RECURSO - PRELIMINARES - APRECIAÇÃO. O exame das preliminares do recurso faz-se independentemente de provocação da parte contrária. INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. No período em que vigia a Lei n° 8.950/94, as peças trasladadas deviam vir, no instrumento, devidamente autenticadas, em observância à norma do artigo 384 do Código de Processo Civil.

APOSENTADOS - BENEFÍCIO OUTORGADO AO PESSOAL ATIVO E PRINCÍPIO ISONÔMICO. Constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário que os cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, segundo legislação ordinária, fizeram-se preenchidos mediante aproveitamento de fiscais de tributos federais, forçoso é concluir pela incidência da isonomia consagrada na Carta da República - § 8º do artigo 40. Isso ocorre relativamente aos fiscais de tributos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, considerado até mesmo procedimento adotado, de forma parcial, pela Administração Pública

EMENTA: I. Praça da Polícia Militar do Estado: perda da graduação e conseqüente expulsão da corporação: processo específico (CF, art. 125, § 4º, parte final): decisão recorrida baseada no exame da eticidade da conduta do representado: ausência de cerceamento de defesa: precedente. 1. As praças "não têm posto nem patente, mas apenas graduação" (cf. RE 121.533,1ª T., Pertence, DJ 30.11.90): assim, a "perda da graduação", aqui realizada em procedimento próprio, por decisão do tribunal competente - onde a "defesa ofereceu contra-razões (f. 32/38), juntou documentos (f. 40/69 e 81/82) e arrolou testemunhas, todas inquiridas (f. 95/97)" - tem como conseqüência a exclusão das praças. 2. De qualquer forma, a exclusão, no caso, decorreu do reconhecimento pelo Tribunal a quo de que o recorrente "carece de condições morais necessárias ao elevado padrão que deve ser considerado na corporação policial militar", o que não diverge do requerido na representação, que, embora em sua parte inicial, afirmou expressamente ter sido oferecida "para perda de graduação e declaração de incompatibilidade para o desempenho das funções de policial militar" do recorrente. 3. A posterior transferência para a reserva remunerada não impede que, transitado em julgado o acórdão, seja executada a decisão de perda da graduação e conseqüente exclusão.

EMENTA: Precatório judicial: atualização da conta de liquidação: juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º. Firmou-se o entendimento Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE 298.616 - SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, inf. STF 288), no sentido de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado.

AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Frente ao descompasso entre a decisão impugnada e as razões do agravo, este transparece como sendo meramente protelatório. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de que o sistema alíquotas progressivas, objeto da Medida Provisória nº 560/94 e posteriores reedições, é constitucional, desde que respeitada a vacatio legis de noventa dias (art. 195, § 6º, da Magna Carta). Precedentes: RE 391.185-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 364.290-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; RE 327.778-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. Se o acórdão proferido está lastreado em interpretação do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se abre o acesso, considerado o recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre quando afastada a violência à literalidade de dispositivo de lei, tendo em conta julgados no sentido do entendimento constante do acórdão rescindendo. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória: aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento: incidência das Súmulas 282 e 356. 1. Firme a jurisprudência do STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o acórdão recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade da ação rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de dispositivo constitucional atinente ao mérito da decisão rescindenda. 2.Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: Servidor público do Estado de São Paulo: vencimentos: RE: descabimento: afirmada pelo acórdão recorrido a total ilegalidade dos Decretos estaduais 12.005, de 1978 e 18.049, de 1981, não é dado à parte que, no ponto, não atacou o julgado, por aproveitar à postulação inicial, pleitear, com fundamento no princípio da irretroatividade das leis, o reconhecimento da eficácia parcial dos referidos decretos

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidente, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 636 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. VISTA DOS AUTOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 283 DESTA COLENDA CORTE. A estrita especificidade do caso concreto é que justificou a aplicação da norma prevista no art. 20 do Código de Processo Penal. Logo, para se alcançar uma conclusão diversa da que chegou a Corte de origem, necessário seria reapreciar e reavaliar os elementos e circunstâncias singulares do caso concreto que levaram a autoridade tida por coatora a ressaltar a necessidade de manutenção do procedimento sigiloso. Incidência da Súmula 279 desta colenda Corte. O acórdão recorrido, além de fundamentar a sua decisão na necessidade da manutenção do sigilo do procedimento investigatório, acrescentou que o acesso ao inquérito colocaria em risco a segurança do Estado e da sociedade, fundamento este inatacado pela parte recorrente. Óbice da Súmula 283 desta Casa Maior da Justiça brasileira. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. Súmulas 282 e 356. 3. Agravo regimental a que se nega proviment

PENSÃO - LIMITE. A norma inserta na Carta Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em conta a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão "até o limite estabelecido em lei", do § 5º do artigo 40 do Diploma Maior, refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar permissão a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 274-6/DF, cujo acórdão foi publicado em 3 de dezembro de 1993. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem. Não ocorrência de prequestionamento. 3. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia (cópia da petição do recurso interposto para a Corte a quo). Incidência das Súmulas 282 e 288 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 11.722/95. Reajuste de vencimentos: variação do IPC-FIPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, § 4º. I. - A Lei municipal 11.722/95, arts. 2º e 7º, ao estabelecer a retroatividade de seus efeitos a 1º.02.95, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, incorrendo, assim, em inconstitucionalidade. II. - Vencido o Município de São Paulo, aplica-se o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. III. - Precedentes. IV. - Agravos não providos.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Homicídio. 3. Ausência de contrariedade ao libelo. 4. Negativa de reabertura do prazo a novo patrono. 5. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Precedente. 7. Ordem indeferida

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. A regra é no sentido de o recurso admissível possuir o duplo efeito - de evitar a coisa julgada e de devolver o conhecimento da matéria. O terceiro efeito - o suspensivo - há de ser reservado a situações excepcionais, das quais não serve de exemplo a tentativa de discutir, em execução, tema coberto pela preclusão maior que, no processo de conhecimento, não envolva a citação

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Ausência do defensor no interrogatório. 3. O interrogatório foi realizado em data anterior ao advento da Lei nº 10.792, de 2003, quando vigorava no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a ausência de advogado no interrogatório não invalidava o processo. Precedentes. 4. Inexistência de nulidade. 5. Recurso improvido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa ao texto constitucional, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação de contrariedade ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de legislação infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa julgada à qual não se presta o RE: precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE RIGOR TÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. A corte de origem entendeu que, no caso concreto, o exame psicotécnico não poderia ser exigido, em face da ausência de critérios objetivos. Assim decidindo, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado por esta colenda Corte. Precedentes: RE 188.234-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira; RE 326.349-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o RE 330.546-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.