main-banner

Jurisprudência

TJSC 2012.056587-1 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Fundada a decisão em uma premissa, por um raciocínio lógico não está o Tribunal obrigado a examinar as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis (Resp n. 255.294, Min. Francisco Peçanha Martins; EDREsp n. 231.651, Min. Vicente Leal; Resp n. 243.709, Min. Aldir Passarinho Junior; EDAC n. 1996.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho; EDAC n. 1996.003009-3, Des. Trindade dos Santos)" (EDclMS n. 2003.023008-4/0001.00, Des. Newton Trisotto). 02. "Não se revelam cabíveis os...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.003260-5 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (PROCESSO SELETIVO). PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE ESTADUAL. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. NÃO-ACEITAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE ÁREA ESPECÍFICA DA DISCIPLINA EDUCACIONAL EM FOCO. ESPECIALIZAÇÃO EM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA CLÍNICA E LABORATORIAL. ATUAÇÃO DOCENTE EM CIÊNCIAS E BIOLOGIA. COMPATIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A COMPUTAÇÃO DOS PONTOS CORRESPONDENTES. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM COM ESSE LINEAMENTO. (TJSC, Mandado de Seguranç...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2011.014401-4 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM EFEITOS INFRINGENTES - LEI N. 13.761/2006, INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO CIVIL - EXIGÊNCIA LEGAL RESTRITA A SER SERVIDOR EFETIVO, LOTADO OU EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 1º E 4º DA NORMA DE REGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - SERVIDOR LOTADO NO ÓRGÃO CENTRAL - BENEFÍCIO DEVIDO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO SEM, CONTUDO, ATRIBUI-LHES EFE...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.016950-0 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO E COMPROVADAMENTE EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016950-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.027662-3 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NA LEI QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. ROL LEGAL, CONTUDO, MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ORDEM CONCEDIDA. "Diagnosticada doença classificada como grave e incurável, ainda que não prevista no rol que autoriza a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, impõe-se o seu pagamento no valor total, e não proporcional, por ser uma patologia que leva ao mesmo resultado daquelas previstas no referido rol." (TJSC, Reexame Necessário n....
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.062472-8 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDIGITADA OMISSÃO (ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Inexistindo a apontada omissão, eiva que, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam à rediscussão da matéria ou à emissão de juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.062472-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Pú...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.029413-3 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE CONTESTA A PENHORA DE AÇÕES DA CELESC S/A PERTENCENTES À INVESC. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA TORNAR INDISPONÍVEIS BENS DE EX-DIRETORES DESTA ÚLTIMA. INTERLOCUTÓRIO ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE PEDIDO MANDAMENTAL. ATUAÇÃO DOS EX-DIRETORES LIMITADA À OUTORGA DE MANDATO JUDICIAL A PROCURADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE INDICOU AS AÇÕES À PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE MESMO EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENTE. DESCA...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.060697-1 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPE-RACIONAL" (LC N. 137/1995). BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Os abonos da Lei n. 12.667/2003, da Lei n. 13.231/2004 e da Lei Complementar n. 451/2009, o "Adicional Vintenário" (LC n. 254/2003) e a "Gratificação de Representação" (Leis n. 14.992/2009 e n. 15.155/2010) não integram a base de cálculo das horas extras realizadas pelos policiais civis (Precedentes: 1ª CDP, AI n. 2012.036040-8, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2012.092.209-5, Des. Nelson...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2012.084328-7 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (C...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.015075-2 (Acórdão)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. "ERRO DE FATO" (CPC, ART. 485, IX). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB O REGIME DE "DEMANDA CONTRATADA". ICMS. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. "A decisão que reconhece a incidência do ICMS tão-somente sobre a 'energia elétrica efetivamente consumida' incorre em erro de fato, por deixar a descoberto o quantitativo de 'demanda de potência' contratado e realmente uti-lizado, de modo a ignorar as peculiaridades decorrentes do tecnicismo próprio da matéria, o que autoriza a sua rescisão, nos termos do inc. IX do art. 485 do Códi...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2011.064597-0 (Acórdão)
Ementa
COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA - CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE A LEI N. 10.259/2001 - SEGURANÇA JURÍDICA 1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Ju...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.000388-6 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (C...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.089942-8 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2010.023488-4 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. TEMA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (Recurso Especial n. 1108298/SC). EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. "1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e pe...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Sônia Maria Schmitz
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2009.016799-8 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. CONTENDA QUE CINGE-SE AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTE VENDEDOR CONDENADO À SATISFAÇÃO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 4ª DO ALUDIDO AJUSTE, QUAL SEJA, ENTREGAR O IMÓVEL LIBERADO DE QUAISQUER ÔNUS AOS PROMITENTES COMPRADORES. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA, FAZENDO PREVALECER O DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE TAMBÉM ADQUIRIU O IMÓVEL RESIDENCIAL OBJETO, PARA TANTO, PAGANDO O PREÇO INTEGR...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2010.041772-5 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO. PROVA. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.041772-5, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Salim Schead dos Santos
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.083883-9 (Acórdão)
Ementa
PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 83, XI, "H", DA CESC E NO ART. 31, XII, "G", DO RITJSC. DELEGAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO JUÍZO COM COMPETÊNCIA DA COMARCA DE LAGES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Pedido de Execução do Acórdão em Ação Rescisória n. 2012.083883-9, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.012313-3 (Acórdão)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.106/2009. PRAZO DECADENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (Lei n. 12.016/2009, art. 23). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.012313-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2009.037317-5 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7.º, II, C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ), ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.019609-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA COM FULCRO NO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CADASTRO EQUIVOCADO DO RECURSO PELA DIRETORIA DE RECURSOS E INCIDENTES. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Nos tribunais, o indeferimento da inicial ocorrerá por decisão monocrática. Daí caberá agravo. Como a Lei n. 12.016/2009 não disciplina o recurso, os regimentos internos dos tribunais podem tratar a ess...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão