corrupção de menor (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito do número de registro de identificação civil do menor, naturalidade, filiação e data de nascimento. 3. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Inteligência da Súmula 500 do STJ. 4. Verifica-se a reincidência quando o réu comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. QUESTÕES AFETAS AO IRDR/TJDFT. TEMA 2 (Nº 2016.00.2.020348-4). TEMA REPETITIVO 970/STJ. JULGAMENTO DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. FEITO SOB SUSPENSÃO POR FORÇA DE DECISÃO DO RELATOR. SENTENÇA CASSADA. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão proferida no processo nº 2016.00.2.020348-4, admitiu a instauração de IRDR, TEMA 2, questão que foi igualmente e recentemente afetada a Recurso Repetitivo, Tema Repetitivo nº 970/STJ. Num e noutro caso determinou-se a suspensão de todos processos que versassem sobre promessa de compra e venda de imóvel, mais especificamente das causas em que se discute a inversão de cláusula penal e a possibilidade de acumular indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento ou mora da incorporadora. 2. Descumprida a determinação judicial dos respectivos Relatores, cassa-se a sentença, que o processo retorne à origem e aguarde o julgamento o incidente e recurso repetitivo. 3. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. São partes legítimas para figurarem na relação processual todos aqueles que figuraram na relação jurídica material - promessa de compra e venda de imóvel. Tratando-se de relação de consumo, mais razão há para chamar tanto a incorporadora, a construtora ou aquele que cedeu o terreno para a construção e figurou no contrato particular (art. 7º, par. único, art. 25, §1º e Lei no. 4.591/64, art. 29). 2. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel, é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo comprador. 3. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático. Nesse caso, a morosidade na tramitação dos pedidos administrativos para obtenção de habite-se, não pode ser ignorada, tampouco invocada para eximir o responsável da entrega da unidade no prazo ajustado. Nesse caso, afasta-se a culpa exclusiva do Poder Público pela mora ou o inadimplemento. 4. Se a resolução da promessa de compra e venda do imóvel ocorre por culpa do incorporador, as partes devem ser restituídas ao status quo ante e a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente ser integral (Súmula 543/STJ). 5. A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227, acompanhando a pacificação do entendimento em sede recurso repetitivo: STJ/REsp 1300418/SC, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INADIMPLÊNCIA OU MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUSTA CAUSA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínsecos riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático, de modo que não podem ser invocados pelo fornecedor para afastar sua responsabilidade contratual pelo inadimplemento ou mora. Mas ainda que se entendesse de modo diverso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, em decorrência de escassez de mão de obra, materiais e equipamentos de construção não são fatos imprevisíveis, tampouco insuperáveis, de modo que não eximem o incorporador de cumprir sua prestação contratual. 2. No caso de inadimplência ou mora da incorporadora, ao consumidor é facultado escolher o cumprimento do contrato ou sua rescisão, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos (art.475, CC); 3. A mora ou a inadimplência na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel. 4. Decretada a resolução do contrato, as partes devem ser restabelecidas ao status quo ante. Se a rescisão é por culpa da incorporadora, será devida a restituição de todos os valores desembolsados pelo comprador, sem a possibilidade de dedução ou abatimento de qualquer montante a título de cláusula penal ou arras (Súmula 543/STJ). Precedentes. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja indenização por lucros cessantes, pela impossibilidade de usar, usufruir, gozar e até dispor da coisa, assim considerada sua natureza e os frutos que são passíveis de gerar (STJ/ REsp 331.496/MG, EDcl no REsp 151.175/DF, REsp 109.821/SP, AgRg no REsp 1202506/RJ e AgRg no Ag 1036023/RJ). O entendimento consolidado é do dano ser presumido e passível de ser liquidado utilizando-se, dentre os critérios possíveis, o valor do aluguel da unidade no mercado imobiliário. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A ausência de impugnação nos embargos à execução não enseja a decretação dos efeitos da revelia. II - Nos termos da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente. III - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras. IV - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. V - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. VI - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. VII - Diante da não impugnação dos embargos à execução julgados improcedentes, deve ser excluída a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. VIII - Apelação parcialmente provida.

FURTO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444, STJ. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME. ABRANDAMENTO. ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Afasta-se a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, se baseada no fato de a acusada ser usuária de drogas e estar desempregada. II - Condenações sem trânsito em julgado, decorrentes de fatos delitivos anteriores ao que ora se apura, não servem para valorar negativamente a pena-base (Súmula n. 444 do STJ). III - O fato de a ré haver praticado o furto a fim de adquirir substâncias entorpecentes enseja a maior reprovabilidade da conduta e, como não é inerente ao tipo, permite a avaliação negativa dos motivos do crime. IV - Os §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal fornecem as diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Nestes termos, sendo o réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 475 CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE.1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula n. 543 do STJ.2. A construtora está obrigada a indenizar o comprador do valor despendido a título comissão de corretagem, quando der causa à rescisão do contrato e a corretagem for relação jurídica autônoma com terceiro.3. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor efetivamente pago e não o preço total do imóvel, não sendo cabível conceder ao autor ganho de capital que não integralizou.4. O mero descumprimento contratual não justifica indenização por danos morais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão e contradições no acórdão, necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite a sua modalidade ficta. 3.1. Comprovando-se que os pontos indicados pelos embargantes foram devidamente abordados no julgado recorrido, não há que se falar em prequestionamento. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PARTICIPAÇÃO DO EXECUTADO NA RELAÇÃO PROCESSUAL E AVIAMENTO DE EMBARGOS. PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 485, §6º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Acaracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, ou, em se tratando de execução, satisfação ou elisão do débito exequendo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, induz à inferência de que a parte autora o abandonara. 2. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 485, incisos III e VI), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 3. Aperfeiçoada a relação processual e acorrendo o executado aos autos da execução, passando a participar da relação processual e aviando, inclusive, embargos do devedor, a extinção do processo executivo com lastro no abandono tem como premissa provocação dele originária volvida a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-o a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (CPC, ART. 485, § 6º; STJ, Súmula 240). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. PERMISSIONÁRIO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DIREITO DE REGRESSO RESGUARDADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AMPARO NA NORMA CONSUMERISTA. PENSÃO POR MORTE. VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À OFENSA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADAMENTE AQUILATADO NA ORIGEM. O simples fato de o recorrente prestar serviço público, ainda que em regime de concessão, atrai a regra em que se mostra despicienda a apreciação do elemento subjetivo culpa, por força do disposto no arcabouço que rege a matéria, notadamente os artigos que versam sobre serviço público na Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fato de ter tomado todas as cautelas e de o citado veículo estar em perfeito estado de conservação, conforme se sugere a perícia, também não são capazes de afastar sua responsabilidade, a qual, como dita, é objetiva, não se enquadrando essas circunstâncias naquelas que teriam o condão de lhe eximir da responsabilidade em razão de ser o prestador do serviço. O mesmo conjunto normativo citado ampara a condenação solidária em desfavor do apelante, notadamente as disposições contidas no CDC. Do mesmo modo, o regramento inserto, notadamente, no Código Civil (principalmente no seu art. 735) é expresso em considerar que fato de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade do transportador, caso de acidente, facultando-lhe, todavia, o direito de regresso. No tocante ao valor arbitrado a título de pensão por morte, tenho que esse se mostrou razoável e adequado ao que tem decidido a jurisprudência pátria. Até porque, consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). No mesmo passo, consolidou-se o entendimento de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004). A fim de aferir o valor razoável, a título de dano moral, o julgador deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (fornecedor e consumidor), a máxima da vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta da empresa na esfera pessoal da vítima, a prévia existência de relação contratual, a proteção dada pela lei, etc. Recurso conhecido e desprovido.