APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. REQUISITO ETÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NO ANDAMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 01- A comprovação acerca do preenchimento do requisito atinente à idade para concorrer ao cargo público deve ser realizada no momento da inscrição do candidato no certame. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. 02- O atraso do andamento do concurso não pode prejudicar o candidato que preenchia o requisito etário no início do certame, e, em face da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite, impedindo-o de prosseguir em suas demais fases, especialmente quando este não contribuiu para a demora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALÁRIO E FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 01 - Analisando o conjunto probatório produzido nos autos, observa-se às fls. 13/16 cópia de contrato de prestação de serviço, onde a apelada foi contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com remuneração no importe de um salário mínimo e carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 02 – Como se observa, a apelada foi contratada para exercer cargo público, sem a devida submissão a concurso público, violando os preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. 03 - Não restam dúvidas de que o contrato celebrado entre as partes, foi formalizado de maneira irregular, mas tal fato não exime a Administração Pública de arcar com a contraprestação do serviço realizado, sob pena de enriquecimento ilícito. 04 - Assim, registro que o pagamento das verbas salariais é um direito intangível do servidor e obrigação da administração pública, cuja ausência implica enriquecimento ilícito e sem causa do ente público, já que se valeu do esforço obreiro do servidor e por ele não pagou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO PRATICADO NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DOS AUTORES PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. III – É assente, no âmbito da jurisprudência do STF e do STJ, que a existência de condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção da prisão cautelar, desde que presentes os requisitos para a decretação da cautela preventiva, como no caso dos autos. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 226 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE MACULAR A PROVA PRODUZIDA E RATIFICADA JUDICIALMENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE DO CRIME E A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A simples inobservância da regra procedimental contida no art. 226 do CPP, prevista abstratamente pelo legislador como uma das etapas do procedimento para o reconhecimento pessoal, não enseja nulidade por cerceamento de defesa ao acusado, visto que não se trata de exigência obrigatória. Precedentes do STJ. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a materialidade do crime e a autoria criminosa, pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante dos acusados, os relatos testemunhais dos policiais condutores da segregação e das vítimas revelam, em total harmonia, a trajetória delitiva. III – Redimensionamento da pena de reclusão e de multa em sintonia com as balizas abstratas. IV - A pena de multa foi erigida pelo legislador ordinário como uma das formas de sanção destinada aos apenados por crime de roubo, conjuntamente à aplicação da pena reclusiva. Assim, a hipossuficiência financeira do réu pode ser levada em consideração apenas em eventual processo de execução fiscal, mas não para dispensar a penalidade de multa. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS DOIS PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FUGA DOS RÉUS. DEMORA PARCIALMENTE ATRIBUÍVEL À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE MORA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, para garantia da ordem pública, levando-se em conta que o paciente, que já responde a duas ações penais, admitiu em sede inquisitorial que praticou não só o roubo, em concurso formal, dos pertences de três trabalhadores, como também o roubo de uma motocicleta. II - Ao risco de reiteração delitiva se alia a notícia de que o paciente permaneceu foragido do distrito da culpa por mais de um ano, sendo a custódia necessária, também, para assegurar a aplicação da lei penal. III - A pluralidade de réus e vítimas e a necessidade de expedição de carta precatória justificam o prolongamento da ação penal, atribuindo-se à defesa o atraso decorrente da fuga dos dois réus e o descumprimento do prazo para oferecimento de resposta à acusação. Por isso, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo a demandar o relaxamento da prisão. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - O paciente é acusado de crime de extrema gravidade, consistente em roubo, com emprego de arma e em concurso de agentes, supostamente praticado em micro-ônibus, com a subtração dos pertences de várias vítimas, constantemente ameaçadas sob a mira de um revólver. II - O modus operandi revela alto grau de periculosidade e ousadia e se alia a elementos que sugerem risco de reiteração criminosa, haja vista que o paciente responde a outro processo por crime de porte ilegal de arma de fogo, foi preso em investigação por tráfico de drogas e já foi definitivamente condenado por crime de roubo majorado. III - O decreto de prisão preventiva possui fundamentação idônea, sendo essa a única medida satisfatória para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. IV - Não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se constata que a autoridade impetrada vem adotando com diligência as providências que o caso requer, sendo certo que houve demora atribuída à defesa no oferecimento de resposta à acusação, já se tendo iniciado a instrução criminal. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DOS AUTORES PELA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA E TAMBÉM DA TENTATIVA DE FUGA DOS AGENTES NO MOMENTO DA APREENSÃO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. III – Habeas Corpus Denegado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS (TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES) NEM DAS SUBJETIVAS (UNIDADE DE DESÍGNIOS). O SEGUNDO CRIME SOMENTE FOI PRATICADO PELA FACILIDADE DA OCASIÃO, NÃO GUARDANDO NENHUM VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PELO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.736/2012. CÁLCULO DO PERÍODO DE PRISÃO PROCESSUAL APENAS PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVADO, IN CASU, QUE A DETRAÇÃO NÃO MODIFICARÁ O REGIME APLICADO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS REALIZE A DETRAÇÃO E OBSERVE OS REQUISITOS PARA EVENTUAL PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RÉU ACOMPANHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AO SER FIXADA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DA VÍTIMA SEM QUE HOUVESSE REQUERIMENTO DAS PARTES NO DECORRER DO PROCESSO. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO EDITAL DE QUE AS VAGAS QUE SURGISSEM DURANTE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA, SERIAM PREENCHIDAS PELOS CANDIDATOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES. LEGÍTIMA A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. NOVA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA EXCEDENTE USADA COMO AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Acertada a carga negativa atribuída à conduta social, diante dos depoimentos de que o réu é temido na região e envolvido no tráfico de drogas, portando sempre arma de fogo. A justificativa para valoração da personalidade do agente é inidônea e se amolda às circunstâncias do crime. Já o comportamento da vítima favorece o réu, pois há indicativos de que o ofendido se dirigiu embriagado à casa do réu, desentendendo-se com o irmão desse último, o que desencadeou o incidente. II - Redimensionamento da pena-base em virtude da valoração positiva dada à personalidade, às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima. III - Os jurados reconheceram duas qualificadoras, tendo a sentença adotado uma delas a título de agravante, em concurso com a atenuante da confissão espontânea, sem preponderância entre elas. A confissão, em si mesma, não revela se o agente é mais ou menos ajustado psíquica e socialmente – até porque o réu está ciente de que a confissão importa diminuição da pena e, em muitos casos, como este, agrega à sua confissão uma tese defensiva de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Precedentes do STF. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que, acusado da prática de roubo majorado por emprego de arma (de fogo) e concurso de agentes, admite ter cometido quase vinte outros ilícitos. II - Não se está trabalhando com presunção genérica, mas com um risco quase palpável de que o paciente, solto, dê continuidade a essa sequência de crimes. A custódia, neste caso, é absolutamente necessária a bem da ordem pública, sendo consequentemente insuficientes quaisquer outras medidas cautelares. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES, AGENTES E DIVERSIDADE ESPACIAL E TEMPORAL DAS PRÁTICAS DELITIVAS, DEVE SER APLICADO O ART. 76, I E III, C/C ART. 78, II, A DO CPP, QUE DETERMINA A PREPONDERÂNCIA, EM CASO DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, DO LUGAR DA INFRAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE, QUE, IN CASU, FOI O ROUBO COMETIDO NA COMARCA DE CORURIPE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM CADA ETAPA DA DOSIMETRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 381, III, DO CPP QUANTO AS DUAS PRIMEIRAS FASES DO CÁLCULO DA PENA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, §2º, I E II DO CP. INFRINGÊNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA 1/3 (UM TERÇO). PENA DO DELITO DE ROUBO REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO ART. 19 DO ADCT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA INACOLHIDA - AÇÃO EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DECRETO Nº 20.910/1932. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE FGTS E PASEP - SERVIDOR PÚBLICO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO – TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - LEI MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE SUBMISSÃO AO REGIME ANTERIOR – CLT – RECONHECIMENTO DO DIREITO A PERCEPÇÃO DAS VERBAS DE FGTS E PASEP – PRESCRIÇÃO DO FGTS – TRINTENÁRIA – STF ENTENDEU QUE A PRESCRIÇÃO SERIA QUINQUENAL – DECISÃO COM EFEITO EX NUNC – CASO CONCRETO ANTERIOR AO NOVO PARADIGMA – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 01 - A prescrição bienal é o prazo concedido ao empregado para que possa propor reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Logo, o trabalhador terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar do término da relação trabalhista. 02 - Ocorre que, o referido prazo não é aplicável para as ações intentadas em desfavor do ente público, onde somente se observa a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. 03- A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, passou a exigir prévia aprovação em concurso público para ingresso em cargo ou emprego público, considerando nulo todo e qualquer contrato trabalhista pactuado após sua promulgação, sem a observância da regra de submissão ao certame. 04 - O contrato aqui discutido não se revestiu da eiva de nulidade, uma vez que, no momento em que a regra supracitada passou a ter efeitos, a apelada possuía mais de 05 (cinco) anos de serviço público, já que foi contratada em 08/02/1982, se enquadrando, portanto, na exceção prevista no art. 19 do ADCT, verbis: "Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos 5 anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público". 05 - Assim, a apelada passou a ostentar a condição de estável, o que lhe garantiu a permanecia no emprego/cargo público sem a necessidade de submissão a concurso público. 06 - Diante das novas regras para ingresso no serviço público, o Município de Viçosa editou a Lei nº 619/96, passando a adotar o regime estatutário para todos os servidores públicos, inclusive, aqueles que foram revestidos pela estabilidade, acontecendo com isso, a transmutação automática do regime celetista para o estatutário. 07 - É de se observar que o regime estatutário deve ser estendido àqueles servidores que obedeceram as regras contidas no art. 37 da Magna Carta, que são intitulados de efetivos, não podendo tais regras serem estendidas aos estáveis, que ingressaram no serviço público sem obediência a norma mencionada, e que em razão da condição do tempo de serviço prestado, lhes foram garantida a manutenção do contrato de trabalho, que somente pode ser extinto por sentença com trânsito em julgado ou processo administrativo disciplinar, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. 08 - Logo, a transmutação de regime imposta pela lei municipal aos estáveis se revelou inadequada, devendo tais servidores se submeterem ao regime anterior, que no caso em tela, era o celetista. Precedentes Supremo Tribunal Federal. 09 - A prescrição relativa aos depósitos de FGTS não pode ser a quinquenal, posto que no caso em apreço o contrato pactuado não é nulo, bem como há aplicação do regime celetista devendo incidir a prescrição trintenária prevista na Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 anos". 10 - É mister ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 709212 entendeu que o prazo prescricional aplicado às parcelas de FGTS passaria a ser de cinco anos, entretanto, estabeleceu que os efeitos da mencionada decisão seria ex nunc, ou seja, a incidência do novo prazo apenas ocorreria nos casos posteriores ao mencionado julgado, sendo forçoso concluir que o prazo a ser aplicado ao caso concreto é o de 30 (trinta) anos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENTE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM BASEADA EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e da periculosidade do agente, reveladas através do modus operandi empregado na conduta, a segregação cautelar do paciente é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - A prisão preventiva é a única medida cautelar possível na espécie, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. III – Habeas Corpus Denegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE AUTORIZA = LEGITIMA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DECISÃO NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. REQUISITO ETÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NO ANDAMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 01- A comprovação do preenchimento do requisito atinente à idade deve ser realizada no momento da inscrição do candidato no certame. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. 02- O atraso do andamento do concurso não pode prejudicar o candidato que preenchia o requisito etário no início do certame, e, em face da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite, impedindo-o de prosseguir em suas demais fases, especialmente quando este não contribuiu para a demora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CARGO DE ESCRIVÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CONTRÁRIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 1. Ao estabelecer diretrizes para a realização do concurso público, quis o legislador constituinte submeter as normas de ingresso no serviço público ao controle normativo da Constituição, de sorte que lhe são plenamente aplicáveis princípios constitucionais explícitos e implícitos como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. 2. É preciso demonstrar a pertinência do referido exame físico como método de avaliação do candidato para o exercício das atribuições inerentes ao cargo disputado, em consonância com as atividades que lhe forem respectivas, em respeito à natureza e à complexidade do cargo, conforme disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 3. A natureza do cargo de escrivão demanda formação intelectual com habilitação em nível superior científico, em razão das peculiaridades que lhe são ínsitas, de sorte que se mostra descabida a exigência de teste de aptidão física, que não encontra juridicidade sob a ótica constitucional nem amparo legal no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas – Lei Estadual nº 3.437/1975. Precedentes do STF, do STJ e do TJAL. 4. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO POR ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REANÁLISE. NOVA FIXAÇÃO DA PENA BASE. AUSENTES PROVAS DA VIDA SOCIAL DO APELANTE. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DA ARMA QUANDO O USO DO ARTEFATO É COMPROVADO POR OUTROS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONCURSO FORMAL. PARÂMETRO PARA SE FIXAR O QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL, O NÚMERO DE DELITOS PERPETRADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO. MAJORANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÚMULO DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. SERVIDOR ADMITIDO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS PELO PERÍODO LABORADO. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DE Nº 363 DO TST E Nº 466 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne da questão reside no propósito de declarar a relação de emprego e renda do Recorrido na função pública, bem como perseguir indenização em virtude do exercício precário do cargo de escrivão juramentado do Tribunal de Justiça de Alagoas, tendo a sentença reconhecido apenas o direito à percepção do fundo de Garantia por Tempo de Serviço; No caso dos autos, não há qualquer indício de formalização de contrato de trabalho, restando patente que a admissão do Apelado ocorreu de forma irregular. Nesse passo, o art. 37, §2º, da CF/88 considera nulo essa pactuação sem a prévia aprovação em concurso público; Visando não prejudicar o trabalhador, nem causar enriquecimento ilícito à Administração Pública, mesmo que o obreiro tenha sido precariamente contratado, sem prévia realização de certame, tem o titular da conta vinculada ao FGTS, o direito de sacar seu saldo, consoante art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90. Aplicação dos enunciados nº 363 do TST e nº 466 do STJ; Recurso conhecido e não provido.