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Jurisprudência

TJSC 2013.003890-6 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU O SÓCIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA DA QUAL FAZ PARTE. PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. HIPÓTESES LEGAIS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADAS. INSUBSISTÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO AO RÉU ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DO DEMANDADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003890-6, de Caçador, rel. Des...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Caçador
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TJSC 2009.005118-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE E INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE. SEGURADA INCAPAZ PARA O TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE TRAUMA SUPORTADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E A INVALIDEZ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005118-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.021976-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. Muito embora a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, levar ao deferimento da gratuidade judicial, impondo-se àquele que pretende auferir o benefício deixar delineada, por elementos convencimentais, a sua dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares, há que se conceder a benesse se os documentos trazidos aos autos dão conta das dificuldades da autora pa...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.074040-7 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO SEQUENCIAL. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO NAS DATAS APONTADAS NA DECISÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUE NÃO INFLUENCIA NA SOLUÇÃO ENCONTRADA. ORIGINAIS DO FAC-SÍMILE NÃO ENTREGUES. ACOLHIMENTO PARCIAL, MANTIDA, NO ENTANTO, A NEGATIVA DE CURSO. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.074040-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Câmara Civil Especial
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Anita Garibaldi
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TJSC 2012.073491-9 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO. RECUSA DE CURSO A AGRAVO. IMPROPRIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A RESOLVE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA APELAÇÃO E NÃO DO AGRAVO (CPC, art. 475-M, § 3º). DESPROVIMENTO. Da decisão que acolhe exceção de pré-executividade e põe fim à execução, é cabível apelação e não o agravo de instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.073491-9, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Palhoça
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TJSC 2012.026993-1 (Acórdão)
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AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA DETERMINANTE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. Sendo revogada a portaria que deu ensejo à interlocutória atacada no agravo, tem-se por prejudicado o exame deste, ante a perda de seu objeto, certo que a edição de nova decisão nociva à agravante ensejará novo agravo. O agravo, na instância jurisdicional, combate decisões judiciais interlocutórias, não atos administrativos do juízo, como as portarias. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.026993-1, de Taió, rel. Des. Domin...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Taió
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TJSC 2012.065067-5 (Acórdão)
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AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A ciência inequívoca se dá sempre que a parte ou seu advogado promovam ato de cuja prática se deva inferir o conhecimento do conteúdo da decisão. Inobservado o prazo de dez dias, contados da ciência inequívoca da decisão, para interposição do agravo, nega-se-lhe seguimento, por intempestivo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.065067-5, de...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Lages
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TJSC 2012.067733-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO SE REFEREM A FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. A legislação processual civil admite a juntada de documentos na instância recursal, quando estes são direcionados para prova de fatos ocorridos após os articulados, ou quando se contrapõem a novos argumentos suscitados pela parte contrária. Por consequência, os documentos juntados a destempo não podem ser conhecidos. PRELI...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.027910-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SUCESSÃO DE FATOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE DUAS AÇÕES AUTÔNOMAS (SUBTRAIR E CONSTRANGER). DELITOS QUE ATINGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PENAS QUE SE SOMAM. RECURSO PROVIDO. Se a prova dos autos evidencia que o agente perpetrou duas ações autônomas, consistentes em "subtrair" e "constranger", consumando os delitos de roubo e estupro, cujos bens jurídicos são absolutamente distintos - patrimô...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.089878-7 (Acórdão)
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LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impedi...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Videira
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TJSC 2012.063693-6 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PÔQUER. ASSOCIAÇÃO DE TEXAS HOLD'EM. ALVARÁ DE LICENÇA NEGADO, POR CONSIDERAR PRÁTICA DE JOGO DE AZAR. ATIVIDADE QUE DEPENDE DE HABILIDADE E NÃO DE SORTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO TIPIFICADA. ESTATUTO SOCIAL QUE VEDA ILICITUDES. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. ALVARÁ DEVERÁ EXPRESSAMENTE PROIBIR JOGOS DE APOSTAS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. "4.1 - O jogo de pôquer não é jogo de azar, pois não depende -exclusiva ou principalmente da sorte- (DL 3.688/41...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : André Luiz Lopes de Souza
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Mafra
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TJSC 2012.064985-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. QUANTIA LIQUIDADA ANTES DO CORTE. SUPOSTO ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRECADADORA (REPASSE DA INFORMAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA). IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONVENIADAS E CULPA IN ELIGENDO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Em relação ao usuário, pouco importa se o corte indevido da linha telefônica foi provocado pela operadora ou por falha da instituição bancária que recebera o pagamento das faturas; ambas têm responsabilid...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.043902-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL POSTERIOR QUE REDUZ PARA 10%. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE O VALOR ATUALIZADO. LEGALIDADE ESTRITA OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Ocorrendo alegação vaga, genérica e sem fundamento concreto sobre a ocorrência de capitalização de juros, não há como se acolher insurgência nesse sentido" (Ap. Cív. n. 2010.074...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.080400-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS PODERES E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E REPRESENTANTES DE SOCIEDADE ANÔNIMA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolve discussão acerca dos poderes e atribuições de órgãos e de representantes de sociedade anônima para a celebração de contrato, a questão de fundo é matéria atinente ao direito societário, viés do direito empresarial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.025783-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C GUARDA E VISITAS. DECISÃO QUE RECEBEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E MANTEVE O PROCESSO EM ANDAMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS NO AGRAVO QUE REFOGEM À DECISÃO COMBATIDA. REQUERIMENTO LIGADO AO MÉRITO DO FEITO PRINCIPAL E DO INCIDENTE AFORADO. NÃO CONHECIMENTO. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE CONDUZ À SUSPENSÃO DA DEMANDA PRINCIPAL (ART. 306 DO CPC). EFEITO CONCEDIDO. DELIBERAÇÕES PROFERIDAS NA CAUTELAR, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO INCIDENTE E NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DE FATOS RELEVANTES, QUE REVELAM A...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2009.028716-6 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO À AUTORA COMO INDENIZAÇÃO REFERENTE À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO ATINGE O NEGÓCIO JURÍDICO POR INTEIRO. QUANTIA QUE REPRESENTA PARCELA DO TOTAL DEVIDO À DEMANDANTE. REEMBOLSO INVIÁVEL. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUE NÃO SERVE COMO ESCUSA PARA A IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.028716-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito C...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Henrique Martins Portelinha
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2008.040488-6 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO. PLEITO NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. INCONGRUÊNCIA ENTRE ASSERTIVAS NO VOTO VERIFICADA. VÍCIO SUPERADO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS LANÇADAS NO IMÓVEL. VERBA DEVIDA ATÉ A DATA DA ADJUDICAÇÃO DO BEM, MEDIANTE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES POSTERIORES. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL CONSIDERADO COMO OBJETO DA AÇÃO. ERRO VERIFICADO E SANAD...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Luiz Junkes
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.034857-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. Não se conhece, em grau recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES IDENTIFICADAS EM JOELHO E OMBRO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPE...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.010439-8 (Acórdão)
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COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.06.2009, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, INACOLHEU O PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NA INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197/74. REMANSOSO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TODAVIA, QUE DEVE...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2013.020259-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE DA INIBIÇÃO AO CADASTRAMENTO ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONSIDERANDO O VALOR DOS CONTRATOS. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA APENAS A REVISÃO DE ALGUMAS...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Rio do Sul
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