AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTORGA DA POSSE AO TITULAR DO DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR DISPUTADA. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO SE COADUNA COM O ENUNCIADO. DECISÃO ANTERIOR AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA, ADEMAIS, SEM RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210) SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. POSSE NÃO COMPROVADA, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ESBULHO, SE OCORRIDO, HÁ MAIS DE ANO E DIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019179-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARRO À ADOLESCENTE. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.079/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONFISSÃO DA VENDA DOS CIGARROS. REQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ADOLESCENTE QUE APARENTAVA SER MAIOR DE IDADE. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, TODAVIA, DOLO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ausente o dolo na conduta da ré de vender cigarros à adolescente, não há falar em condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042416-6, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Reexame Necessário n. 2012.092333-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.03.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058667-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO PELO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO LITISCONSORTE PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção contida no art. 191, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas os litigantes pertencentes a um mesmo polo processual, de modo que somente deve ser dilatado o prazo para interposição de recurso aos litisconsortes sucumbentes. Apresentado recurso intempestivo, por parte que ocupava isoladamente o polo não sucumbente da relação jurídica processual, não há que se amparar a aplicação do prazo em dobro, porque ausente litisconsórcio que justifique a sua aplicação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003741-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, 35 E 40, VI. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTENSO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, notadamente quando evidenciado o intenso envolvimento do paciente com o tráfico de entorpecentes, de forma reiterada. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049238-2, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTIGOS 214, CAPUT, C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. DESPACHOS EXARADOS POSTERIORMENTE, DE CONTEÚDO MERAMENTE ORDINATÓRIO E QUE NÃO DIZEM RESPEITO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. ADEMAIS, CONCORDÂNCIA COM OS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO CONCRETIZADOS POR PARTE DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO POR OCASIÃO DAS RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.006565-0, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO APELO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. PEÇA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL (ART. 600, CAPUT, CPP), O QUAL INICIA-SE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA TAL FIM (ART. 798, § 5º, CPP), E NÃO DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA NÃO CONCLUSIVAS E NEGATIVA DE AUTORIA PELOS RÉUS NÃO DESARRAZOADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS OUTRAS QUE REVELAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. FIXAÇÃO DE 2,5 (DOIS VÍRGULA CINCO) URHS NA SENTENÇA. ATUAÇÃO TAMBÉM EM GRAU RECURSAL. CONTRARRAZÕES OFERECIDAS. MAJORAÇÃO PARA 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO) URHS CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.055336-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU SAIMON. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL À DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO DOS ACUSADOS ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL. BENS FURTADOS ENCONTRADOS COM OS APELANTES. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, COM SUA DETENÇÃO FORA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DISPOSTA NO INCISO I DO ARTIGO 65 DO CP JÁ APLICADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AGENTE COM 21 ANOS NA DATA DO FATO. MAIORIDADE PENAL ALCANÇADA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SITUADA EM 2 (DOIS) ANOS, ENSEJANDO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO RÉU EDERS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE EM RAZÃO DA SUA MENORIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ARTIGO 115 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O ACUSADO EDERS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.069239-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029319-3, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXARCEBADO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ALTA COMPLEXIDADE E VISA UNICAMENTE ESTABELECER O GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em pleito de cobrança do seguro DPVAT afeto às alterações introduzidas na legislação de regência pela Lei n. 11.945/2009, revela-se como fundamental a produção de perícia médica, a fim de que seja incontroversamente detalhado o grau de incapacidade, física ou mental, ostentado como sequela do evento e a sua influência no trabalho do vitimado, pelo que a fixação dos honorários do profissional da área específica deve ser estabelecido em patamar justo e adequado, evitando-se que a quantia arbitrada seja ínfima ou exacerbada. Nesse contexto, é de reduzir-se o montante arbitrado para os honorários do perito judicial em valor razoável e reiteradamente aceito pela Corte Catarinense, em que foi considerado o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho, em conformidade com o que determina o 'caput' do art. 7.º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061773-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045448-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURREIÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO EVIDENCIA A AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. INFANTES QUE NEGARAM AS AGRESSÕES PERANTE O MAGISTRADO. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO NO MESMO SENTIDO. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009).. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039326-6, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉU JOSÉ CASTILHO MARTINS JÚNIOR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE NÃO FOI OUVIDO NA FASE INQUISITIVA. CONHECIMENTO DA AUTORIA APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PARA ETAPAS ANTERIORES. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ. PERGUNTAS FEITAS DIRETAMENTE AO RÉU E ÀS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. DIREITO GARANTIDO AO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPOSTA NULIDADE DAS FILMAGENS FEITAS PELA POLÍCIA MILITAR. OBTENÇÃO DE IMAGENS EM LOCAL PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS POR FILMAGEM DURANTE LARGO PERÍODO DE TEMPO PRATICANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONFIRMANDO A PRÁTICA E DETALHANDO AS CONDUTAS. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COORDENAÇÃO DE VONTADES. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REPRODUÇÃO POR CÂMERAS QUE RETRATAM FATOS HAVIDOS NO MESMO DIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CARACTERIZAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA COAUTORIA. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONFORMAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). DOSIMETRIA. RÉU JOSÉ CASTILHO MARTINS JÚNIOR. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. IDADE DO ADOLESCENTE NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO, NO ENTANTO, DO PATAMAR MÍNIMO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DOS RÉUS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREVALÊNCIA DAS RAZÕES DE ENCARCERAMENTO. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO EM FAVOR DO RÉU CLEBER DE SOUZA. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 114, I E II, DA LEP. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO POR PARTE DOS DEMAIS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.072034-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO JUDICIAL QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E COM A RECUSA DA CREDORA, ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR, ACEITOU O DEPÓSITO PARCIAL E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DEIXANDO DE DECRETAR A ORDEM PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 33, INC. II, CPC). DISCUSSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO RESTRITA À AÇÃO REVISIONAL. SOLUÇÃO JUDICIAL INACEITÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 309 DO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. INTERLOCUTÓRIO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021022-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEUMA QUE SUBSISTE SOMENTE NO TOCANTE À PRETENDIDA DIVISÃO DE 01 (UM) VEÍCULO GM-CELTA, AUTOMOTOR ALEGADAMENTE COMPRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. PROVA QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR TROCA COM OUTRO VEÍCULO (VW-GOLF) DO APELADO. INSURGENTE QUE ALEGA HAVER RECEBIDO O AUTOMÓVEL DE PRESENTE DO RECORRIDO. DOAÇÃO NÃO PROVADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.725 E 1.659, INCS. I E II, TODOS DO CC, ART. 333, INC. II, DO CPC, E ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 9.278/96. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de união estável, aplica-se op jure o regime patrimonial de comunhão parcial (arts. 1.725 e 1.658 do CC), pelo que, assim, comunicam-se entre os companheiros os bens adquiridos onerosamente na constância da união, salvo se restar demonstrada alguma das hipóteses de exclusão de bens em favor de um e outro, o que se opera, como no caso, quando o patrimônio foi comprovadamente adquirido por sub-rogação de bens particulares do apelado. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 541 do Código Civil, "a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição", sendo que, nos demais casos - bens imóveis ou móveis de considerável valor - somente se procede mediante escritura pública ou instrumento particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073044-7, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL E AUXÍLIO FUNERAL. INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO POR ISSO MESMO DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS SEGURADORAS ACIONADAS, DECORRENTE DE POSTERIOR ENDOSSO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO QUANTO AO SEGURADO NÃO CIENTIFICADO. PRECEDENTE DA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034844-0, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE PRETENDE PROVAR A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. Na fase de cumprimento de sentença, a pretensão do Exequente se limita à efetivação de um direito já reconhecido no processo de conhecimento, sem dilação probatória, haja vista tratar-se de procedimento meramente executivo. Assim, questões como a integralização ou não do capital social da empresa Executada (sociedade por cota de responsabilidade limitada), por demandar instrução probatória, devem ser desenvolvidas no bojo do processo cognitivo. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO PARTICULAR DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. FUNCIONAMENTO DA EMPRESA POR CURTO PERÍODO DE TEMPO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM A DEVIDA BAIXA QUE NÃO COMPROVAM DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas em decisão interlocutória, não podem voltar a ser tratadas em momento posterior do processo, cabendo à parte inconformada interpor agravo de instrumento. Caso o recurso seja desprovido na segunda instância, ocorre o fenômeno da preclusão, não havendo mais espaço, no bojo daquele processo, para a rediscussão da questão. Os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024577-3, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA PROFISSIONAL QUE INTENTA ULTRAPASSAGEM, INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM CAMINHÃO, OCASIONANDO O ÓBITO DE DOIS PASSAGEIROS DE SEU VEÍCULO. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA MANOBRA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. Culpa é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) ilícito não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado. Consiste a imprudência na prática de um ato perigoso sem os cuidados necessários que o caso quer. Consiste em proceder o agente sem observar a necessária cautela, deixando de empregar as precauções indicadas pela experiência como capazes de prevenir possíveis resultados lesivos" (LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Crimes de Trânsito. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1998, p. 186). REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003416-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO (ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA). INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DE FURTO. NÃO RECUPERAÇÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. DESDOBRAMENTO COMUM AOS DELITOS PATRIMONIAIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA, DE OFÍCIO. A não recuperação da res furtiva é um desdobramento natural dos crimes contra o patrimônio, não justificando, por si só, a se considerar negativas as consequências do crime (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.032041-1, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-09-2012). SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 61, II, "B", DO CÓDIGO PENAL) NO DELITO DE ESTUPRO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. EXPURGO QUE SE FAZ DEVIDO EX OFFICIO. É indispensável, por expressa previsão constitucional, a motivação dos atos judiciais como fator indissociável de sua legitimidade. ALMEJADO O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL AUMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.008113-4, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EMBRIAGADO. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se que a conduta direta do segurado importe num agravamento, por culpa grave ou dolo, do risco objeto do contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043120-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).