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Jurisprudência

TJSC 2013.023421-6 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO EXISTENTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.023421-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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TJSC 2013.031019-0 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM "É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais restrições" (AgRg no RMS 41515/BA, Min. Herman Benjamin). Dessarte, mostra-se legal a exigê...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Capital
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TJSC 2012.058301-3 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. MÁCULA INEXISTENTE. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.058301-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Capital
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TJSC 2012.086723-2 (Acórdão)
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Mandado de segurança. Concurso público. Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina. Candidato excluído do certame por não apresentar documento essencial à investidura no curso de formação (conclusão de curso em nível superior). Alegação de que o edital previa a possibilidade de apresentação posterior, desde que no prazo de validade do certame, entendido como de dois anos. Prazo de validade inferior previsto em resolução que regulamentou o edital. Encerramento do certame com o preenchimento de todas as vagas. Ausência de ofensa ao art. 37, III, da CF. Ciência inequívoca do candida...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2011.057798-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, INC. I E II, DO CP - DUAS VEZES), QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). TRÊS PROCESSOS JULGADOS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ÚNICA. RECURSOS DEFENSIVOS. MANIFESTAÇÃO DE CONFORMISMO COM A SENTENÇA POR PARTE DO APELANTE NELSON. RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO DO...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.033084-8 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - LIMITE DE IDADE - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica" (STJ - RMS n. 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki). Portanto, não é inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 58...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.001072-6 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. LIMINAR DEFERIDA. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO EM EXAME DE SAÚDE POR MOTIVO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DOS PARÂMETROS DE VISÃO QUE NÃO IMPLICA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO QUE PODE ESTABELECER, DENTRO DO LIMITE DE DISCRICIONARIEDADE, EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA CONDIÇÃO INCAPACITANTE. ÍNDICES MÍNIMOS DE ACUIDADE VISUAL EXIGIDOS PELO EDITAL NÃO ATINGIDOS. IMPETRANTE QUE NÃO APRESENTOU EXAME OFTALMOLÓGICO PARTICULAR PARA IMPUGNAR A CONCLUSÃO DO EXAMINADOR. FALTA DE PROVA DE QU...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2012.091750-6 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO ACOLHIDA. IMPETRANTES CONSIDERADOS INAPTOS EM EXAME DE SAÚDE POR POSSUIREM TATUAGENS VISÍVEIS COM O USO DE UNIFORME DE EDUCAÇÃO FÍSICA. VEDAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PREVISÃO EM LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO EDITAL. DESENHOS SEM CONTEÚDO OFENSIVO OU OBSCENO. ATO DE ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37 E...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2013.012998-4 (Acórdão)
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Agravo (art. 195 RITJSC). Mandado de segurança. Imposição de obrigação acessória por Decreto Estadual que ratificou o Ajuste SINIEF n. 19/12. Revogação do ato normativo impugnado. Decisão monocrática que extinguiu o Writ pela perda superveniente do objeto da impetração. Entendimento que guarda consonância com a atual orientação da Corte em casos semelhantes. Desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.012998-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2013.002466-0 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Não está o Tribunal obrigado a examinar as teses suscitadas no recurso que sejam incompatíveis com a premissa estabelecida para a resolução do litígio (STF, EDclAgRg RE n. 465.739-2/SC, Min. Carlos Britto; STJ, EDclRMS n. 27.531/DF, Min. Laurita Vaz; TJSC, EDclAC n. 2011.0407155-0, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2011.050327-0, Des. Newton Trisotto). RECURSO DO IMPETRANTE. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DE URH'S PARA...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Capital
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TJSC 2013.026943-9 (Acórdão)
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AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 OU DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM 1989 - EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES NESTA CORTE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO E REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.031029-3 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO PRESIDENTE DO IPREV - PROFESSOR ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA E DE APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO - CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - NOVA ORIENTAÇÃO DO STF - ORDEM CONCEDIDA. Têm legitimidade para responder ao mandado de segurança em que professora estadual busca a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial o Secretário de Estado da Educação e o Presidente do IPREV, dada a participação de ambos no processo. "I - A função de magi...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.010532-4 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados se o acórdão não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 535, do Código de Processo Civil, mormente porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. A contradição que ensejaria a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, é aquela que se verifica entre trechos da fundamentação do acór...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.042791-4 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL) - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - HOMOLOGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO RESULTADO - ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO ANULATÓRIA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PROCESSO REVOCATÓRIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "A anulação ou revogação de processo licitatório deve ser precedida de oportunidade de defesa, exigindo-se plena justificação, sob pena de ferimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório" (STJ - RMS 9...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.042160-6 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE SAÚDE - INAPTIDÃO - CANDIDATA COM TRÊS TATUAGENS INOFENSIVAS QUE FICARÃO COBERTAS PELO UNIFORME MILITAR - PROIBIÇÃO LEGAL E EDITALÍCIA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OFENSA CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. Se as tatuagens ostentadas pelo candidato, ainda que uma delas...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2012.086565-4 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DECISUM ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Reclamação n. 2012.086565-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Civil
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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TJSC 2013.003652-4 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 2-12/DISIEP/DP/CBMSC. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. TATUAGEM. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGRA ESTABELECIDA APENAS NO EDITAL DO CERTAME, QUE É ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013. INAPLICABILIDADE DESTA À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.003652-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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TJSC 2012.083871-2 (Acórdão)
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Mandado de segurança. Servidora pública inativa. Registro de aposentadoria negado pelo Tribunal de Contas do Estado. Retificação do ato. Legitimidade passiva. Presidente do órgão fiscalizador e Diretor Presidente do Instituto de Previdência. Lapso temporal entre o ato aposentatório e a sua revogação superior a cinco anos. Ato Complexo. Decadência administrativa afastada. Devido processo legal não observado no âmbito do Tribunal de Contas. Ilegalidade observada. Nulidade que deve ser reconhecida. Ordem concedida. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassa...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.023942-9 (Acórdão)
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Mandado de Segurança. Servidor público inativo. Pretensa declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 41/03 a partir do julgamento da Ação Penal n. 470 pelo Supremo Tribunal Federal, na qual foi reconhecido um esquema de compra de votos no Congresso Nacional para apoio político ao governo. Mensalão. Ausência de prova da alteração de votos pelos demais congressistas não condenados. Condenação criminal, ademais, não transitada em julgado. Impossibilidade da declaração de inconstitucionalidade a partir de mera presunção de influência dos condenados sobre os demais parlamentares...
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2013.001175-9 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 2-12/DISIEP/DP/CBMSC. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. TATUAGEM. RESTRIÇÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGRA ESTABELECIDA APENAS NO EDITAL DO CERTAME, QUE É ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013. INAPLICABILIDADE DESTA À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.001175-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento : 14/08/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Capital
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