APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT AJUIZADA PELO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 08/10/2006. ANTERIOR A MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVIDO É O MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP.UTILIZAÇÃO DO LAUDO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NA PROPORÇÃO DE 10% DOS 70% APLICÁVEIS PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066963-6, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 10/09/2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOBRE O FUNDAMENTO DE RECUSA DO SEGURADO EM COMPARECER NO EXAME PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO AO ATO DESIGNADO. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA DO ATO. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072830-1, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2°, INCISO II, CÓDIGO PENAL) PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE ENTENDEM QUE AS LESÕES CORPORAIS NÃO DERAM CAUSA À MORTE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA. MAGISTRADO QUE PASSA A TER COMPETÊNCIA AMPLA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE DESFERE GOLPE DE ENXADA NA VÍTIMA, PROVOCANDO LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADOS. RÉU QUE NÃO DESISTE DA EXECUÇÃO, NEM TAMPOUCO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A chamada desclassificação própria, conceituada pela doutrina como aquela em que os jurados desclassificam a conduta para tipificação penal diversa de crime doloso contra a vida, possibilita ao Juiz Presidente que decida singularmente, nos termos do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Comprovado que o acusado não desistiu voluntariamente de prosseguir na execução, levando a efeito o golpe de enxada, ação que causou lesões na vítima, que foram a causa eficiente de sua morte, mostra-se inviável a aplicação do instituto previsto no art. 15 do Código Penal. 3. "Inviável o acolhimento da alegação defensiva de legítima defesa quando o agente não comprova a injusta agressão, a atualidade, e bem ainda quando a reação é manifestamente desproporcional". (Apelação Criminal n. 2011.083981-4, de São Bento do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 28/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024981-2, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PRELIMINAR. ALMEJADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO QUE DISPENSA RIGOR FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA MEDIANTE REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, 'D', DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE DEVIDAMENTE SOPESADA PELO JUÍZO A QUO. CONTUDO, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA RETOCADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A manifestação da vítima, nos delitos que se processam mediante ação penal pública condicionada à representação, não exige qualquer rigor formal, entendendo-se que a representação resta formalizada no momento em que o ofendido comunica os fatos à autoridade policial ou revela, de algum outro modo, perante os órgãos estatais, o seu desejo de ver o agente processado criminalmente. 2. "Ausentes os requisitos do art. 63 do CP (condenação com trânsito em julgado pela prática de crime anterior), incabível o aumento da pena pela reincidência". (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.054909-7, de Itajaí. Rel. Des. Rui Fortes, j. em 16/09/2010). 3. Embora seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e afastada, de ofício, o reconhecimento da agravante da reincidência, "é inadmissível a diminuição da pena em razão de circunstância atenuante quando já foi fixada em seu mínimo legal, conforme preconiza os termos da Súmula n. 231 do STJ". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.018552-2, de Xanxerê, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 11/04/2012). 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito somente será possível quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044042-1, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA. AGENTE IMPUTÁVEL QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL DOS FATOS, JUNTAMENTE COM A ADOLESCENTE, E ASSUME TER PRATICADO A AÇÃO SEM O AUXÍLIO DESTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A ATESTAR, COM SEGURANÇA, A CONTRIBUIÇÃO DA REPRESENTADA NO ATO CRIMINOSO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL - E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - MILITA EM FAVOR DO REPRESENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À míngua de provas robustas de que a representada auxiliou a agente imputável ou mesmo de que anuiu à sua conduta, impossível a aplicação de medida socioeducativa à adolescente em virtude da prática de ato análogo ao delito de homicídio qualificado, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral da ocorrência da infração. Com efeito, no processo penal - e, por consequência, no procedimento de apuração de ato infracional -, para que se possa concluir pela responsabilidade dos agentes, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade pelos fatos definidos em lei como crimes que foram objeto da imputação - o que, repisa-se, não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.016479-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 97. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 480 E 481. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ART. 159. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 6.843/1986, ARTS. 206, INC. VI, E 212, INC. I. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA A POLICIAL CIVIL PELA PRÁTICA DE ILÍCITO DISCIPLINAR PERPETRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AFRONTA AO REGIME CONTRIBUTIVO QUE REGE O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO FUNDAMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA VEDAÇÃO DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO OU QUE ULTRAPASSE A PESSOA DO CONDENADO E DA PROTEÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTS. 1º, INC. III, 5º, INCS. XXXVI, XLV e XLVII. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ARTS. 1º e 4º. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PUNIDO COM DEMISSÃO. POSTERIOR CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RESTABELECIDA. O Regime de Previdência Social deve ser "entendido à semelhança do contrato de seguro, em que o segurado paga determinada contribuição, com vistas à cobertura de riscos futuros" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Os proventos da aposentadoria e as pensões "não representam benefícios pela nova contribuição, mas retribuição pela contribuição paga ao longo dos trinta e cinco anos" (Kiyoshi Harada). Desse modo, o servidor que cumpriu os requisitos constitucionais - idade e tempo de contribuição (CR, art. 40) - tem direito adquirido à aposentadoria, direito que poderá exercer quando lhe aprouver. Com o registro do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas, "o direito subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato jurídico perfeito" (Ayres Britto; Ivan Barbosa Rigolin). A pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só aos princípios do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, mas também aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido. A pena teria caráter perpétuo e ultrapassaria a pessoa do condenado, o que é vedado pela Constituição da República (art. 5º, incs. XLV e XLVII, alínea "b"). Por força da Emenda Constitucional n. 03/1993, que introduziu no ordenamento jurídico o regime previdenciário contributivo (CR, art. 201, caput), todas as leis que autorizavam a cassação da aposentadoria como pena disciplinar, porque com ela incompatíveis, estão revogadas'. (Recurso de Decisão n. 2009.022346-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 18.05.2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE DE MÉRITO DO AGRAVO DE IRRAZOABILIDADE DA PENA APLICADA AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. '[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - JULGAMENTO DO RECURSO - DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR ARGUINTE - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. "Se o único fundamento da causa é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, é desnecessário que a Corte Especial devolva os autos ao órgão julgador que a suscitou, para completar-lhe o julgamento, devendo, desde logo, decidir o feito, a fim de evitar procrastinação incompatível com os princípios que regem o processo moderno" (STJ - EDcl na AI no RMS 1178/RS, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro)'. (Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n. 2010.003086-0, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 15.06.2011) (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n. 2012.073279-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 19-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. VIABILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PRONTA PARA IMEDIATA APRECIAÇÃO (CPC, ART. 515, § 3º). MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEFICAZ A CESSÃO PERANTE A DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099060-0, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ALUDIDO INSTITUTO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE AMBAS AS AÇÕES TRATAM DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES REFERENTES AO MESMO TERMINAL TELEFÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042116-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) IGUALMENTE INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016513-1, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, DA LEI 9.605/98). UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 51, LEI 9.605/98). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE POSSUIR AUTORIZAÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ÁRVORES NATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESMATAMENTO QUE OCORREU EM PARÂMETROS SUPERIORES AOS QUE FORAM PERMITIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI NO QUE TANGE AO USO DA MOTOSSERRA. ACUSADO QUE FOI ABSOLVIDO DESTE CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. - A autorização do órgão competente para o corte de determinada quantidade de árvores nativas, não impede a condenação pela prática do delito disposto no art. 38-A, da Lei 9.605/98, quando for constatada que a supressão ocorreu em parâmetros superiores aos permitidos. - Carece de interesse recusal a parte que questiona a condenação de crime pelo qual foi absolvido. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047552-7, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS CARTÕES, B) NÃO RECONHECER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ARGUMENTANDO QUE A COBRANÇA EFETIVADA PELA RÉ ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO DOS CARTÕES E BAIXA DOS DÉBITOS SÃO DEVIDAS PELO AUTOR E C) NEGAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE NEGA A SOLICITAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES AFIRMANDO INCLUSIVE QUE NÃO EFETUOU O DESBLOQUEIO DO MESMO. CONSUMIDOR QUE MESMO ASSIM PASSA A RECEBER FATURAS PARA COBRANÇAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DEFINIÇÃO DO DANO MORAL. VALOR ARBITRADO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069414-1, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1 DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS. PREFACIAL AFASTADA. 1.2. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1.3. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.4. NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1.5. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM DEBEATUR. DEMANDANTE QUER A MAJORAÇÃO E A DEMANDADA A REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 3. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E DA REQUERENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081866-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

RECURSO DE HABEAS CORPUS. ASCENSÃO DOS AUTOS À ESTA CORTE SUPERIOR PARA REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MAGISTRADO NA REFORMA DA PRÓPRIA DECISÃO. INICIATIVA PROCESSUAL PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DO RECURSO NECESSÁRIO COM O SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO NÃO CONHECIDO. "No sistema acusatório, em que se garante a imparcialidade do órgão jurisdicional e a pretensão acusatória é exercida pelo ministério Público e não pelo juiz, o recurso de ofício perde vigência e validade'. (Paulo Rangel, Direito Processual Penal, 13. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 549)". (TJSC - Recurso de Habeas Corpus n. 2009.037912-2, de Itapema, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 21/07/2009). (TJSC, Recurso de Habeas Corpus n. 2013.045214-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO EM 24/01/2010. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. REQUERENTE QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUE POSTULOU PELO PAGAMENTO MÁXIMO PREVISTO EM LEI EM RAZÃO DE SER POLICIAL MILITAR E AS DEBILIDADES ENFRENTADAS LHE CONDICIONAREM UMA DEBILIDADE PERMANENTE TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI APLICADA INDISTINTAMENTE INDEPENDENTEMENTE DA PROFISSÃO EXERCIDA PELO SEGURADO. LAUDO QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM GRAU DE REPERCUSSÃO INTENSA NA PROPORÇÃO DE 75%, CONFORME ART. 3º, §1º, II DA LEI 6.194/74 E TABELA ANEXA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NA TOTALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES A RECEBER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042178-2, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. É cediço neste Pretório que "(...) A jurisprudência vem admitindo embargos de declaração com efeito modificativo do julgado. São as particularidades do caso concreto que ditam a conveniência em recebê-los com efeitos infringentes, sempre observando-se o princípio da instrumentalidade processual (...) (EDcl em Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em AC n. 2006.044839-4, rel.: Desembargador Volnei Carlin, DJ de 1-11-2007). Entretanto, "É consabido que, em sede de embargos declaratórios, os efeitos infringentes são de caráter excepcional, limitando sua possibilidade a manifesto erro de julgamento ou quando houver erro material no exame dos autos." (Edcl em AC n. 2003.024415-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 12-5-2006). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.027563-2, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATA MERCANTIL E RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO, E INACOLHEU O PEDIDO RECONVENCIONAL - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE/RECONVINTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE ACEITE E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA ANTE A FALTA DE ASSINATURA NA NOTA FISCAL - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL - DOCUMENTOS INAPTOS A APARELHAR A INJUNTIVA. A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento não desobriga o credor de apresentar a prova da entrega e recebimento das mercadorias. Logo, era dever do credor, ante a ausência de assinatura nas notas fiscais, demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes e que efetivamente foram entregues as mercadorias, para ensejar a emissão da duplicata, levada a protesto por falta de pagamento, que desta forma não pode ser acolhida como instrumento de cobrança. Sem essas provas, não há elementos nos autos para instruir minimamente a ação monitória, ônus que competia ao credor. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - CAUSA MADURA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Afastada a improcedência do pedido injuntivo, porquanto não caracterizada a prescrição da pretensão monitória, e encontrando-se os autos prontos para julgamento, é possível a apreciação do mérito pelo juízo ad quem, em consonância com o disposto no art. 515, § 3.º do CPC, e em homenagem ao princípio da economia processual. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ/EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO - REQUERIMENTO REALIZADO EM RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE. "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário" (Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça). DANO MORAL - POSSIBILIDADE DE ABALO À PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227 DO STJ - ENCAMINHAMENTO DE TÍTULO PAGO A PROTESTO - CONSEQUÊNCIAS DANOSAS PRESUMIDAS - QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MINORAÇÃO. Restando consolidado o posicionamento sobre a viabilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, consoante preceito sumular 227 do STJ, certo que o arbitramento do respectivo quantum indenizatório deve atentar para as peculiaridades do caso concreto a fim de que não represente fonte de enriquecimento indevido e, de outro norte, seja apto a sancionar o responsável pelo infortúnio acarretado à parte lesada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INJUNTIVO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL REFORMADA NESTA INSTÂNCIA REVISORA -ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO DA DEMANDA RECONVENCIONAL E, EM RELAÇÃO À MONITÓRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESPECTIVAMENTE. Em se tratando de demanda injuntiva, sem carga condenatória, o arbitramento da verba honorária deve ser efetuado mediante apreciação equitativa do juiz; e para a reconvenção, onde veiculado pedido de indenização por danos morais, em razão do protesto indevido do título de crédito, em percentual sobre o valor da condenação para a consoante os §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, inversamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035657-4, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL NA QUAL FOI FORMULADO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA POSSIBILITAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, CONTUDO INDEFERIDO (CPC, ART. 267, INC. V, § 3º) - RECURSO DO AUTOR - AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PREJUDICIALIDADE - VERIFICADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA - RECUSA DE RECEBIMENTO DO VALOR PACTUADO PELO CREDOR INCOMPROVADA - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPC, ART. 267, INC. VI) - RECURSO PREJUDICADO. Indemonstrada na petição inicial ter havido recusa do credor em receber a importância devida, conforme o valor mensal pactuado, carece o devedor de interesse processual para propor ação de consignação. De outra forma, a demanda de consignação em pagamento satisfatória das condições da ação exige que o autor comprove o interesse processual, na espécie, a recusa, sem justa causa, do credor em receber a dívida conforme a prestação originalmente ajustada. "O depósito do valor entendido devido pelo devedor não constitui adimplemento, e, portanto, não pode ser objeto da ação consignatória, que visa à extinção da obrigação". (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0145.10.051160-2/001, rel. Des. Domingos Coelho, j. 4/5/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055154-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 21/01/2011. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031992-0, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PLEITO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM RELAÇÃO A UMA CONDUTA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS (VENCIMENTO DOS TRIBUTOS) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE SOCIOADMINISTRADORES, DEIXARAM DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA. PENA READEQUADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.044183-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 31/08/2011). 3. O dolo do réu/apelante ao não efetuar o pagamento do tributo (ICMS) ficou claramente evidenciado, haja vista que para a configuração do crime, basta que o sujeito passivo, de forma consciente, deixe de repassar ao fisco os valores devidos no prazo previsto em lei, visto que "o cerne do ilícito não está na dívida do contribuinte para com o Estado, mas na sua ação de desobedecer a lei, ofendendo a ordem tributária e assim causando prejuízo a toda a sociedade". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.084316-7, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 26/06/2012). 4. Tratando-se de crime contra a ordem tributária, entende-se que a natureza do delito e os elementos que o envolvem, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, recomendem medida que dê resposta criminal mais efetiva, em especial se considerado o prejuízo causado ao erário público, mostrando-se mais adequada, assim, a aplicação de prestação de serviços à comunidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078248-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU NA FASE POLICIAL. AINDA, DECLARAÇÕES DAS ONZE VÍTIMAS QUE SÃO COERENTES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DEMAIS CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, DETERMINADA A DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DA REDUÇÃO DA PENA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS (ART. 69 DO CP) QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PARA UM DOS CRIMES COMETIDOS. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO ILÍCITO PERPETRADO. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, E REDUZIR A PENA DO APENANTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028688-2, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).