EMENTA: Habeas Corpus. 2. Negativa de realização de prova pericial.
3. Alegação de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do
contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4.
Indispensabilidade da prova pericial não demonstrada. Condenação
fundada em outros elementos dos autos. 5. Não é o habeas corpus a
via adequada para discussão de fatos e provas. Precedentes. 6. Ordem
denegada
Ementa
Habeas Corpus. 2. Negativa de realização de prova pericial.
3. Alegação de cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do
contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4.
Indispensabilidade da prova pericial não demonstrada. Condenação
fundada em outros elementos dos autos. 5. Não é o habeas corpus a
via adequada para discussão de fatos e provas. Precedentes. 6. Ordem
denegada
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 17-09-2004 PP-00081 EMENT VOL-02164-02 PP-00262 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 460-464
EMENTA: DECISÃO SINGULAR QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INVERTEU OS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Embargos recebidos para o fim de restabelecer a
condenação em honorários advocatícios proferida pelo juízo de
primeiro grau.
Ementa
DECISÃO SINGULAR QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INVERTEU OS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Embargos recebidos para o fim de restabelecer a
condenação em honorários advocatícios proferida pelo juízo de
primeiro grau.
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 10-09-2004 PP-00057 EMENT VOL-02163-04 PP-00713
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 EM
COTEJO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/95.
O Supremo Tribunal
Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que a
eventual incompatibilidade entre a Lei estadual nº 10.395/95 e a Lei
Complementar federal nº 82/95 ("Lei Camata") não alcança a esfera
constitucional. Precedentes: RE 402.858-AgR, Relator o Min. Carlos
Velloso, e o RE 407.894-AgR, Relator o Min. Sepúlveda
Pertence.
Incidência das Súmulas 279 e 280 desta colenda
Corte.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 EM
COTEJO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 82/95.
O Supremo Tribunal
Federal, por ambas as Turmas, firmou o entendimento de que a
eventual incompatibilidade entre a Lei estadual nº 10.395/95 e a Lei
Complementar federal nº 82/95 ("Lei Camata") não alcança a esfera
constitucional. Precedentes: RE 402.858-AgR, Relator o Min. Carlos
Velloso, e o RE 407.894-AgR, Relator o Min. Sepúlveda
Pertence.
Incidência das Súmulas 279 e 280 desta colenda
Corte.
Agravo regimental desprovi...
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 10-09-2004 PP-00050 EMENT VOL-02163-02 PP-00383
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA OU OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES OU DADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL.
As alegações de falta de justa causa para a ação penal que
investiga cometimento do crime do art. 10 da Lei 7.347/85 e de
atipicidade da conduta dos pacientes demandariam análise de fatos e
provas, o que inviável em habeas corpus.
Não se tranca ação penal
por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico
ou não houver qualquer indício de sua autoria.
Habeas corpus
indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECUSA OU OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES OU DADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL.
As alegações de falta de justa causa para a ação penal que
investiga cometimento do crime do art. 10 da Lei 7.347/85 e de
atipicidade da conduta dos pacientes demandariam análise de fatos e
provas, o que inviável em habeas corpus.
Não se tranca ação penal
por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico
ou não houver qualquer indício de sua autoria.
Habeas corpus
indeferido.
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00063 EMENT VOL-02153-05 PP-00839
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. Lei Complementar estadual 432/85.
I. - Questão decidida
a partir da interpretação de norma local. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. Lei Complementar estadual 432/85.
I. - Questão decidida
a partir da interpretação de norma local. Precedentes.
II. -
Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00051 EMENT VOL-02152-05 PP-00842
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de
declaração, demonstrativa da tempestividade do recurso
extraordinário, peça de traslado imprescindível, nos termos da do
art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil e da jurisprudência da Corte:
incidência da Súmula 288.
2. Firme a jurisprudência do STF no
sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a
formação e a completeza do traslado.
3. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa (c. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de
declaração, demonstrativa da tempestividade do recurso
extraordinário, peça de traslado imprescindível, nos termos da do
art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil e da jurisprudência da Corte:
incidência da Súmula 288.
2. Firme a jurisprudência do STF no
sentido de que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a
formação e a completeza do traslado.
3. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa (c....
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00036 EMENT VOL-02153-17 PP-03481
EMENTA: Conflito de competência. Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido
Ementa
Conflito de competência. Ausência de prequestionamento
(Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00059 EMENT VOL-02153-17 PP-03469
EMENTA: Juros reais: acórdão recorrido que decidiu pela necessidade
de complementação legislativa do artigo 192, § 3º, da Constituição
Federal (redação anterior à EC 40/2003), mas limitou os juros com
base em fundamento infraconstitucional; afastado este pelo Superior
Tribunal de Justiça, em recurso especial, não está prejudicado o RE
que ataca matéria constitucional, dada a independência, na espécie
dos fundamentos constitucional e infraconstitucional; ausência,
contudo, de interesse do recorrente, tendo em vista que a decisão
recorrida está em consonância com a jurisprudência do Supremo
Tribunal (Súmula 648), que se pretende ver prevalecer
Ementa
Juros reais: acórdão recorrido que decidiu pela necessidade
de complementação legislativa do artigo 192, § 3º, da Constituição
Federal (redação anterior à EC 40/2003), mas limitou os juros com
base em fundamento infraconstitucional; afastado este pelo Superior
Tribunal de Justiça, em recurso especial, não está prejudicado o RE
que ataca matéria constitucional, dada a independência, na espécie
dos fundamentos constitucional e infraconstitucional; ausência,
contudo, de interesse do recorrente, tendo em vista que a decisão
recorrida está em consonância com a jurisprudência do Supremo
Tribunal (...
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00035 EMENT VOL-02153-17 PP-03367
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: tempestividade: cabe ao
agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a
quo, fazer constar do traslado a comprovação da suspensão do
expediente forense, de modo a demonstrar a tempestividade do
RE.
2. Agravo regimental: complementação do traslado:
impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso
é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo
como considerar peça juntada após esse momento.
3. Recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, ao apreciar
questão relativa à fixação de honorários advocatícios, limitou-se a
aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada
violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta, que não enseja reexame em RE.
Ementa
1. Recurso extraordinário: tempestividade: cabe ao
agravante, quando da interposição do agravo perante o Tribunal a
quo, fazer constar do traslado a comprovação da suspensão do
expediente forense, de modo a demonstrar a tempestividade do
RE.
2. Agravo regimental: complementação do traslado:
impossibilidade: a oportunidade para a agravante instruir o recurso
é a da sua interposição (C. Pr. Civil, art. 544, § 1º), não havendo
como considerar peça juntada após esse momento.
3. Recurso
extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, ao apreciar
questão relativa à fixação de honorários advoca...
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00040 EMENT VOL-02153-16 PP-03248
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia do acórdão recorrido, peça de traslado imprescindível, nos
termos do art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil.
2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da
cópia do acórdão recorrido, peça de traslado imprescindível, nos
termos do art. 544, § 1º, do C. Pr. Civil.
2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00034 EMENT VOL-02153-15 PP-03060
REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO.
1. A fuga do condenado justifica a
regressão cautelar para o regime fechado. E se houve fuga não há
como acenar com o disposto no art. 118, § 2º da Lei de Execução
Penal.
2. HC indeferido.
Ementa
REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO.
1. A fuga do condenado justifica a
regressão cautelar para o regime fechado. E se houve fuga não há
como acenar com o disposto no art. 118, § 2º da Lei de Execução
Penal.
2. HC indeferido.
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00053 EMENT VOL-02152-02 PP-00372
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA: FALTA
DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - Não há que se
falar em inépcia da denúncia, dado que, além de a documentação
trazida aos autos indicar que o paciente, embora sócio minoritário,
exercia a direção comercial da empresa, a impetração, em nenhum
momento, nega tal fato, nem que, nessa qualidade, não respondia
pelos atos descritos na denúncia.
II. - Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do CPP.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA: FALTA
DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - Não há que se
falar em inépcia da denúncia, dado que, além de a documentação
trazida aos autos indicar que o paciente, embora sócio minoritário,
exercia a direção comercial da empresa, a impetração, em nenhum
momento, nega tal fato, nem que, nessa qualidade, não respondia
pelos atos descritos na denúncia.
II. - Denúncia que atende aos
requisitos do art. 41 do CPP.
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00053 EMENT VOL-02152-02 PP-00362
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
viabiliza o RE: pretensão a reexame de cláusulas contratuais
(Súmula 454).
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
viabiliza o RE: pretensão a reexame de cláusulas contratuais
(Súmula 454).
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02153-08 PP-01556
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
ordinário em ação rescisória. Admissibilidade de recurso
trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura
negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
ordinário em ação rescisória. Admissibilidade de recurso
trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura
negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00054 EMENT VOL-02153-08 PP-01550
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: a reexame de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: a reexame de
legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à
Constituição.
2. Agravo regimental manifestamente infundado:
aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido
da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00018 EMENT VOL-02153-07 PP-01363
EMENTA: Ação cautelar. Efeito suspensivo. Pedido de liminar
indeferido. Não observância dos pressupostos para a sua concessão.
Precedentes. RE inadmitido na origem. Regimental não provido
Ementa
Ação cautelar. Efeito suspensivo. Pedido de liminar
indeferido. Não observância dos pressupostos para a sua concessão.
Precedentes. RE inadmitido na origem. Regimental não provido
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00053 EMENT VOL-02153-01 PP-00112
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 283-STF.
I. - O acórdão recorrido assentou-se em dois
fundamentos distintos, suficientes à resolução da controvérsia.
Todavia, a recorrente não interpôs o competente recurso especial
contra o fundamento infraconstitucional, o que faz incidir o óbice
da Súmula 283-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 283-STF.
I. - O acórdão recorrido assentou-se em dois
fundamentos distintos, suficientes à resolução da controvérsia.
Todavia, a recorrente não interpôs o competente recurso especial
contra o fundamento infraconstitucional, o que faz incidir o óbice
da Súmula 283-STF.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02152-06 PP-01155
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 102, III, b.
I. - O pressuposto
constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III,
b, da C.F., é que tenha a decisão recorrida declarado a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não
ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com
fundamento na citada alínea b, ser admitido.
II. - Agravo
desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. C.F., art. 102, III, b.
I. - O pressuposto
constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III,
b, da C.F., é que tenha a decisão recorrida declarado a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não
ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com
fundamento na citada alínea b, ser admitido.
II. - Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 21-05-2004 PP-00052 EMENT VOL-02152-05 PP-01012
EMENTA: I. Habeas corpus: legitimação ativa do Ministério Público,
quando se trata de definir a competência absoluta para conhecer de
eventual denúncia, sem que se possa cogitar de prejuízo para a
defesa do paciente.
II. Justiça Federal: competência para
supervisar o inquérito e conhecer de eventual ação penal por
parcelamento irregular, visando a loteamento urbano (L. 6.766/79,
art. 50), de imóvel do patrimônio da União: precedente do plenário
do Supremo Tribunal (HC 84103).
Ementa
I. Habeas corpus: legitimação ativa do Ministério Público,
quando se trata de definir a competência absoluta para conhecer de
eventual denúncia, sem que se possa cogitar de prejuízo para a
defesa do paciente.
II. Justiça Federal: competência para
supervisar o inquérito e conhecer de eventual ação penal por
parcelamento irregular, visando a loteamento urbano (L. 6.766/79,
art. 50), de imóvel do patrimônio da União: precedente do plenário
do Supremo Tribunal (HC 84103).
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 28-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02153-05 PP-00945
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE IDOSO CONDENADO POR ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR
EM RAZÃO DO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO DETENTO.
O fato de o
paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não
enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão
de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana,
especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua
condição de princípio fundamental da República (art. 1º, inciso III,
da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade
se encontrará ameaçada nas hipóteses excepcionalíssimas em que o
apenado idoso estiver acometido de doença grave que exija cuidados
especiais, os quais não podem ser fornecidos no local da custódia ou
em estabelecimento hospitalar adequado.
No caso, deixou de haver
demonstração satisfatória da situação extraordinária autorizadora da
custódia domiciliar.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE IDOSO CONDENADO POR ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR
EM RAZÃO DO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO DETENTO.
O fato de o
paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não
enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão
de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa humana,
especialmente a dos idosos, sempre será preponderante, dada a sua
condição de princípio fundamental da República (art. 1º, inciso III,
da CF/88). Por outro lado, incontroverso que essa mesma dignidade
se encontrará ameaçada...
Data do Julgamento:04/05/2004
Data da Publicação:DJ 04-06-2004 PP-00047 EMENT VOL-02154-02 PP-00312 RTJ VOL-00191-01 PP-00234 RMP n. 22, 2005, p. 441-444
