OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS DE OBTER A CESSÃO DE USO DE TERRENO, SITUADO EM ÁREA DE MARINHA, CUJA POSSE É OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EXORDIAL QUE REVELA A INTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE SERIA ÁREA DE MARINHA E NÃO PERTENCERIA AOS AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DO ART 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEMANDA OPOSITÓRIA PROMOVIDA APENAS CONTRA OS AUTORES DA AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 56. EXORDIAL DESPROVIDA DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR NO TOCANTE À MANUTENÇÃO DE POSSE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 267, INC. I, E 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040424-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Agravo de Instrumento. Direito Ambiental. Mandado de segurança. Empresa de construção civil estabelecida em prédio de propriedade da Rede Ferroviária Federal. Obra longeva. Irrelevância. Depósito de materiais, lixo e entulho às margens do Rio do Peixe, em área de preservação permanente - APP. Embargo administrativo. Acerto. Alegada existência de licenças dos órgãos competentes. Atos, contudo, que se referem à empresa de diferente CNPJ e que autorizam apenas a localização e funcionamento. Ausência de comprovação da existência de licenças ambientais. Manifestação do Ministério Público de impossibilidade de conhecimento de questões não decididas na primeira instância. Inocorrência. Recurso desprovido. Como agravo visa, entre outros fins, evitar a preclusão, nada impede que o Tribunal conheça das questões ventiladas, mas não decididas no primeiro grau de jurisdição. Pelo princípio da precaução, em Direito Ambiental, impõe-se manter a interdição de atividade realizada às margens de rio de porte considerável, que possa desencadear risco de degradação ambiental, ainda mais se não comprovada a existência das competentes licenças ambientais para tal mister. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006251-2, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Agravo inominado. Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.083747-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Ação monitória. Demandas conexas. Telefonia. Cheques sustados. Títulos não causais. Referência à obrigação não cumprida pela concessionária. Ausência de comprovação. Constituição do título. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102a). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065445-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Demandas conexas. Telefonia. Reparação de danos por rescisão contratual. Prejuízos não demonstrados pela parte demandante. Improcedência do pedido. Reparação de danos por protesto de título e inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Cheques sustados. Títulos não causais. Referência à obrigação não cumprida pela concessionária. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. Compete à parte instruir a inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações (art. 396, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005271-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1985, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM CLÁUSULA CONSTITUTI. POSSE TURBADA POR VIZINHOS DEMANDADOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DOS AUTORES. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONSULTAS DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO SOBRE O TERRENO QUE COMPROVAM A CONTINUIDADE DA POSSE, MESMO QUE INDIRETA, PELOS AUTORES. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE OCUPAÇÃO DA ÁREA EM DISCUSSÃO. CANCELAMENTO DO REGIME DE OCUPAÇÃO EM DESFAVOR DOS AUTORES PELA DELEGACIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE SANTA CATARINA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040423-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM MARÇO DE 2011. OBSERVADA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO, QUE CONSTITUIU PROCURADOR PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ADVOGADO QUE, ADEMAIS, ACOMPANHOU, ATÉ O MOMENTO, O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. FATO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL. AUSÊNCIA DO RÉU E NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO QUE SUGEREM A ESCUSA DO PACIENTE EM VINCULAR-SE AO JUÍZO DA ACUSAÇÃO. SEGREGAÇÃO QUE SE REVELA NECESSÁRIA NÃO APENAS PARA O ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL, COMO TAMBÉM PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDA QUE DEVE SER MANTIDA AO MENOS ATÉ A COMPLETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PREVENÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.045296-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA DATIVA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE NÃO OCORREU. APELANTE QUE CONSTITUIU ADVOGADO. APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPOSTA NO DECRETO CONDENATÓRIO. SUPLICADA A SUBSTITUIÇÃO PELA ADVERTÊNCIA OU LIBERDADE ASSISTIDA DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAGISTRADO QUE APLICOU MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE A INDICADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.049242-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA PARA O SEMIABERTO, COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N. 8.072/1990, E TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O ABERTO, ANTE A PROGRESSÃO DE REGIME ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO STF EM SE TRATANDO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. TESE ACOLHIDA. EFEITOS INTER PARTES. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES APLICÁVEL APENAS AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE OU MEDIANTE PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 52, INC. X, DA CRFB/88. RECURSO PROVIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.037675-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, INCS. II E III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VÍTIMA MORTA POR ASFIXIA EM FUNÇÃO DE LESÃO DE TRANCO CEREBRAL, MEDIANTE ESTRANGULAMENTO PELAS MÃOS. VIOLENTA EMOÇÃO NÃO COMPROVADA. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. BOA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E PRIMARIEDADE DEVIDAMENTE LEVADAS EM CONTA NA PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CÓDIGO PENAL (CRIME CONTRA A MULHER) E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SANÇÃO CORRETAMENTE MAJORADA PELA QUALIFICADORA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036985-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INICIAL EMENDADA. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER REALIZADA ANTERIORMENTE AO SEU AJUIZAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009256-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

Apelação Cível. Ação de cobrança. Complementação de diarias. Impossibilidade. Decreto Estadual n. 133/1999. Necessidade de comprovação das despesas com o deslocamento, alimentação e estadia. Recurso desprovido. O direito do servidor ao pagamento de diárias completas em razão do deslocamento a localidades diversas de sua sede funcional, nos termos do Decreto Estadual n. 133/99, fica condicionado à comprovação das despesas com transporte, alimentação e hospedagem (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.039022-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040191-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL, REGIDO PELAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 50 DA LEI N.10.931/2004. AFASTADA. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, QUE TRATA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXEGESE DA LEI N. 4.380/1964. IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL. "O dispositivo referido, segundo o qual, nas ações que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar, na petição inicial, as obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia, desnuda-se inaplicável ao caso concreto, na medida em que o contrato revisando antecede-o em muito, e, consabidamente, não pode haver retroatividade prejudicial da lei. Por outro vértice, não se aplica, a norma em tela, por ausência de referência legal expressa, aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, que têm a comandá-los legislação específica" (Apelação Cível n. 2007.021021-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, J. 15-9-2009). 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS, EM ESPECIAL AS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - IMPORTES QUE DEVEM SER ARCADOS PELA PARTE VENCIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. 3. ENCARGOS MENSAIS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DO FINANCIAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA RENDA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL EXPRESSAMENTE PACTUADO EM CONJUNTO COM O PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. 4. TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO E DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS - SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA EM ANATOCISMO - ENCARGOS QUE NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direiro Comercial, tratando-se de contrato firmado sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, é de ser afastado o emprego da Tabela Price, que traz em seu bojo a capitalização de juros." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011). 5. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE TUTELA DE EXCLUSÃO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp n. 1.067.237/SP). CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DEPÓSITO DE PARCELAS INFERIORES À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NO PONTO. "Igualmente dispôs o aludido REsp n. 1.067.237/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema:"Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, 'a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz'." [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023212-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 11-4-2013). 6. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DO MUTUÁRIO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j.06-12-2011). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NOS VALORES RESTITUÍDOS E COMPENSADOS. PLEITEADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 405 E 406, DO CC/2002, E ART. 129, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA E RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. 7. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARTIGOS DE LEI CONTIDOS NA PEÇA RECURSAL, POR MAIS QUE PAREÇAM IMPRESCINDÍVEIS AOS INTERESSADOS. DECISÃO QUE EXPRESSA DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041067-9, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). [...]". (Apelação Cível n. 2012.085343-9, de Curitibanos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059115-1, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

TRIBUTÁRIO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO DE CARÁTER ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR SE TRATAR DE TERRENO BALDIO. FIXAÇÃO DA TARIFA QUE LEVA EM CONTA A LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, PREVENDO, INCLUSIVE, A HIPÓTESE DE TERRENO DESOCUPADO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto alegue o recorrente que a tarifa de coleta de lixo exigida recaia sobre terreno baldio sobre o qual não há utilização efetiva do serviço prestado, tal circunstância, per ser, não possui o condão de afastar a sua exigibilidade, uma vez que "os terrenos não edificados geram dejetos, e a mais das vezes, o que mais grave, transformam-se em depósito de lixo, provocando proliferação de ratazanas e insetos nocivos à saúde. Por isso demandam e até mesmo exigem a atuação estatal, em nome da saúde pública" (TJRS, AC 70038310249, rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 22.9.10). 2. "A caracterização da contraprestação dos serviços de coleta de lixo como 'preço público', legitima a empresa concessionária a promover a cobrança dos respectivos débitos" (TJSC, AC n. 2000.011501-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.4.01). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037776-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" . Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.' (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039412-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR NESSE SENTIDO. CABIMENTO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018914-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAQUELA. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020152-3, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DE NATUREZA LABORATORIAL (SANGUÍNEO). INOCORRÊNCIA. PEDIDO ELABORADO EM AUDIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO RESTOU RENOVADO NO DECORRER DA MARCHA PROCESSUAL. REQUERIMENTO, NO MAIS, TECNICAMENTE PRECLUSO. INOBSERVADO PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, SUPRIDA POR LAUDOS DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM GRAU DE DEPENDÊNCIA MODERADO. QUADRO CLÍNICO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR AS RESPONSABILIDADES CRIMINAIS. ENTENDIMENTO DO STJ. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIAS ABSOLUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ACERVO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO NEFASTO PELOS ACUSADOS, QUE ENVOLVIAM E ORQUESTRAVAM ADOLESCENTES PARA TANTO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MERCANCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS PLENAMENTE DEMONSTRADA. REQUERIMENTOS SUPERADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. RÉU P. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE ESTABELECEU A REPRIMENDA, NA PRIMEIRA ETAPA, EM SEU VALOR MÍNIMO. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSERVADA. APLICAÇÃO, DO MESMO MODO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, NA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). OPERAÇÃO ESCORREITA. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉ M. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE ESTABELECEU A REPRIMENDA, NA PRIMEIRA ETAPA, EM SEU VALOR MÍNIMO. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSERVADA. APLICAÇÃO, DO MESMO MODO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06, NA RAZÃO DE 1/3 (UM TERÇO). OPERAÇÃO ESCORREITA. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEL. PLEITOS PELA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO APENAMENTO ESCORREITO, ARQUITETADO DENTRO DOS PARÂMETROS TÉCNICOS CONCERNENTES À REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PETITÓRIO, NO MAIS, INVIÁVEL NESTE GRAU JURISDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059519-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS CONTRA O PAI, PARA OBTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA DO ALIMENTANTE À MENOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO GENITOR JULGADOS IMPROCEDENTES. APRESENTAÇÃO PELO EXECUTADO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA AO ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.021541-6 QUE CONFIRMOU A REJEIÇÃO DA OBJEÇÃO, PORÉM ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS EM RAZÃO DO SEU CARÁTER CONDICIONAL (EFETIVAÇÃO POSTERIOR DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.074062-7 QUE ORDENOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE PERITA, INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, INÉRCIA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA PRECLUSÃO DA REFERIDA PROVA PERICIAL. NOVA SENTENÇA QUE JULGOU NOVAMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DE QUATRO NULIDADES ABSOLUTAS ALEGADAS PELO RECORRENTE, A SABER: (A) FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO; (B) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS JUNTO À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO; (C) RITO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO VESTIBULAR E; (D) AUSÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL PELA DICÇÃO DA LEI DA ÉPOCA. ALEGAÇÃO, AINDA, DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LAVRADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.074062-7 DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE REITERADAS ANÁLISES PELOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO VERIFICADA. PERÍCIA NÃO REALIZADA PELA INÉRCIA DO APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INQUESTIONÁVEL PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. NÍTIDA INTENÇÃO DO APELANTE DE PROCRASTINAR A EXECUÇÃO SUSCITANDO MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E INCOERENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002699-8, de Porto União, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2013).