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Jurisprudência

TJSC 2013.028503-1 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES CONEXAS - RENOVATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO INQUILINO - DESPEJO C/C COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA - SENTENÇA CONJUNTA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DA RENOVATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO C/C COBRANÇA - DOIS RECURSOS DO INQUILINO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RENOVATÓRIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DETERMINADO - DECADÊ...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.027792-8 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - FURTO EM HOTEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA FÁTICA - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - LOCAÇÃO PARA TEMPORADA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - DEPÓSITO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 649, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO FURTO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS PATENTEADA - 3. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - AFASTAMENTO - FURTO DE BENS CONDIZENTES COM A CLASSE SOCIAL DA...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2012.038809-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS. INSURGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. CULPA DO APELADO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. CADERNO POLICIAL, ENTRETANTO, INCONCLUSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA PELO ACIDNETE DE TRÂNSITO. ÔNUS 'PROBANDI' DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de reparação de danos provenientes de acidente de trânsito, incumbe à part...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Lages
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TJSC 2013.049439-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO). PACIENTE IDENTIFICADO CIVILMENTE E NÃO REINCIDENTE. PENA MÁXIMA IGUAL A 4 ANOS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMAIS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049439-3, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2013.048596-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO). PACIENTE IDENTIFICADO CIVILMENTE E NÃO REINCIDENTE. PENA MÁXIMA IGUAL A 4 ANOS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEMAIS PRESSUPOSTOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048596-1, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2013.037544-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIOS 1998, 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037544-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2013.005995-5 (Acórdão)
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AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA DE CURSO. SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO INDEMONSTRADOS. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte; à falta de fotocópia integral de documento obrigatório, dele não se conhece. O art. 13 do CPC regula representação de incapazes, não também capacidade postulatória (art. 36); daí a solução benéfica, a fiscalização e a tutela judicial, díspares daquela severa à falta de procuração (art. 37 e par. Único, do CPC). Causídico sócio da empresa agravante também há de trazer...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.084743-6 (Acórdão)
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AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. NOVA INTIMAÇÃO. PRAZO QUE FLUI DA PRIMEIRA. É manifestamente improcedente (art. 557, CPC) o agravo que pretende se receba apelação intempestiva, ainda quando repetida a intimação, que não reabre o prazo, à ciência das partes da anterior, e porque prazos peremptórios não podem ser dilatados. Para o STJ "em caso de dupla intimação da sentença é válida, em se tratando de prazo para recorrer, a primeira" (REsp 127.523/RS, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª T., j. em 17/02/1998, DJ 27/04/1998...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.067910-1 (Acórdão)
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AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Da decisão que apenas ordena o cumprimento de outra, cujo prazo recursal já decorreu in albis, descabe agravo, ante a preclusão. Quem litiga de má-fé há de ser apenado com multa de 1% (art. 18, caput, do CPC) sobre o valor da causa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.067910-1, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2011.058677-9 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE FATO MANIFESTAMENTE INVERÍDICO. MÁ LITIGÂNCIA. APENAÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas. Quem reivindica realidade inverídica, diversa daquela documentada, visando obter vantagem indevida, litiga de má-fé e há de ser apenado com multa de 1% (art. 18, caput, do CPC) e indenização em valor correspondente a 10% (art. 18, § 2º, do CPC) ambas sobre o valor da causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.058677-9, de Bal...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.027372-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RES...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.076348-1 (Acórdão)
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.6888. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INVIABILIDADE. REPRESENTADAS QUE AGREDIRAM FISICAMENTE AS VÍTIMAS APÓS DISCUSSÃO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. HONRA. INTEGRIDADE FÍSICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Em tendo as representadas agredido fisicamente as vítimas após discussão onde foram proferidas palavras de baixo calão, não é possível aceitar a legítima defesa da honra como excludente d...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Urubici
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TJSC 2013.039080-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PAI DO AUTOR FALECIDO. GENITORA QUE ALEGA NÃO CONSEGUE ARCAR SOZINHA COM AS DESPESAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, VESTUÁRIO E LAZER DO REQUERENTE (13 ANOS). DEMANDA CONTRA A AVÓ PATERNA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO, EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. EXEGESE DO ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039080-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta C...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2010.016780-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA APÓS TRATAMENTO ORTODÔNTICO PRÉVIO. PRELIMINARES. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CLÍNICA RÉ. CIRURGIAS REALIZADAS EM HOSPITAL MUNICIPAL. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS COM INTUITO TAMBÉM ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CORREÇÃO DE PROGNATISMO MANDIBULAR E RETROGNATISMO MAXI...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2010.077215-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO, DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROFISSIONAL E HOSPITAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA . TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CORRIGIDO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É evidente a existência de vínculo entre o hospital privado credenciado no Sistema Único d...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.058771-9 (Acórdão)
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO E OMISSÃO - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de suprir omissão, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições e ausentes esses requisitos, rejeita-se o incidente processual. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.058771-9, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.019935-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE QUE, NA QUALIDADE DE FILHA DO SEGURADO, A AUTORA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO, DE APENAS 25% DO CAPITAL SEGURADO. TESE ARRIMADA NO ARGUMENTO DE QUE, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO, O GENITOR TERIA DEIXADO DE INDICAR OS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 792 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO PRIMITIVO FIRMADO COM SEGURADORA CONGÊNERE, APONTANDO QUE OS 2 FILHOS DO SEGURADO SÃO OS ÚNICOS FAVORECIDOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO EM SEN...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.042886-5 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 535, do Código de Processo Civil, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. A contradição que ensejaria a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, é aquela que se verifica entre trechos da f...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.032256-6 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica" (STJ - RMS n. 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). Portanto, não é inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 58...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.030174-4 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA - CANDIDATO QUE DURANTE A PROVA DE NATAÇÃO SOFREU CÃIBRAS - REPROVAÇÃO - PRETENSÃO DE REPETIR A PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA. O candidato de concurso público não tem direito líquido e certo "à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalí...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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