PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TESE DEFENSIVA. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A PERMITIR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO POPULAR. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS CRIMINOSOS. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPERATIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 01 - Como se observa, os apelados foram contratados para exercer cargo público, sem a devida submissão a concurso público, violando os preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. 03 - Não restam dúvidas de que o contrato celebrado entre as partes, foi formalizado de maneira irregular, mas tal fato não exime a Administração Pública de arcar com a contraprestação do serviço realizado, sob pena de enriquecimento ilícito. 04 - Assim, registro que o pagamento do FGTS é um direito intangível do servidor e obrigação da administração pública, cuja ausência implica enriquecimento ilícito e sem causa do ente público, já que se valeu do esforço obreiro do servidor e por ele não pagou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 01 - Como se observa, os apelados foram contratados para exercer cargo público, sem a devida submissão a concurso público, violando os preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. 03 - Não restam dúvidas de que o contrato celebrado entre as partes, foi formalizado de maneira irregular, mas tal fato não exime a Administração Pública de arcar com a contraprestação do serviço realizado, sob pena de enriquecimento ilícito. 04 - Assim, registro que o pagamento do FGTS é um direito intangível do servidor e obrigação da administração pública, cuja ausência implica enriquecimento ilícito e sem causa do ente público, já que se valeu do esforço obreiro do servidor e por ele não pagou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O edital é ato vinculado, pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A partir do momento em que o edital é publicado na imprensa oficial, as normas ali estabelecidas passam a reger a situação dos candidatos que se inscreveram no certame, os quais, expressamente, aceitaram os termos ali explicitados, em razão da aplicação do princípio da vinculação ao edital, o qual abarca a própria Administração Pública, que não poderá exigir de modo diverso, nem relevar os requisitos previamente estabelecidos no certame, dentre estes o da escolaridade exigida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA E SEM PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DE FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES DO RATEIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO TEMPO QUE O APELANTE PERMANECEU SENHOR DO BEM ALHEIO. CRIME CONSUMADO. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RECLUSIVA E DE MULTA APLICADAS COM SOBRIEDADE, APENAS SE DISTANCIANDO DO LIMITE MÍNIMO PREVISTO EM LEI POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO TEMPO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUAS CONCESSÕES. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - O ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos no Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. 02 - Ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstâncias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. 03 - No caso em tela, é fato incontroverso que a demandante prestou os serviços contratados por período excessivo, tendo sido contratada por oito vezes consecutivas, em descompasso com a legislação supramencionada, já que não há qualquer notícia de projeto de lei específico com o fim de prorrogar o contrato pactuado, o que demonstra que a continuidade do serviço se deu de forma precária, concluindo-se com isso que apenas o primeiro contrato entabulado deve ser considerado válido. 04 - Ademais, o longo período de contratação da servidora, desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir, senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado. 05 - Assim, não restam dúvidas de que as prorrogações do contrato celebrado entre as partes foram formalizadas de maneira irregular, mas tal fato não exime a Administração Pública de arcar com a contraprestação do serviço realizado, sob pena de enriquecimento ilícito. 06 – O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho editaram Súmulas garantido àqueles servidores contratados de maneira irregular o pagamento das horas trabalhadas, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 07 – O adicional de insalubridade somente pode ser instituído através de legislação infraconstitucional para ter sua eficácia garantida, não podendo ser invocadas as normas aplicadas aos trabalhadores de regime celetista, tais como o art. 7º, inciso XXIII da CF e a NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. 08 – Por se tratar de regra que impõe um ônus à Fazenda Pública, é imprescindível que a legislação especifique as atividades consideradas de risco ou potencialmente prejudiciais, a fim de que a situação dos servidores ou das categorias dos agentes públicos seja examinada com maior precisão, não podendo haver, por exemplo, em questões orçamentárias e/ou financeiras, o emprego de autorizações vagas e imprecisas. 09 – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já reiterou o entendimento de que, em se tratando de remuneração de servidor, deve o administrador público estrita obediência aos princípios da legalidade e da reserva de lei, não sendo autorizado a ele a utilização de outros instrumentos, normativos ou não, para a concessão de gratificações ou verbas de qualquer natureza. 10 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414. MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MERO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO EXSURGEM DOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS APELANTES ESTIVESSEM PERMANENTEMENTE ASSOCIADO ÀS OUTRAS PESSOAS COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONDUTA DE PERIGO ABSTRATO COMPROVADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. REGIME FECHADO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ADI nº 4.414/AL, reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007. Com isso, foi encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, para a Assembleia Legislativa de Alagoas, e as vagas eram providas mediante o critério de substituição, que não implica em afronta à decisão emanada naquela ação mandamental, daí por que não há falar em inconstitucionalidade/nulidade dos atos praticados pelo juízo processante. II - Na espécie, sabe-se que os apelantes praticaram o crime de roubo, em união de desígnios com outros indivíduos, como se exige tal prática, e com domínio do fato, mas não restou provado que estavam permanentemente associados para esse fim, tampouco que a suposta quadrilha objetiva a prática de outros delitos. III - Impossível o acolhimento da pretendida exclusão da causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo, ante inexistência de exame pericial, por se tratar de conduta de perigo abstrato comprovada por meio de depoimentos tanto na fase policial quanto na fase judicial prestados pelas vítimas. IV - Embora mantida a negativação das circunstâncias judiciais reconhecidas na sentença, é imperioso o redimensionamento matemático das penas dentro dos critérios legais. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO GENÉRICA NA LEI ESTADUAL Nº 3.437/75. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve-se analisar a razoabilidade de exigência do TAF ante a necessidade de condicionamento físico para o exercício das atribuições do cargo de escrivão de polícia civil, uma vez que voltadas à práticas cartorárias e burocráticas, que não demandam esforço físico por parte do profissional, bastando que disponha de boas condições de saúde exigidas em qualquer concurso público. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATAS = APELADAS APROVADAS NA RESERVA TÉCNICA PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO ÁREA: ARQUIVOLOGIA. - O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU ABERTURA DE NOVO CONCURSO, DE PER SI ET POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À NOMEAÇÃO AO CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS DO EDITAL. É NECESSÁRIO QUE OCORRA SIMULTANEAMENTE A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE STF - RE 837311/PI - REPERCUSSÃO GERAL. - INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR O LEGISLADOR NA CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA OBJURGADA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. RÉUS DAVI PEREIRA DOS SANTOS, MAICON ANTÔNIO ROSENDO DA SILVA E DAVID THYAGO FEIJÓ. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E RÉUS MENORES DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA E O CONCURSO DE PESSOAS. PENA FINAL REDUZIDA DE SEIS ANOS, DOIS MESES E VINTE DIAS PARA QUATRO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGADA APLICAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL PARA CONTRATAÇÃO. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 01 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 02 - Voltando os olhos para a situação em deslinde, observa-se que o impetrante obteve sua aprovação no segundo lugar, ou seja, dentro do número de vagas, razão pela qual foi convocado para apresentação da documentação exigida para contratação, entretanto, o ato não restou efetivado em razão da ausência do preenchimento das condições impostas no edital, notadamente o registo no conselho de classe, no caso o CREA. 03 - A ausência de nomeação do impetrante não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quando o candidato ciente de que havia sido classificado no concurso público, bem como da imprescindibilidade de apresentação da documentação para a sua posse, deveria tê-lo providenciado com maior antecedência, não podendo justificar sua não apresentação no fato de que a Instituição Profissionalizante estava localizada em outro Estado, tampouco que o prazo para apresentação seria exíguo. 04 - Ademais, como alhures pontuado, a posse em cargo público sem o cumprimento dos requisitos previsto em Edital, os quais foram impostos a todos os candidatos, representa violação ao princípio da vinculação ao edital, legalidade, impessoalidade e isonomia. Ainda mais quando há notícias nos autos de que, em vista da sua desídia, o terceiro colocado foi devidamente convocado, ou seja, existiam outras pessoas classificadas no certame e que teriam direito à nomeação e posse, caso cumprissem devidamente as regras editalícias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AS PENAS DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA REAJUSTADA PARA 17 DIAS MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Pena de multa alterada de acordo com as balizas legais abstratas, levando em conta a pena privativa de liberdade imposta. II - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. RÉU IRANDI ALVES LIMA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. DESPROPORCIONALIDADE DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DESSA SOBRE AQUELA. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PROVIMENTO PARCIAL RÉU LUCAS JOSÉ DE SILVA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDAS QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA BASE APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO. SEGUNDA FASE. SEM AGRAVANTE OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE DO APELANTE NO INTENTO CRIMINOSO. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NO SOMATÓRIO DAS NOTAS DAS PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS REGRAS DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM PLEITEADA. 1. Não se mostra possível ignorar o desempenho alcançado pelo candidato na prova objetiva, impondo-se uma interpretação sistemática das regras editalícias e não somente do texto literal de determinados itens, afinal a aprovação no concurso público é consequência do sucesso nas suas respectivas fases como um todo; 2. Deve ser afastada a tese de irregularidade na conduta da Administração Pública no que se refere ao critério de classificação dos candidatos, primando-se pelo melhor desempenho no certame de forma geral, e não somente em uma fase específica, e concluindo-se, então, pela legalidade da exclusão do Impetrante. Precedentes desta Corte; 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES DO APELANTE HARMONIOSOS E CONVERGENTES COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, BEM COMO COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA PARA INFIRMAR AS DEMAIS PROVAS QUE ARRIMAM O FEITO. INTERROGATÓRIO COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS FORMADORES DA CONVICÇÃO DE CULPABILIDADE DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO COMO MEDIDA NECESSÁRIA E JUSTA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECOTE DAS MAJORANTES DESPROVIDO DE MELHOR RAZÃO. PROVAS CONTUNDENTES QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS E AO USO DE ARMA DE FOGO, A QUAL, INCLUSIVE, GARANTIU O SUCESSO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO, A GARANTIR QUE O CRIME SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA COISA, QUE DISPENSA O QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA CONSIDERA COMO "MANSA E PACÍFICA". PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DO APELADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo decadencial para insurgência contra ato omissivo da autoridade que deveria promover as nomeações tem início justamente com o término da validade do concurso, não havendo que se falar em perecimento do direito com o decurso do aludido prazo. 2. O Estado de Alagoas procedeu à convocação da denominada Reserva Técnica, sendo incontroverso que nem todos os candidatos chamados se mostraram aptos a assumir o cargo ou sequer compareceram, de modo que se conclui que a necessidade do serviço não restou devidamente suprida, havendo vagas não ocupadas na Corporação, convolando a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação e posse. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que, acusado da prática de roubo majorado por emprego de arma (de fogo) e concurso de agentes, já tem contra si duas condenações por crimes de roubo. II - Não se está trabalhando com presunção genérica, mas com um risco real de que o paciente, solto, pratique novos delitos. A custódia, neste caso, é necessária a bem da ordem pública, sendo consequentemente insuficientes quaisquer outras medidas cautelares neste momento. III - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CORRUPÇÃO DO MENOR. DOSIMETRIA DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. TERCEIRA FASE. PATAMAR DE AUMENTO RELATIVO ÀS MAJORANTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO (METADE) PARA O MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO STJ. QUANTUM DE AUMENTO EM 1/4 MANTIDO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO PROCESSUAL CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS TIPOS PENAIS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AO PATAMAR DE AUMENTO, NA TERCEIRA FASE, REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O lastro probatório carreado aos autos evidencia sobejamente a autoria delitiva do crime de roubo majorado, por meio dos depoimentos da vítima, das testemunhas e da apreensão em flagrante de um adolescente que participou do fato. II – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III – Não merece retoque a exasperação da reprimenda do réu, no que se refere, na terceira etapa do cálculo, ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pois a fundamentação exarada na sentença se coaduna com as balizas legais abstratas. Ausência de violação ao conteúdo da Súmula nº 443 do STJ. IV – Recurso conhecido e improvido.