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Jurisprudência

TJSC 2012.025887-3 (Acórdão)
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CPC, ART. 269, INC. IV E CC, ART. 206, § 5º, INC. I). CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 795). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS. PREVISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O TERMO INICIAL DE...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Lages
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TJSC 2012.036062-8 (Acórdão)
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COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.12.2008, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI E, AINDA, EM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEI...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Tijucas
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TJSC 2012.029709-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS LOCATIVOS A SEREM PRATICADOS NA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO RENOVANDO QUE SE DISPÕE A PREFIXAR OS ALUGUÉIS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, ESTIPULANDO O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR VIGENTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUTONOMIA DA VONTADE QUE AUTORIZA APENAS A DELIBERAÇÃO ACERCA DOS LOCATIVOS DEFINITIVOS, NÃO QUANTO AOS PROVISÓRIOS. REGRA COGENTE DE PROCEDIMENTO QUE IMPÕE AO JUIZ, EXCLUS...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2013.002269-7 (Acórdão)
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FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU HUGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO CALCADA EM INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA QUE CABE AO APARELHO ESTATAL ACUSATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condena...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Imbituba
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TJSC 2011.032528-1 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RÉU INSTITUIU-SE COMO CREDOR POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS COM A BRASIL TELECOM S/A. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. IN...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Lages
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TJSC 2012.055083-2 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM MANIFESTO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento que considerou incabível a reclamação, motivo pelo qual se most...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2011.007913-3 (Acórdão)
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.007913-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.019308-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRITIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1 O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1.º II, 'b' do Código Civil e da Súmula STJ/101. 2 Em tema de seguro de vida, o marco inicial prescricional inicia-se na data do deferimento da aposentadoria por invalidez, ou seja, na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 Su...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.020947-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA EM ESPÉCIE. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS SATISFEITOS 'IN NATURA'. PARCIAL DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, APENAS, DOS GASTOS ESSENCIAIS COM ESCOLA, PLANO DE SAÚDE E DOS VALORES DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. DEMAIS PAGAMENTOS, FEITOS SEM ANUÊNCIA DAS ALIMENTANTES, CONSIDERADOS ATOS DE MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Via de regra, o encargo alimentar não admite compensação. É de considerar, todavia, a compensação dos pagamentos realizados in natura, de...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.011998-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA QUE RESIDIR OS MENORES. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em respeito à regra que dispõe no sentido de que os interesses dos menores devem sobrepor-se a quaisquer outros nas ações em que se busca a regulamentação de guarda e direito de visita aos filhos, o juízo competente para conhecer da ca...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Imbituba
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TJSC 2013.015350-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo a...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.007065-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO IMPUGNADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente do impugnado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007065-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.039806-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. LOCAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de contrato por prazo indeterminado, tem a locatária, a qualquer tempo, direito de rescindir o contrato de locação, e, por conseguinte, devolver ao locador as chaves do imóvel. Eventual inadimplemento do contrato poderia ter sido objeto de reconvenção, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, resta ao locador a propositura de ação própria...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.013441-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO 1998. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013441-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2013.029853-3 (Acórdão)
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INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS. Caracteriza ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia sem que haja qualquer relação contratual entre as partes e, consequentemente, sem que haja inadimplência. FRAUDE DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DO ATO QUE ENSEJA O RESSARCIMENTO. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo q...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.043244-1 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPRESSA QUE NOTICIA A PRISÃO EM FLAGRANTE DA AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 121, §2º, III; 14, II; 331 E 329, CAPUT, TODOS DO CP). POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA DEMANDANTE. ESTADO DE INOCÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO CIVIL, POIS A RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NÃO É OBJETIVA. REPORTAGEM CIRCUNSCRITA AO ANIMUS NARRANDI, A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS EM BOLETIM INFORMATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE INJÚRIA,...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.000805-2 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA (ART. 944 DO CC). MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REPARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEI...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Camboriú
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TJSC 2010.010476-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. PLURALIDADE DE ENDEREÇOS DO RÉU/FIADOR INDICADO NOS AUTOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO EM APENAS UM DELES. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Evidenciado nos autos mais de um endereço do demandado fiador, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização para a sua citação pessoal antes de realizar-se a citação edit...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.069140-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR. EXEGESE DO ART. 25, INCISO II, DA LEI 8.906/1994. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora não se mencione expressamente a espécie de honorários advocatícios - se contratuais ou sucumbenciais -, tem-se que ambos se enquadram no texto da Lei n. 8.906/1994, de modo que, os fixados em favor da parte vencedora da causa, terão o início do prazo prescricional para a execução, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE MAJORA...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Lages
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TJSC 2013.028502-4 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES CONEXAS - RENOVATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO INQUILINO - DESPEJO C/C COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA - SENTENÇA CONJUNTA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DA RENOVATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO C/C COBRANÇA - DOIS RECURSOS DO INQUILINO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RENOVATÓRIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DETERMINADO - DECADÊ...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
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