APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELA DELAÇÃO DOS CORRÉUS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PROVA DA JUSTIFICATIVA PARA À POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.040307-6, de Xaxim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONFESSA TER DEIXADO DE RECOLHER O ICMS. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA DO RÉU. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DA GIA QUE NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA-TIPO APLICADA CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA DE FORMA CORRETA. QUANTUM DA PENA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043769-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ART. 33, CAPUT, ART. 35 E ART. 40, INC. III, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO A AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RÉ QUE AGIA EM COMUM COM SEU COMPANHEIRO E JUNTOS PRATICAVAM O DELITO DE TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE QUE SERIA SOMENTE USUÁRIA E QUE A DROGA APREENDIDA CONSIGO SE DESTINARIA PARA SEU USO QUE NÃO SE COMPROVARAM. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM ALIADOS AS ALEGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DOS CRIMES. USUÁRIOS QUE DECLARARAM ADQUIRIR DROGAS COM A APELANTE E SEU COMPANHEIRO, À ÉPOCA, E QUE AMBOS BUSCAVAM O ENTORPECENTE FORA DA CIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AGIAM EM ACORDO DE VONTADES, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE EVIDENCIA QUE A RÉ SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA, IMPOSSIBILITANDO A SUA APLICAÇÃO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INC. III DO ART. 40 DA LEI 11.343/2006. RESIDÊNCIA DA APELANTE QUE FICA PRÓXIMA DE HOSPITAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO PARA FAZER INCIDIR A MAJORANTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029575-4, de Tangará, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE COM O DA TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. PLEITO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP. INAPLICABILIDADE. CRIME, IN CASU, COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. REQUERIMENTO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA E SOBRESTAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESSES PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.018562-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. [ARTIGO 38-A E ART. 46, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/1998] SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 46, CAPUT. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ELEMENTOS DO TIPO. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DOS DEMAIS APELADOS EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO NO PRAZO DA APELAÇÃO. CONTUDO, FAZ-SE NECESSÁRIO A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA BASE EM ABSTRATO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 46, CAPUT, DA LEI 9.605/98. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA QUE ULTRAPASSOU OS 4 (QUATRO) ANOS, CONSOANTE ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015393-7, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO COMBATIDO. PRETENSÃO DIRECIONADA À REDISCUSSÃO DO TEMA E AO PRESQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PLEITO DE ACLARAMENTO REJEITADO. Pena de disfunção juridico-processual dessa modalidade recursal específica, faz-se inadequado o exercitamento dos embargos de declaração com o propósito de prequestionamento de dispositivos legais ou de revisão do conteúdo do julgado impugnado, quando não contaminado ele por qualquer dos vícios apontados no art. 535 da Codificação Processual Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.014066-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A RETOMADA DO BEM ACASO OCORRA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 522 NÃO COMPLETOS. DECISÃO MANTIDA. A exigência legal de pagamento da integralidade da dívida para purgar a mora demanda uma interpretação sistemática, porque não condiz com a intenção do legislador quando elaborou o Código de Defesa do Consumidor, conflita com o instituto da purgação da mora (CC, art. 401, inciso I) e fere o princípio da função social do contrato. Neste contexto, em consonância com a finalidade da Lei do Consumidor, a partir da qual deve ser interpretado o contrato firmado entre as partes, deve-se exigir do devedor o adimplemento das parcelas vencidas e não a integralidade do contrato, a fim de purgar a mora e retomar a normalidade do pacto. RECUROS IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006240-2, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PENHOROU MONTANTE EM CONTA POUPANÇA DA PARTE AGRAVANTE. LIBERAÇÃO DA PENHORA JÁ EFETUADO. PERDA DO OBJETO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026460-4, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. CESSÃO REALIZADA APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. AÇÕES EMITIDAS EM NOME DOS CEDENTES. MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028804-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA QUE PERMANECE HÍGIDA, RESSALVADA A ADEQUAÇÃO QUANTO AO VALOR A SER PERSEGUIDO. QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO E DA AÇÃO REVISIONAL. ÔNUS PROCESSUAIS. CUSTAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE SE RESOLVER POR ORA A QUEM CABE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS RELATIVOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020210-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A DÚVIDA ACERCA DE SUA AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE TODA A DROGA ENCONTRADA E APREENDIDA ERA SUA E DESTINAVA-SE À VENDA. CONFISSÃO TAMBÉM DE QUE VENDEU COCAÍNA AO USUÁRIO, O QUAL FOI ABORDADO POSTERIORMENTE À COMPRA POR POLICIAIS MILITARES. USUÁRIO QUE TAMBÉM CONFIRMOU QUE ADQUIRIU ENTORPECENTE DO ACUSADO. POLICIAIS QUE CONFIRMARAM TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO QUE O ACUSADO CONFESSOU QUE A DROGA ERA SUA, BEM COMO QUE VENDEU COCAÍNA AO USUÁRIO QUE ABORDARAM. RETRATAÇÃO DO ACUSADO EM JUÍZO QUE SE MOSTROU ISOLADA. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA É APTA A DAR SUBSISTÊNCIA A CONDENAÇÃO DO AGENTE. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MAGISTRADO QUE ELEVOU SUA REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014944-3, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. INTERDITANDO (IRMÃO DO AGRAVANTE) QUE É DEPENDENTE QUÍMICO E TRANSTORNO BIPOLAR DE HUMOR COM DESENVOLVIMENTO DE MANIAS E SURTO PSICOTICO. INTERNAÇÃO NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO DO INTERDITANDO. LAUDO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014758-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. AÇÃO PRINCIPAL COM PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS E RECONVENÇÃO INEXITOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDA. VERBAS COMPENSADAS. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER LIMITADA À CONDENAÇÃO ESTABELECIDA NA RECONVENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028200-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL COMUM. PARTILHA PENDENTE. ALUGUEL ESTIPULADO PROVISORIAMENTE EM FAVOR DA MULHER. INCONFORMISMO DO RÉU. DESISTÊNCIA DO VALOR ARBITRADO EM AUDIÊNCIA FACE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. FIM DO LAPSO PREVISTO PARA O ENCARGO ALIMENTAR. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUERES. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA NÃO OPERADA. AUSÊNCIA DE CONSENSO EM RELAÇÃO AO BEM QUESTIONADO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SUPOSTA COMPOSIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. POSSE E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. ESTADO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081630-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E CORRELATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS N. 101983-4 E 0000010139782. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CONTRATO N. 000089763511830. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS N. 101983-4 E 0000010139782. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. CONTRATO N. 000089763511830. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS N. 101983-4, 0000010139782 E 000089763511830. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088853-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ABALO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES AO APELO VISANDO A SUA APRECIAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 523, CAPUT, DO CPC - NADA OBSTANTE, AGRAVANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO E APRECIADAS NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, TÃO SOMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, A TEMPO E MODO, VISANDO ELASTECER O ROL PROBATÓRIO - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CPC. DEFENDIDA A NÃO REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - TESE ARREDADA - ENTREGA DAS MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PARTE ÍNFIMA DA AVENÇA QUE NÃO FOI REALIZADA EM VIRTUDE DE EXIGÊNCIAS DA CELESC - INCREMENTO DA DEMANDA DE ENERGIA QUE SOMENTE PODERIA SER PROVIDENCIADA PELA CONTRATANTE, ORA RECORRENTE - PRESTADOR DOS SERVIÇOS QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO - EXEGESE DO ART. 14, § 3.º, II, DO CDC - ADEMAIS, TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A PRIMEIRA RÉ FOI INSTADA A TERMINAR OS SERVIÇOS APÓS O ATINGIMENTO DO CONSUMO MÍNIMO EXIGIDO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA - ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - DECISUM MANTIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014669-9, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA AJUIZADA POR SÓCIOS EM FACE DA ADMINISTRADORA DA EMPRESA DEMANDADA. ATOS DE GESTÃO QUESTIONADOS. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva os deveres do administrador e a ingerência sobre os bens da sociedade, a questão de fundo é matéria atinente ao direito empresarial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087015-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO GERENTE DA AUTORA. FUNCIONÁRIO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA, INFORMA OS DADOS DA FIRMA E UTILIZA CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA, COM A INDICAÇÃO DO SEU CARGO NO ESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO TERIA FIRMADO O PACTO POR ENGANO. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO CLARA DA FINALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONTRATANTE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ADEMAIS, TOTAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA CONTRATADA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO QUE REPRESENTA INJUSTA ONEROSIDADE À RÉ. MANIFESTAÇÃO DA DEMANDANTE DANDO CIÊNCIA À ACIONADA DA INTENÇÃO DE DESFAZER O CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE A PARTIR DA COMUNICAÇÃO, POR QUALQUER DAS PARTES. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EMITIDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE À CIENTIFICAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015207-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 407, CAPUT, DO CPC. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INDISPENSABILIDADE DA INQUIRIÇÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FIRMADA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE, COM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE OCORREU HORAS APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS VENDEDORES (PAI), NO ATO REPRESENTADO PELA ESPOSA/VIÚVA. PROCURAÇÃO QUE, QUANDO DA ASSINATURA, ENCONTRAVA-SE REVOGADA POR FORÇA DO ART. 682, II, DO CC. MÁCULA PARCIAL DO PACTO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOMENTE NO TOCANTE À MEAÇÃO DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 184 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031349-6, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO (ART. 515, § 3º, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cheque, mesmo vencido o prazo prescricional para o ajuizamento das ações cambiais, não deixa de ostentar a qualidade de documento representativo da relação negocial havida entre as partes, bem como constitui documento que atende à exigência da prova escrita sem eficácia de título executivo, prevista no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. Assim, é correto dizer que representa uma obrigação líquida, ou seja, certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. Por essa razão, o prazo prescricional da ação monitória é aquele estabelecido no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". Como a sentença de extinção do processo foi proferida antes de efetuada a citação, é incabível o julgamento do feito por este Tribunal (art. 515, § 3º, CPC), devendo os autos retornarem ao primeiro grau para o prosseguimento do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060351-5, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).