APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, COM EXPRESSA MENÇÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE SUA EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001583-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL. PACTO QUE RESOLVEU A COBRANÇA DOS ALIMENTOS ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043453-1, de Orleans, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERIDA, EM PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO QUANTO AO TRATO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. FALTA SUPRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTUDO, CONFIGURADA. SANÇÃO MANTIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.011002-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.01.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030031-9, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COOPERATIVA QUE FIGURA NO CONTRATO COMO ESTIPULANTE E BENEFICIÁRIA. ADEMAIS, INDENIZAÇÃO DESTINADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELOS SEUS COOPERADOS. ÓBITO DO SEGURADO POR SUICÍDIO. PACTO SECURITÁRIO VIGENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INSUBSISTÊNCIA DA NEGATIVA DA SEGURADORA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. DE OUTRO LADO, AINDA QUE O SUICÍDIO TIVESSE SIDO COMETIDO NO DECURSO DOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 798 DO CC DEVE SER FEITA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COBERTURA DEVIDA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 461, § 3º DO CPC. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019708-0, de São Joaquim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MORA. JULGADOR A QUO QUE AFASTA A CULPA DO DEVEDOR EM VIRTUDE DO SUPOSTO RECONHECIMENTO EM COMANDO JUDICIAL PRETÉRITO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ OPEROU-SE, DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RAZÃO DE AFASTAMENTO DA MORA, AO MENOS NESSE MOMENTO. SENTENÇA REFORMADA. FEITO QUE NÃO PODE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. CAUSA NÃO MADURA PARA APRECIAÇÃO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AOS PRECEITOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051549-1, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Cobrança admitida. Análise viável. Falta de ajuste expresso. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Avença indemonstrada. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037735-8, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA MARCADA POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. JULGADOR QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PROMOVER A ANÁLISE DIALÉTICA DOS CÔMPUTOS E TESES VENTILADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO ESTAMPADO NO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA". INTERLOCUTÓRIA NULIFICADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006265-3, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL E GASTOS ORDINÁRIOS, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032406-5, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. Execução de nota promissória. Acordo. Pagamento parcial da última parcela. Pedido de prosseguimento da demanda na forma inicial. Inviabilidade. Valor complementado posteriormente pelo devedor. Recurso desprovido. O prosseguimento da execução pelo valor original não se mostra razoável, pois o acordo foi cumprido substancialmente, remanescendo apenas parte da última prestação, a qual foi adimplida com menos de dois meses de atraso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079963-0, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

DANO MORAL. Ato ilícito praticado por concessionária de serviço público. Competência das Câmaras de Direito Público. Recurso não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo ato ilícito praticado por concessionária de serviço público refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044879-8, de Forquilhinha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Aditivo. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo de ambas as partes. Carência de ação. Iliquidez do título. Renegociação de dívida indemonstrada. Incompletude do demonstrativo do débito. Inocorrência. Planilha que permite avaliar os critérios utilizados no cálculo. Preliminar rejeitada. Excesso de execução. Juros remuneratórios em doze por cento ao ano. Ausente interesse recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Taxa de Juros a Longo Prazo atrelada aos juros remuneratórios. Abusividade. Expurgo. Capitalização mensal. Cláusula expressa. Sistema Price no aditivo. Potestatividade. Expurgo por afronta ao princípio da transparência. Correção monetária. TJLP. Falta de pactuação desta como indexador. Sobrestamento da mora. Cobrança de encargos abusivos na normalidade. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Recurso da empresa correntista conhecido em parte e acolhido parcialmente. Reclamo do banco desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085740-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037836-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E ÀS 12 EMPRESAS DE TELEFONIA SURGIDAS A PARTIR DA CISÃO DA TELEBRÁS VINCULADAS A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045032-2, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE TEM EM SEU CONTEÚDO ASPECTOS JÁ DEFINIDOS EM COMANDO JUDICIAL ANTERIOR, O QUAL, INCLUSIVE, FOI OBJETO DE AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DOS TEMAS QUE APENAS FORAM REITERADOS NA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 359 DO CPC. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005468-7, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Emenda da inicial. Informações do veículo. Determinação atendida. Providência, ademais, desnecessária. Demanda instruída com documentos bastantes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos para regular prosseguimento. Recurso provido. A inicial encontra-se instruída com documentos bastantes e a determinação de emenda, embora desnecessária, foi cumprida, não havendo justificativa para a extinção da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040020-0, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR QUE ACOLHE EM PARTE A PEÇA DE DEFESA, DEFININDO COMO VALOR DEVIDO AQUELE APONTADO NO CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA INOBSERVÂNCIA, QUANDO DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE ACOLHIDA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PARÂMETRO UTILIZADO PELO PERITO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO BALANCETE MENSAL. PERÍCIA VICIADA. CÔMPUTO INFIEL AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LAUDO IMPRESTÁVEL AO ARREMATE DA QUAESTIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO OS EXÍGUOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIA CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062901-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FASE EXECUTIVA PASSÍVEL DE SER INICIADA COM A APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO AO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 475-B DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE NOS EXÍGUOS TERMOS DO ART. 475-B DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088016-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. PARCERIA COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS TRAVESTIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESACORDO ENTRE AS PARTES. EXPLORAÇÃO DE NEGÓCIO DE JOGOS DE DIVERSÃO, VISANDO AO LUCRO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O contrato firmado entre as partes consubstancia nítida parceria comercial, voltada ao lucro de sociedade empresária que explora jogo de boliche, bem como ao daquela que lhe cede em locação e presta manutenção das pistas, tendo em vista que aufere percentual sobre o faturamento bruto do negócio, não sendo a prestação de serviços de manutenção, portanto, o foco de sua atuação junto à Agravante. Dessarte, tem natureza empresarial. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064732-4, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL E GASTOS ORDINÁRIOS, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022335-4, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).