HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO ART.121, §2º,II C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DAS PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RÉU PRESO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PARECER QUE POSSIBILITAM O CONHECIMENTO DO WRIT. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAPELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADA NO JU͍ZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. ADEMAIS, INSTRUÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE PARA PREVENTIVA. PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA OS 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. VISLUMBRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRECEDENTE DO STF. BONS PREDICADOS QUE NÃO CONSTITUEM ÓBICE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075141-3, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO: PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 593, III, "D", DO CPP. FATO RELACIONADO COM A VÍTIMA ALEXANDRE. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE UMA DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS INDICA TER OCORRIDO O CRIME DE FORMA DOLOSA. VÍTIMA EM QUESTÃO QUE ERA DESAFETO DO RÉU. AÇÃO DIRECIONADA PARA A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DELITO CULPOSO. JULGAMENTO QUE DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS NESTE SENTIDO. RÉU QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. ALÉM DO MAIS, JULGAMENTO EIVADO DE NULIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA FORMA TENTADA, O QUE NÃO É ADMITIDA NO DIREITO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO DEVE LIMITAR ATUAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO. CRIMES PRATICADOS EM RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA. CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO JULGAMENTO DEVE ABRANGER O FATO EM SUA INTEGRALIDADE E NÃO SOMENTE À UMA DAS VÍTIMAS. LIMITAÇÃO QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DO VEREDICTO POPULAR. RECURSO DA DEFESA: MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANULAR O JULGAMENTO E PREJUDICADO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017791-3, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR COM SUSTENTÁCULO EM SUPERVENIENTE DECESSO REMUNERATÓRIO E CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS. VERBA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO PATAMAR DE 85% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MINOROU O ENCARGO PARA 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO RECURSAL QUE VISA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO NO DECISUM, SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA E DEVER DE SUSTENTO DE OUTRO FILHO. ASPECTOS QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICAM NOVA MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. APRECIAÇÃO CORRETA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO PARA JUSTIFICAR O PLEITO. ALÉM DISSO, PARTICULARIDADES ALEGADAS QUE, SEM A CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DO ÔNUS EXCESSIVO, NÃO JUSTIFICAM A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO JUDICIAL QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. A constituição de dívidas, por si só, não justificam a exoneração ou minoração do encargo alimentar anteriormente assumido, mesmo porque em regra aquelas se perfazem por ato voluntário do alimentante: "A alteração na fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente pelo alimentante assumindo novos compromissos, porque isso implicaria em conceder ao devedor arbítrio sobre os alimentos" (Des. Amaral e Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050921-6, de Tangará, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. PLEITOS RECURSAL AUTORAL QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. PRETENDIDA, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM 50% DO TETO MÁXIMO, EM RAZÃO DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, CONFORME DISPUNHA O ART. 7º, § 1º, DA LEI N.º 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS VENTILADAS. RECONHECIMENTO DA REVELIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUESTÕES FÁTICAS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS AO TEMPO DA CONTESTAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 303 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. "Ressalvadas as hipóteses elencadas nos incisos dos arts. 303 e 320 do CPC, a revelia acarreta, necessariamente, a preclusão das matérias inicialmente argüíveis em sede de contestação (art. 183 c/c art. 300, ambos do CPC)"(TJSC, Apelação Cível n. 2002.022519-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20-06-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072256-0, de Papanduva, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

REEXAME EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE MANTÉM A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INTENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA, INCLUSIVE QUANTO AO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS ESPECIAIS MOVIDOS PELA AGRAVANTE COM A FINALIDADE DE QUE SE RECONHEÇA A INVIABILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/rs, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, EM QUE SE ESTIPULOU O NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPERATIVA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARESTO GUERREADO MODIFICADO PARCIALMENTE EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.081487-4, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE ABRANDAMENTO DO REGIME COM FULCRO NO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO AINDA NÃO RESGATADO. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023796-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL HARMÔNICOS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RETRATAÇÃO DA VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. NEGATIVA DOS FATOS. DECLARAÇÃO ISOLADA E DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036874-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA DA PARTE DEVEDORA (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DANDO CONTA DE QUE O NOTIFICANDO NÃO FOI INTIMADO PORQUE EM LOCAL "INCERTO E NÃO SABIDO" - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO - MORA NÃO COMPROVADA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE RITOS - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pelo credor, pressuposto processual inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69 - no caso, a comprovação da mora do devedor -, correta é a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, da Lei Adjetiva Civil. Ainda que de sabença notória, no campo processual, da possibilidade de emenda à inicial (art. 284 do CPC), a comprovação da mora lastreada no Decreto-Lei 911/69 não tolera correções, por se tratar de vício insanável, pois diz respeito a providência indispensável e precedente ao próprio ajuizamento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076487-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PARA COMPRAS NAS LOJAS DE DEPARTAMENTO C&A - FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DIANTE DAS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS QUE ATINGIRAM A REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ - DEBATE ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE "OS VALORES COBRADOS O FORAM DE FORMA CORRETA" - IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES MENSAIS NOS MOLDES ORIGINALMENTE AVENÇADOS - AUTORA QUE DILIGENCIOU NO SENTIDO CONTATAR O RÉU A FIM DE SALDAR A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - TENTATIVAS INEXITOSAS QUE CULMINARAM NA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O PROCON - PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPORÂNEO DAS PARCELAS AJUSTADAS ENTRE AS PARTES JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSTERIOR INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - OCORRÊNCIA DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR. Há de ser reconhecida a existência de falhas na prestação do serviço da instituição financeira que, a despeito da quitação integral do débito, inclusive precedida de processo administrativo junto ao Procon, insere imotivadamente o nome da autora em rol de maus pagadores. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - ABALO PRESUMIDO - MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR DEMASIADO (R$ 150.000,00, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) - INTUITO DE REPARAR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - VEDAÇÃO, CONTUDO, AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumida, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, impedindo-se, contudo, que o provimento jurisdicional figure fonte de enriquecimento indevido à parte lesada. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DATA DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no caso, da inserção imotivada do nome da demandante em cadastros de restrição creditícia. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054026-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, CAPUT E ART. 121 CAPUT C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CP). NÃO CABIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA LÓGICA COM O PROCEDIMENTO AFETO À INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO TEM CARÁTER DE PENA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME PSICOPATOLÓGICO. PROVA DISPENSÁVEL E SEQUER PLEITEADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOÁVEIS DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE MENTAL DO REPRESENTADO. ADEMAIS, INTERNAÇÃO QUE COMPREENDE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS, COM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA NO CURSO DE SUA EXECUÇÃO VERIFICADA A NECESSIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA OUTRA MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO. ADOLESCENTE QUE, INCLUSIVE, RESPONDE PROCEDIMENTO, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063771-1, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE QUE MUITO NÃO SE PODE EXIGIR. CRIME FORMAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, DIGA-SE, DE SUMA IMPORTÂNCIA EM CRIMES DE PLENA CLANDESTINIDADE. QUE CONFIRMAM O RELATO DE SEU IRMÃO NA FASE POLICIAL. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065147-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ERRO DE TIPO INVENCÍVEL. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL E VERSÃO CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELO ACUSADO QUE CONFIRMAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, MORMENTE DIANTE DA FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO PRODUTO E A QUANTIA PAGA POR ELE. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO (REINCIDENTE EM CRIME DE TRÁFICO) E DO VENDEDOR (CONHECIDO USUÁRIO DE CRACK) QUE INDICAM O DOLO DIRETO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM AVALIADO EM DOIS MIL REAIS. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSÍGNE. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS À VÍTIMA QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. ALMEJADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 34 DA LEI N. 9.249/1995. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE VERSA SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE, POR SUA VEZ, NÃO FOI VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058067-0, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO "A BEM DA DISCIPLINA". INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE QUEIXA AO GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO SUBMETEU O EXAME DO RECURSO AO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AGUARDAR A DECISÃO NO CARGO. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068057-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA APLICADA CONTRA EX-NAMORADO QUE CONTINUOU A PERSEGUIR, AGREDIR E AMEAÇAR A VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA, CONFIRMADO PELOS DEMAIS TESTEMUNHOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. DE OFÍCIO, CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026071-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL ADJUDICADO ANTERIORMENTE EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. "Havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." (REsp 1179056/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma). SENTENÇA EM REEXAME REFORMADA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.072775-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CERVICOBRIALGIA E HÉRNICA DE DISCO LOMBAR. AUTOR, OPERADOR DE ESTUFA EM LAMINADORA DE EMPRESA MADEREIRA. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE 29.10.2008 ATÉ 15.01.2011. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS, SEM INDICAR QUAL ACIDENTE TERIA SIDO A CAUSA PREPONDERANTE, E INDICOU A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO POR TRATAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 15.01.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE HAVIA DEFINIDO QUE A CESSAÇÃO DA BENESSE DEU-SE EM 30.05.2010. CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE TRABALHO QUE NÃO IMPEDE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELOS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064612-9, de Santa Cecília, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.710,93 (um mil setecentos e dez reais e noventa e três centavos), entende-se comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053722-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE NÃO LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NOS TERMOS DO ART. 267, § 3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 4. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA REQUERENTE EM SUA INICIAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. APELANTE QUE SE CONSTITUI EM SUCESSORA DA TELEBRÁS. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Se a requerida permanece inerte ao pedido extrajudicial de exibição de documentos, não se exime do ônus da sucumbência em demanda cautelar exibitória, mesmo que os tenha apresentado no prazo de resposta, pois, ao fim e ao cabo, foi ela quem deu causa à instauração da demanda. É a prevalência do postulado da causalidade" (Apelação Cível n. 2008.023313-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 22-5-2009). 6. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS). QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. 7. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA SENTENÇA. "É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido do não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (Apelação Cível n. 2012.069852-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013). 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022124-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. ILIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo". Súmula n. 233, do Superior Tribunal de Justiça. "O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial." Súmula n. 14, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. APELANTE QUE AFIRMA QUE O TÍTULO SE CONSTITUI EM UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUANDO, NA REALIDADE, SE TRATA DE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESE DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079966-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022732-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).