EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO COLEGIADO. RECLAMO DESPROVIDO. Inacolhíveis os aclaratórios quando não visam eles, propriamente, expungir do acórdão impugnado omissões, contradições ou obscuridades, mas sim, ainda que por vias transversas, alcançar-lhe a reforma, adequando-o às suas argumentações, com a renovação da discussão sobre matéria devidamente analisada e explicitada quando do julgamento colegiado. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043166-6, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que a Autora busca a condenação do Réu ao pagamento de alimentos e de indenização por danos morais, necessária se torna a instrução do feito com a produção da prova testemunhal requerida pela primeira, ainda mais quando esta sustenta ter sofrido humilhações e constrangimentos em razão da agressividade e da infidelidade do companheiro, além de enfrentar sérias dificuldades para a reinserção no mercado de trabalho, após dedicação exclusiva ao lar e aos filhos durante todo o período da união. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009448-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso do autor parcialmente conhecido e improvido; recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037246-5, de Lauro Müller, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022167-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOLUÇÃO DO PRESENTE FEITO COMO CONSEQUÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. TRABALHO E ZELO CONSIDERADOS PELO JUÍZO A QUO. VALOR MANTIDO. Não se mostra módico o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para a demanda que foi afetada pela procedência de ação revisional do contrato ora discutido, porquanto cristalina a ausência de complexidade para a causa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026517-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4°, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREFACIAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA QUE O APELANTE NÃO MAIS RESIDE NO LOCAL E QUE ESTE TERIA IDO À PORTO ALEGRE NÃO SE SABENDO AO CERTO SE PARA LÁ FOI MORAR OU SE RETORNARÁ. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA QUANDO DE BLITZ POLICIAL ABORDOU O APELANTE DIRIGINDO UM CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE SER MOTORISTA PROFISSIONAL E QUE PERMANECE RESIDINDO NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. SUCESSO NA INTIMAÇÃO DO APELANTE NA RESIDÊNCIA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BEM COMO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO EVIDENTE COM A FALTA DE ACOMPANHAMENTO NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Verificando-se, na espécie, que o réu não foi encontrado, para citação, nos enderecos indicados, em virtude de justo motivo, caberia a renovação da diligencia, a fim de esgotar, de modo razoável, a possibilidade do chamamento pessoal, antes de proceder-se a citação editalicia. Habeas corpus deferido para anular o processo, determinando-se nova citação. (HC 70460, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 19/10/1993, DJ 04-02-1994 PP-00911 EMENT VOL-01731-02 PP-00313)". NULIDADE DECRETADA. PREJUDICIADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.027880-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. TESE AFASTADA. PROVA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, DE QUE O EXECUTADO POSSUI OUTROS BENS ALÉM DO CONSTRITADO. CERTIDÃO QUE COMPROVA QUE OS EMBARGANTES NÃO RESIDEM NO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA, POIS QUALIFICAM TER DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA EM LOCAL DIVERSO. DÍVIDA CONTRAÍDA A BEM DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A BENESSE NÃO TENHA REVERTIDO EM FAVOR DA ENTIDADE. EMBARGANTE QUE É SÓCIA DO EXECUTADO. ÔNUS DO QUAL A EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056779-6, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE LIMITA O POLO ATIVO FACULTATIVO E INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO: "... ao Estado-Juiz, é mais viável a reunião dos Demandantes em uma única demanda do que o seu ajuizamento separadamente para cada um, evitando-se a desnecessária movimentação da máquina judiciária e, portanto, exaltando as máximas da economia e da celeridade processual." (Des. Cartens Köhler), especialmente quando a demanda é de simples complexidade, a prova é documental, reconhecida como 'ação de massa', e o número limitado pelo interlocutório guerreado está na redução de (10) para (02) autores, demonstrando ser desrazoado, mormente ausente elementos que caracterizam qualquer dificuldade à defesa. Insurgência recursal acolhida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). Decisão cassada para oportunizar os autores a comprovarem a condição de beneficiários da assistência judiciária gratuita, em prazo a ser concedido pelo Juízo a quo. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017525-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DA RÉ QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077782-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A ORIGEM DO TÍTULO, POIS CONFERIDA EFICÁCIA EXECUTIVA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. DIREITO DO CREDOR EM PERSEGUIR SEU CRÉDITO. TÍTULO, QUE APÓS A CONVERSÃO PARA A EXECUÇÃO, TORNA-SE PLENAMENTE EXIGÍVEL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001368-5, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020604-2, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO FALECIDO FILHO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA TREZE ANOS APÓS A MORTE DO FILHO DA DEMANDANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DOS DOCUMENTOS COLHIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Ainda que a instituição financeira alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar a Autora pelo abalo sofrido, com a restrição de crédito de seu filho falecido treze anos antes da contratação dos serviços por terceiro falsário, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPERATIVA REDUÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ou seja, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas. Todavia, leva-se em conta a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016309-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE À PARTILHA DE BENS. (A) AUTOMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONSÓRCIO. QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA IMPOSITIVA. (B) MOTOR DE POPA COMPRADO DURANTE A CONVIVÊNCIA. FALTA DE PROVA DE EMPREGO DE ESFORÇO SÓ DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE EMPREGO DE ESFORÇO COMUM (ART. 1.660, INCISO I, DO CPC). MEAÇÃO EM PARTES IGUAIS. (C) BENS MÓVEIS. AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. BENS PERTENCENTES AO CASAL. (D) MOTOCICLETA. FATO INCONTROVERSO QUANTO À AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO. SUPOSTA VENDA A TERCEIRO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. Salvo se existir contrato escrito entre os companheiros, os bens adquiridos na constância da união estável devem ser partilhados, aplicando-se às relações patrimoniais, no que couber, as regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens, com a presunção de que os bens foram conquistados com esforço comum dos conviventes. É ônus do Autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032505-7, de Itapema, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO CRIME. ARMA PORTADA EM LOCAL DE TRABALHO POR VIGIA DE EMPRESA PARA SUA SEGURANÇA. ARTEFATO SEM REGISTRO EM NOME DO AGENTE E SEM AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO AGENTE ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E À APREENSÃO DA ARMA MUNICIADA NO LOCAL INDICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não se pode confundir a atividade exercida pela réu - vigia noturno - com a de um vigilante, que é o profissional contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, categoria que tem regulamentação prevista em Lei, ao qual é assegurado o direito de portar armas de fogo, quando em efetivo exercício da profissão. Além disso, inviável conceber como legítima a conduta do agente, tendo em conta tão só o fato de que mantinha a arma para sua segurança pessoal por exercer a função de vigia noturno, já que isso, por certo, negaria eficácia ao Estatuto do Desarmamento, que visa à incolumidade pública, exatamente diante da potencialidade lesiva do artefato apreendido. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. INVIABILIDADE. INSTITUTO APLICÁVEL APENAS AO CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, PRAZO FINAL PARA REGULARIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025060-9, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. PROVA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. FATURAS QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS DADOS A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENCARGO VEDADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUADO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049385-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS O ACUSADO NÃO FAZIA PARTE DO PROCESSO DO QUAL SE ORIGINOU A PROVA EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA EMPRESTADA UTILIZADA PARA EMBASAR A DENÚNCIA OFERTADA PELA ACUSAÇÃO. RÉU QUE FOI CIENTIFICADO DESTAS PROVAS NOS PRESENTES AUTOS, SENDO REGULARMENTE CITADO PARA OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, BEM COMO PARTICIPOU DE TODA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RÉU QUE FOI SUBMETIDO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO AVENTADO. ADEMAIS, CONDENAÇÃO QUE SE PAUTOU NÃO SOMENTE PELA PROVA EMPRESTADA, MAS TAMBÉM PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, FACE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZEM A PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RÉU QUE ALEGA NÃO TER CONHECIMENTO DO QUE HAVIA NO INTERIOR DA MALA DEIXADA POR TERCEIRA PESSOA, CONHECIDO SEU, EM SUA CASA. POLICIAIS MILITARES QUE O ABORDARAM EM SUA RESIDÊNCIA E QUE COADUNAM PARA ESTAS ALEGAÇÕES. PROPRIETÁRIO DA DROGA EM QUE SE APURA SUA AUTORIA EM OUTROS AUTOS, QUE SALIENTOU INICIALMENTE SER SUA A DROGA ENCONTRADA NA CASA DO ORA APELANTE. RETRATAÇÃO DESTE EM JUÍZO QUE CULMINOU NA PRESENTE AÇÃO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE, DEIXANDO SÉRIAS DÚVIDAS DE QUE ESTARIA PRATICANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014357-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS E COMPROVADAS. RÉU QUE FURTOU UM TELEVISOR E DEPOIS FOI ABORDADO NA POSSE DO MESMO. VÍTIMA QUE RECONHECEU A TELEVISÃO COMO SENDO A MESMA QUE HAVIA SIDO FURTADA EM SEU ESTABELECIMENTO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DOS DEMAIS CONTEXTOS PROBATÓRIOS. ART. 156 DO CPP. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, NA FASE INQUISITIVA, QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088203-8, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA. RÉU AINDA NÃO LOCALIZADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA INVIABILIZADO (ART. 105, LEP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC), ATÉ QUE SOBREVENHA A PRISÃO DO CONDENADO. APLICAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, À ORIENTAÇÃO N. 33 DO MESMO ÓRGÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.026457-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, POR DUAS VEZES]. RÉUS (3) QUE MEDIANTE ARDIL INDUZIRAM EM ERRO AS VÍTIMAS A LHE DAREM "TROCO" ERRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE ERRO DO SUJEITO PASSIVO. TIPO PENAL QUE PODE SER CONSUMADO ATÉ MEDIANTE O SILÊNCIO DO RÉU (ITEM 61 DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARTIFÍCIO OU ARDIL COM FINALIDADE DE INDUZIR OU MANTER A VÍTIMA EM ERRO. TIPICIDADE DA CONDUTA PERFEITAMENTE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. RÉUS QUE COMETERAM O ESTELIONATO POR DUAS VEZES EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. ADEMAIS, DOIS DOS RÉUS SÃO REINCIDENTES. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO AOS RÉUS REINCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053622-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE APENAS DEU CARONA AO CORRÉU CLÁUDIO, O QUAL ERA O PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO BÉLICO. RÉU QUE CONFIRMOU ESTAR CIENTE DE QUE O CORRÉU TRAZIA CONSIGO UMA ARMA E CONSENTIU EM TRANSPORTÁ-LA NA CARROCERIA DE SUA CAMIONETA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE O ABORDARAM NUMA BLITZ DE ROTINA QUE CONFIRMAM SUA CONFISSÃO. CORRÉU CLÁUDIO QUE AFIRMA QUE O APELANTE CONSENTIU EM LHE DAR CARONA QUANDO ESTARIA COM A ARMA. CONDUTA DE TRANSPORTAR QUE ESTÁ INSERIDA NO PRECEITO INCRIMINADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE TAMBÉM ALEGA A AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO DA ESPINGARDA APREENDIDA. TESE DE FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA, QUE GERARIA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.079568-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).