APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ÀS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE DENOTA A INCAPACIDADE TOTAL DA OBREIRA PARA O RETORNO AO LABOR HABITUAL, EMBORA CONSTATE A POSSIBILIDADE DE SER REABILITADA PARA OUTRA FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A SUA READAPTAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS ATUAIS LIMITAÇÕES. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS À METADE, CONSOANTE ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012765-0, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE BICEPITAL E TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQÜELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023065-8, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE IMPULSO E MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO PELO APELANTE. MORA QUE DEVE SER IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SUMULA 106 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022383-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BEM. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034326-8, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Processo extinto sem resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Preliminar. Nulidade da sentença, ante a falta de relatório. Formalidade, in casu, desnecessária. Art. 459 do CPC. Decisum que, mesmo assim, contempla a exposição simplificada do trâmite processual. Arguição afastada. Tentativa de citação frustrada. Intimação da demandante para informar o endereço da requerida, sob pena de extinção. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Arts. 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC. Requerente que, ao ajuizar a demanda, tinha conhecimento de que o endereço da ré, fornecido na exordial, era incorreto. Anterior tentativa de notificação extrajudicial sem êxito, por não existir o número indicado. Descumprimento do art. 282, II, do CPC. Desnecessidade, na espécie, de intimação pessoal. Providência somente aplicável às hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 267 do CPC, conforme § 1º do mesmo dispositivo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046517-2, de Campos Novos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043947-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Espólio apontado como autor, representado pela viúva, indicada como inventariante. Determinação para suprir a irregularidade. Ordem não atendida. Ilegitimidade ativa da cônjuge, que jamais figurou como parte, reconhecida. Extinção do processo. Falecido que deixou bens. Abertura do processo de inventário não providenciada. Formalização processual do espólio inexistente e, por conseguinte, de inventariante. Equívoco na definição do autor inafastável. Inclusão dos herdeiros no polo ativo inviável. Necessidade de prévia definição de direito e obrigações. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048724-1, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Pretendida produção de prova oral para demonstrar as particularidades de negócio subjacente e o pagamento de parte da dívida. Nota promissória. Título autônomo. Vício de consentimento não alegado. Quitação que se revela pelo resgate do título ou por recibo. Desnecessidade de dilação probatória. Audiência de instrução não realizada. Alegações finais. Oferecimento descabido. Inexistência de cálculo atualizado. Arguição destituída de fundamento. Memória da dívida que explicita os encargos e os índices aplicados. Possibilidade de impugnação. Prefaciais afastadas. Mérito. Nota promissória. Título não causal, literal e abstrato. Discussão a respeito da causa debendi. Irrelevância. Pagamento parcial descartado, diante da ausência de prova específica admitida em lei. Honorários advocatícios. Arbitramento em consonância com o artigo 20, § 4º, do CPC. Valor condizente com o trabalho realizado pelo procurador da embargada. Redução descartada. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032424-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Demanda ajuizada por espólio. Ilegitimidade ativa reconhecida pelo magistrado singular, ao fundamento de que a propositura da ação competia aos herdeiros. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso VI, do CPC. Insurgência. Alegação de que a figura do espólio subsiste diante da existência de bens sujeitos à sobrepartilha. Falta de prova nesse sentido. Demanda, todavia, proposta após o encerramento de arrolamento. Legitimidade dos herdeiros dos de cujus. Alteração do polo ativo, que é permitida, contudo, não oportunizada à parte. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001275-2, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DOCUMENTOS E ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.036304-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - A CARGA DOS AUTOS, SEM CERTIFICAR O OBJETO DA INTIMAÇÃO, NÃO SUBSTITUI A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036719-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.024691-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 265, IV, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ESTIMATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO. AVERIGUAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO MESMO IMÓVEL OBJETO DESTA LIDE. SOLUÇÃO DO IMPASSE QUE IMPLICARÁ NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021157-9, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU ATRASADOS, ASSUMIDA PELO EX-CÔNJUGE. PRETENSÃO DA EX-ESPOSA/EXEQUENTE EM VER ADIMPLIDA A DÍVIDA POR PARTE DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A PRESTAÇÃO PELO EXECUTADO. CRÉDITO AFETO À MUNICIPALIDADE. AJUSTE CELEBRADO NO DIVÓRCIO VÁLIDO E EFICAZ ENTRE OS EX-CONSORTES, PORÉM, INOPONÍVEL AO FISCO. SENTENÇA EXTINTIVA TERMINATIVA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O acordo entabulado entre as partes e homologado em juízo relativamente ao pagamento de tributo municipal (IPTU) tem plena validade e eficácia entre elas, no sentido de que, uma vez paga a dívida tributária pela parte que não havia se obrigado pela correspondente quitação, possa ela cobrar o ressarcimento da parte adversa, que assumiu tal responsabilidade. Todavia, não efetuado o pagamento do débito, o ajuste não é oponível contra a Fazenda Pública, e nem confere legitimidade à exequente para a respectiva cobrança, porquanto ela não é credora, conforme exegese dos arts. 119 e 123 do Código Tributário Nacional. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL ACASO REFORMADA A DECISÃO A QUO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. EXAME RECURSAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085518-9, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENOS LIMÍTROFES. CONSTRUÇÃO DE MURO. LIMINAR DEFERIDA. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE POR ESBULHO DO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DATA DA OCORRÊNCIA QUE TAMBÉM EVIDENCIA SE TRATAR DE FORÇA NOVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INIDONEIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO COMPROVADA PELO RÉU, CONFORME EXEGESE DO ART. 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA GARANTIA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente preenchidos os requisitos legais estampados no art. 927 do Código de Processo Civil, e comprovado se tratar de força nova (art. 924 do CPC), deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela possessória liminarmente. À luz do art. 925 do Código de Processo Civil, poderá ser exigida caução por parte do autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse; tal, porém, depende de comprovação, a cargo do réu, da inidoneidade financeira do demandante, requisito este que, uma vez não demonstrado, torna dispensável a prestação da garantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030760-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROJETOS DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LOTEAMENTOS URBANOS. OBRAS CUSTEADAS PELA EMPRESA QUE REALIZOU OS EMPREENDIMENTOS. FORNECIMENTO DA ENERGIA SOLICITADA, COM A CONSEQUENTE INCORPORAÇÃO DOS BENS PELA CELESC. EXEGESE DOS ARTS. 140, 142 E 143 DO DECRETO N. 41.019/1957. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PREJUDICA O MÉRITO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. "1. Não têm legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação as empresas que promoveram a instalação de rede elétrica em loteamento particular, uma vez que o custo de tal obra foi repassado ao consumidor. "2. Ademais, esta Corte de Justiça possui precedentes que consideram legal a incorporação dos bens pela Celesc como condição para o fornecimento de energia elétrica." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049108-8, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064675-9, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

PROCESSO DE DISPUTA DE GUARDA ENTRE AVÓS MATERNOS E PAI. SEPARAÇÃO DO CASAL, SEGUIDA DO FALECIMENTO DA MÃE, ENTÃO GUARDIÃ DA MENOR, NA OCASIÃO COM QUATRO ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DEFERE A GUARDA AO CASAL DE IDOSOS. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ARGUMENTO DE DESATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NOTÍCIA DO PASSAMENTO DA AVÓ, SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA DECISÃO. GUARDA SUBSISTENTE NA PESSOA DO AVÔ, DE 76 ANOS. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DE LAUDO PSICOSSOCIAL DA ATUAL COMPANHEIRA DO APELANTE, EM QUE PESEM AS ACUSAÇÕES DE AGRESSIVIDADE PARA COM A INFANTE. NECESSIDADE DE NOVOS ESTUDOS NOS LARES DOS ENVOLVIDOS, BEM COMO SUA OITIVA. CAUTELA INDISPENSÁVEL À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS À MENOR QUE, APESAR DA TENRA IDADE, EXPERIMENTOU SOFRIMENTOS E PERDAS SIGNIFICATIVAS. DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM A CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035053-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONEXA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NESTA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NOS DOIS PROCESSOS. IMPUTAÇÃO PELO AUTOR AO RÉU DOS DANOS SOFRIDOS POR SEU IMÓVEL APÓS CONSTRUÇÃO INICIADA EM TERRENO LINDEIRO. REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, ATRIBUI OS PREJUÍZOS A VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SEM RESPOSTA A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. IMPUGNAÇÃO PELO RÉU CONTENDO ARGUMENTAÇÃO PLAUSÍVEL NÃO REFUTADA PELA PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO SOBRE SUA INFLUÊNCIA NOS DANOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067803-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONEXA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NESTA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES NOS DOIS PROCESSOS. IMPUTAÇÃO PELO AUTOR AO RÉU DOS DANOS SOFRIDOS POR SEU IMÓVEL APÓS CONSTRUÇÃO INICIADA EM TERRENO LINDEIRO. REQUERIDO QUE, POR SUA VEZ, ATRIBUI OS PREJUÍZOS A VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SEM RESPOSTA A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. IMPUGNAÇÃO PELO RÉU CONTENDO ARGUMENTAÇÃO PLAUSÍVEL NÃO REFUTADA PELA PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO SOBRE SUA INFLUÊNCIA NOS DANOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067833-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE MODIFICAÇÃO. INCONFORMISMO DO GENITOR. GUARDA. ALTERAÇÃO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É RAZÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. O fato de um dos genitores ostentar condição econômica mais favorável que o outro não é o fator determinante para a definição da guarda do filho menor (art. 1.583, § 2º, do CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014005-0, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).