EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CPC, ART. 269, INC. IV E CC, ART. 206, § 5º, INC. I). CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 795). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO EM 240 (DUZENTOS E QUARENTA) PRESTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE 3 (TRÊS) PARCELAS. PREVISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL CONTINUA SENDO A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO (01.12.2014). PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. "I - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. "II - Dessa feita, o início do prazo prescricional para ação de cobrança de valores é a data do vencimento da última parcela pactuada" (AC n. 2010.034447-7, de Criciúma, Sexta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 25.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025887-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.12.2008, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI E, AINDA, EM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ALTERNATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que a autora dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036062-8, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO INQUILINATO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS LOCATIVOS A SEREM PRATICADOS NA RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO RENOVANDO QUE SE DISPÕE A PREFIXAR OS ALUGUÉIS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, ESTIPULANDO O ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO VALOR VIGENTE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AUTONOMIA DA VONTADE QUE AUTORIZA APENAS A DELIBERAÇÃO ACERCA DOS LOCATIVOS DEFINITIVOS, NÃO QUANTO AOS PROVISÓRIOS. REGRA COGENTE DE PROCEDIMENTO QUE IMPÕE AO JUIZ, EXCLUSIVAMENTE, O ARBITRAMENTO EM VALOR NÃO SUPERIOR NEM INFERIOR A 80% (OITENTA POR CENTO) DA PROPOSTA DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO JUSTO PELO DECISÓRIO ATACADO (ARTS. 54 E 72, § 4º, DA LEI N. 8.245/91). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de locação comercial em shopping center, a legislação regente (Lei n. 8.245/91) dispõe que nas relações entre lojistas e empreendedores prevalecerão as condições livremente pactuadas entre as partes, sendo-lhes vedado, porém, deliberar acerca das disposições procedimentais previstas no aludido Diploma (art. 54). 2. Em sede de ação renovatória, persistindo controvérsia entre locador e locatário acerca dos locativos a serem praticados após a renovação, deve o juiz arbitrar aluguéis provisórios, vigentes até o trânsito em julgado da sentença renovatória, em valor não excedente tampouco inferior a 80% da proposta feita por ambas as partes (art. 72, § 4º, da Lei de Locações), devendo ser afastada, de conseguinte, cláusula contratual que se predispõe a regular esta fixação temporária, porque procedimentalmente incompatível com a lei de regência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029709-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU HUGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO CALCADA EM INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA QUE CABE AO APARELHO ESTATAL ACUSATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). EXTENSÃO, EX OFFICIO, DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (artigo 580, do Código de Processo Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002269-7, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RÉU INSTITUIU-SE COMO CREDOR POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS COM A BRASIL TELECOM S/A. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.I - Havendo reiteradas decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de inscrição indevida no rol de inadimplentes, deve o relator negar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que manteve incólume a sentença que afastou a preliminar aventada e condenou o Réu ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a indevida inscrição (Súmula 54 do STJ), bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.032528-1, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM MANIFESTO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Ainda que para fim de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento que considerou incabível a reclamação, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Reclamação n. 2012.055083-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.007913-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PRESCRITIVA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SEGURO DE FORMA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1 O prazo prescricional nas ações de seguro de vida é de um ano, contando-se da ciência do fato gerador da pretensão, conforme emana do art. 206, § 1.º II, 'b' do Código Civil e da Súmula STJ/101. 2 Em tema de seguro de vida, o marco inicial prescricional inicia-se na data do deferimento da aposentadoria por invalidez, ou seja, na data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 Suspende-se o prazo prescricional durante o processamento do pedido administrativo para o recebimento do seguro; recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora responsável. 4. O reconhecimento da prescrição ânua extingue a ação com o conhecimento do mérito, forte no art. 269, IV do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019308-2, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA EM ESPÉCIE. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS SATISFEITOS 'IN NATURA'. PARCIAL DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, APENAS, DOS GASTOS ESSENCIAIS COM ESCOLA, PLANO DE SAÚDE E DOS VALORES DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. DEMAIS PAGAMENTOS, FEITOS SEM ANUÊNCIA DAS ALIMENTANTES, CONSIDERADOS ATOS DE MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Via de regra, o encargo alimentar não admite compensação. É de considerar, todavia, a compensação dos pagamentos realizados in natura, desde que se refiram a despesas estritamente essenciais, como as mensalidades da escola e do plano de saúde, bem como dos valores depositados diretamente na conta corrente da representante legal das alimentárias. 2 O pagamento de despesas não essenciais, ainda que realizadas em benefício das menores alimentandas, por não ter sido efetivado com a anuência da representante legal das credoras, é considerado ato de mera liberalidade do devedor, não dando ensejo, em assim sendo, a qualquer compensação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020947-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA QUE RESIDIR OS MENORES. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em respeito à regra que dispõe no sentido de que os interesses dos menores devem sobrepor-se a quaisquer outros nas ações em que se busca a regulamentação de guarda e direito de visita aos filhos, o juízo competente para conhecer da causa deve ser aquele em que residem os infantes, por atender da melhor maneira seus interesses e facilitar a instrução do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011998-3, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015350-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO IMPUGNADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente do impugnado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007065-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL. LOCAÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. DIREITO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de contrato por prazo indeterminado, tem a locatária, a qualquer tempo, direito de rescindir o contrato de locação, e, por conseguinte, devolver ao locador as chaves do imóvel. Eventual inadimplemento do contrato poderia ter sido objeto de reconvenção, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, resta ao locador a propositura de ação própria que em nada se relaciona com o direito do locatário de findar a relação jurídica entre eles estabelecida, a fim de buscar ressarcir-se daquilo que entende lhe ser de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039806-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO 1998. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013441-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS APRESENTADAS. Caracteriza ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia sem que haja qualquer relação contratual entre as partes e, consequentemente, sem que haja inadimplência. FRAUDE DE TERCEIRO. ILEGALIDADE DO ATO QUE ENSEJA O RESSARCIMENTO. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA A REINCIDÊNCIA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029853-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPRESSA QUE NOTICIA A PRISÃO EM FLAGRANTE DA AUTORA EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 121, §2º, III; 14, II; 331 E 329, CAPUT, TODOS DO CP). POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA DEMANDANTE. ESTADO DE INOCÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO CIVIL, POIS A RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NÃO É OBJETIVA. REPORTAGEM CIRCUNSCRITA AO ANIMUS NARRANDI, A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS EM BOLETIM INFORMATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, OFENSA, ABUSO DE LINGUAGEM, CRÍTICA OU QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDE O INTERESSE PÚBLICO NA INFORMAÇÃO, OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E A FUNÇÃO SOCIAL DO JORNALISMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR (ART. 5º, INCS. IV E IX, DA CF E ART. 188, INC. I, DO CC). SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Não configura ato ilícito a publicação, por periódico, de evento relativo à prisão da demandante por suspeita de autoria de crime - mesmo que, posteriormente, seja incontroversa a inveracidade da imputação -, desde que a matéria se atenha aos limites narrativos do acontecido, respeite o imperativo constitucional de presunção de inocência e não desborde do interesse público na informação, porque tal hipótese restringe-se à função social do livre dever de informar (art. 5º, inc. IV e IX, da CF) e do exercício regular de direito (art. 188, inc. I, do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043244-1, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA (ART. 944 DO CC). MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. CONTAGEM A PARTIR DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À REPARAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ NÃO RECEBIDO NA ORIGEM, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000805-2, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. PLURALIDADE DE ENDEREÇOS DO RÉU/FIADOR INDICADO NOS AUTOS. TENTATIVA DE CITAÇÃO EM APENAS UM DELES. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Evidenciado nos autos mais de um endereço do demandado fiador, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização para a sua citação pessoal antes de realizar-se a citação editalícia, sob pena de nulidade de todos os atos praticados. II - No mais, há de se reconhecer, de ofício, a necessidade de aplicar a penalidade prevista no artigo 233 do Código de Processo Civil, pois alegada dolosamente a incidência de uma das situações expostas nos incisos I e II do art. 231 da Lei Instrumental, uma vez que se constatou a existência de mais um endereço em que o réu poderia ser citado pessoalmente ou por carta (correios), verificando-se, assim, a intenção dolosa do autor em realizar a citação por edital para induzir o juízo à decretação da revelia. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010476-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXAR. EXEGESE DO ART. 25, INCISO II, DA LEI 8.906/1994. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora não se mencione expressamente a espécie de honorários advocatícios - se contratuais ou sucumbenciais -, tem-se que ambos se enquadram no texto da Lei n. 8.906/1994, de modo que, os fixados em favor da parte vencedora da causa, terão o início do prazo prescricional para a execução, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutando os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé da parte, a simples interposição de recurso contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando tal ato apenas o exercício regular de um direito legalmente assegurado. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069140-3, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES CONEXAS - RENOVATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO INQUILINO - DESPEJO C/C COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA - SENTENÇA CONJUNTA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DA RENOVATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO C/C COBRANÇA - DOIS RECURSOS DO INQUILINO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RENOVATÓRIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PACTO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INDEVIDA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DA RENOVATÓRIA IMPROVIDO - 3. DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO INQUILINO - DESPEJO VIÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS - ABATIMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS - EXCLUSÃO DO VALOR CONDENATÓRIO EXIGÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO INQUILINO APELANTE - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - APELO DO DESPEJO C/C COBRANÇA PROVIDO EM PARTE. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. 2. Vigorando o contrato locatício por prazo indeterminado, é incabível o pleito renovatório e a indenização por fundo de comércio. 3. Independentemente da adimplência - ou não - do inquilino, é facultado ao locador rescindir o contrato locatício que vigora por prazo indeterminado, devendo porém os depósitos judiciais de locativos serem abatidos do montante condenatório. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé ao cobrar valores improcedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028502-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).