COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL. FALECIMENTO DA SEGURADA. DIREITO À COBERTURA PLEITEADO PELO ÚNICO BENEFICIÁRIO, SEU FILHO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SOBRE QUAIS INFORMAÇÕES ADICIONAIS SERIAM NECESSÁRIAS. EXIGÊNCIA NÃO PACTUADA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE PERSISTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054972-9, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA. MOTIVAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA SINTONIA COM OS TEMAS ABORDADOS NA PEÇA DEFENSIVA E EM NENHUM MOMENTO DEBATIDOS PELAS PARTES. IUS NOVORUM. Em sede recursal, em regra, a matéria impugnada deve ficar adstrita àquelas já suscitadas na inicial e na contestação, quando estabelecidos os limites da lide. Inexistindo prova do impedimento derivado de força maior, há inviabilidade da apelação invocar teses novas, com alteração da causa de pedir ou do próprio pedido, cujo exame não passou pelo crivo do juízo singular. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. REAJUSTE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR QUE COMPLETOU 60 ANOS. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. PERCENTUAL APLICADO (100%) QUE SE MOSTRA ABUSIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não se nega que o aumento da mensalidade do plano de saúde, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o plano de saúde, a partir dos sessenta anos do usuário, será usado com maior frequência, gerando, em consequência, maiores despesas. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da cooperativa médica ou seguradora. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXIGÊNCIA ARREADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038169-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONCUBINATO FINDADO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. TEMÁTICA TUTELADA PELA SÚMULA 380 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO ADQUIRIDO COM O ESFORÇO DIREITO OU INDIRETO DA APELANTE. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DA PRÓPRIA UNIÃO CONJUGAL ANUNCIADA NA PEÇA DE INGRESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O concubinato iniciado e encerrado antes do advento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a união conjugal de fato como entidade familiar, era examinado à luz do direito obrigacional, sendo viável o direito de partilha pela companheira apenas se evidenciado o esforço direto ou indireto na aquisição patrimonial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047845-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA DIRECIONADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E OS SÓCIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA FRAUDE OU DO DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS APENAS PORQUE A EMPRESA TORNOU-SE INSOLVENTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS RECONHECIDA. O só fato da empresa encontrar-se em situação de falência não é motivo suficiente para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. É necessário que fique eficazmente comprovado que a sociedade foi utilizada deliberadamente para prática de fraudes em benefício dos mesmos, sem o que não prospera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica." (Mina. Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO" (Grifos meus, Agravo de Instrumento n. 2012.079433-1, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 5.2.2013). ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE, CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU O CONTRATO NO INTERESSE EXCLUSIVO DE UMA TERCEIRA EMPRESA, PARA QUEM PRESTAVA SERVIÇOS. PARTE QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. MOTIVOS QUE A LEVARAM A CONTRATAR QUE SÃO IRRELEVANTES PARA A PRESTADORA DO SERVIÇO. TESE REFUTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ARTIGO 77 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO. TERCEIRA EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO FIADORA OU DEVEDORA SOLIDÁRIA. DÉBITOS NÃO CONTESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BEM LANÇADA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013560-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CEDEU OS DIREITOS DE USO DE SUA MARCA AOS REQUERIDOS, QUE ABRIRAM FILIAL DA EMPRESA EM FLORIANÓPOLIS. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL QUE MOTIVOU O AFORAMENTO DE RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS CONTRA A DEMANDANTE. ALEGADO DANOS MATERIAL, DECORRENTE DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E VIAGENS, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE, AO SER INSTADA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEIXANDO DE INDICAR EVENTUAIS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PEÇA PÓRTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085240-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. ZELADORA. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE CALCÁREA NO LADO DIREITO E DEGENERAÇÃO TENDINOSA NO OMBRO ESQUERDO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO. APLICAÇÃO DO PRINCIPÍO DO IN DUBIO PRO MISERO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030810-2, de Forquilhinha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. 1- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1.1- DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS SEM CAUSA. CONSTATAÇÃO, EM PERÍCIA JUDICIAL, DE QUE NÃO HÁ VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DA EMPRESA AUTORA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CANCELAMENTO DOS TÍTULOS QUE SE IMPÕEM. 1.2- DANO MORAL. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja". (STJ. REsp n. 1.017.970/DF. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5-9-2008). 1.3 - ÕNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2- CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PARA O SAQUE DOS TÍTULOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CÁRTULAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ATINGE OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 3- CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO DISCUTIU OS MOTIVOS DA RESCISÃO E NEM QUEM SERIA O RESPONSÁVEL. VIABILIDADE DE O INTERESSADO DISCUTIR, EM AÇÃO PRÓPRIA, ALUDIDA QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028033-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. 1- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1.1- DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS SEM CAUSA. CONSTATAÇÃO, EM PERÍCIA JUDICIAL, DE QUE NÃO HÁ VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DA EMPRESA AUTORA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CANCELAMENTO DOS TÍTULOS QUE SE IMPÕEM. 1.2- DANO MORAL. MERO APONTAMENTO DE TÍTULO EM CARTÓRIO PARA PROTESTO. SUSTAÇÃO PRÉVIA. ATO CARTORÁRIO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja". (STJ. REsp n. 1.017.970/DF. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5-9-2008). 1.3 - ÕNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2- CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PARA O SAQUE DOS TÍTULOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CÁRTULAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL QUE ATINGE OS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR. ATO CARTORÁRIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 3- CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA PRINCIPAL QUE NÃO DISCUTIU OS MOTIVOS DA RESCISÃO E NEM QUEM SERIA O RESPONSÁVEL. VIABILIDADE DE O INTERESSADO DISCUTIR, EM AÇÃO PRÓPRIA, ALUDIDA QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028034-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043205-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Planos econômicos. Sentença de extinção do feito. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do demandante. Extratos bancários que não podem ser reputados indispensáveis à propositura da demanda. Relação de consumo. Cabimento da inversão do ônus da prova. Pedido de exibição de documentos formulado na exordial. Casa bancária que, administrativamente, afirmou não ter localizado os extratos, mas não negou a existência de conta bancária. Condições suficientes para o processamento do feito. Extinção precipitada. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003658-0, de Fraiburgo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TENTATIVA FALHA DE OBTENÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXAURIMENTO DO PEDIDO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. QUANTIA QUE DEVE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070097-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO FALECIDO. DESTINAÇÃO DA VERBA REMANESCENTE PARA POUPANÇA EM NOME DOS FILHOS MENORES. APELANTE QUE POSSUI COMO RENDA APENAS O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA PAGAR ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA E SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A POSSIBILITAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE TOTAL. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO À VIDA DIGNA E À SOBREVIVÊNCIA QUE SE SOBREPÕEM À EVENTUAL PREOCUPAÇÃO COM O FUTURO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058997-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÕES E RECURSOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ÚNICO PARA OS RECURSOS. APELO DE WANDELINA FERREIRA. AUTORA EXPOSITORA EM SHOPPING DE VERÃO. TENTATIVA DE SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PORTANDO DIVERSAS MERCADORIAS. ABORDAGEM REALIZADA PELO SEGURANÇA DO SHOPPING. REGULAMENTO DO LOCAL QUE EXIGIA, DOS EXPOSITORES, A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA PARA RETIRADA DE QUAISQUER PRODUTOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA NORMA PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PREPOSTO DAS RÉS. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito. Inexistindo nos autos evidências que demonstrem a ocorrência dos fatos supostamente ensejadores do dano moral, quer por eventual abusividade na abordagem, quer por constragimento ou vexame, a improcedência do pedido é medida impositiva (Apelação Cível n. 2010.040104-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-7-2011). APELO DE ÊNIO BOZZANO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO. ABANDONO DO EMPREGO PELA ÚNICA FUNCIONÁRIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO HUMILHANTE EM ABORDAGEM REALIZADA PELO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. CONDUTA DO PREPOSTO FUNDAMENTADA NO REGULAMENTO INTERNO DO SHOPPING. EVENTUAIS PERDAS E DANOS NÃO ATRIBUÍDAS ÀS APELADAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece guarida o pleito de redução dos honorários advocatícios se, não havendo condenação, a aludida verba foi arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, com respeito aos parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061524-2, de Itapema, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AÇÃO MOVIDA PELAS BENEFICIÁRIAS 01 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES APÓS O FALECIMENTO DE SUA GENITORA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. QUESTIONÁRIO RESPONDIDO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA DA QUAL A SEGURADA ERA SÓCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS APOSTAS NO CONTRATO SEM DESTAQUE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUXÍLIO FUNERAL DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DAS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024687-8, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DANO MORAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA A AUTORA EM AMBIENTE PÚBLICO (FILA DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. PRESSUPOSTOS DA CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE NÃO VISLUMBRADOS NAS ALEGAÇÕES DA REQUERIDA. PRESENÇA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM EVIDENCIADAS. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA NO PATAMAR EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081218-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO. CALCULADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO NA MODALIDADE DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSOCIADO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CORREÇÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS ANOS DE 1990 E 1991. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089667-0, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREFACIAL REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. PROEMIAL AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR EVIDENCIADA. DECRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO AJUSTE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM A DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL A TÍTULO DE FRUIÇÃO, CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO DO BEM, DESDE A POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código Civil estabelece, em seu art. 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos indenização por perdas e danos". Os contratos imobiliários se submetem à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor.[...] (Apelação cível n. 2001.022843-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 3-3-2006). Como decorrência lógica da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, é devido o pagamento de um aluguel pelo período em que o comprador usufruiu do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. (ACV n. 2008.039000-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 2-12-2008) (Apelação Cível n. 2008.025565-4, de Joinville, j. 16-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093681-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDREIRO. SEGURADO COM LUXAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR NO OMBRO DIREITO E FRATURA 1/3 DISTAL DA CLAVÍCULA DIREITA. TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. SEQÜELAS QUE IMPLICARAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATÉ 13-7-2009. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADOR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ 13-7-2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088893-7, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO CANDIDATO ELEITO, NA ÉPOCA DE CAMPANHA, COM DINHEIRO PÚBLICO. RECLAMO DO REPRESENTANTE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO DIRETAMENTE POR AQUELE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO. POLO PASSIVO DO ART. 6° DA LEI N. 4.717/1965. BENEFICIÁRIOS DIRETOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA (POSTO). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA A CONTAR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088894-1, de Maravilha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É indevido o auxílio-acidente se a perícia médica é enfática no sentido de que não há redução da capacidade laboral do segurado, para o exercício da atividade que habitualmente exercia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015512-3, de Descanso, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).