EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Anistia. Art. 8o do ADCT, regulamentação pela Lei no 10.559, de 13.11.02. 3. Pretendida reparação econômica. Processo administrativo instaurado junto à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. 4. Parte com idade superior a sessenta e cinco anos. Pedido de prioridade na tramitação, com base na Lei no 10.173, de 09.01.01. 5. Impetração deste writ contra suposto ato do Presidente da República, por injustificada demora no exame do pleito. 6. Não se cuida de ato ou procedimento que envolva a participação do Presidente da República. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 267, VI, do C.P.C. 7. Mandado de segurança não conhecido

QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. PRAZO. 1. A Lei nº 8.950/94, ao modificar o art. 511 do CPC, derrogou o disposto no art. 335, § 3º do RISTF - segundo o qual o prazo para a realização do preparo dos embargos de divergência era aberto a partir da publicação do despacho que os admitisse. Precedente: RE 146.747-AgR-Edv. A nova disposição estabelece que o preparo - inclusive porte de remessa e retorno - seja feito no ato de interposição do recurso, pena de deserção. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de julgar desertos os presentes embargos de divergência. 3. Embargos não conhecidos.

RECLAMAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSO. ART. 203. CF. A sentença impugnada ao adotar a fundamentação defendida no voto vencido afronta o voto vencedor e assim a própria decisão final da ADI 1.232. Reclamação procedente.

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6. Mandado de Segurança indeferido

REGULAMENTO - BALIZAS - SUSTAÇÃO - EXECUTIVO VERSUS LEGISLATIVO. Mostra-se constitucional decreto legislativo que implique sustar ato normativo do Poder Executivo exorbitante do poder regulamentar. TETO - APLICAÇÃO - LEI E REGULAMENTO. O regulamento pressupõe a observância do objeto da lei. Extravasa-a quando, prevista a aplicação do teto de remuneração de servidores considerada a administração direta, autárquica e fundacional, viabiliza a extensão às sociedades de economia mista e empresas públicas.

EXTRADIÇÃO. PSEUDOEFEDRINA. SUBSTÂNCIA PRECURSORA DE PSICOTRÓPICO. A introdução de pseudoefedrina, substância precursora do psicotrópico metanfetamina, embora não incluída da lista de substâncias de uso proscrito no Brasil (Portaria 344/98), caracteriza crime de descaminho (CP, art. 334, § 1º, letra d), porque cuida-se de introdução desacompanhada de documentação legal. Existência, portanto, do requisito da dupla tipicidade, a despeito da incoincidência de sua designação formal no Brasil e nos Estados Unidos. Extradição deferida.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. Verificada a atuação de junta médica e a existência de laudo assentando a capacidade de autodeterminação do servidor, descabe, na via estreita do mandado de segurança, cogitar de cerceio de defesa, no que, ante óptica diversa do assistente técnico, indeferiu-se a feitura de novos exames

LIMITES TERRITORIAIS - INDEFINIÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE TERRAS - SUSPENSÃO. A existência de conflito sobre os limites territoriais de Estados é conducente ao deferimento de medida acauteladora para suspender a regularização das terras envolvidas. LIMINAR - REFERENDO - AGRAVO. Estando o pronunciamento sujeito ao referendo do Colegiado, mostra-se inadequado agravo interposto com o objetivo de cassar tal decisão.

EMENTA: I. STF: competência originária por prerrogativa de função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firma-se na data da diplomação e, por isso, não afeta a validade do recebimento da queixa posterior à eleição, mas anterior à diplomação (cf. Inq 571-QO). II. Queixa: crimes contra a honra. 1. Inaptidão da queixa, com relação à calúnia e à difamação, por não haver, no discurso incriminado, a imputação ao querelante da prática de fato determinado criminoso ou ofensivo à sua reputação. 2. Prescrição da pretensão punitiva quanto à eventual imputação de injúria.

EMENTA: I. STF: competência penal originária por prerrogativa de função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firma-se na data de diplomação e faz nulo o recebimento da denúncia posterior a ela. II. Processo penal de competência originária dos tribunais: irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito ou outra peça de informação quando formulada pelo Procurador-Geral competente e fundada na falta de base de fato para a denúncia.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. Lei 2.702, de 25.3.97, do Estado do Rio de Janeiro. C.F., art. 21, XXIV, art. 22, I, art. 24, VI. I. - Lei 2.702, de 1997, do Estado do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao disposto nos arts. 21, XXIV, e 22, I, da Constituição Federal. II. - ADI julgada procedente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10.324, DE 22.12.1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ISENÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EFETUADO MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, G DA CF. 1 - A concessão unilateral, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe a LC 24/75, afronta o art. 155, § 2º, XII, g da Constituição Federal. Precedentes. 2 - Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE SE O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.939/92, SATISFAZ A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 37, INCISO II, DA MAGNA CARTA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXONERAÇÃO IMEDIATA DA MAIORIA DOS SERVIDORES COMPROMETERÁ A CONTINUIDADE E A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. Alegação que se acolhe até o julgamento definitivo do apelo extremo, ante a constatação de que a permanência dos servidores, mesmo na hipótese de desprovimento do recurso, será menos danosa à Administração Pública do que a exoneração e posterior reintegração deles, no caso de provimento do apelo do Município. Importa considerar ainda que matéria semelhante, alusiva ao art. 243 da Lei nº 8112/90, pende de julgamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.968, Relator Ministro Cezar Peluso). Pedido cautelar deferido.

EMENTA: Divórcio: homologação de sentença estrangeira de divórcio que - concorrentes os pressupostos legais - não é obstada pela existência, no Brasil, de controvérsia sobre a omissão na partilha de bens imóveis situados no Brasil

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO. DESCONSIDERAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE PARA OS EFEITOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O dispositivo impugnado, ao estabelecer indistintamente que os proventos da inatividade não serão considerados para efeito de acumulação de cargos, afronta o art. 37, XVI, da CF, na medida em que amplia o rol das exceções à regra da não cumulatividade de proventos e vencimentos, já expressamente previstas no texto constitucional. Impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos quando envolvidos cargos inacumuláveis na atividade. Precedentes: ADIn 1.541, de minha relatoria; RE 141.373, Rel. Min. Néri da Silveira; RE 163.204, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 245.200-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa e RE 197.699, Rel. Min. Marco Aurélio. Este entendimento foi revigorado com a inserção do parágrafo 10 no art. 37 pela EC nº 20/98, que trouxe para o texto constitucional a vedação à acumulação retro mencionada. Vale destacar que esta mesma Emenda, em seu art. 11, excetuou da referida proibição os membros de poder e os inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou pelas demais formas previstas pela Constituição Federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.264/02, DO ESTADO DA BAHIA. REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SALINAS DA MARGARIDA. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE LIMÍTROFE, TUDO SEM A PRÉVIA CONSULTA, MEDIANTE PLEBISCITO, DAS POPULAÇÕES DE AMBAS AS LOCALIDADES. OFENSA AO ART. 18, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de município, não são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pelo § 4º do art. 18 da Carta Magna. 2 - O descumprimento da exigência plebiscitária tem levado este Supremo Tribunal Federal a declarar, por reiteradas vezes, a inconstitucionalidade de leis estaduais "redefinidoras" dos limites territoriais municipais. Precedentes: ADI 2.812, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. em 09.10.2003, ADI 2.702, Rel. Min. Maurício Corrêa, julg. 05.11.2003 e ADI 2.632-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.08.2003. 3 - As questões relativas à idoneidade da lei de criação de município como objeto do controle concentrado e às conseqüências da eficácia limitada da norma inscrita no art. 18, § 4º da CF, já foram suficientemente equacionadas no julgamento cautelar da ADI 2.381, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.12.2001. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas procedentes.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. 3. Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C. Pr. Civil, art. 557); inexistência da alegada violação dos princípios constitucionais do direito de ação, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 4. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: Servidores Civis da União: "o reajuste de 28.86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais" (Súmula 672)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS. LIMINAR INDEFERIDA. A Lei nº 10.259/2001 só autoriza o sobrestamento de todos os processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, quando houver decisão da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Incabível a concessão da medida em face de recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal. De mais a mais, também não foi demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar com base no poder geral de cautela (art. 273 do CPC). Decisão liminar referendada pela 1ª Turma.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. MENOR COM ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. O acórdão recorrido determinou fosse garantido o atendimento, em pré-escolas e creches, aos menores com até 6 (seis) anos de idade, com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Havendo transitado em julgado a decisão que inadmitiu o recurso especial, o qual visava a afastar o argumento de ordem infraconstitucional suficiente, não há como deixar de incidir, no caso, o teor da Súmula 283 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.