APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROCESSO AJUIZADO POR EMPRESA VENDEDORA DE VIDROS. RELAÇÃO JURÍDICA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de cheque. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000137-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

Apelação cível. Tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Leasing. Serviço prestado na vigência do Decreto-Lei n. 406/68. Município competente. Local da sede do estabelecimento da empresa arrendadora. Modernização do entendimento da Corte Superior firmado em sede de recurso representativo de controvérsia. Juízo de retratação. Exegese do art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC. Recurso provido. A teor do atual panorama pretoriano do Superior Tribunal de Justiça, o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador; a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo - REsp. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026760-4, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Apelação Cível. Servidor Público Estadual. Deter. Enquadramento Funcional disciplinado pela Lei n. Complementar 354/2006, modificado pela Lei n.15.159/2010. Alegação de perda remuneratória proveniente de padronização na evolução da carreira. Ocorrência da prescrição do fundo do direito. Exegese do Decreto n. 20.910/1932. Impossibilidade de majoração de vencimentos dos servidores públicos pelo Poder Judiciário. Obediência aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico pelo servidor público. Decesso remuneratório não demonstrado. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimento. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072157-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Pretenso percebimento de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho que causou amputação parcial do 2º dedo e total dos 3º, 4º e 5º dedos da mão esquerda. Perda da funcionalidade da mão. Não demonstração da incapacidade para toda atividade. Segurado que laborou por anos como motorista. Perícia judicial que atesta a incapacidade para a função exercia à época do acidente. Ausência de particularidades que autorizem a aposentação. Recurso negado. Atestado pela perícia judicial que o autor está incapacitado apenas para a função habitualmente exercida na época da acidente, e tendo ele desempenhado profissão diversa durante aproximadamente 5 anos, resta caracterizada a capacidade laboral do obreiro para garantia de seu sustento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030418-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO USUÁRIO FINAL GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE PARTIU DO PRÓPRIO CREDOR. FEITO PARALISADO POR MAIS DE ONZE ANOS. DESÍDIA DO BANCO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2.028 E 206, § 5º, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito a pedido do próprio exequente, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo" (Apelação Cível n. 2012.069189-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020810-1, de Imaruí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DEVEDORA NÃO POSSUI BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] como regra geral, para a aplicação da teoria da desconsideração, não é suficiente estar a pessoa jurídica impontual com suas obrigações, inerte perante o processo de execução e não possuir bens penhoráveis. Para a aplicação da teoria disregard é imprescindível a demonstração, por parte do credor (art. 333, I, CPC), através de provas contundentes, acerca do encerramento das atividades da sociedade de forma irregular ou dos demais requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), os quais, no caso, não restaram comprovados, diante do que se mostrou de rigor a manutenção da decisão recorrida, que entendeu por prudência não redirecionar o processo contra os sócios da empresa executada." (Agravo de Instrumento n. 2012.034464-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-11-2012). (Agravo de Instrumento n. 2012.032979-4, de Brusque, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 22-1-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018312-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. - Como forma de dispensar um serviço mais ágil e eficaz à coletividade, o Poder Judiciário não pode ser refém de todo e qualquer argumento despropositado. A resposta ao impulso oficial deve, assim, ater-se ao ponto nodal do litígio, sempre à luz do direito efetivamente aplicável ao caso concreto. Desta feita, por não pretender o aperfeiçoamento da decisão, com o esclarecimento de pontos específicos da redação ou interpretação do Acórdão, os embargos de declaração hão de ser desprovidos. MÁ-FÉ E DESLEALDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. É imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais do embargante efeitos danosos para além da esfera patrimonial da embargada, atingindo à sociedade como um todo. Flagrante o prejuízo gerado à sociedade ante a desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.059443-6, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

Apelação cível em mandado de segurança. Servidora pública municipal. Assistente social. Lei Federal n. 12.317/2010. Redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais. Inadmissibilidade. Matéria decidida, em sede de composição de divergência, pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Recurso desprovido. "Os Estados possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25, da CF), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados; lei federal não pode ter a pretensão de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF). O Pretório Excelso já reconheceu a inconstitucionalidade de diversas leis estaduais - de iniciativa legislativa - que pretendiam regrar jornada de trabalho de servidores dos Estados. Precedentes: ADI 1895/SC, Relator Min. Sepúlveda Pertence, publicado no DJ 6.9.2007, p. 36, Ementário vol. 2.288-01, p. 126; ADI 3739/PR, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 29.6.2007, p. 022, Ementário vol. 2.282-04, p. 707; ADI 3175/AP, Relator Min. Gilmar Mendes, publicado no DJ em 3.8.2007, p. 29, Ementário vol. 2283-02, p. 418; e ADI 2754/ES, Relator Min. Sydney Sanches, publicado no DJ em 16.5.2003, p. 90, Ementário vol. 2110-01, p. 195. 4. Outro paradoxo que evita a aplicação da Lei n. 12.317/2010 é que esta configura regra trabalhista geral em cotejo aos dispositivos do regime jurídico estadual, que é lei específica; afinal "lex specialis derogat generali", e nunca o contrário (RMS 35196/MS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13-12-2011)" (TJSC, Ag. Inst. n. 2012.068571-9, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 10.07.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086374-6, de Maravilha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial de dois quirodáctilos da mão esquerda. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Direito ao auxílio-acidente. Benefício concedido sob a égide da Lei n. 8.213/91 com a redação dada pela lei n. 9.528/97. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Termo final. Data da aposentadoria do segurado. O termo inicial do pagamento do benefício, de acordo com as disposições legais e pacífica orientação jurisprudencial, deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou, se o benefício não foi concedido, será aquela em que o órgão ancilar, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida pelo segurado, ou seja, o dia da comunicação do acidente do trabalho, ou, ainda, na falta de qualquer das duas opções anteriores, a data da juntada do laudo pericial. (Ap. Cível n. 2009.029779-6, Rel. Des. Jaime Ramos). Concedido o auxílio-acidente em data posterior à edição da Lei n. 9.528/97, cessará ele com a implementação de qualquer aposentadoria ao segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090906-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA CISÃO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DETERMINADA A BEM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DELAÇÃO PELOS ADOLESCENTES NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA APREENSÃO DE PARTE DOS OBJETOS DO CRIME NA POSSE DO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS PELAS VÍTIMAS QUE NÃO OBSTA A CERTEZA NECESSÁRIA À CONDENAÇÃO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AS FIGURAS INSERIDAS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE COM O DISPARO DE TIRO NAS COSTAS DA VÍTIMA. PRETENSÃO REPELIDA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACUSADO QUE ATUOU EFETIVAMENTE NA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045220-9, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. MÉRITO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RELATARAM, DE FORMA UNÍSSONA, O USO OSTENSIVO DA ARMA DE FOGO NA EFETIVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. GRAVE AMEAÇA ARMADA COMPROVADA. ROUBO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DESTE PATAMAR. DICÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA ETAPA. MAJORAÇÃO DA PENA SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO DO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDO. REQUERIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CONSEQUENTE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044386-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUE NÃO OBTEVE EFEITO SUSPENSIVO NA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA BRASIL TELECOM S/A E JULGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCONFORMISMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036408-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE REVELAM COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. OPÇÃO DE UMA DELAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039418-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PELA RÉ, EM AGOSTO DE 1993, PARA ATUAR NA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA AJUIZADA POR ELA. CONTRATAÇÃO VERBAL DE HONORÁRIOS. RÉ APELADA QUE SE COMPROMETEU A PAGAR CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS REAIS) AO FINAL DO PROCESSO, MAS QUE, APÓS JULGADOS E NÃO PROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ELA, REVOGOU O MANDATO DO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR CR$ 100.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE FOI REVOGADO O MANDATO DO AUTOR (MAIO DE 2004). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, A FIM DE CONSERVAR O POTENCIAL AQUISITIVO DO PREÇO DADO AO SERVIÇO DO AUTOR, DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE AQUELE FOI CONVENCIONADO. TERMO INCIAL ALTERADO PARA AGOSTO DE 1993. RECURSO PROVIDO. O termo incial da correção monetária deve ser fixado com vistas à preservar o potencial aquisitivo que a quantia em questão representava quando foi convencionada. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUTOR APELANTE QUE, ENQUANTO REPRESENTAVA A RÉ EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, FOI INCUMBIDO DE DEFENDÊ-LA NA AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA CONTRA ELA. RÉ QUE, UMA VEZ JULGADA A AÇÃO E A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ELA, REVOGOU O MANDATO DO AUTOR ANTES QUE FOSSE CONVENCIONADO O VALOR DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE OS ARBITROU EM 20 URH'S, CADA UM NO VALOR DE R$ 36,82. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE DISPÕE QUE O VALOR ARBITRADO JUDICIALMENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODE SER INFERIOR AO DA TABELA ELABORADA PELA OAB. VALOR MAJORADO PARA R$ 7.520,00. RECURSO PROVIDO. "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB." (Art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047536-3, de Tijucas, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO DE SOLO URBANO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMÓVEL SITUADO EM REGIÃO RURAL. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE A CONDUTA VISAR "FINS URBANOS", O QUE FICOU EVIDENCIADO. PRECEDENTES. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039468-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRAS DE AMEAÇA PROFERIDAS DURANTE CONVERSA AO INTERFONE. DÚVIDA ACERCA DO RECEPTOR DA MANIFESTAÇÃO E DE SEU CONTEÚDO AMEAÇADOR. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036874-4, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2008.043455-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. MONITORAMENTO E PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. RÉUS QUE, ASSOCIADOS E MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, REALIZAVAM A VENDA DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEMONSTRADA VINCULAÇÃO SUBJETIVA. VERSÃO CONTRADITÓRIA DOS ACUSADOS, DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MINORAR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. VALOR DOS DIAS-MULTA FIXADOS EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SITUAÇÃO ECONÔMICA INFORMADA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A súmula 231 do STJ justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 439). 3. Havendo condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto demonstrado que o agente integra organização criminosa. 4. Desde que devidamente escorada em elementos concretamente evidenciados nos autos, possível a quantificação do valor individual dos dias-multa acima do mínimo legal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.007382-8, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

Apelação cível. Indenização por danos morais por alteração no horário de vôo sem comunicação ao cliente. Atraso por mais de 20 horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Inexistência de excludente de causalidade. Problemas com a prestação dos serviços. Indenização devida. Quantum indenizatório. Manutenção. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade na espécie. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido. A responsabilidade do transportador aéreo, por alteração no horário do vôo sem comunicação ao passageiro, é de cunho legal, independente de culpa ou dolo da empresa. Significa que, mesmo diante de imprevisão (defeito ou quebra da aeronave), milita em favor do passageiro a presunção de culpa da empresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028447-9, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.056082-3, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).