APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO SALARIAL ÚNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSIÇÃO AOS AUTORES DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA A RESPEITO. PEDIDO DE REDUÇÃO. REMUNERAÇÃO ADVOCATÍCIA, EFETIVAMENTE, EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO CONFORME O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Segundo os critérios sedimentados pelo Código de Ritos, nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas expostas nas alíneas "a" a "c" do § 3.º do art. 20 daquele estatuto ( art. 20, § 4.º). No caso dos autos, a condenação imposta aos autores pelo magistrado de primeiro grau para o pagamento dos honorários sucumbenciais, representaria quase 77% (setenta e sete por cento) do valor da causa, o que, segundo os critérios dados pela legislação processual civil, doutrina e jurisprudência, afigura-se inadequado, o que conduz à sua redução para 20% (vinte por cento) sobre o somatório dos valores que os recorrentes pretendiam haver com a ação proposta, com atualização monetária a contar da data do ingresso da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036092-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ESTUPRO (ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042004-4, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADA HÁ MAIS DE CINCO MESES. DEMORA NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROVOCADO PELA DEFICIÊNCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS ACUSADOS. ORDEM CONCEDIDA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042043-9, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. VIA INADEQUADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2010.038710-9, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIAS COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA EM PODER DOS RÉUS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHA E DE USUÁRIOS, ALIADOS AINDA À NEGATIVA ISOLADA E INCONSISTENTE DOS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DOS APELANTES IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA POR ASPECTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. REPRIMENDAS REAJUSTADAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091271-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDENDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR LEGITIMIDADE DAS PARTES, ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA DECISÃO LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INTIMAÇÃO POR EDITAL, APÓS CONSTATAÇÃO DAQUELE ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, VÁLIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS TESES INEXISTENTE. PERICULUM IN MORA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA RETIRADA DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE NÃO IMPÕE A UTILIZAÇÃO DE VESTIMENTAS PESADAS, INCOMPATÍVEIS COM A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073396-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA). MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022049-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CHEQUES NÃO SOLICITADA PELA CORRENTISTA. POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA CÁRTULA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A instituição financeira que, agindo sem as cautelas necessárias, coloca em circulação talonário de cheques não solicitado pelo correntista, deve responder pelos danos causados, especialmente quando a utilização indevida das cártulas resulta em negativação do nome de sua cliente. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 DO CDC E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Ainda que o estabelecimento Demandado alegue ausência de culpa em sua conduta, esta tese não lhe permite, por si só, eximir-se do dever de indenizar, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço, risco este decorrente, aliás, da própria atividade empresarial desenvolvida. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos, tendo em vista que decorrem dos próprios fatos. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deve conter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o efeito preventivo e/ou desestimulante da conduta ilícita. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação de reparação de danos têm como marco inicial a data do evento danoso. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058632-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA. 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA' CARACTERIZADOS. PARCELAS DE MÚTUOS CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SUPERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO. COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DE APOSENTAÇÃO DO ACIONANTE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO PROVIDA. 1 Válida é, nos contratos de mútuo, a pactuação de desconto das parcelas mensais diretamente dos proventos de aposentadoria ou salário do devedor, desde que o valor do desconto não supere o patamar de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, pena de, em se admitindo situação diversa, impor-se ao obrigado encargo excessivo que venha a comprometer gravemente a sua própria subsistência. 2 Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, erigido pela nossa Constituição Federal (art. 1º, inc. III), como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, há que se garantir ao devedor a sua própria sobrevivência, resguardando-se-lhe, assim, o mínimo existencial para poder subsistir com alguma dignidade, ao menos. Obviamente, não há que favorecer o Judiciário os maus pagadores, mas não há como o julgador perder de vista os vetores constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, valores esses que, sopesados em conjunto com a situação socioeconômica do devedor, estariam a obstar, também, a manutenção dos descontos das parcelas de mútuo em fração superior a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034657-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO FINANCEIRA FRÁGIL DA EMPRESA, NEM A SUA "BAIXA". Conforme assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, somente é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, quando comprovada de forma objetiva a sua condição de hipossuficiente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé o simples ato da parte interpor o recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053837-9, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANTIGA PROPRIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA QUE ASSUMIU OS PAGAMENTOS PERANTE OS NOVOS ADQUIRENTES DA EMPRESA APELADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DA EMPRESA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE AUSÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058829-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019250-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCONTOS AUTORIZADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013547-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. TÍTULO EMINENTEMENTE CAUSAL. PROVA DA RECUSA DA DUPLICATA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE UMA DAS MERCADORIA RELACIONADAS NA NOTA FISCAL. ART. 8º DA LEI 5.474/68. CREDOR QUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DAS DEMAIS MERCADORIAS (ART. 333, INC. II, CPC). ALÉM DO MAIS, INDEVIDO O PROTESTO PELO VALOR INTEGRAL DA NOTA FISCAL, SEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NÃO ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. FRETE POR CONTA DO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA TENHA EFETIVAMENTE ADERIDO A TAL MODALIDADE DE TRANSPORTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROTESTO REALIZADO SEM CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076865-3, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO RESULTADO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038390-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL PARA IMPEDIR INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAR DEPÓSITOS INCIDENTAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA A PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083313-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. VARIAÇÃO DA PERCENTAGEM PACTUADA INFERIOR A 3% DA TAXA MÉDIA. DESVANTAGEM EXAGERADA NÃO COMPROVADA. TAXA VÁLIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO NESTE PONTO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RESPEITO A SÚMULA 472 DO STJ. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MODIFICADA. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083488-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO CARREGADO DE SOJA QUE, ADVINDO DE UMA ESTRADA SECUNDÁRIA, AO PRETENDER CRUZAR A RODOVIA (BR-116), OBSTRUI A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVA DA AUTORA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ILÍCITO DECORREU UNICAMENTE DA CONDUTA DO RÉU. CASO CONCRETO QUE SE REVESTE DE PECULIARIDADES. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM UM DECLIVE NA RODOVIA, QUE FICAVA A 200M DO PONTO EM QUE SE ENCONTRAVA O CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O CARRO DA APELANTE FOI ULTRAPASSADO MOMENTOS ANTES POR UMA CAMINHONETE (S-10), QUE CONSEGUIU DESVIAR DO CAMINHÃO PASSANDO PELO ACOSTAMENTO DA DIREITA. INDÍCIOS DE QUE A REQUERENTE ESTIVESSE A MAIS DE 80 KM/H, NÃO CONSEGUINDO EVITAR A COLISÃO. FALTA DE CAUTELA DE AMBOS OS MOTORISTAS. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAR OS DANOS NA PROPORÇÃO DE SUA CULPABILIDADE (50% PARA CADA CONDENAÇÃO). DANOS MATERIAIS. GASTOS COM HOSPITAL, FISIOTERAPIA, EXAMES E MEDICAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE E DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO DE VALORES DIVERGENTES QUANTO AO PAGAMENTO DE IPVA, VALOR INTEGRAL DA APÓLICE, DO BÔNUS PERDIDO E DE DIFERENÇAS DO VALOR ATUAL DO CARRO, DA NOVA APÓLICE E DO VALOR PELA SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA E AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA. DANO ESTÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES GASTOS PELO RÉU NO CONSERTO DO CAMINHÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024054-6, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODO UTILIZADO QUE ALCANÇOU AS FINALIDADES ESPERADAS. EXEGESE DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE PARA MINORAR A REFERIDA VERBA. DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. MEIO UTILIZADO IMPRÓPRIO. "1. Transação judicial. Nos casos de sentença homologatória de transação ou conciliação (art. 584, III), o provimento jurisdicional apenas na forma pode ser considerado sentença, já que, na realidade, o juiz que a profere não julga ou não decide se houve ou não acerto justo ou legal das partes. Não decide, enfim, o conflito de interesses. Em última análise, trata-se de composição extrajudicial da lide, prevalecendo a vontade das partes. A intervenção do juiz é apenas para chancelar o acordo de vontade dos interessados, limitando-se à fiscalização dos aspectos formais do ato. A homologação, todavia, outorga ao ato das partes, nova natureza e novos efeitos, conferindo-lhe o caráter de ato processual e a força da executoriedade. Assim, a transação, devidamente homologada, equipara-se ao julgamento do mérito da causa (art. 269, III) e importa composição definitiva da lide. 2. Coisa julgada. Não se pode em sede de ação revisional, rediscutir acordo homologado judicialmente, pois produz entre as partes o efeito da coisa julgada. 3. Alegação de vícios. Inadequação da via eleita. A teor da jurisprudência, a ação anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil, é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. [...]". (TJPR AC 8264222 PR 826422-2 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 20/06/2012, 15ª Câmara Cível). COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. LIQUIDEZ NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EQUIVALENTE AO ARTIGO 369 DO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. MONTANTE SUPERIOR A UM MILHÃO DE REAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DEMANDA EM TRAMITE A MAIS DE DEZENOVE ANOS. ZELO PROFISSIONAL LATENTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078431-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOBRA ACIONÁRIA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL APOIADO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 295, IV E 267, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da justiça gratuita. Contudo, como esse prazo para comprovar a hipossuficiência financeira tem natureza dilatória, mesmo quando descumprido sem resposta à determinação judicial, não se extingue o processo, mas se procede a imediata análise do caso concreto para indeferir ou não o pedido. Indeferido, dever-se-á intimar a parte autora para o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC (Precedentes do STJ: AgRg. no Resp. n. 1.073.892-RS, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 15-12-2008, REsp. n. 1.052.158-SP, rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 27-8-2008, AgRg. no REsp. n. 1.122.012-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 6-10-2009; e REsp. n. 838.216/GO, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27-2-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031895-2, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).