ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O INFORTÚNIO LABORAL E A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - MARCO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação de parte da falange distal do 4º dedo da mão esquerda) teve redução parcial e permanente de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034120-5, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVIL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.019704-3, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CRÉDITO-PESSOAL. COBERTURA POR SEGURO DE VIDA EM GRUPO COMO GARANTIA DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU DE ANALISAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO. Segundo dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para dirimir eventual obscuridade, contradição ou omissão existente em decisão judicial. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, MESMO ACOLHENDO A INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, NÃO MODIFICOU O MÉRITO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TAL COMO FIXADA PELO JUÍZO A QUO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.074946-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.015168-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATERIA JÁ ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não consistem na via recursal hábil à rediscussão do decidido em sede de apelação, sendo inviável a pretensão de análise da matéria que envolve o litígio. Não é necessária a manifestação do Órgão Julgador acerca dos dispositivos legais que regem a matéria objeto do julgamento, sendo bastante que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.086789-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE TRATAM DE MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA SUSCITADA PELOS DEMANDADOS - DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA ALUDIDA FALSIDADE, INCLUSIVE COM COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REGISTRO DE OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - EXEGESE DO ARTIGO 389, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MANTIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093367-9, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTREGUE NO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO POR OFICIAL DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE A NOTIFICAÇÃO SER FIRMADA PELO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA CASSADA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056425-7, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, ANTE O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022173-5, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Mora, in casu, devidamente constituída por protesto de título. Devedor intimado pessoalmente acerca do inadimplemento por meio do referido procedimento notarial. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044197-6, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA NO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADA ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ARGUÍDAS NO RECURSO. Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo apresentado pelo credor, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada. Estando o cálculo do perito judicial em desconformidade com parâmetros definidos no título exequendo, imprescindível se faz a elaboração de novo cálculo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027650-6, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ANULAÇÃO DO DECISUM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR, PARA RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO DO AUTOR, AGORA PESSOAL, PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III C/C § 1º, DO CPC - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. EXCESSO DE RIGOR NÃO VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS QUE NÃO POSSUEM CORRELAÇÃO COM O TEOR DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034192-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS, MANTER O AGRAVADO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058402-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES SUCESSIVAS - SENTENÇA QUE NÃO ABARCOU A TOTALIDADE DAS AVENÇAS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE EVIDENCIA SUA AQUIESCÊNCIA - IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DE OUTRAS AVENÇAS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER A REVISÃO CONTRATUAL, SEJA QUANTO AOS CONTRATOS FINDOS OU OS DEMAIS, INCLUSIVE COM FUNDAMENTO NO ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - ADEMAIS, REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS ADMITIDA NOS TERMOS DA SÚMULA N. 286 DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PELOS AUTORES - TESE REJEITADA - EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LEI - DECLINADOS OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, ASSIM COMO OS ENCARGOS QUE SE PRETENDE REVISAR, VIABILIZANDO A APRECIAÇÃO JUDICIAL E O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM TODOS OS CONTRATOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO POR SUA INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE FLS. 103/105 E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01, E REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FLS. 116/117 E 118/119 QUE ESTIPULAM A CAPITALIZAÇÃO NA FREQUÊNCIA DIÁRIA - ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - PRECEDENTES DESSE COLEGIADO - ADMITIDA A INCIDÊNCIA MENSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE FLS. 100/102 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, SEJA POR CLÁUSULA OU EXPRESSÃO NUMÉRICA - ANATOCISMO VEDADO EM QUALQUER PERIODICIDADE - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MAGISTRADO A QUO QUE INVIABILIZA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, DEIXANDO DE DEFINIR EXATAMENTE QUAL ACESSÓRIO PODERIA INCIDIR NO PERÍODO DE ANORMALIDADE - SENTENÇA INCERTA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - NADA OBSTANTE, POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL À VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO INERENTE AOS RECURSOS - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E §§ 1.º e 2.º, DO CPC. ALMEJADA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULATIVAMENTE COM JUROS MORATÓRIOS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS ABERTURA DE Crédito em conta corrente (cheque especial) ns. 3227650-8 (fls. 100/102) e 3521413-9 (fls. 103/105), assim como Nas cédulas de crédito bancário ns. 4871164-0 (fls. 113/114), 5274118-4 (fls. 116/117), 6385838-0 (fls. 118/119), 7003988-7 (fls. 120/125) - LEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SUPLANTAR À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA DO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO, NO QUE É PERTINENTE, DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO (SÚMULA N. 30 DO STJ) - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. Cédula de Crédito Bancário n. 7668543-8 (FLS. 126.131) - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - EXIGÊNCIA VEDADA - VIABILIDADE DOS JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO - ARTS. 406 E 407 DO CC C/C 161, § 1.º DO CTN - PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA MORA - SITUAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO STJ - PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. RECLAMO DA PARTE AUTORA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ADUZIDA A TESE DE QUE O JULGADO NÃO APRECIOU O PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO ANALISADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - ADEMAIS, REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO CONTRATO - APELANTES QUE NÃO EFETUARAM O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS OU PRESTARAM CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA, ADMITINDO-SE A - COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - APELO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103268-6, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.071 DO CPC. MORA DO COMPRADOR CARACTERIZADA PELA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE DEFERIU A APREENSÃO E O DEPÓSITO DE VEÍCULO SEM TRAÇÃO PRÓPRIA (REBOQUE) EM MÃOS DO APELANTE. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A mora do comprador de bem com reserva de domínio se prova com o protesto do título lavrado pelo oficial do cartório competente" (STJ, Resp 556.637/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 27/11/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094646-3, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C. COBRANÇA DE ALUGUERES JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM O DE COBRANÇA. TESE INSUBSISTENTE. DEMANDA DESALIJATÓRIA AJUIZADA TANTO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 47, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91, BEM COMO EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, INC. I, DA LEI DO INQUILINATO E ART. 292 DO CPC. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO. FATO QUE NÃO INVIABILIZA A PURGAÇÃO DA MORA. VALORES DESCRITOS NA PROEMIAL, QUE POSSIBILITAM O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO PELOS LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AOS INQUILINOS, QUE SEQUER DEMONSTRARAM QUALQUER INTERESSE EM SOLVER O VALOR DEVIDO. ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS A MENOR, ESTARIA JUSTIFICADO PELA COMPENSAÇÃO COM A SATISFAÇÃO DE QUOTAS CONDOMINIAIS QUE, EM VERDADE, SERIAM DE RESPONSABILIDADE DA LOCADORA. TESE DISSOCIADA DO INDISPENSÁVEL LASTRO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ESPÓLIO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. RECEBIMENTO DA MORADIA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DEVER DE ASSIM RESTITUÍ-LA AO FINAL DO AJUSTE. REPAROS A SEREM REALIZADOS NO IMÓVEL APÓS DESOCUPAÇÃO, QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELOS CONTRATANTES. ART. 23, INC. III, DA LEI Nº 8.245/91. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. PRETENSÃO REJEITADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010358-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO PURO E SIMPLES DE OBTER PREQUESTIONAMENTO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO REJEITADO. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade, o uso de embargos para o só fim de prequestionar" (Embargos de Declaração nº 2010.075620-1/0001.00, de Jaraguá do Sul. Relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. J. 15/03/2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.061824-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO, NA HIPÓTESE, COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. "(...) A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046801-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS PELO JUIZ DE DIREITO QUE ALICERÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM AÇÕES PENAIS ANTERIORES QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. A garantia da ordem pública, em breves palavras, estará configurada quando e se for possível concluir-se, diante dos elementos colacionados aos autos, tratar-se de indivíduo com inclinação para práticas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, decorrente da particularidade da conduta quando da prática criminosa, reveladora do caráter perverso e de sua periculosidade, enfim, quando se puder observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranqüilidade no meio social (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). Demonstrado nos autos com base em elementos concretos que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.041964-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL O SEGURADO CONTRATOU O SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC. XXXV, DA CF). QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. DESCONTO DO BDI E DOS ENCARGOS SOCIAIS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SEGURADORA EM COMPROVAR QUE REFERIDOS VALORES NÃO FORAM, DE FATO, DISPENDIDOS PELO SEGURADO QUANDO DA SANAÇÃO DOS DANOS. VALORES APRESENTADOS NO ESTUDO TÉCNICO NÃO IMPUGNADOS A TEMPO. ALEGAÇÃO PRECLUSA. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. 1. Conquanto a seguradora demandada não mais atue no ramo de seguro habitacional, sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação permanece se, como no caso, ao tempo do surgimento dos danos indenizáveis, era ela a beneficiária dos prêmios pagos pelos segurados. Além do mais, a posterior sucessão de direitos provocada pelo revezamento periódico de seguradoras não afasta a sua obrigação securitária. 2. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpidos no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana. 3. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora do pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados remontam ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. 4. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida. 5. As empresas seguradoras, como prestadoras de serviço que são, estão irrecusavelmente sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 7. Em assim sendo, como a intervenção da Caixa Econômica Federal nos autos será admitida apenas como assistente simples, somente cabe a ela arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por conseguinte, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas. 8. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar a mutuária em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 9. Assim, restando demonstrado, pelos trabalhos periciais, o risco real de desmoronamento caso não se processe a restauração física das partes comprometidas na unidade residencial, não há como a seguradora argumentar a inexistência de cobertura, já que a alegação não encontra respaldo na avença por ela assumida perante a segurada. 10. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085597-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. CAUSA DO SINISTRO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA PRESUMIDAMENTE DO LOCATÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO, PELO LOCADOR, DE SEGURO COMPLEMENTAR (ART. 22, VII, LEI 8.245/91). CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DEVER DO LOCATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE SE LHE FOI ENTREGUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, LEI 8.245/91 E DO ART. 569, IV, CC/2002. DEVER DE INDENIZAR O LOCADOR. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O FIM DO PACTO, ANTE O ABANDONO DO IMÓVEL. PEDIDOS ACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade pela reparação de prejuízo oriundo de incêndio em imóvel locado é, como cediço, do locatário, desde que não demonstre que o sinistro adveio de caso fortuito, força maior, vício de construção ou propagação do fogo originado em outro prédio, pois tem ele o dever de conservar e devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu do locador (art. 23, III, Lei 8.245/91 e art. 569, IV, Código Civil), obrigação essa não arredada, de igual modo, pela não existência de seguro complementar contra fogo (art. 22, VII, Lei 8.245/91), cuja contratação, aliás, não é obrigatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074800-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).