APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS ENCAMINHADAS VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS PROTOCOLADOS APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É CONHECIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO QUE É PROVIDO EM PARTE. 1. A utilização do sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile, nos termos da Lei n. 9.800, de 26.5.1999, pressupõe a entrega dos originais em juízo no prazo de 5 (cinco) dias do seu término. 2. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 3. Os juros moratórios, no ato ilícito, são contados desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075190-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIAS ANALISADAS POSTERIORMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, BEM COMO EM OUTRO RECURSO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA PARA MINORAR O QUANTUM. DECISÃO LIMINAR QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 7 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SINAIS DE RIQUEZA DE AMBOS OS PROVEDORES DO MENOR. VERBA DESTINADA À MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES INERENTES À SUA IDADE (6 ANOS). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA QUE NÃO PODE, POR SI SÓ, ONERAR O PROVEDOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019911-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS - ADOLESCENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - MULTA DIÁRIA - VALOR ADEQUADO. Tem interesse de agir a paciente que não conseguiu obter administrativamente os medicamentos e equipamentos médicos de que necessita para o tratamento da sua saúde. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. O valor da multa aplicada na decisão judicial para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamentos deve ser fixado de maneira que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037525-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRA FIXAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.088628-0, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS A SENTENÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INOPORTUNIDADE - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO CONDICIONADA À AQUIESCÊNCIA DO MÉDICO DO PACIENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. O falecimento do autor no curso da ação movida para compelir o Poder Público a fornecer medicamento, antes ou depois da sentença, não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, até porque é necessário analisar se a tutela antecipada que beneficiou o paciente durante a tramitação do feito deve ser confirmada ou não. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Atestado pelo perito judicial que os medicamentos pleiteados pelo autor podem ser substituídos por outros fornecidos pelo SUS e de menor custo, tal substituição deve ser determinada, porém, condicionada à aquiescência e à receita substitutiva do médico do paciente. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009945-4, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEMANDADO PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS QUE ATINGIRAM A ESFERA ÍNTIMA DA DEMANDANTE. DANO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE POTENCIAL PARA DETONAR ABALO AN͍MICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONSTATADO. Não é qualquer infortúnio que detona a obrigação de indenizar, senão quando a lesão seja capaz de trazer efetivo abalo psíquico, que transborde as fronteiras dos meros aborrecimentos naturais da vida em sociedade. Reserva-se esta indenizabilidade para quando a potencialidade ofensiva destes infortúnios sejam efetivamente capazes de afetar a nossa alma. Não demonstrada a potencialidade ofensiva do dano sofrido, inexiste a obrigação de indenizar. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NO FEITO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/1997. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM VALOR FIXO. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4270, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 155/1997, de modo que, desde então, a remuneração tem sido arbitrada, por esta Corte, em valor fixo, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079080-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE ACOLHIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042286-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - SUSCITADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES OBJETIVANDO AVERIGUAR A VEROSSIMILHANÇA DAS DELAÇÕES ANÔNIMAS RECEBIDAS, AS QUAIS CULMINARAM COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO INVESTIGADO - IDONEIDADE DO PROCEDIMENTO - REQUERIDA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - CERTIFICAÇÃO OFICIAL DANDO CONTA DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO "Inexiste ilegalidade no procedimento policial que, em razão de denúncia anônima, instaura inquérito para apurar a suposta prática do crime de narcotraficância, procedendo, inclusive, a busca e apreensão, que culminou na prisão em flagrante dos pacientes" (Apelação Criminal n. 2012.067704-2, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 8.8.2013). DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O TRÁFICO NÃO ERA FATO OCASIONAL OU ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO -PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM DA PENA IMPOSTA QUE NÃO AUTORIZA DITA SUBSTITUIÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005946-0, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO. EXPECTATIVA CRIADA NO SEGURADO DE GARANTIDORA DO PRÊMIO. TEORIA DA APARÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CONCESSÃO DA INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 278, STJ. PRAZO NÃO EXAURIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051275-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS E RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO AO OUTRO DENUNCIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL A ABRANGER A INTEGRALIDADE DAS TESES SUSCITADAS. CARÁTER SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS TESES PLAUSÍVEIS DEDUZIDAS EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029569-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

SEGURO DE VIDA. COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INVALIDEZ POR DOENÇA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBERTURA NEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO DEDUZIDO PELA SEGURADORA DEMANDADA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO E NA PROPOSTA DE SEGURO DEVIDA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. AJUSTE REALIZADO 'EX OFÍCIO. APELO ADESIVO PROMOVIDO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1 Em ações de cobrança de seguro devido em decorrência de invalidez por doença, é totalmente dispensável a realização de perícia médico-judicial, quando reconhecida e deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a aposentadoria por invalidez do segurado, com os documentos médicos e periciais que, na ambiência administrativa, conduziram a essa solução afirmando, de forma inquestionável, portar ele quadro compatível com invalidez permanente. 2 Não é dado à seguradora furtar-se, no âmbito judicial, ao pagamento da indenização securitária, quando prevista contratualmente a cobertura para a hipótese de acometimento de 'invalidez permanente total por doença', sob o argumento de que a moléstia que acometeu o segurado não incapacitou de forma permanente, mas sim parcialmente, quando o próprio órgão previdenciário reconhece sua invalidez, deferindo-lhe a aposentadoria e em laudo médico apresentado pela seguradora é atestada a incapacidade laborativa definitiva do apelado. 3 Deve ser considerado como valor da indenização a ser pago pela seguradora, a quantia prevista na proposta que está devidamente assinada pelas partes contratantes, ou seja, o valor correspondente a 40 vezes o salário do segurado. 4 Com o objetivo de manter-se o equilíbrio financeiro da cobertura prevista no contrato de seguro, impedindo a corrosão de seu valor pelos efeitos da inflação, deve incidir sobre o quantum da indenização correção monetária, pelo INPC, desde a data da contratação ou da renovação da apólice, com os juros de mora fluindo a contar da data da citação inicial da seguradora acionada. 5 Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077382-8, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, REGULAÇÃO DE GUARDA, VISITA E ALIMENTOS AOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DA INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. FIXAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS COM A MÃE. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO PELA INVERSÃO DA GUARDA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DA MÃE. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE ENTRE OS FILHOS E AMBOS OS GENITORES. ESTUDOS SOCIAIS DEMONSTRANDO, CONTUDO, SER A MÃE QUEM CONFERE EFETIVOS ATOS DE CUIDADO CONCERNENTE À EDUCAÇÃO SOCIAL E INTELECTUAL DOS FILHOS. PAI QUE, APESAR DE DEMONSTRAR AMOR PELOS MENORES, NÃO LHES LIMITA A VONTADE COM IMPOSIÇÃO DE REGRAMENTOS MÍNIMOS E NEM DEMONSTRA EFETIVO INTERESSE EM SUA VIDA ESCOLAR. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO COM O FITO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO (OCORRIDO EM JULHO/2000). IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE, EM UM DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS PRESTADOS NOS AUTOS, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE ENLACE FAMILIAR EM PERÍODO QUE ANTECEDE O CASAMENTO. CONVÍVIO MARITAL EVIDENCIADO POR PROVA DOCUMENTAL. NASCIMENTO DE FILHO COMUM DO EX-CASAL UM MÊS ANTES DO CASAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA INCLUSÃO VOLUNTÁRIA DA EX-ESPOSA COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO EM AGOSTO/1999. AUTORA QUE, EM FEVEREIRO/1999, MATRICULA-SE EM CURSO DE INFORMÁTICA SITUADO NA MESMA RUA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDADO, DECLINANDO COMO SEU O ENDEREÇO DO CONVIVENTE. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE DE DOIS TERRENOS EM FACE DE AQUISIÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A VENDA DO IMÓVEL PRÓPRIO E A COMPRA DOS BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO NO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS. TRANSAÇÕES SEM REFERÊNCIA TEMPORAL EXPLÍCITA. AQUISIÇÃO DE UM DOS TERRENOS 5 (CINCO) MESES ANTES, E DO OUTRO 5 (CINCO) ANOS APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR. SUB-ROGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PROVENTOS DO TRABALHO. AFIRMA O APELANTE SER DESCABIDA A PARTILHA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MAS ORIUNDOS DE PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO CONJUGAL. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA SUB-ROGAÇÃO REAL. COMUNICABILIDADE, ADEMAIS, DE BENS ADQUIRIDOS COM FRUTOS DO TRABALHO NO CURSO DO CASAMENTO. AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DA PARTILHA POR SER PRESENTE DE SUA MÃE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EVIDENCIADA A ALEGADA DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045553-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. FATO QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DOS DANOS. CULPA DOS RÉUS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de terceiro só elide a obrigação do causador direto de danos de efetuar a reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima de ato ilícito quando afigura-se evidenciado através de provas robustas que o sujeito que diretamente ocasionou o sinistro não obrou com culpa. Nessa linha, inexistindo contesto probatório suficiente para elidir culpa dos réus, a tese defensiva de fato ou culpa de terceiro há de ser rechaçada. Ademais, nada obsta que o causador direto pelo evento danoso demande contra aquele que alega ter sido o causador originário da sequencia de colisões (condutor do quarto veículo que teria se evadido do local) que terminou por envolver os três veículos (direito de regresso). Por outro lado, é evidente que os danos sofridos pelos autores foram ocasionado por culpa dos Réus, pois o condutor da caminhonete invadiu a contramão de direção e atingiu em perpendicular frontal o veículo dos autores. II - É cediço que as lesões sofridas por vítima de acidente de trânsito causam-lhe abalo imaterial, dor física, intenso sofrimento e angústias, incertezas sobre o estado de saúde futuro, risco de vida em face de intervenções cirúrgicas etc., fazendo-se mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, o quantum fixado na sentença a título de compensação por danos morais merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076272-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DA AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA. JURADOS QUE ACOLHERAM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. ARGUIDOS LEGÍTIMA DEFESA E, ALTERNATIVAMENTE, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO SUPORTAM AS TESES DEFENSIVAS. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. OFENDIDO QUE FOI ATACADO DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, POR SUA ESPOSA. ACUSADA QUE DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA DESPREVENIDA. IMPOSSIBILIDADE DEFESA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. PLEITO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008353-3, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, c/c o art. 29). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A RECAIR SOBRE OS PRONUNCIADOS. RECORRENTES QUE CONFIRMARAM ESTAR NA COMPANHIA DA VÍTIMA MOMENTOS ANTES DO CRIME. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS A INDICAR PRÉVIA RIXA ENTRE ELES, ALÉM DE AMEAÇA VERBAL CONCRETIZADA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE PRONÚNCIA, ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064644-2, de Joaçaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACADÊMICO QUE TEVE OBSTADA A REMATRÍCULA SEMESTRAL EM CURSO DE DIREITO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. AUTOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE A MENSALIDADE DO MÊS DE JANEIRO DE 2010. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO ALEGADO ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMBRÓGLIO RESOLVIDO DE FORMA INTERNA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SEM EXTERIORIZAR E OFENDER A IMAGEM DO AUTOR. HONRA SUBJETIVA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nem todo percalço da vida redunda em dano moral indenizável. A recusa da Universidade à matrícula de aluno inadimplente decorre de exercício regular de um direito. A recalcitrância inicial da Universidade ao cumprimento de liminar em ação cautelar para realização da matrícula sem o pagamento do débito do aluno, adequadamente resolvida nos próprios autos, não constitui dano moral indenizável". (AC n. 2012.009289-7, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045277-7, de Papanduva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. CONVERSÃO À ESQUERDA COM O FIM DE INGRESSAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR À MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LESÃO GRAVE SOFRIDA PELA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DOS MONTANTES FIXADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDO O APELO DO AUTOR. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. In casu, este documento e o depoimento da única testemunha presencial ouvida pelo Juízo formam conjunto sólido de provas e suficientes para fazer prevalecer a versão dos fatos apresentada pelo Autor. II - Age com culpa o motorista que realiza manobra de conversão à esquerda, em rodovia estadual, interceptando a trajetória de motocicleta que prosseguia normalmente em sua mão de direção e com ela colidindo, causando à vítima danos materiais e morais. III - Para a configuração do dano estético basta que a aparência física da vítima tenha sido alterada em decorrência de lesão sofrida por culpa do Réu. Por outro lado, a extensão do dano é que servirá de norte ao julgador para a quantificação da compensação pecuniária (art. 944, CC). Nesses termos, as cicatrizes deixadas no joelho e tornozelo direitos da vítima em face da lesão sofrida e do tratamento cirúrgico a que foi submetida, configuram dano estético. IV - Os danos morais puros estão matizados no sofrimento, nas dores físicas, no risco de vida, nas angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítima de acidente de trânsito. No caso concreto, o lesado sofreu violenta queda em rodovia, que resultou em fratura exposta no membro inferior direito; na sequência, submeteu-se a tratamento longo, com intervenção cirúrgica, tendo como sequelas, além de cicatrizes, a perda funcional parcial e permanente de um dos membros inferiores. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão dos danos, sem desconhecer o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019661-4, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVIDEZ GEMELAR. "MORTE" FETAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM RAZÃO DA FALTA DE DIAGNÓSTICO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AMBOS OS FETOS NASCEREM COM VIDA. SUSPEITA DE QUE OS MEDICAMENTOS MINISTRADOS TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O EVENTO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE ELUCIDAR SE O TRATAMENTO MÉDICO FOI ADEQUADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO MÉDICO RESPONSÁVEL. NOVOS ELEMENTOS DE PROVA QUE SE PRESTAM AO IRREFUTÁVEL DESLINDE DA QUAESTIO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, EXTREME DE DÚVIDAS, A CORRETA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE, ASSIM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO EXATO DA "MORTE" FETAL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Atestada, por perícia judicial, a correta atuação do profissional de saúde vinculado ao ente municipal, sobretudo por ter sido a gestante diagnosticada com toxoplasmose ativa - doença que traz à gravidez riscos inesperados e muito acima do comum -, não há se falar em responsabilidade civil em decorrência da "morte" fetal e, consequentemente, no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054023-3, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. FAMÍLIA CARENTE. DIREITO À MORADIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.081545-3, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 112) - EXIGIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - AVALIAÇÃO DO LAUDO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - FACULDADE DO JUIZ - REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Em que pese a prescindibilidade do exame criminológico, este revela-se como elemento de convicção inquestionável, pois proporciona dados sobre as particularidades de cada apenado e seus esforços para retornar a convivência social. Tal verificação técnica servirá para apontar os traços da personalidade do indivíduo segregado, procurando buscar sinais que atestem desajustes às leis e aos valores sociais, situações que, se evidenciadas, levariam o agente a delinquir novamente quando reinserido na sociedade. Assim, não há qualquer ilegalidade no magistrado determinar a realização de laudo técnico e sopesar as conclusões do perito para utiliza-las como fundamento para a comprovação ou não dos requisitos subjetivos do apenado, porquanto se revestem de relevância para atestar, caso tenha cometido o crime mediante grave ameaça ou violência, o grau de periculosidade do agente e as demais características que demonstrem estar apto ou não ao retorno à vida social. Ademais, embora o novo Diploma Legislativo tenha omitido o exame criminológico como requisito subjetivo essencial ao deferimento da progressão de regime, não vedou sua realização, tampouco sua avaliação como formação de convencimento do julgador após parecer do médico psiquiatra, ficando a critério do magistrado, ante às peculiaridades do caso que lhe é posto à apreciação, visualizar sua necessidade. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089402-9, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).