EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Correção monetária. Ação rescisória. Indeferimento inicial.
Impugnação recursal do fundamento da decisão rescindenda.
Impertinência. Improvimento do agravo regimental. Não se admite
recurso extraordinário que, em vez de impugnar o fundamento da
decisão que indeferiu inicial de ação rescisória, ataca apenas o da
decisão rescindenda.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso
extraordinário não admitido. Tentativa de corrigir o vício da
inadmissibilidade. Renovação da argumentação inútil do agravo de
instrumento. Invocação de precedentes inaplicáveis. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Correção monetária. Ação rescisória. Indeferimento inicial.
Impugnação recursal do fundamento da decisão rescindenda.
Impertinência. Improvimento do agravo regimental. Não se admite
recurso extraordinário que, em vez de impugnar o fundamento da
decisão que indeferiu inicial de ação rescisória, ataca apenas o da
decisão rescindenda.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso
extraordinário não admitido. Tentativa de corrigir o vício da
inadmissibilidade. Renovação da argumentação inútil do agravo de
instrumento. Invocação de precedentes...
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00027 EMENT VOL-02153-12 PP-02341
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Correção monetária. Ação rescisória. Indeferimento inicial.
Impugnação recursal do fundamento da decisão rescindenda.
Impertinência. Improvimento do agravo regimental. Não se admite
recurso extraordinário que, em vez de impugnar o fundamento da
decisão que indeferiu inicial de ação rescisória, ataca apenas o da
decisão rescindenda.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso
extraordinário não admitido. Tentativa de corrigir o vício da
inadmissibilidade. Renovação da argumentação inútil do agravo de
instrumento. Invocação de precedentes inaplicáveis. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Correção monetária. Ação rescisória. Indeferimento inicial.
Impugnação recursal do fundamento da decisão rescindenda.
Impertinência. Improvimento do agravo regimental. Não se admite
recurso extraordinário que, em vez de impugnar o fundamento da
decisão que indeferiu inicial de ação rescisória, ataca apenas o da
decisão rescindenda.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Recurso
extraordinário não admitido. Tentativa de corrigir o vício da
inadmissibilidade. Renovação da argumentação inútil do agravo de
instrumento. Invocação de precedentes...
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00024 EMENT VOL-02153-11 PP-02135
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
execução de alugueres vencidos, decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, não discutida no acórdão recorrido a
matéria constitucional suscitada no RE: incidência da Súmula 282
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
execução de alugueres vencidos, decidida à luz da legislação
infraconstitucional pertinente, não discutida no acórdão recorrido a
matéria constitucional suscitada no RE: incidência da Súmula 282
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02153-08 PP-01597
EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Procuração da advogada subscritora do
substabelecimento. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Procuração da advogada subscritora do
substabelecimento. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC.
Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de
instrumento a que faltem peças obrigatórias.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravad...
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00037 EMENT VOL-02152-08 PP-01483
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO.
1. A
impetração de habeas corpus, ainda na pendência do recurso de
apelação, só é possível, em hipóteses excepcionais - questões
exclusivamente de direito - que não demandem o exame de provas, sob
pena de supressão da atuação dos órgãos judiciários de segundo grau
de jurisdição e de prejuízo do próprio recurso de apelação.
2.
Desclassificação do crime de tráfico, para uso próprio, ou postulada
atipicidade do delito de quem encomenda o entorpecente, mas não
consegue recebê-lo, diante da pronta intervenção da polícia, não se
enquadram na situação excepcional que justifica a utilização do
habeas corpus.
3. HC indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO.
1. A
impetração de habeas corpus, ainda na pendência do recurso de
apelação, só é possível, em hipóteses excepcionais - questões
exclusivamente de direito - que não demandem o exame de provas, sob
pena de supressão da atuação dos órgãos judiciários de segundo grau
de jurisdição e de prejuízo do próprio recurso de apelação.
2.
Desclassificação do crime de tráfico, para uso próprio, ou postulada
atipicidade do delito de quem encomenda o entorpecente, mas não
consegue recebê-lo, diante da pronta intervenção da polícia, não se
enquadram...
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00064 EMENT VOL-02153-05 PP-00966 RTJ VOL-00192-03 PP-00956
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
I. -
Inexistência, nos autos, de elementos suficientes que comprovem que
o lapso prescricional não foi interrompido ou suspenso, certo que as
informações prestadas pelo Juízo das Execuções Criminais ao TJ/RJ
dão conta de que o paciente registra na sua folha penal trinta e uma
anotações.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
I. -
Inexistência, nos autos, de elementos suficientes que comprovem que
o lapso prescricional não foi interrompido ou suspenso, certo que as
informações prestadas pelo Juízo das Execuções Criminais ao TJ/RJ
dão conta de que o paciente registra na sua folha penal trinta e uma
anotações.
II. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00064 EMENT VOL-02153-05 PP-00957
SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/90, ART. 1º, I E II). REFIS. SUSPENSÃO
DE AÇÕES PENAIS.
1. A documentação insuficiente trazida aos
autos, não comprova a alegada inclusão no Refis Estadual,
prejudicando a afirmativa de que o ato de adesão ao programa de
refinanciamento da dívida coincidira com o despacho de recebimento
da denúncia.
2. HC não conhecido.
Ementa
SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/90, ART. 1º, I E II). REFIS. SUSPENSÃO
DE AÇÕES PENAIS.
1. A documentação insuficiente trazida aos
autos, não comprova a alegada inclusão no Refis Estadual,
prejudicando a afirmativa de que o ato de adesão ao programa de
refinanciamento da dívida coincidira com o despacho de recebimento
da denúncia.
2. HC não conhecido.
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00064 EMENT VOL-02153-05 PP-00915 RTJ VOL-00191-02 PP-00641
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para, suprindo a omissão
apontada, negar provimento ao recurso extraordinário na parte que
argúi a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, da L. 7.787/89
Ementa
Embargos de declaração recebidos para, suprindo a omissão
apontada, negar provimento ao recurso extraordinário na parte que
argúi a inconstitucionalidade do art. 3º, § 2º, da L. 7.787/89
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02154-03 PP-00420
EMENTA: Embargos de declaração recebidos para excluir a condenação
em honorários advocatícios, incabível em reclamação trabalhista
julgada improcedente
Ementa
Embargos de declaração recebidos para excluir a condenação
em honorários advocatícios, incabível em reclamação trabalhista
julgada improcedente
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02154-03 PP-00405
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 12
E 14 DA LEI 6.368/76. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA
APRESENTADA, QUE TERIA BUSCADO BENEFICIAR OUTRO CO-RÉU EM PREJUÍZO
DO PATROCINADO, ORA PACIENTE.
Diante da impossibilidade do reexame
de provas para saber-se da real participação do acusado, bem como
para desvendar-se eventual "farsa" arquitetada contra sua pessoa, a
verificação do alegado constrangimento ilegal deve ater-se aos
documentos juntados, especialmente as peças jurídicas de defesa do
paciente.
Caso em que os autos não demonstraram a ocorrência de
prejuízo ou suposta parcialidade dos defensores tendente a
incriminar o paciente. Impossibilidade de ter-se como meramente
burocrática defesa que, longe de uma simples negativa geral, se
esforça na tentativa de desvincular o patrocinado das acusações que
lhe estavam sendo imputadas.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 12
E 14 DA LEI 6.368/76. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA
APRESENTADA, QUE TERIA BUSCADO BENEFICIAR OUTRO CO-RÉU EM PREJUÍZO
DO PATROCINADO, ORA PACIENTE.
Diante da impossibilidade do reexame
de provas para saber-se da real participação do acusado, bem como
para desvendar-se eventual "farsa" arquitetada contra sua pessoa, a
verificação do alegado constrangimento ilegal deve ater-se aos
documentos juntados, especialmente as peças jurídicas de defesa do
paciente.
Caso em que os autos não demonstraram a ocorrência de
prejuízo ou supo...
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02154-02 PP-00349
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada violação ao texto constitucional, que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, além de demandar o reexame de
fatos e provas, que não viabilizam o RE (Súmula 279)
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada violação ao texto constitucional, que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta, além de demandar o reexame de
fatos e provas, que não viabilizam o RE (Súmula 279)
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00028 EMENT VOL-02157-06 PP-01196
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça de
traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C. Pr.
Civil: incidência da Súmula 288.
2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa ( C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça de
traslado imprescindível, nos termos do art. 544, § 1º, do C. Pr.
Civil: incidência da Súmula 288.
2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa ( C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02154-07 PP-01348 RTJ VOL 00192-01 PP-00393
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - CO-RÉUS - EXTENSÃO. Uma vez
verificada a identidade de situações, impõe-se, conforme preceitua o
artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão, aos co-réus, da
ordem concedida em habeas corpus
Ementa
HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - CO-RÉUS - EXTENSÃO. Uma vez
verificada a identidade de situações, impõe-se, conforme preceitua o
artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão, aos co-réus, da
ordem concedida em habeas corpus
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 25-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02157-02 PP-00249
EMENTA: Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória:
aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento:
incidência das Súmulas 282 e 356.
1. Firme a jurisprudência do
STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em
processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação
do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o
acórdão recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade
da ação rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de
dispositivo constitucional atinente ao mérito da decisão
rescindenda.
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º)
Ementa
Correção monetária de contas do FGTS. Ação rescisória:
aplicação da Súmula 343. Recurso extraordinário: descabimento:
incidência das Súmulas 282 e 356.
1. Firme a jurisprudência do
STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em
processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação
do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o
acórdão recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade
da ação rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de
dispositivo constitucional atinente ao mérito da decisão
rescindenda.
2. Agravo regimental man...
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02153-08 PP-01561
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa às
peculiaridades concernentes ao cabimento da ação rescisória no
âmbito da Justiça do Trabalho: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, a cujo
exame não se presta o extraordinário
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa às
peculiaridades concernentes ao cabimento da ação rescisória no
âmbito da Justiça do Trabalho: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, a cujo
exame não se presta o extraordinário
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02154-07 PP-01275
EMENTA: I. Sentença condenatória: motivação bastante da
participação no crime atribuída ao paciente, não se prestando o
procedimento sumário e documental do habeas corpus para responder à
indagação sobre o ajustamento de fundamentação ao conjunto da
prova.
II. Individualização da pena: limites da chamada
"discricionariedade judicial": fixação da pena no triplo do mínimo
cominado ao crime que se funda exclusivamente nos resultados
potenciais de um crime de mera conduta, como o de guarda de
substância entorpecente, ainda que em grande quantidade: nulidade
parcial da condenação.
Ementa
I. Sentença condenatória: motivação bastante da
participação no crime atribuída ao paciente, não se prestando o
procedimento sumário e documental do habeas corpus para responder à
indagação sobre o ajustamento de fundamentação ao conjunto da
prova.
II. Individualização da pena: limites da chamada
"discricionariedade judicial": fixação da pena no triplo do mínimo
cominado ao crime que se funda exclusivamente nos resultados
potenciais de um crime de mera conduta, como o de guarda de
substância entorpecente, ainda que em grande quantidade: nulidade
parcial da condenação.
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00048 EMENT VOL-02154-02 PP-00379
1.Encerrada a instrução penal e pronunciado o réu, não há mais cogitar
de excesso de prazo ou de fundamentação insuficiente da custódia
preventiva.
2. HC indeferido.
Ementa
1.Encerrada a instrução penal e pronunciado o réu, não há mais cogitar
de excesso de prazo ou de fundamentação insuficiente da custódia
preventiva.
2. HC indeferido.
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00064 EMENT VOL-02153-05 PP-00873 RTJ VOL-00192-03 PP-00955
EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Decreto fundado em
razões concretas a justificar a presença dos requisitos legais. 4.
Excesso de prazo da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo
Tribunal de Justiça. Supressão de instância. 5. Ordem parcialmente
conhecida e, nessa parte, denegada
Ementa
Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Decreto fundado em
razões concretas a justificar a presença dos requisitos legais. 4.
Excesso de prazo da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo
Tribunal de Justiça. Supressão de instância. 5. Ordem parcialmente
conhecida e, nessa parte, denegada
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 22-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02169-02 PP-00369
EMENTA: Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art.
1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do
processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal,
suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua
propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC
81.611, Pleno, 10.12.2003, Pertence, Inf.STF 333)
Ementa
Crime material contra a ordem tributária (L. 8.137/90, art.
1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do
processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal,
suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua
propositura pela falta do lançamento definitivo: precedente (HC
81.611, Pleno, 10.12.2003, Pertence, Inf.STF 333)
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Data da Publicação:DJ 15-10-2004 PP-00013 EMENT VOL-02168-01 PP-00047
CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - LEI Nº 4.863/65 - REVOGAÇÃO
PROCLAMADA PELO PLENÁRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Havendo
o Plenário concluído pela revogação da Lei nº 4.863/65, ante o
advento não só da Lei nº 5.987/73, como também da Emenda
Constitucional nº 8/77, indeferindo a segurança, descabe decidir de
forma diversa, especialmente tendo em conta casos residuais e na via
do agravo previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - LEI Nº 4.863/65 - REVOGAÇÃO
PROCLAMADA PELO PLENÁRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. Havendo
o Plenário concluído pela revogação da Lei nº 4.863/65, ante o
advento não só da Lei nº 5.987/73, como também da Emenda
Constitucional nº 8/77, indeferindo a segurança, descabe decidir de
forma diversa, especialmente tendo em conta casos residuais e na via
do agravo previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil
Data do Julgamento:11/05/2004
Data da Publicação:DJ 08-04-2005 PP-00025 EMENT VOL-02186-03 PP-00466
