MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - REGISTRO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM PRAZO INFERIOR A CINCO ANOS DA DATA DA CONCESSÃO - DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NAQUELA CORTE - DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO E REDUÇÃO DOS PROVENTOS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO ÂMBITO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - PLEITO DE APOSENTADORIA INTEGRAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Prefeito e o Presidente do Instituto Municipal de Previdência, juntamente com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, têm legitimidade para responder ao mandado de segurança impetrado contra atos praticados por todos eles, que redundou em redução dos proventos de aposentadoria do servidor municipal. A Súmula Vinculante n. 3, do STF, determina que se assegure o contraditório e a ampla defesa ao administrado quando da decisão do Tribunal de Contas puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, "excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". "Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria [...]" (STF - MS 27682 AgR/DF, Rel. Ministro Joaquim Barbosa). "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (STF - RE 594296/MG, Rel. Ministro Dias Toffoli), razão pela qual a Administração Pública, para recalcular e reduzir o valor dos proventos da aposentadoria ou de qualquer outra vantagem pecuniária que integre o patrimônio jurídico do servidor, ainda que por determinação do Tribunal de Contas do Estado, deverá, antes de qualquer providência, instaurar o devido processo legal administrativo, em que se assegure ao aposentado o exercício do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.028215-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL COM O USO DE UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PREVISÃO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO EDITAL. DESENHO SEM CONTEÚDO OFENSIVO OU OBSCENO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 142, INC. X. ORDEM CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 13.06.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002850-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A teor de inúmeros precedentes deste Sodalício e da Suprema Corte, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta, a reportada exigência soa absolutamente correta. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.030727-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA PARA A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO CERTAME. NÃO-APROVAÇÃO EM ETAPA POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT. O malogro em etapa subsequente de concurso público implica a perda superveniente de objeto e a consequente extinção do mandamus no qual a impetrante obteve provimento liminar que lhe possibilitou dele participar. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.004779-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE FOI INDICADA AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL. NOMEAÇÃO INDEFERIDA POR SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. RELAÇÃO DE PARENTESCO DE SEGUNDO GRAU COM SERVIDORA EFETIVA DO PODER JUDICIÁRIO QUE TAMBÉM EXERCE CARGO EM COMISSÃO (IRMÃ). IMPETRANTE INDICADA AO CARGO COMISSIONADO POR MOTIVO DE CONTATO PROFISSIONAL ANTERIOR COM A AUTORIDADE NOMEANTE, ENQUANTO EXERCEU O CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA NA 3ª VARA CÍVEL DE JOINVILLE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. INFLUÊNCIA NA INDICAÇÃO NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS VEDAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA E AUTORIZAR A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.067632-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE POR POSSUIR TATUAGEM VISÍVEL COM O USO DE UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PREVISÃO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO EDITAL. DESENHO SEM CONTEÚDO OFENSIVO OU OBSCENO. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E 142, INC. X. ORDEM CONCEDIDA. "É de ser concedida a ordem para possibilitar que o candidato impetrante possa prosseguir no concurso público de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, na medida em que, além de inexistir comando legal a vedar a tatuagem que ostenta, não há porque, à luz da razoabilidade, tê-la como elemento incapacitante." (Mandado de Segurança n. 2012.020775-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 13.06.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001741-4, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - ACESSO DO CANDIDATO À AVALIAÇÃO - NEGATIVA - ILEGALIDADE - EXIGÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE PSICÓLOGO - DESCABIMENTO 1 É ilegal a negativa de acesso do candidato aos motivos e fundamentos que determinaram a sua reprovação em avaliação psicológica. 2 "A exigência de o candidato fazer-se acompanhar de psicólogo, com fundamento no art. 7º da Resolução n. 001/2002 do Conselho Federal de Psicologia, para obter vista de exame psicotécnico realizado em concurso público, afronta direito líquido e certo, seja porque a expressa dicção do preceptivo não impõe tal obrigatoriedade, seja porque norma dessa natureza, de caráter infralegal, não pode sobrepujar o hierático princípio da legalidade, insculpido no art 5º, inc. II, da Constituição da República" (MS n. 2011.042481-9, Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.022650-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÊMIO-EDUCAR. RECONHECIMENTO DE QUE SE PARTIU, NO JULGADO EMBARGADO, DE PREMISSA EQUIVOCADA. SERVIDORA QUE NÃO ESTAVA EM GOZO DE LICENÇA-SAÚDE, MAS QUE PASSAVA POR READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EQUÍVOCO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2008.032616-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - PREGÃO PRESENCIAL - OBJETO NÃO ESPECIFICADO ADEQUADAMENTE - REVOGAÇÃO DO CERTAME - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO "Como toda ação, o mandado de segurança exige - interesse - no sentido processual do termo. Ademais, cumpre projetar-se até o encerramento do processo. Caso contrário, a jurisdição resta afetada" (STJ, REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro). "A superveniência de fato modificativo do pedido do impetrante, que resulta na perda do objeto do mandado de segurança, deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462)" (MS n. 2001.001853, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.033977-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE VNI - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos". (STJ, AgRg no AREsp 166543/ES, rel. Min. Humberto Martins, j. em 21.6.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020357-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DEFENSOR DATIVO. PROVA DE TÍTULOS DETERMINATIVA DO REBAIXAMENTO DO IMPETRANTE PARA CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS FIXADAS PELO EDITAL. ALEGADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O que ocorreu, na espécie, não foi a eliminação do impetrante do certame, senão que, como decorrência lógica da nota por ele haurida na prova de títulos, classificação além do número de vagas constantes do edital, o que não lhe permite, num primeiro momento, ser nomeado, tal como pretendido. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.020331-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de soldado do quadro do corpo de bombeiros militar. Prova de capacidade física. Inteligência do art. 11 da lei 6.218/83. Declaração de inaptidão. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. A aplicação do exame de capacidade física para ingresso na carreira de policial militar tem previsão legal (art. 11, da lei 6.218/83), sendo igualmente lícito o seu caráter eliminatório, nos termos do edital do concurso público.(MS n. 2008.044495-2, da Capital, rel. Cid Goulart) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.002747-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

Mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Exame de saúde. Acuidade visual. Previsão legal e editalícia. Candidata com baixa acuidade visual sem correção. Inaptidão para o cargo pretendido. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada. Não tem direito líquido e certo de permanecer no certame o candidato considerado inapto no exame de saúde, por possuir acuidade visual sem correção, em ambos os olhos, abaixo do limite estabelecido no edital. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.039156-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS OBJETO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA QUE A LIBERAÇÃO SEJA REALIZADA SOMENTE APÓS DECISÃO DO PLENO DA CORTE DE CONTAS. ANÁLISE JÁ EXECUTADA PELO ÓRGÃO. PERDA DO OBJETO. "A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objetivada pelo mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.037225-5, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-7-2013). REQUISIÇÃO DOS DADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS INFORMES. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO PODER LEGIFERANTE EM FISCALIZAR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO, NA QUAL O TRIBUNAL DE CONTAS PARTICIPA COMO AUXILIAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. "[...] Por outro lado, no que tange ao aspecto específico que nos interessa aqui - o do controle da administração financeira e orçamentária - reserva-se ao Legislativo o poder financeiro, como uma das conquistas seculares, pela qual firmara mesmo sua autonomia, sendo, portanto, também de palmar evidência que a ele há de pertencer, em última análise, aquele controle, denominado controle externo [...]" (Curso de Direito Constitucional positivo. 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p. 751). PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM NÃO TER VEICULADA INFORMAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIGNAÇÕES ADVINDAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E SEGURO DE VIDA. ART. 5°, X, DA MAGNA CARTA. PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E O DO INTERSSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO. DADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AOS ÓRGÃOS E ÀS PESSOAS NÃO VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.003464-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA BOMBEIRO MILITAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI EDITADA NOVA LEI REGULAMENTANDO A MATÉRIA. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.078964-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO "Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado. Se a parte embargante não concorda com a interpretação jurídica dada, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração do seu inconformismo. [...]" (STJ, EDREsp n. 147.833/DF, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 1º/03/99, pág. 326). EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.089944-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ISS - LEASING - MUNICÍPIO COMPETENTE - MATÉRIA NÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 543-C, § 7º, II - REMESSA À CÂMARA ISOLADA DE ORIGEM Cabe à Câmara Isolada o juízo de retratação inscrito no art. 543-C, § 7º, inc. II, do Código de Processo Civil, caso a matéria tratada no recurso representativo de controvérsia - Município competente para a exigência do ISS sobre as operações de leasing - não tenha sido objeto de divergência, passando, por corolário lógico, ao largo das questões apreciadas por este Órgão Colegiado ao julgar os embargos infringentes. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.059975-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES), QUADRILHA ARMADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO APELANTE EIS QUE PERMANECEU CERTO TEMPO FORAGIDO. CORRÉUS JULGADOS EM AÇÃO DISTINTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO TER ESPECIFICADO CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO, NÃO TER DESCRITO QUAL O COMPORTAMENTO IMPUTADO AO APELANTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ROUBO E TAMPOUCO O DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA VIÁVEL. Não é inépta denúncia da qual é possível extrair os atos ilícitos, em tese, praticados pelo agente e as circunstâncias em que ocorreram. - Jurisprudência e doutrina admitem a denúncia genérica em crime praticado em concurso de agentes, quando for impossível individualizar, de plano, a participação de cada acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.071853-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior , j. 30-10-2012) CRIME DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDE DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DOS CORRÉUS NA FASE INDICIÁRIA ALIADA AOS DEPOIMENTOS ORAIS COLHIDOS EM JUÍZO ALÉM DA PRISÃO DO ACUSADO COM PARTE DA RES FURTIVA SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E NÃO CONTRADITADOS QUE SE MOSTRAM VÁLIDOS. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO CORRETAMENTE APLICADAS. VÍTIMAS QUE DE FORMA FIRME E COERENTE NARRAM OS FATOS DEMONSTRANDO QUE A AÇÃO FOI PRATICADA POR VÁRIAS PESSOAS FORTEMENTE ARMADAS. INVIALIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA DO APELANTE DECISIVA PARA O SUCESSO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DO COMETIMENTO EM COAUTORIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS CORRÉUS PARA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO NA REGIÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA POSSE DE ARMA. OBJETO APREENDIDO EM PORTA-MALAS DO VEÍCULO. INACOLHIMENTO. ELEMENTAR DA POSSE NÃO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.045099-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 14-08-2013).

PREVENÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO INTEGRADO AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "O pensamento moderno acerca da ação civil pública preconiza que este instrumento processual não se presta unicamente à defesa de interesses coletivos ou difusos, mas também de interesses individuais que se enquadram nas disposições do art. 127 da Constituição Federal. Noutros termos, a ação civil pública tem por escopo a defesa das garantias e dos direitos constitucionais que interessam à toda coletividade, mesmo que concernente à pessoa ou pessoas identificadas. 'Certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se a defesa dos mesmos, legitimado o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III. III. [...]' (RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso)" (AC n. 2009.040213-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-4-2010). [...] (grifou-se) (AI n. 2010.033522-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 5-2-2013). 2. MÉRITO. 2.1. LEI MUNICIPAL QUE ATRIBUI À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CONURB) A COMPETÊNCIA PARA GERIR O TRÂNSITO MUNICIPAL. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELO PRESIDENTE DA COMPANHIA NA CONDIÇÃO DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO. CTB, ART. 280, § 2º E ANEXO I. LEGALIDADE. 2.2. EXECUÇÃO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS CONCEDIDOS PELA CONURB A EMPRESA PRIVADA. EMISSÃO DE AVISOS DE IRREGULARIDADE POR AGENTES (FUNCIONÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA) CREDENCIADOS PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066827-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PREENCHIMENTO DE DADOS NO CARTÃO-RESPOSTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO - EXTINÇÃO DO FEITO - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO "Verificado que não há ato coator que se possa imputar ao Secretário de Estado apontado pelo impetrante, impende reconhecer a sua ilegitimidade passiva, com o conseqüente deslocamento da competência originária para o julgamento do mandamus" (MS n. 2004.010675-0, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043394-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).