main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.019179-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTORGA DA POSSE AO TITULAR DO DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR DISPUTADA. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO SE COADUNA COM O ENUNCIADO. DECISÃO ANTERIOR AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA, ADEMAIS, SEM RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210) SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. POSSE NÃO COMPROVADA, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ESBULHO, SE OCORRIDO, HÁ MAIS DE ANO E DIA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2012.042416-6 (Acórdão)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARRO À ADOLESCENTE. ARTIGO 243 DA LEI N. 8.079/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTERROGATÓRIO DA RÉ. CONFISSÃO DA VENDA DOS CIGARROS. REQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ADOLESCENTE QUE APARENTAVA SER MAIOR DE IDADE. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, TODAVIA, DOLO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ausente o dolo na conduta da ré de vender cigarros à adolescente, não há falar em condenação. (TJSC, Apelação Cri...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Itapema
Mostrar discussão


TJSC 2012.058667-9 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ESTÍMULO OPERACIONAL. PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. REFLEXOS APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. PRECEDENTES NO GRUPO DE CÂMARAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2011.003741-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO RECEBIDA PELO JUÍZO A QUO. INTEMPESTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO PELO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO LITISCONSORTE PASSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A exceção contida no art. 191, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas os litigantes pertencentes a um mesmo polo processual, de modo que somente deve ser dilatado o prazo para interposição de recurso aos litisconsortes sucumbentes. Apre...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Balneário Camboriú
Mostrar discussão


TJSC 2013.049238-2 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, 35 E 40, VI. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTENSO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, nota...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2010.006565-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTIGOS 214, CAPUT, C/C 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. DESPACHOS EXARADOS POSTERIORMENTE, DE CONTEÚDO MERAMENTE ORDINATÓRIO E QUE NÃO DIZEM RESPEITO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. ADEMAIS, CONCORDÂNCIA COM OS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO CONCRETIZADOS POR PARTE DA ASSISTÊNCIA À ACUSA...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Capital - Continente
Mostrar discussão


TJSC 2010.055336-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DO APELO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. PEÇA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL (ART. 600, CAPUT, CPP), O QUAL INICIA-SE DA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA TAL FIM (ART. 798, § 5º, CPP), E NÃO DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA NÃO CONCLUS...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2010.069239-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU SAIMON. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL À DECRETAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO DOS ACUSADOS ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL. BENS FURTADOS ENCONTRADOS COM OS APELANTES. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, COM SUA DETENÇÃO F...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Augusto César Allet Aguiar
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.029319-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca i...
Data do Julgamento : 25/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Palhoça
Mostrar discussão


TJSC 2012.061773-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR EXARCEBADO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ALTA COMPLEXIDADE E VISA UNICAMENTE ESTABELECER O GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em pleito de cobrança do seguro DPVAT afeto às alterações introduzidas na legislação de regência pela Lei n. 11.945/2009, revela-se como fundamental a produção de perícia médica, a fim de que seja incontroversamente detalhado o grau de incapacidade, física ou mental, ostentado como sequela...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.045448-5 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045448-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São Bento do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.039326-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURREIÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE NÃO EVIDENCIA A AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. INFANTES QUE NEGARAM AS AGRESSÕES PERANTE O MAGISTRADO. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO NO MESMO SENTIDO. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto prob...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Ibirama
Mostrar discussão


TJSC 2012.072034-3 (Acórdão)
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE TÓXICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RÉU JOSÉ CASTILHO MARTINS JÚNIOR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE NÃO FOI OUVIDO NA FASE INQUISITIVA. CONHECIMENTO DA AUTORIA APÓS A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PARA ETAPAS ANTERIORES. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ. PERGUNTAS FEITAS DIRETAMENTE AO RÉU E ÀS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. DIREITO GARANTIDO AO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 212...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.021022-3 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO JUDICIAL QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E COM A RECUSA DA CREDORA, ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO DEVEDOR, ACEITOU O DEPÓSITO PARCIAL E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DEIXANDO DE DECRETAR A ORDEM PRISIONAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 33, INC. II, CPC). DISCUSSÃO ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO RESTRITA À AÇÃO REVISIONAL. SOLUÇÃO JUDICIAL INACEITÁVEL. APLI...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2012.073044-7 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEUMA QUE SUBSISTE SOMENTE NO TOCANTE À PRETENDIDA DIVISÃO DE 01 (UM) VEÍCULO GM-CELTA, AUTOMOTOR ALEGADAMENTE COMPRADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DERRUÍDA. PROVA QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A AQUISIÇÃO SE DEU POR TROCA COM OUTRO VEÍCULO (VW-GOLF) DO APELADO. INSURGENTE QUE ALEGA HAVER RECEBIDO O AUTOMÓVEL DE PRESENTE DO RECORRIDO. DOAÇÃO NÃO PROVADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.725 E 1.659, INCS. I E II, TODOS DO CC, ART. 333, INC. II, DO CPC, E ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 9...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2012.034844-0 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR MORTE NATURAL E AUXÍLIO FUNERAL. INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMANDANTES CONFIGURADO. AGRAVO RETIDO POR ISSO MESMO DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS SEGURADORAS ACIONADAS, DECORRENTE DE POSTERIOR ENDOSSO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO QUANTO AO SEGURADO NÃO CIENTIFICADO. PRECEDENTE DA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034844-0, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torr...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Papanduva
Mostrar discussão


TJSC 2012.024577-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE PRETENDE PROVAR A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. Na fase de cumprimento de sentença, a pretensão do Exequente se limita à efetivação de um direito já reconhecido no processo de conhecimento, sem dilação probatória, haja vista tratar-se de procedimento meramente executivo. Assim, questões como a integralização ou não do capital social da empresa Executada (sociedade por cota d...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Urussanga
Mostrar discussão


TJSC 2012.003416-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA PROFISSIONAL QUE INTENTA ULTRAPASSAGEM, INVADE A FAIXA CONTRÁRIA E COLIDE COM CAMINHÃO, OCASIONANDO O ÓBITO DE DOIS PASSAGEIROS DE SEU VEÍCULO. TESTEMUNHOS QUE INFORMAM A IMPRUDÊNCIA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA MANOBRA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. Culpa é a conduta voluntária (ação ou omissã...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : São Miguel do Oeste
Mostrar discussão


TJSC 2013.008113-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO (ARTIGO 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CO...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.043120-5 (Acórdão)
Ementa
NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ. FATO PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO CONFIGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTAR O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EMBRIAGADO. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUDENTE DE COBERTURA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do contrato de seguro que exclui a cobertura prêmio quando o segurado, em estado de embriaguez, causa o agravamento do risco, não é abusiva. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil atual, exige-se qu...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Juliano Schneider de Souza
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Anita Garibaldi
Mostrar discussão