AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA INCIDENTAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PROVIDÊNCIA INADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS OBJETO DOS DOCUMENTOS EXIBENDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Em exibitória de documentos, ainda que deferida a título de inversão do ônus da prova, o elemento coercitivo é informado pela possibilidade de busca e apreensão dos documentos, na hipótese de haver resistência à determinação judicial ou, então, pela presunção legal que decorre da não exibição: o da admissão da veracidade dos fatos que, através dos documentos exibendos, se pretendia provar, conforme letra do art. 359, CPC. Descabe, entretanto, punir eventual resistência da parte a quem foi determinada a exibição com a fixação de multa cominatória diária, por ausente previsão legal a autorizá-la e em razão da existência de sanção específica a incidir na hipótese" (AI n. 2007.014867-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-8-2007) (Agravo de Instrumento n. 2009.007646-0, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 6-10-2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023418-2, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO DESSA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO INSURGÊNCIA DO AUTOR EM TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (art. 511, CPC). "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão" (art. 473, CPC) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042780-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE DESTINA À MANTENÇA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AVISTADA. EXEGESE DO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988 E DO ART. 649, INC. VIII, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PREJUDICADO ANTE A EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. ÔNUS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDOS. VERBA CAUSÍDICA ARBITRADA NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. O art. 1.046 do CPC é taxativo ao estabelecer que somente aquele que não for parte no processo poderá opor embargos de terceiro. Assim, sendo o devedor parte na execução não pode figurar no pólo ativo da presente demanda. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074434-3, de Urubici, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041353-7, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS APELADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE AO PACTO ORA RESCINDIDO, E DE QUE É POSSÍVEL A CONTINUAÇÃO DA AVENÇA COM RELAÇÃO AO CONTRATANTE QUE NÃO TEVE SUA ASSINATURA FALSIFICADA. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO DISCUTIDAS NO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO MEDIANTE A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA CORRENTISTA/CONTRATANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO ALCANÇADOS. SENTENÇA MANTIDA. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31.10.2006). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052413-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE O AUTOR POSSUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR, SOBRETUDO DIANTE DO ALARGAMENTO DO CONTRADITÓRIO. RAZÃO INSUBSISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PROPORÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090769-1, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING E NÃO PACTUADO. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DEMAIS TARIFAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR. APLICABILIDADE DO INPC/IBGE, CONSOANTE ART. 4º DA LEI N. 8.177/1991 E PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJSC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013216-3, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043761-6, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O APELO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE APREENSÃO. TESE INSUBSISTENTE. MANDADO IN LIMINE REVOGADO COM A EXTINÇÃO DA ACTIO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS A AUTORIZAR A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO COM SUPORTE NO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091016-2, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. REFORMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSÍVEL. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040052-3, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADA A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA REAQUEDAÇÃO IRRECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA, DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029713-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETUADA POR CARTÓRIO DE LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR E SEDIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO CONFIGURADA. "O art. 49-A da Lei Complementar n. 156/97, inserido pela Lei Complementar n. 213/01, delimitou que a notificação deve ser efetuada pelo cartório de registro de títulos e documentos da localidade geográfica da comarca que reside o notificado. De igual forma, o art. 9.º da Lei n. 8.935/94 prevê que o tabelião deve ter seus atos restritos à região para a qual foi delegado, não podendo agir em outra cidade ou estado da federação." (Agravo de Instrumento n. 2010.079357-7, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 1-4-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043184-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES, EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR BANCÁRIO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO SOB REVISÃO QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL AINDA NÃO VEIO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS PLEITOS ANTECIPATÓRIOS POR INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO POR MAIORIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020336-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. CONDENAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016120-5, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO DIANTE A PURGAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO E AOS ENCARGOS PREVISTOS NO PACTO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037877-6, de Tijucas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA MANTER O AGRAVADO NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL ERA TITULAR O AUTOR DA HERANÇA. REFORMA NECESSÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. AUSENTE PROVA CONCRETA PERMITINDO O RECONHECIMENTO DA PARCERIA OU SOCIEDADE. GERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO A SER EXERCIDA PELA INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.076800-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRATOS DE POUPANÇA. ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDAS PROPOSTAS SEM ELEMENTO SUFICIENTE A PROVAR A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DO DECISUM NA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXIBITÓRIO. CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO DE COBRANÇA. Só nos casos em que existir prova mínima da relação jurídica afirmada na inicial é que o banco demandado estará obrigado a exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076799-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRATOS DE POUPANÇA. ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDAS PROPOSTAS SEM ELEMENTO SUFICIENTE A PROVAR A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DO DECISUM NA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXIBITÓRIO. CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO DE COBRANÇA. Só nos casos em que existir prova mínima da relação jurídica afirmada na inicial é que o banco demandado estará obrigado a exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS DEMANDANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076800-0, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. PECULATO DE USO (ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU INTENCIONOU A PROMOÇÃO PESSOAL E PARTIDÁRIA AO ASSINAR NOTA DE EMPENHO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL COM O NÚMERO DA LEGENDA DE IDENTIFICAÇÃO DO PARTIDO AO QUAL ERA FILIADO E FOI ELEITO. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, OU SEJA, O DOLO DE LESAR O ERÁRIO, NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA AO ÓRGÃO MINISTERIAL (ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. USO INDEVIDO DE VERBA PÚBLICA PARA PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085772-9, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011509-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).