APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA - PREPARO QUE DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 511 DO CPC, ASSIM COMO DO DISPOSTO NO ART. 3.º DA RESOLUÇÃO N. 04/96-CM - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA CORREÇÃO DA FALHA CONSTATADA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029539-7, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTINTIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTORA QUE SE TRATA DE MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038454-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO A QUO. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. EFEITO MODIFICATIVO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO DECISUM POR APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO INCISO II DO ART. 535 DO CPC. ALEGADA IMPROPRIEDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ARTIGOS 844, 845 E 358, I E III, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS, POR SE TRATAR DE AÇÃO CAUTELAR IMPRÓPRIA COM NATUREZA SATISFATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA SEARA JUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024652-4, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFLAGRADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO HOSPITALAR, FACE A AUSÊNCIA DE REPASSE PELO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO QUE, CASO DEFERIDO, ATINGIRÁ TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, COM A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085882-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA EM FACE DO GENITOR E DA AVÓ PATERNA. EXCLUSÃO DA ÚLTIMA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA EM FACE DA PROGENITORA. ACORDO FIRMADO ENTRE TERCEIRO (PAI) E O ALIMENTANDO. PROSSEGUIMENTO DA EXIGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO ALIMENTANTE. Não tem legitimidade para figurar no polo passivo em execução de alimentos aquela que, embora tenha sido acionada em juízo para, sozinha, suportar o encargo alimentar, deixou de participar do acordo firmado entre terceiro interessado e alimentando, sobretudo porque a demanda em relação a ela foi extinta sem resolução de mérito, devendo a ação excutida, portanto, ter prosseguimento apenas em face do alimentante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069278-3, de Porto União, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM FUNDAMENTO EM DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR. POSTERIOR OUTORGA DA GUARDA PROVISÓRIA EM PROL DA GENITORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo o deferimento da guarda provisória do menor à genitora, torna-se prejudicada a análise do reclamo, ante a perda superveniente de seu objeto, eis que o fundamento que prestava suporte ao pleito do agravante desapareceu. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009824-9, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA DEFERIDA DE OFÍCIO. RATEIO. OBSERVÂNCIA AO CONVÊNIO N. 81/12. Havendo determinação de produção de prova pericial ex officio, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, o pagamento dos honorários do perito realizar-se-á após a entrega do laudo ou depois de prestados os esclarecimentos solicitados, em conformidade com o disposto no Convênio n. 081/2012, firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Secretaria de Estado da Fazenda. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027009-2, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. DEMANDADA QUE, CORRETAMENTE, INTERPÔS APELO ÚNICO CONTRA SENTENÇA QUE ANALISOU CONJUNTAMENTE A DEMANDA PRINCIPAL E A CAUTELAR CONEXA - CÓPIA DA APELAÇÃO JUNTADA NO FEITO APENSO - INEXISTÊNCIA DE DUPLO RECLAMO - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO NO TOCANTE AOS AUTOS N. 2013.036008-5. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O ALEGADO. AÇÃO ORDINÁRIA SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP N. 1.033.241/RS. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. AÇÃO CAUTELAR DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - INOBSTANTE, PEDIDO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE FORMALIZADO SEM DEMONSTRAÇÃO QUANTO A EXIGÊNCIA DE QUALQUER TAXA DE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INSURGÊNCIAS ATINENTES A AMBOS OS FEITOS ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO NA DEMANDA CAUTELAR EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - FIXAÇÃO NA AÇÃO ORDINÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036009-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. REGRA EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI ESTADUAL NÃO RECEPCIONADA. A incompatibilidade da Lei n. 6.185/82 e das respectivas alterações, introduzidas pelas Leis ns. 7.702/89 e 322/06, com os termos das regras expressas no art. 203, IV e V da CRFB/88 e no art. 157, V da CE/89 soluciona-se pelo instituto da recepção, visto que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta a controlar a constitucionalidade de dispositivos editados anteriormente à vigência da nova ordem constitucional. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089140-8, de São José do Cedro, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Sem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.076104-7, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFORTADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME MATERIAL QUE NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, artigo 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.002656-8, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 04-08-2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028508-3, de Descanso, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE/INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. MENORIDADE PARCIAL DO ACUSADO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO APELO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 115, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.005746-0, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL PELO JUÍZO DE ORIGEM E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042553-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA REVISIONAL. SEGURO-SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE COLOCA O SEGURADO EM SITUAÇÃO DE INACEITÁVEL DESVANTAGEM FRENTE À SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. O reajuste no valor do prêmio de seguro-saúde calcado, tão só, na mudança de faixa etária do assistido, ainda que contratualmente previsto, contraria frontalmente as normas trazidas a respeito pelo CDC (art. 4°, inc. III, e 51, IV), além de malferir o Código do Idoso (par. 3o do art. 15). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018829-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031185-5, de Urussanga, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO QUE É PARTE DE UM DOS PEDIDOS RECURSAIS. ANÁLISE POSTERIOR. PREJUDICADO. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO PROVIDO NO PONTO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059895-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Cabível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução processual. Revelando-se imprescindível à análise das razões a juntada aos autos de novos documentos, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080799-6, de Papanduva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037438-7, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DA COBERTURA PELA SEGURADORA. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA DOENÇA (SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. TOCANTE AO MÉRITO, INAFASTÁVEL DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022207-7, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEREADOR QUE, DIRIGINDO-SE À SERVIDORA MUNICIPAL, LANÇA GRAVES ACUSAÇÕES CONTRA A PRESIDENTE DA CÂMARA, SUA OPOSITORA, NO TOCANTE À SUPOSTA PRÁTICA, POR ELA, DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, MEDIANTE A INDEVIDA EMISSÃO DE CHEQUES DA EDILIDADE PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PESSOAIS DELA. SUSPEITAS SABIDAMENTE INVERÍDICAS E SEQUER MINIMAMENTE DEMONSTRADAS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO RÉU, QUE, EMBORA NÃO CONDUZA À COISA JULGADA NA INSTÂNCIA CIVIL E TAMPOUCO REPRESENTE ASSUNÇÃO FORMAL DE CULPA, PODE SER TOMADA, PELO JULGADOR, SUPLEMENTARMENTE, COMO INDÍCIO DE PROVA DE ILÍCITO. IMUNIDADE PARLAMENTAR INOPONÍVEL. ILÍCITO CONFIGURADOR DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 333, INC. I, DO CPC, ARTS. 186 E 927 DO CC E ARTS. 5º, INC. V E X, E 29, INC. VIII, DA CF). VERBA REPARATÓRIA BEM APLICADA (ART. 944 DO CC). PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057045-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).