AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DE TUTELA ANTECIPADA. COMANDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO COM CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES NO DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES COM A APARENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE CONTRATADO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031621-9, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UTILIZAÇÃO PELOS AGRAVADOS DE MARCA MUITO SEMELHANTE À ANTERIORMENTE REGISTRADA PELA AGRAVANTE NO ÓRGÃO COMPETENTE. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VISANDO O RECOLHIMENTO DE TODOS OS PRODUTOS, EMBALAGENS E MATERIAIS PUBLICITÁRIOS DAS AGRAVADAS. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.033271-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO RÉU. NOTAS FISCAIS ASSINADAS PELO TRANSPORTADOR. ASSERTIVAS FIRMADAS POR TESTEMUNHAS PERANTE O JUÍZO A QUO QUE CORROBORARAM COM TAL CIRCUNSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010780-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALORES A CUJA PERCEPÇÃO O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA NÃO TERIA DIREITO. TESE ACOLHIDA. ADMINISTRADOR QUE NÃO ATUOU COMO PATRONO DA MASSA FALIDA. FORMA E MODO DE PAGAMENTO A SEREM FIXADOS À INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63, INC. I, DA LEI FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101743-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025547-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AVENTADA A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA REAQUEDAÇÃO IRRECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR, DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029831-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). COBRANÇA ANTECIPADA NÃO RETIRA A OPÇÃO DO ARRENDATÁRIO DE ESCOLHER PELA COMPRA, DEVOLUÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA VÁLIDA. EXEGESE DA SÚMULA 293 DO STJ E DO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELA TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊS (TEC). EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026122-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029012-8, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Capitalização mensal de juros afastada. Inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória n. 1.963-17/2000 e ausência de pacto expresso. Mora descaracterizada. ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCLUSÃO DE NOME VEDADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de: a) permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) que a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, decidida na sentença ou no acórdão, observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente de vedar a capitalização mensal de juros, em face da insconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso, e, por conseguinte, verificada a abusividade contratual, descaracterizar a mora e impedir a instituição financeira de efetuar a inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.018425-3, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DA PARCELA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SEU CUMPRIMENTO PELA DEVEDORA. FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DA INSCRIÇÃO CREDITÍCIA QUE EFETIVOU NO NOME DA CONSUMIDORA. ÔNUS CUJA PROVA LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO BUZAID. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA FINANCEIRA E A MÁCULA DE ORDEM MORAL EXPERIMENTADA PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENITÁRIO QUE CINGE AMBOS OS APELOS, PRINCIPAL E ADESIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE QUE SE IMPÕE. "Analisando o volume persistente dessas ocorrências diuturnas, a Câmara tem majorado as indenizações, pois quantias módicas não têm efeito de sensibilizar grandes corporações financeiras ao longo do tempo, as quais costumam preferir correr o risco de responder uma ou outra demanda do que aprimorar suas rotinas de serviço" (Apelação Cível n. 2011.059639-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-9-2011). APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065327-9, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE INACOLHIDA. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR EXISTENTE. ARGUMENTO RECHAÇADO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO, COMO GESTOR DA OPERAÇÃO FINANCEIRA PACTUADA COM O CLIENTE, DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. ART. 43 DA LEI N. 8.078/1990 E ART. 1º, INC. I, DA RESOLUÇÃO N. 2.878/2001 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ÍNSITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011467-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. MODIFICAÇÕES ECONÔMICAS OCORRIDAS NO CENÁRIO NACIONAL A PARTIR DO ANO DE 1994. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FORÇA MAIOR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. REDUÇÃO DA ESFERA DE ATIVIDADE E PERDA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011728-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE TAXA DE JUROS AJUSTADA ENTRE AS PARTES. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, e entender como válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, limitando os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros, e afastando a comissão de permanência, ainda que pactuada, quando inexistir taxa de juros ajustada entre as partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.003218-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO REMANESCENTE. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045518-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DE TUTELA ANTECIPADA. COMANDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DO CRÉDITO COM CUMULAÇÃO DAS ASTREINTES NO DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES COM A APARENTE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DA AVENÇA. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA. Para que se configure a mora não pode existir a cobrança indevida e abusiva de encargos contratados no período de normalidade da avença (juros e capitalização); e sem a evidência da mora não é admissível o envio de dados do consumidor bancário pela financeira aos cadastros de inadimplentes. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032676-0, de Imbituba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO PREAMBULAR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RECONVINTES. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRATO PELOS APELANTES E APELADOS. MULTA SANCIONATÓRIA ARBITRADA PARA OS CONTENDORES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA PELO ALIENANTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTIDA NO CONTRATO ENTABULADO. ARGUMENTO ACOLHIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE NÃO RESTABELECIMENTO RESPALDADA NO ARTIGO 1.147 DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. "Proibição de concorrência. Para proteção do estabelecimento empresarial e do ponto, que é um dos seus elementos essenciais, em função do vulto do empreendimento, do tipo de atividade econômica exercida e do perfil da clientela: a) o alienante, ocorrendo o trespasse, não poderá durante os cinco anos subsequentes à transferência, restabelecer-se em idêntico (ou similar) ramo de atividade, na mesma praça, para fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento, a não ser que haja autorização expressa; e poderão fazer concorrência ao locatário, ou arrendatário, e ao seu usufrutuário do estabelecimento empresarial, durante todo o prazo de vigência dos contratos" (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 904 - grifos no original). DANOS MATERIAIS. PARTE DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM TÃO SÓ A COMPRA DE PERTENÇAS CUJO DISPÊNDIO NÃO ENSEJA O RESSARCIMENTO VISADO. ACOLHIDA PARCIAL DO ARGUMENTO. "São caracteres da pertença: um vínculo, material ou ideal, mas sempre intencional, estabelecido por quem faz uso da coisa e o fim em virtude do qual a põe a serviço da coisa principal; um destino não transitório da coisa principal; uma destinação de fato e concreta da pertença colocada a serviço do bem principal" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil - parte geral. 10. ed. V. 1. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 272). DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE APRESENTA COMO SUFICIENTE PARA PRODUZIR DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PERSONALIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092492-7, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076865-9, de Araquari, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA A JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO CREDITÍCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039398-1, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA A AMPARAR A ASSERTIVA. "Meras alegações, sem qualquer prova, afastam por completo a tese suscitada pelos devedores de que a cédula executada foi firmada para cobrir saldo devedor oriundo dos contratos celebrados anteriormente entre as partes, ainda mais quando no próprio título se infere informação acerca da destinação dos recursos financiados" (Apelação Cível n. 2009.074631-6, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 19-4-2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CÔMPUTO EXPONENCIAL VEDADO, CONTUDO, NA FREQUÊNCIA DIÁRIA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054320-8, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, POIS ASSIM PACTUADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGALIDADE DA ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. X, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REAJUSTAMENTO DO SALDO DEVEDOR PRECEDENTE À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. ADMISSIBILIDADE. É válido o reajustamento do saldo devedor precedente à amortização das prestações, se definido, no contrato, que a 1ª (primeira) prestação venceria 1 (um) mês depois de sua conclusão. É ILEGAL A ADOÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, PORQUANTO CONFIGURA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002789-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).