AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INDEFERE O PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO QUE DEVE SER EXAMINADA ANTES DA OFERECIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL DEFINITIVA, SOB PENA DE ACARRETAR A IMPOSSIBILIDADE DE AS PARTES DESINCUMBIREM-SE DE TAL ÔNUS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR QUE IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO QUANTO AO TEMA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO PROCEDA AO EXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE SATISFAZ OS QUESITOS ELENCADOS NO ART. 356 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE (A) INTIMAÇÃO DA RÉ PARA EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO OU CONTESTAR O PLEITO EXIBITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CPC, E (B) POSTERIOR OBSERVÂNCIA PELO JULGADOR DOS DITAMES DO ART. 359 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012792-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021050-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE PROVA AFASTADA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL DA RÉ NO PLANO "INFINITY", QUE ESTIPULAVA QUE O VALOR DA FATURA SERIA CALCULADO SOBRE A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DAS LIGAÇÕES. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA A DERRUBAR PROPOSITALMENTE O SINAL DAS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DAS CHAMADAS E POR CONSEQUÊNCIA AUMENTAR O VALOR DA FATURA. ESTUDOS REALIZADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA COMPETENTE QUE NÃO IDENTIFICARAM A ALEGADA PRÁTICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO OBSERVADA. QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO "INFINITY". DEMANDA AFORADA POR USUÁRIO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. [...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que "o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso" não está confirmada. Em "Nota à imprensa", a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou "não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago". Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de "migrar" para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido". (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022218-7, de Sombrio, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

.AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). APELO, REMESSA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050529-4, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO (ART. 155, CAPUT E § 2.º, DO CP). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL E TESTEMUNHA PRESENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. RÉU JÁ BENEFICIADO, EM OUTRA OPORTUNIDADE, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZÃO DO MESMO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019023-7, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO ADOLESCENTE PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. ATO INFORMAL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO SEM PREJUÍZO. PRECLUSÃO. AUSENTE, ADEMAIS, QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO E MORTE CONSUMADA. LATROCÍNIO CONSUMADO. SÚMULA N.º 610 DO STF. DOLO DE MATAR EVIDENCIADO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA, CULMINANDO COM A MORTE DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL AO CASO CONCRETO (ECA, ART. 121, I). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.047230-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSSE DE ENTORPECENTE. FATO ISOLADO QUE, NO CONTEXTO, NÃO REVELOU A EXTENSÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. PRISÃO CAUTELAR NÃO JUSTIFICADA, POR ORA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO QUE AUTORIZA O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051188-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 17, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÕES E CARREGADORES DE PROJÉTEIS EM BALCÃO DA LOJA E RESIDÊNCIA DO APELANTE. AUTORIA DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA ABOLIÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036567-3, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). ACUSADO QUE SE APRESENTA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM NOME FALSO VISANDO A ESCONDER OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA QUE NÃO SE APLICA NO CASO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009570-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE RESTRINGIU A MENCIONAR OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SEM, TODAVIA, APONTAR CONCRETAMENTE SUA RELAÇÃO COM A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. PRISÃO NÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, A TEOR DO QUE AUTORIZA O ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.051191-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003). PROVA FARTA. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS DANDO CONTA QUE O RÉU PORTAVA A ARMA NA CINTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS E APLICAÇÃO DA ABOLIÇÃO CRIMINAL TEMPORÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 30 A 32, AMBOS DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Quando o agente porta, sem autorização, ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma municiada, pratica o crime previsto no art. 14 da Lei do Desarmamento, que não se confunde com o delito de posse, estatuído no art. 12 da mesma lei. Ao delito de porte ilegal de arma de fogo não se aplica a previsão contida nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n.º 10.826/2003 (causas de extinção/exclusão da punibilidade, conferidas àqueles que se despojassem ou regularizassem suas armas nos períodos lá definidos). As excludentes reportam-se à posse e não ao porte de arma, contexto este dos fatos apurados. Ademais, o recorrente foi detido em circunstâncias tais que indicam que não se dirigia ao órgão competente para proceder a entrega da arma de fogo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047687-6, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174, CAPUT, DO CTN E 219, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. "Com relação ao IPTU "o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública (STJ, T2, AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; T1, AgRgAI n. 1.266.077. Min. Luiz Fux". "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco incial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre e o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, ACV n. 2009.000108-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028436-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS FIXADOS NA LEI MUNICIPAL N. 1.691/2006, A PARTIR DO VALOR INICIAL DA CARREIRA ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DESDE 1º/01/2008. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI A PARTIR DE 27/04/2011, CONSOANTE DECISÃO PROLATADA NA ADI N. 4.167/DF, PELO EXCELSO PRETÓRIO. CARGA HORÁRIA. FIXAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR A RECEBER. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO A MENOR NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I. DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI MUNICIPAL N. 1.884/2010. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL NAQUILO QUE FOR OMISSA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. "1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do Magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido." (Apelação Cível n. 2012.086892-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086005-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS INTERSTÍCIOS FIXADOS NA LEI MUNICIPAL N. 1.691/2006, A PARTIR DO VALOR INICIAL DA CARREIRA ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DESDE 1º/01/2008. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI A PARTIR DE 27/04/2011, CONSOANTE DECISÃO PROLATADA NA ADI N. 4.167/DF, PELO EXCELSO PRETÓRIO. CARGA HORÁRIA. FIXAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR A RECEBER. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTO A MENOR NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I. DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA LEI MUNICIPAL N. 1.884/2010. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL NAQUILO QUE FOR OMISSA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. "1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do Magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido." (Apelação Cível n. 2012.086892-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/07/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086015-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. O fato de o paciente possuir bons antecedentes e atividade remunerada lícita, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós, não representam óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Outrossim, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043600-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048001-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA AFETA À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório" (AgRg no Resp n. 1.121.999/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. em 30/06/2010). "A exclusão dos juros sempre ocorrerá no período entre a homologação do cálculo e a requisição do precatório. Entendimento firmado pelas Cortes Superiores. Poderá o encargo, todavia, ser afastado durante o trâmite processual da liquidação até a efetiva homologação judicial dos valores, a partir das seguintes considerações: (1) Primeira hipótese: O INSS apresenta a conta: (A) toda e qualquer demora na homologação não será de responsabilidade da autarquia, e havendo concordância por parte do credor, tem-se por iniciado, desde a apresentação, o prazo constitucional para pagamento, cessando os juros. Nesse caso, o interesse em apresentar os números será do INSS, agilizando os trâmites e a cobrança judicial. (B) Caso contrário, em não concordando o autor com os valores, surgem duas novas hipóteses: (B1) se ao final forem conservados os valores originais, também a partir da apresentação do primeiro cálculo deverão cessar os juros, pois a demora na homologação terá se dado por culpa única do credor, que não poderá se favorecer pela mora a que deu causa; (B2) Se verificado o equívoco nos cálculos, a situação se inverte, e os juros cessarão somente na homologação dos novos valores, pois a discussão terá se dado por falha do executado na confecção da conta. (2) Segunda hipótese: o exequente apresenta os números: (A) concordando o INSS, cessam o juros, tendo início o prazo constitucional para pagamento, não se imputando à autarquia a demora pela inscrição no precatório; (B) não concordando a autarquia: (B1) Julgados procedentes os embargos, cessam os juros desde a citação executória, pois a demora se deu por falha do exequente; (B2) Julgados improcedentes os embargos, cessam os juros a partir do trânsito em julgado desta decisão, pois o atraso terá se dado por ato do INSS, não podendo a parte ser prejudicada." (AI n. 2012.012538-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023407-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. LEI N. 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando o prazo do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 já citado, é de ser reconhecida a prescrição [...] porquanto o processo [...] ficou paralisado por mais de três anos pendente de julgamento" (AC, n. 2011.051212-1, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz). Embora dito prescricional, o prazo aí estabelecido é de decadência administrativa. (AC n. 2012.056996-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044736-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE IMPONTUAIS - DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 426/2005 DA ANATEL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO - ENUNCIADOS NS. 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009892-6, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE QUITAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO AO LOCADOR. ENTE PÚBLICO QUE DEVOLVEU O BEM EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS EM QUE O RECEBEU. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE AVARIAS DECORRENTES DO USO E DE UMA OBRA NÃO CONCLUÍDA PELO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS NA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.087199-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).