SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - EVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. A referência a precedente do Plenário sobre as matérias contidas no recurso extraordinário, a este negando-se seguimento, é de molde a inibir a interposição de recurso, cuja vinda leva à conclusão de se revestir de caráter manifestamente infundado, impondo-se a multa na gradação - 10% - prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil

RECURSO - PRAZO - TERMO INICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o "ciente", com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas - precedente: Habeas Corpus nº 83.255/SP, Pleno, julgado em 5 de novembro de 2003

EMENTA: Pena-base: fundamentação. Motivada, pormenorizadamente, pela sentença, a fixação da pena-base por estelionado em quatro anos de reclusão, se o acórdão a reduziu, a três anos e, para tanto, se limitou a asseverar ser o episódio "o único desabonador de suas condutas", só a acusação poderia queixar-se do laconismo da fundamentação, não, o paciente, por ela beneficiado.

MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE 3,17% - LEI Nº 8.880/94 - SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O advento da Medida Provisória nº 2.225-45, no que implicou o reconhecimento do direito dos servidores públicos do Executivo ao reajuste de 3,17%, não prejudicou, ante o parcelamento nela previsto - em sete anos -, ações em curso, a revelarem a vontade do titular do direito de ver observado, de imediato, o percentual

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - SALÁRIO-HORA - DISCIPLINA REMUNERATÓRIA - NATUREZA DA MATÉRIA. O tema relativo à remuneração do trabalhador submetido a turnos ininterruptos de revezamento é estritamente legal. A solução do conflito de interesses exaure-se na jurisdição cível especializada que é a do trabalho

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU A DIRIMIR CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONIAL. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos seus interesses, não configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). Agravo não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A presente controvérsia passa, necessariamente, pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, na qual se baseara o acórdão recorrido (art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Incide, no caso concreto, o óbice da Súmula 280 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS. SERVIDORES E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE 13.02.95. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IRRETROATIVIDADE. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PRETÉRITA: LEI Nº 10.688/88, ALTERADA PELA LEI Nº 10.722/89. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O entendimento que levasse à conclusão de que a Lei nº 11.722/95 pudesse surtir efeitos imediatos violaria a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. O percentual de reajuste será definido pelas instâncias ordinárias. Inexistência de obscuridade. Possibilidade de julgamento imediato de causas versando sobre o mesmo tema. Precedente: RE 366.133-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. De mais a mais, os embargos declaratórios opostos contra o RE 258.980, Rel. Min. Ilmar Galvão, foram rejeitados à unanimidade. Agravo regimental do Município a que se nega provimento. No tocante ao recurso dos servidores, dou provimento ao agravo para que a fazenda pública suporte o pagamento de honorários advocatícios na ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA. O recurso extraordinário não é meio a chegar-se ao revolvimento da prova para, à mercê de premissas estranhas à decisão impugnada, concluir-se pela ofensa a texto constitucional. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS POR TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE A PENA APLICADA PERMITIRIA, AO ARGUMENTO EXCLUSIVO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. Nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas 718 e 719, a gravidade em abstrato do delito de roubo qualificado considerada pelas instâncias ordinárias não pode ser considerada para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. Habeas corpus deferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República.

EMENTA: Servidor público: incabível a incorporação aos proventos de servidor público do valor referente às horas extras auferido antes da conversão de regime de celetista para estatutário: precedente (MS 22.455, Pleno, Néri da Silveira, DJ 7.6.2002)

EMENTA: Servidor público federal: gratificação especial de localidade instituída pela L. 8.270/91, regulamentada pelo Dec. 493/92, aos servidores lotados em zona de fronteira: acórdão que julgou indevida a concessão da vantagem à consideração de que a cidade onde os recorrentes têm lotação não está incluída no rol contido no Anexo do Decreto 493/92: alegada violação à Constituição, que, se houvesse, seria indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso extraordinário

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida assentada em fundamento constitucional suficiente (CF, art. 37, I) não atacado no extraordinário: incidência da Súmula 283

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não viabiliza o RE. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja análise acarretaria revolvimento de matéria de fato e reexame da prova (Súmula 279). 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: Recurso extraordinário: interposição via fac-símile antes da vigência da Lei nº 9.800/99: inadmissibilidade, conforme a jurisprudência anterior do Supremo Tribunal, no sentido de que não se conhece de recurso que, embora tempestivamente interposto mediante fax, só vem a ser ratificado quando já decorrido o prazo recursal; aplicação da lei nova aos feitos pendentes, respeitados, porém, os atos processuais consumados antes da sua vigência; ressalva do Relator

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida na linha do entendimento firmado pelo STF no sentido da continuidade da exigência do PIS na forma da LC 7/70, à vista da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88: precedente (RE 169.091-7, Pleno, 7.6.95, Pertence, DJ 4.8.95). 2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados, além de se cuidar de questão para cujo deslinde há necessidade de reexame da interpretação de direito local: Súmulas 282, 356 e 280