AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA PELO CONSUMIDOR EM SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 94 DO CPC E 101, I, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084215-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo qualquer informação de fato ensejador de prorrogação ou de algum obstáculo judicial ao exercício do direito de recorrer, além do período de suspensão dos prazos no recesso forense, nos termos da Resolução 29/10 TJ, decorridos quinze dias, a interposição do recurso de apelação se dá a destempo. É de se reconhecer a intempestividade do recurso ainda que não tenha sido apreciada no Juízo de Primeiro Grau, haja vista que, tratando-se de aferição de requisitos extrínsecos, "o pronunciamento do primeiro nenhuma preclusão gera para o segundo, que pode e deve examinar (ou reexaminar) livremente a matéria, no momento oportuno" (José Carlos Barbosa Moreira). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039528-8, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO DE TECIDO ÓSSEO COM TROCA DE PRÓTESE DA PERNA DIREITA - URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - MULTA DIÁRIA - VALOR INADEQUADO - REDUÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitada, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para a realização de cirurgia essencial à paciente, sem o qual a beneficiário encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser fixada de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044005-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE "REFORMATIO IN PEJUS" DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM REMESSA OFICIAL - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 CF. MP N. 2.180-35/01 - 6% AO ANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO CORRETAMENTE. Tem decidido este Tribunal, nos casos de majoração do valor da pensão especial devida pelo Estado a deficiente mental, que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz. Reconhecida pela sentença, no entanto, a prescrição quinquenal, não tendo havido recurso da parte autora, ainda que seja pessoa absolutamente incapaz, é impossível a "reformatio in pejus" no reexame necessário, conforme Súmula n. 45 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "no reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública": Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. "Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP." (STJ, AgRg no Ag 677.204/RS, Relª. Min.ª Laurita Vaz, j. em 29/08/2005) "Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%" (AC n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074802-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091383-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DETALHADO. NÃO PROCEDÊNCIA. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELA CREDORA SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DA DEVEDORA. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E PERCENTUAIS EXIGIDOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CAMBIAIS FORAM ENTREGUES À EMBARGADA COMO GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DÍVIDA, ESTA JÁ QUITADA. AVENTADA NULIDADE DOS CHEQUES E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030092-5, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PRETÉRITA, EM QUE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL QUE IMPOSSIBILITA O MANEJO DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO POSTERIOR EFETIVADO PELA EMBARGADA, QUE AJUIZOU NOVA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAQUELA PRIMEIRA DEMANDA. SÚMULA 387 DO STF. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. EMBARGOS PROCEDENTES. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 618, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019516-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO REJEITADA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM OS DADOS DA AUTORA POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO E COBRANÇA DA RESPECTIVA FATURA - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA QUE, PORÉM, NÃO RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS - MERO DISSABOR QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO ENSEJANDO, POR ISSO, A REPARAÇÃO PRETENDIDA - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012524-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO CARREGADOS À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ESTÁ AFETO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CPC. AGRAVADOS QUE OBTIVERAM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do CPC, "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". Sendo determinado pelo Juiz de Primeiro Grau, de ofício, a realização de perícia contábil, cabe ao Autor o encargo da remuneração do perito. Isso porque, "O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do art. 33, do CPC, derivado do 'Princípio da Personalidade das Despesas' está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do art. 20, do CPC. (...)." (REsp 1124166/PR). Porém, na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que inclui honorários de perito, nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal, deve o Estado assumir os ônus advindos da produção dessa prova. Nessa hipótese, incidente a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes." (STJ, Resp 435448/ MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054104-6, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REANÁLISE DA MATÉRIA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO, NA HIPÓTESE, COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. "(...) A capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022937-1, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA AO CREDOR A ELABORAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM BASE NOS DADOS CONSTANTES DA RADIOGRAFIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PAGO PELO EXEQUENTE AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE ÓRGÃO DA UNIÃO PARA FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A RECONFECÇÃO DA CONTA, PELA PARTE CREDORA, COM ESPEQUE NO VALOR DA AVENÇA CONSTANTE DA PORTARIA MINISTERIAL REGULADORA DOS VALORES MÁXIMOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, TAL COMO, ALIÁS, PROCEDIDO PELA PRÓPRIA EXECUTADA EM SUA CONTA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000713-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Documento apócrifo e unilateral apresentado pelo requerente que revela, tão somente, a solicitação de fotocópias de extratos ao estabelecimento bancário. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos aludidos planos governamentais. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus do postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079258-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu in casu. Incidência, tão somente, de correção monetária e de encargos de mora no valor da contraprestação e do VRG. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido. Situação que não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda à prazo. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios, na espécie a média de mercado divulgada pelo Bacen para operação semelhante (aquisição de veículo - pessoa física), dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido, em parte, e na parte conhecida, provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062614-8, de Mafra, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.039298-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÕES EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DA CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CEDENTE PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INSURGÊNCIA ACOLHIDA COM EFEITOS INFRINGENTES. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO CASSADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. "A obtenção de efeitos infringentes (...) somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado." (STJ, EDcl no MS 11760 / DF, Relatora Ministra Laurita Vaz). Comprovada a cessão do contrato de participação financeira, com a emissão das ações diretamente à cessionária, não está a contratante originária legitimada a postular em Juízo a complementação de subscrição dessas ações. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.057552-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. RECURSO REJEITADO. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. O efeito modificativo nos embargos é medida excepcional, justificável somente quando for constatado erro manifesto ou teratologia no julgado, o que não ocorre no presente caso. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.021216-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação de restituição de valores. Expurgos inflacionários em conta poupança. Plano econômico Bresser. Improcedência. Insurgência da casa bancária. Agravo retido. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Pleito de juntada pelo réu dos extratos bancários relativos aos meses de junho/julho de 1987. Magistrado a quo que, inicialmente, determina a exibição pelo demandado da aludida documentação e posteriormente, em sentença, julga os pedidos formulados pelo autor improcedentes, diante da ausência de especificação e clareza na pretensão deduzida na exordial. Condenação do requerido, no entanto, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do postulante, além de multa e indenização por litigância de má-fé, por ter agido de modo temerário ao não exibir os extratos bancários. Insurgência do estabelecimento financeiro. Derrota do requerente, por incúria processual. Princípio da sucumbência. Inexistência, ademais, de dolo, conduta desleal ou maliciosa por parte do réu/apelante que tenha causado prejuízos concretos à outra parte. Sentença parcialmente reformada, para descartar as sanções cominadas ao banco recorrente e inverter os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Fixação com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045274-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança de expurgos inflacionários de conta poupança. Assistência judiciária postulada. Afirmação de hipossuficiência constante na peça exordial. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para demonstração da necessidade da benesse. Comprovante de renda acostado ao feito pela requerente. Benefício, todavia, não concedido. Extinção do feito, com fundamento nos artigos 257 e 267, XI, do Código de Processo Civil. Insurgência da autora. Estado de pobreza reiterado. Justiça gratuita e assistência judiciária. Distinção. Assistência judiciária. Inviabilidade. Procurador constituído nos autos. Remuneração pelo Estado indevida. Precedentes desta Corte. Gratuidade da justiça. Pagamento do preparo efetuado. Ato incompatível com o pedido formulado no apelo. Preclusão lógica. Reclamo não conhecido no ponto. Processo extinto por falta de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da mencionada benesse. Intimação prévia da parte para pagamento, contudo, não promovida. Inadmissibilidade. Precedentes. Sentença desconstituída. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062476-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Ilegitimidade ativa reconhecida, ao fundamento de que a propositura da demanda competia ao espólio, representado pelo inventariante. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Falecido que não possuía bens registrados em seu nome na data de sua morte e, por conseguinte, não foi promovida a abertura de inventário. Demanda ajuizada pela viúva e filhas do de cujus. Legitimidade ativa. Precedentes. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Provimento do recurso para desconstituir o aludido decisum. Pedido de julgamento do mérito da causa, conforme o artigo 515, § 3º, do CPC. Impossibilidade. Necessidade de instalação do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053258-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038415-7, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).