PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. REFORMULAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas imputado ao réu, descabida a absolvição. II – A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores registra a prescindibilidade do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando outros elementos comprovem sua utilização. III – Impossível o reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa quando demonstrado que o crime se consumou com a subtração do bem, que, em verdade, nunca foi recuperado. IV – Reformulada a dosimetria em sintonia com os ditames do art. 59 do Código Penal e reduzida a pena ao patamar de 07 anos e 09 meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento de pena ainda deve ser o fechado, diante da especial truculência do modus operandi e da contumácia delitiva. V - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS PARA AS FASES DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E CURSO DE FORMAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONFIGURADA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ESTIPULAR AS REGRAS DO EDITAL DE CONCURSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AMPARADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO ILEGAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PENA MANTIDA 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO PRISÃO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, assim como as qualificadoras atribuídas ao crime imputado ao recorrente, sendo a identificação do apelante realizada pelas vítimas corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução processual, razão pela qual de todo improcedente o pleito de absolvição por falta de provas. II - Da análise das circunstâncias judicias, deve permanecer a valoração negativa atribuída pelo magistrado sentenciante relativas à culpabilidade e comportamento da vítima, em razão de extrapolarem os limites previstos no tipo penal. III persiste a necessidade de segregação do apelante ficando demonstrada a gravidade do crime em seu modus operandi, agindo com extrema ousadia, praticou o delito em plena luz do dia contra veículo de transporte alternativo lotado de passageiros. Também demonstrado o risco de reiteração da conduta criminosa, uma vez evidente seu desrespeito à lei, pois foi preso em flagrante estando em gozo de liberdade provisória concedida em 02/08/2011, pela prática também de delito de roubo. IV - Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO EQUIPARADA A ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA PELA DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE MORA DO JUÍZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. INÉPCIA NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA CRIMINOSA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REFORMA NA FUNDAMENTAÇÃO. CRIME CONTINUADO. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se revela inepta denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta imputada ao apelante, preenchendo os requisitos exigidos no art. 41 do CPP. II – As provas carreadas aos autos demonstram que o apelante, na companhia de mais dois indivíduos, praticaram, em datas diferentes, dois crimes roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas contra vítimas/patrimônios diversos, tendo todas elas o reconhecido como integrante do grupo criminoso. III- Inexistem nos autos dados concretos que comprovem a má conduta social do apelante, de sorte que a genérica justificativa de possuir o réu "extensa ficha criminal" não se revela suficiente para valoração negativa de tal moduladora. Da mesma forma, na esteira de pacífico entendimento firmado no âmbito das Corte Superiores, também há de ser afastado o sopesamento negativo relativo às consequências do delito uma vez que a ausência de restituição da res subtraída constituiu consequência inerente ao próprio preceito primário da norma penal. IV – Inviável o reconhecimento de crime continuado quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 71 do CP, notadamente aquele relativo ao lapso temporal já que perpassados mais de trinta dias entre a prática dos dois crimes objeto da condenação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II - Recurso conhecido e provido parcialmente.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. REGRA EXCEPCIONADA NO CASO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPREMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO ART. 155, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PARTICIPAÇÃO DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL) POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA PENA. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA VINCULADA. NÃO SUBMISSÃO A CRITÉRIO ARITIMÉTICO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ANÁLISE EXARCEBADA. 01 – Segundo o princípio do Juiz Natural, o Magistrado responsável pela realização da audiência instrutória fica vinculado ao processo, sendo o único legitimado a proferir a Sentença, salvo nos casos relatados no art. 132 do Código de Processo Civil, dentre eles a hipótese de férias. 02 - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância só deve ser reconhecido quando presentes os requisitos objetivos: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 98152, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 Public 05-06-2009)"; cumulado com o requisito subjetivo, qual seja, não se tratar o réu de criminoso habitual. 03 – Da análise dos autos, observa-se o não preenchimento do requisito subjetivo, pois em consulta efetivada ao Sistema de Automação da Justiça – SAJ, constatei que o recorrente é supostamente contumaz na prática delitiva, respondendo a pelo menos duas outras ações penais. 04 – No que se refere à qualificadora da escalada, em que pese o órgão ministerial não ter pontuado o seu artigo, ele narrou a sua existência, sendo perfeitamente possível o seu reconhecimento, se as provas dos autos demonstrarem de fato a sua existência, não havendo de se falar em julgamento extra petita. 05 - Apesar de a denúncia narrar que o réu teria efetivado o furto juntamente com um menor, as provas produzidas em juízo não foram suficientes para demonstrarem a veracidade desta afirmação, de modo que a qualificadora do concurso de pessoas deve ser afastada. 06 - Para a configuração do furto privilegiado, observa-se a exigência de 02 (dois) requisitos para sua caracterização, quais sejam, primariedade e pequeno valor do bem furtado, que restaram satisfeitos na espécie. 07 – Ao fixar a pena-base o juiz age com discricionariedade limitada pelos critérios da reprovabilidade e razoabilidade, só exasperando a pena acima do mínimo legal, quando houver circunstâncias desfavoráveis, não estando obrigado a se vincular a critérios puramente aritméticos, nem a fixar o quantum acrescido a cada circunstância judicial valorada negativamente. 08 - Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO COM DURAÇÃO DE CERCA DE 07 MESES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade do paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que reconhecido pela vítima como suposto autor de crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo praticado com acentuada ousadia. II – Decreto de prisão suficientemente fundamentado, com arrimo na garantia da ordem pública e considerando o risco concreto de reiteração delituosa, haja vista que o paciente, quando do suposto cometimento do crime, estaria violando medidas cautelares impostos em ação penal diversa também por roubo. III – Não configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja vista que o processo tem marcha regular, já se tendo realizado audiência de instrução e julgamento, com data próxima para ser concluída. IV - Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MOTIVADA, TÃO SÓ, POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. MARCHA REGULAR E DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. DIVERSOS PEDIDOS FORMULADOS, MAJORITARIAMENTE, PELA DEFESA, TODOS APRECIADOS E DENEGADOS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUIR NA ACUSAÇÃO OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FALSA IDENTIDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO CRIMINAL EM ORDEM NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. ILEGALIDADE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. I - Hipótese na qual o paciente foi preso em flagrante - em cujos autos foi, inclusive, reconhecido por uma das vítimas em termo de reconhecimento acostado à fls. 148 -, e posteriormente encarcerado preventivamente, embora a impetrante tenha olvidado de acostar aos autos o decreto judicial da prisão preventiva. II - Dos documentos acostados aos autos, há ao menos três pedidos de relaxamento de prisão preventiva, todos apreciados e negados pelo magistrado condutor do feito. Para além, constam, também, pelo menos três pedidos de devolução da moto apreendida (que foi utilizada na empreitada criminosa), todos devidamente apreciados pelo magistrado, que cuidou em dar andamento à instrução, colhendo os depoimentos testemunhais e também os interrogatórios dos réus. Todavia, após a colheita de provas em juízo e sua apreciação pelo órgão acusatório, o Ministério Público atuante no feito entendeu que, para além dos crimes imputados ao paciente na denúncia, em verdade outros crimes haveriam de constar na acusação: o de associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, CP) e o de falsa identidade (art. 307, CP). O aditamento fora devidamente recebido fls. 328/333, oportunidade na qual o magistrado determinou a intimação das Defesas dos réus, inclusive a do paciente, as quais apresentaram suas defesas contra as novas acusações. Mais. Após a notificação da autoridade supostamente coatora, ficou informado nos autos que, atualmente, o feito se encontra no aguardo da apresentação das alegações finais da Defesa, já tendo o órgão acusatório apresentado as suas derradeiras alegações. Vale dizer: a fase instrutória encontra-se encerrada e a sentença sobre o caso se avisa próxima. De todo improcedentes os argumentos lançados pela impetrante, uma vez que o caso em exame passa ao largo da ilegalidade. Não há, aqui, que se falar em demora ilegal do processo. II - Ordem conhecida e denegada.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS. TESE. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO E REMOÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 236, § 3º, DA CF. NÃO ACOLHIDA. AS AUTORIDADES IMPETRADAS EXECUTARAM O ATO QUESTIONADO, QUAL SEJA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA A UMA ORDEM EMANADA DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA ERRONEAMENTE INDICADA, SOB PENA DE modificação de competência absoluta constitucionalmente estabelecida,na medida em que CompetE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL processar e julgar o presente mandamus, nos termos do artigo 102, I, "r", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E NOS PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO ARMADO E LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. FARTO ACERVO TESTEMUNHAL. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE APLICADA COM COERÊNCIA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Os depoimentos colhidos tanto em Inquérito Policial quanto em juízo são convergentes para a tese lançada pelo órgão ministerial na propositura da ação penal: o apelante, conhecido pela alcunha de "Branco", juntamente com outros agentes, praticou assalto, mediante utilização, por parte de todos os integrantes do grupo, de arma de fogo, e com emprego de efetiva violência, contra a pessoa de José Osvaldo, quando esta acabava de chegar em sua residência, por volta das 1:30 horas da madrugada, ocasião em que lhe roubaram o seu veículo Fiat Uno. Ato contínuo, o apelante, acompanhado de seu grupo criminoso, se dirigiu à residência dos pais de José Osvaldo (primeira vítima), que fica metros à frente de sua casa, onde, após diversos disparos de armas de fogo, emprego de violência física e ameaças, lá adentrou, já por volta das 02:00 horas da madrugada, espancou o seu proprietário, matou a sua filha, que foi atingida por dois disparos de arma de fogo enquanto se escondia por detrás de um guarda-roupa, e subtraiu produtos de beleza da Natura e do O boticário, além de um aparelho celular. II - Diante do farto arcabouço probatório, que evidencia o apelante como um dos autores do bárbaro crime de latrocínio, como também do roubo praticado minutos antes contra outra pessoa, manifestamente improcedente o pedido de absolvição por fragilidade probatória. III - Incabível, igualmente, o pleito de reforma da sentença para que seja reduzida a pena imposta ao apelante em relação ao crime de Latrocínio. É que, da leitura do capítulo da sentença referente a esse ponto, vê-se que, ao contrário do que alegou a Defesa, a pena-base foi aplicada em obediência aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Lado outro, não há negar que o magistrado imprimiu motivação idônea em relação a todas as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis ao apelante. É que não se pode negar que o crime em tela revelou, por sua forma de execução e excessiva violência, uma gravidade que foge àquela abstratamente prevista no tipo penal, a reclamar uma resposta estatal mais firme para previnir e reprimir os crimes em tela. IV - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO N.º 1.2031/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL. IMPERATIVO DECORRENTE DA EC ESTADUAL N° 21/2002 E RATIFICADA PELA LCE N° 22/2002. APROVEITAMENTO PROPRIAMENTE DITO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM ANÁLISE. EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DO APROVEITAMENTO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DO DIRIETO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS DOS QUAIS DECORRAM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE DO AGENTE SOBRE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PENA REDUZIDA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, assim como as qualificadoras atribuídas ao crime imputado ao recorrente, razão pela qual de todo improcedente o pleito de absolvição, e, mesmo de desclassificação para o crime de furto simples. II - A teor do que dispõe o art. 67 do Código Penal quanto à preponderância no concurso de atenuantes e agravantes, e do entendimento jurisprudencial pacífico no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, é certo que a atenuantes relativas à pessoa do agente – menoridade e confissão espontânea – preponderam sobre a agravante prevista no artigo 62, inciso I do Códido Penal, razão pela qual a pena há de ser reduzida. Pena redimensionada para o patamar de 05 (cinco) anos de reclusão. III- Não havendo elementos concretos que extrapolem aqueles inerentes ao próprio tipo penal no qual o apelante foi dado como incurso, o regime há de ser alterado para o semiaberto, em consonância com o comando inserido no artigo 33, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CINCO VÍTIMAS DA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DECISUM EXAUSTIVAMENTE LASTREADO NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA NÃO AFASTA A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELANTE, EM MOMENTO ALGUM, ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE ACERTADA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas imputado ao réu, por meio dos testemunhos carreados nos autos, descabida a absolvição. II - Para ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação moral irresistível deve ser substancialmente comprovada por elementos concretos existentes no processo, não bastando a simples alegação do réu. III - Escorreita a dosimetria e aplicação da pena de multa realizada na origem, impossível a reforma da sentença para reduzir a pena aplicada. III – Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO ANULADO SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR ATRAVÉS DE PORTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO-LHE ASSEGURADA À RESTAURAÇÃO DOS DIREITOS VIOLADOS, COM DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO TEMPO EM QUE FICOU AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 01- Inexistindo comprovação da exacerbação do dolo acima dos limites preconizados no tipo penal, deve-se afastar a valoração da circunstância judicial atinente à culpabilidade, respaldada no fato de o crime ter sido perpetrado no âmbito de uma igreja, uma vez que, além de tal ambiente não se encontrar alheio ao fenômeno do crime, o roubo não foi perpetrado durante a realização do culto, o que demonstraria maior frieza ou ousadia por parte do réu, evidenciando que a conduta criminosa encontra-se absorvida pelo campo de abrangência do próprio tipo penal. 02- Embora não subsista a fundamentação da valoração do concurso de agentes no âmbito das circunstâncias do crime, por tratar-se de causa de aumento a ser considerada na última fase da dosimetria, impõe-se a manutenção da valoração da referida circunstância judicial por ter sido o crime cometido tarde da noite por volta das 22:00h , período de baixa movimentação de pessoas no local, já que a forma como foi perpetrada a ação contribuiu para o êxito da empreitada criminosa. 03- Se a vítima em nada contribui para a prática do crime, não praticando qualquer conduta (ação ou omissão) que conduza à ocorrência do delito, a circunstância atinente a seu comportamento deve ser valorada em desfavor do réu. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME PSICOTÉCNICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES. FASE DO CONCURSO ANULADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PLEITO ATENDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo imputados ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, a oitiva das vítimas e a própria confissão do acusado, descabida a absolvição. II – No caso em apreço, à míngua dos requisitos autorizadores para aplicação do instituto da continuidade delitiva, impõe-se o concurso material dos crimes apurados quando da fixação da pena, ainda mais diante da habitualidade delitiva do apelante. III – Embora não suscitado pelo apelante, há de se proceder à reformulação das penas impostas ao acusado, mantendo-as, contudo, no patamar de 09 (nove) anos de reclusão, diante da incidência do princípio do non reformatio in pejus. IV – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0004/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO. NOMEAÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA NÃO REALIZADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS EM PATAMAR MÍNIMO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.