AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU O SÓCIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA DA QUAL FAZ PARTE. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. HIPÓTESES LEGAIS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADAS. INSUBSISTÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO AO RÉU ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO DEMANDADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003890-6, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE E INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE. SEGURADA INCAPAZ PARA O TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE TRAUMA SUPORTADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005118-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. Muito embora a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, levar ao deferimento da gratuidade judicial, impondo-se àquele que pretende auferir o benefício deixar delineada, por elementos convencimentais, a sua dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares, há que se conceder a benesse se os documentos trazidos aos autos dão conta das dificuldades da autora para arcar com esses ônus. E desimporta, parta tanto, se a autora recebe além de sua aposentadoria na quantia de um salário mínimo, aluguel de seu único imóvel que foi locado para aumentar a sua irrisória renda mensal, pois o que se há de considerar, para o deferimento da benesse, são as condições financeiras da mesma, quando da formulação do pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021976-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO SEQUENCIAL. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO NAS DATAS APONTADAS NA DECISÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUE NÃO INFLUENCIA NA SOLUÇÃO ENCONTRADA. ORIGINAIS DO FAC-SÍMILE NÃO ENTREGUES. ACOLHIMENTO PARCIAL, MANTIDA, NO ENTANTO, A NEGATIVA DE CURSO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.074040-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO INTERNO. RECUSA DE CURSO A AGRAVO. IMPROPRIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A RESOLVE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA APELAÇÃO E NÃO DO AGRAVO (CPC, art. 475-M, § 3º). DESPROVIMENTO. Da decisão que acolhe exceção de pré-executividade e põe fim à execução, é cabível apelação e não o agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073491-9, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA DETERMINANTE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. Sendo revogada a portaria que deu ensejo à interlocutória atacada no agravo, tem-se por prejudicado o exame deste, ante a perda de seu objeto, certo que a edição de nova decisão nociva à agravante ensejará novo agravo. O agravo, na instância jurisdicional, combate decisões judiciais interlocutórias, não atos administrativos do juízo, como as portarias. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.026993-1, de Taió, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A ciência inequívoca se dá sempre que a parte ou seu advogado promovam ato de cuja prática se deva inferir o conhecimento do conteúdo da decisão. Inobservado o prazo de dez dias, contados da ciência inequívoca da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento, por intempestivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.065067-5, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM A FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. A legislação processual civil admite a juntada de documentos na instância recursal, quando estes são direcionados para prova de fatos ocorridos após os articulados, ou quando se contrapõem a novos argumentos suscitados pela parte contrária. Por consequência, os documentos juntados a destempo não podem ser conhecidos. PRELIMINAR. OITIVA DE QUATRO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. RESPEITO AO NÚMERO MÁXIMO DE DEZ TESTEMUNHAS PARA CADA PARTE. PRERROGATIVA DO JUIZ DE DISPENSAR, OU NÃO, AS TESTEMUNHAS QUE EXCEDEREM O NÚMERO DE TRÊS PARA UM MESMO FATO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 407, § ÚNICO, DO CPC. Cada parte pode oferecer, no máximo, 10 (dez) testemunhas, tendo, o magistrado, quando qualquer das partes oferecer mais de 3 (três) para a prova de cada fato, a faculdade de dispensar o excesso. Tal prerrogativa pode ou não ser exercida pelo juiz, inexistindo irregularidade na oitiva de 4 (quatro) testemunhas arroladas por uma das partes. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DEDICAÇÃO AO LAR POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ARTESANAL INSUFICIENTE PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo ser reconhecido o direito a tal verba em prol da esposa que, após trinta anos de matrimônio dedicados às atividades domésticas e dependente financeiramente do esposo, não possui condições de reinserção imediata no mercado de trabalho, com o quantum alimentício devendo observar o conhecido binômio necessidade x possibilidade. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. (A) PRETENSÃO DE PARTILHAR DOIS AUTOMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULOS QUE PERTENCEM A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM INTEGRADO O PATRIMÔNIO DO CASAL. Não existindo provas cabais de que os automóveis arrolados pela Autora efetivamente pertenceram ao casal, inviável a sua inserção como objeto de partilha, porque não integrantes do patrimônio comum dos cônjuges. (B) APARELHO DE ANÁLISE BIORTOMOLECULAR. RECIBO INDICANDO AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Ante a existência de recibo dando conta de que o aparelho foi comprado após a separação de fato, diante da míngua de prova em sentido contrário por parte da Requerente, mantém-se a sentença no ponto em que excluiu o bem da partilha. (C) MÁQUINAS DE COSTURA. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. BENS QUE FICARAM COM A APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL UNÂNIME. PARTILHA IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ART. 1.658, CC. Tendo a prova testemunhal demonstrado que a aquisição das máquinas de costura deu-se na época em que as partes eram casadas, com o casamento pelo regime de comunhão parcial de bens, a partilha dos referidos bens é a medida que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067733-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SUCESSÃO DE FATOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE DUAS AÇÕES AUTÔNOMAS (SUBTRAIR E CONSTRANGER). DELITOS QUE ATINGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PENAS QUE SE SOMAM. RECURSO PROVIDO. Se a prova dos autos evidencia que o agente perpetrou duas ações autônomas, consistentes em "subtrair" e "constranger", consumando os delitos de roubo e estupro, cujos bens jurídicos são absolutamente distintos - patrimônio e liberdade sexual - mister o reconhecimento do concurso material, consoante dicção do art. 69 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027910-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder punitivo estatal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089878-7, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PÔQUER. ASSOCIAÇÃO DE TEXAS HOLD'EM. ALVARÁ DE LICENÇA NEGADO, POR CONSIDERAR PRÁTICA DE JOGO DE AZAR. ATIVIDADE QUE DEPENDE DE HABILIDADE E NÃO DE SORTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO TIPIFICADA. ESTATUTO SOCIAL QUE VEDA ILICITUDES. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. ALVARÁ DEVERÁ EXPRESSAMENTE PROIBIR JOGOS DE APOSTAS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. "4.1 - O jogo de pôquer não é jogo de azar, pois não depende -exclusiva ou principalmente da sorte- (DL 3.688/41, art. 50, -a-), norma cujo rumo não pode ser invertido, como se dissesse que de azar é o jogo cujo ganho ou perda não depende exclusiva ou principalmente da habilidade. É o contrário. Diz que pode prevalecer é o fator sorte, e não que deve prevalecer o fator habilidade. 4.2 - No pôquer, o valor real ou fictício das cartas depende da habilidade do jogador, especialmente como observador do comportamento do adversário, às vezes bastante sofisticado, extraindo daí informações, que o leva a concluir se ele está, ou não, blefando. Não por acaso costuma-se dizer que o jogador de pôquer é um blefador. Por sua vez, esse adversário pode estar adotando certos padrões de comportamento, mas ardilosamente, isto é, para também blefar. Por exemplo, estando bem, mostra-se inseguro, a fim de o adversário aumentar a aposta, ou, estando mal, mostra-se seguro, confiante, a fim de o adversário desistir. Em suma, é um jogo de matemática e de psicologia comportamental.' (TJRS / Mandado de Segurança n. 70025424086, de Porto Alegre, Primeira Câmara Cível, rel. Des. Irineu Mariani, j. 17.12.2008)" (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2010.047810-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.10.2011) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.063693-6, de Mafra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. QUANTIA LIQUIDADA ANTES DO CORTE. SUPOSTO ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRECADADORA (REPASSE DA INFORMAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA). IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONVENIADAS E CULPA IN ELIGENDO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Em relação ao usuário, pouco importa se o corte indevido da linha telefônica foi provocado pela operadora ou por falha da instituição bancária que recebera o pagamento das faturas; ambas têm responsabilidade objetiva solidária pelos danos que causarem ao consumidor. 2. Segundo Maria Helena Diniz, o valor da indenização moral deve ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095248-0, de Orleans, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 01-03-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064985-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL POSTERIOR QUE REDUZ PARA 10%. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR ATUALIZADO. LEGALIDADE ESTRITA OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Ocorrendo alegação vaga, genérica e sem fundamento concreto sobre a ocorrência de capitalização de juros, não há como se acolher insurgência nesse sentido" (Ap. Cív. n. 2010.074578-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-9-2011). A multa contratual de 20% sobre o débito principal deve ser reduzida para 10%, pois apesar de o art. 10, inciso I, da Lei Municipal n. 1.715/1979 haver estabelecido na sua redação original o percentual a maior, a Lei Complementar n. 97/2000 transmudou a percentagem e estabeleceu a aplicação da multa em no máximo de 10% sobre o valor do débito. O percentual da multa de 20% foi aplicado sobre o valor do débito principal somado à atualização monetária, mas não aos juros legais, o que é perfeitamente legal, considerando que a correção objetiva compensar a perda de valor da moeda, e o art. 10 da Lei n. 1.715/1979 determina que o percentual incida sobre o valor do crédito tributário ainda não pago. A recorrente dá à causa o valor de R$ 10.470,85, pleiteia em caso de procedência dos embargos a hipotética condenação da municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios em 20%, e alega que o valor dos honorários fixados em sentença (R$ 1.500,00) extrapola o limite legal. Honorários mantidos. À míngua de comprovação da constituição do crédito tributário, e considerando a data da inscrição da dívida ativa como termo inicial da contagem do lapso prescricional, anos 1998 e 1999, inocorrente a prescrição na hipótese, tendo em vista que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 26-12-2001. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043902-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS PODERES E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E REPRESENTANTES DE SOCIEDADE ANÔNIMA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolve discussão acerca dos poderes e atribuições de órgãos e de representantes de sociedade anônima para a celebração de contrato, a questão de fundo é matéria atinente ao direito societário, viés do direito empresarial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080400-3, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C GUARDA E VISITAS. DECISÃO QUE RECEBEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E MANTEVE O PROCESSO EM ANDAMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS NO AGRAVO QUE REFOGEM À DECISÃO COMBATIDA. REQUERIMENTO LIGADO AO MÉRITO DO FEITO PRINCIPAL E DO INCIDENTE AFORADO. NÃO CONHECIMENTO. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE CONDUZ À SUSPENSÃO DA DEMANDA PRINCIPAL (ART. 306 DO CPC). EFEITO CONCEDIDO. DELIBERAÇÕES PROFERIDAS NA CAUTELAR, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO INCIDENTE E NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DE FATOS RELEVANTES, QUE REVELAM A NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS URGENTES, TAIS COMO A GUARDA, O ENCARGO ALIMENTAR, A DEFINIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS EM PROL DO PRÓPRIO AGRAVANTE E A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS ENVOLVIDOS. CONVALIDAÇÃO DO DECISUM, NESTES PONTOS. ANULAÇÃO DOS DEMAIS ATOS, AGUARDANDO-SE A DEFINIÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025783-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À AUTORA COMO INDENIZAÇÃO REFERENTE À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO ATINGE O NEGÓCIO JURÍDICO POR INTEIRO. QUANTIA QUE REPRESENTA PARCELA DO TOTAL DEVIDO À DEMANDANTE. REEMBOLSO INVIÁVEL. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE NÃO SERVE COMO ESCUSA PARA A IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.028716-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. INCONGRUÊNCIA ENTRE ASSERTIVAS NO VOTO VERIFICADA. VÍCIO SUPERADO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS LANÇADAS NO IMÓVEL. VERBA DEVIDA ATÉ A DATA DA ADJUDICAÇÃO DO BEM, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES POSTERIORES. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL CONSIDERADO COMO OBJETO DA AÇÃO. ERRO VERIFICADO E SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.040488-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. Não se conhece, em grau recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES IDENTIFICADAS EM JOELHO E OMBRO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO DEVIDO. Comprovado que as lesões experimentadas pela segurada não repercutiram na íntegra de seu patrimônio físico, pois se tratam de lesões incompletas, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). Ocorrendo debilidade permanente do joelho e do ombro, com redução funcional de 25% e 50%, respectivamente, a indenização deve corresponder a 6,25% e 12,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). Logo, se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034857-7, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.06.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TODAVIA, QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO, A SER AFERIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório. 2. Incorre, portanto, em inegável cerceamento de defesa, a sentença que não acolhe o pedido de complementação da indenização securitária sob argumento de que o autor dispensou expressamente a produção de prova pericial, justo ser impositiva a determinação legal de que a verba será paga de acordo com o grau de invalidez a ser apurado em perícia médica, sem a qual se mostra impossível estimar o valor efetivamente devido pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010439-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE DA INIBIÇÃO AO CADASTRAMENTO ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONSIDERANDO O VALOR DOS CONTRATOS. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA APENAS A REVISÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIDERADAS ABUSIVAS, MAS NÃO A DESCONSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE TODO O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CPC. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DA PARTE AUTORA, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020259-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).