AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITO FINANCEIRO INDIRETO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DA QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO INCORRETO. FATO QUE INVIABILIZOU A TOMADA DE CONHECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E CONSEQUENTE POSSE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CANDIDATA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO COM A REABERTURA DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. 1-A Lei nº 9.494/97 veda a concessão de antecipação de tutela somente nos casos de obrigação imposta ao poder público que represente efeitos financeiros diretos. Nesse ponto, pode-se fazer referência a uma distinção feita pela doutrina entre consequências financeiras diretas e indiretas da decisão judicial. As consequências diretas ocorrem quando o provimento jurisdicional contido na decisão tem efeitos imediatamente financeiros, como, por exemplo, quando o magistrado determina o pagamento de vencimentos atrasados de servidor público. Já as consequências indiretas ocorrem quando os efeitos financeiros são decorrentes da decisão, porém não imediatamente, sendo, portanto, o encargo financeiro um efeito secundário, tal como o provimento de um particular num cargo público. 2-O Município de Pilar inaugurou concurso público para o provimento de 09 (nove) vagas no cargo de assistente social. Outrossim, a agravante foi aprovada e classificada na 9.ª (nona) colocação do certame (fl. 105), não tendo sido nomeada e empossada no referido cargo. Para esse fim, consta dos autos a notícia de que a Administração encaminhou correspondência para a parte agravante em endereço distinto de sua residência, o que inviabilizou a sua tomada de conhecimento para realização da nomeação e consequente posse. 3- Resta claro que a Administração, em atenção ao princípio da publicidade e da razoabilidade deve fazer uso de meios eficazes de convocação dos candidatos aprovados, como é o caso da intimação pessoal no endereço correto de residência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO DE PROFISSIONAIS CONTRATADOS A TÍTULO PRECÁRIO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES PELA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº   2.252/1954. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, D DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO E AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DO INTERROGATÓRIO PRESTADO NA FASE POLICIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, II DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS DOS TRÊS AGENTES. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DESCRITA NO ART. 14, II, DO CP. INVIABILIDADE. INTER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE TOTALMENTE. PENAS ESCORREITAMENTE DOSADAS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – As provas carreadas aos autos demonstram que os apelantes planejaram e tentaram executar assalto contra uma senhora aposentada, vizinha de um dos réus, ao sair da casa lotérica com os valores de sua aposentadoria. II – Se o réu confessa os fatos na fase inquisitorial e retrata-se em juízo, não incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP) pois a magistrada de primeiro grau fundamentou a sentença c condentória com base em provas colhidas exclusivamente em juízo. III – Restando comprovada a unidade de desígnios entre os três agentes, é ilícita a incidência da majorante relativa ao concurso de pessoas, nos moldes disposto na sentença recorrida, não havendo que falar em participação de menor importância e muito menos em afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, ˜2º, II, devendo, inclusive, ser mantido o patamar de 1/3 já que comprou-se a participação de três pessoas. IV- Se o inter criminis foi percorrido em grau avançado, não prospera o pedido de aplicação da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP) em seu grau máximo. V - Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DE JOSÉ TALVANES ALVES DE BARROS E JOSÉ CÍCERO DA SILVA: TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO DOS PRÓPRIOS ACUSADOS DE QUE, SABENDO QUE O RÉU DANILO LIMA TINHA PRATICADO UM ROUBO, COM ELE PERMANECERAM PARA A PRÁTICA DO SEGUNDO DELITO, SENDO PARTÍCIPES NO CRIME. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SENTENÇA QUE JÁ ACOLHEU ESSE PLEITO, PORÉM, EM SEU GRAU DE REDUÇÃO MÍNIMO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29, §1º, DO CP. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE CARÁTER OBJETIVO ESTENDE-SE A TODOS OS CORRÉUS E PARTÍCIPES. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA APENAS PARA APLICAR O PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO PREVISTO NO ART. 29, §1º, DO CP. PENA DE AMBOS OS RÉUS REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, C, DO CP E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DE DANILO LIMA DE AMORIM: PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA, PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DE WAILTON GILÓ DA SILVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NEGADO. CONCLUSÃO: RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DE JOSÉ TALVANES ALVES DE BARROS E JOSÉ CÍCERO DA SILVA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DE DANILO LIMA DE AMORIM E WAILTON GILÓ DA SILVA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES QUE ADENTRARAM NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. ATOS DE TRANSPOSIÇÃO COM ALICERCE EM NORMAS PREVISTAS NAS LEIS ESTADUAIS Nº.S 5.464/93, 5.538/93 E 5.599/94. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO – CF, ART. 37, INCISO II -. INCIDÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. RESERVA DE PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, PRECEDER O JULGAMENTO DO RECURSO E SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, DE ACORDO COM OS ART. 97, DA CF; ART. 87, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; E, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA EM TODAS AS FASES DO CERTAME. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME BIOMÉTRICO QUE, DESTA VEZ, CONCLUIU QUE A AGRAVADA NÃO POSSUIA A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE FASE ANTERIOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTO DIREITO À NOMEAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. Impetrante que não figurou como aprovado no concurso público. Regra editalícia que fixou um critério de eliminação de candidatos. "CLÁUSULA DE BARREIRA". CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REJEITADO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE MANTIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DOS PRÓPRIOS ACUSADOS CONFIRMANDO O USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FORMULADO PELO RÉU ERISSON OLIVEIRA DE SOUZA. NÃO ACOLHIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO STF NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DA PGJ DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O PATAMAR DE AUMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. AUMENTO DE ¿ (METADE) FIXADO PARA AS DUAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS – EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ACERTADAMENTE. PATAMAR EXCESSIVAMENTE ELEVADO. NOVO CÁLCULO DA PENA. REGIME INICIAL MANTIDO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Redimensionamento da pena-base em sintonia com os limites abstratamente previstos para o tipo. II - Muito embora tenha o réu sido condenado pelo crime de roubo com majoração pelo concurso de agentes, a sentença deixa de aplicar o respectivo aumento, que vai de 1/3 até a metade (art. 157, § 2º). Tendo a acusação se conformado com a decisão, não pode este Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, elevar a pena cominado ao paciente na sentença, em respeito ao primado non reformatio in pejus. III - Impossibilidade de redução da pena de multa, porquanto já fixada aquém do quantitativo obtido mediante operação eleita pela doutrina como parâmetro de cálculo. IV - Recurso conhecido e provido, para reduzir a pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO FEDERAL 6.944/2009, ALTERADO PELO DECRETO N° 7.308/2010 E RESOLUÇÃO CFP Nº. 01/2002). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne da questão gira em torno da discussão acerca da realização dos testes psicológicos nos concursos públicos e a necessidade de divulgação dos critérios objetivos necessários para a aferição da capacidade psicológica do candidato no edital; Não se pode olvidar que os editais de concurso devem obedecer aos princípios da Administração Pública (37, caput, da CR), dando plena publicidade aos critérios que irão consubstanciar a avaliação do candidato; Recurso conhecido a que nega provimento.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA NA DATA DE INSCRIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A comprovação do requisito de idade deve ser realizada no momento da inscrição no concurso público. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. 2. A medida evidencia o cuidado de evitar que a tramitação do certame não crie insegurança jurídica nos pretendentes, frustrando as legítimas pretensões de aprovação. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. RESTRIÇÃO À AMPLA CONCORRÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS. A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA DA ISONOMIA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA, QUE DEVEM NORTEAR os concursos públicos, VAI DE ENCONTRO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, §1º, I, DA LEI 8.666/96. os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, DEVENDO SER RECHAÇADOS OS MOTIVOS QUE NÃO PREVISTOS EM LEI, RESTRINJAM o universo dos candidatos em desarmonia com o interesse público e com OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, da MORALIDADE E da IMPESSOALIDADE (art. 37, caput, da CF). Precedentes jurisprudenciais. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REMARCAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA DE CANDIDATO. INVIABILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE, DURANTE O CERTAME, SOFREU ACIDENTE E FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR PROVA DE APTIDÃO FÍSICA NA DATA FIXADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A REMARCAÇÃO DA PROVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA DE CANDIDATO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LEGALIDADE, MORALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (AI 0001295-90.2013.8.02.000. Rel.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Julg. 22.08.2013. DJe 02.09.2013) – grifos aditados.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ASSALTAR UMA CASA LOTÉRICA EM CONCURSO COM OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, SUBTRAINDO UM REVÓLVER CALIBRE 38. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL, TENDO SIDO DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE JÁ PERDURA HÁ 09 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS DENEGADO. I – Há indícios de que o paciente assaltou uma casa lotérica junto com outros dois indivíduos - enquanto um dos comparsas apontava uma arma para a cabeça do funcionário José Venâncio dos Santos, chamando-o de "filha da puta", empurrando-o e machucando seu rosto, o paciente "meteu o pé no vidro onde estava localizada a arma do proprietário" e arrebatou-a para si (tratava-se de um revólver, calibre 38, com seis munições). Consta, ainda, que o paciente e seus colegas só não teriam prosseguido no assalto porque ele se machucou ao quebrar o vidro, vindo a ser preso justamente quando recebia tratamento médico no HGE, depois de ter se evadido do local num automóvel Corsa Classic. II – Essas circunstâncias demonstram experiência e indesejável desenvoltura na prática de assaltos, o que faz com que o paciente seja considerado pessoa perigosa para voltar ao convívio social, pelo menos neste momento. III - Em casos tais, torna-se insuficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, pois, sendo aplicadas quaisquer delas, o paciente estaria em liberdade, causando sentimento difuso de insegurança. IV - Conforme entendimento já sedimentado nesta Câmara Criminal, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser cotejada sempre com as circunstâncias específicas do caso, inclusive a gravidade concreta do delito imputado ao paciente. V - Vê-se que o tempo total da prisão – cerca de 09 (nove) meses – não se mostra manifestamente desproporcional, a ponto de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando levamos em conta as especificidades do caso concreto: o paciente – que já respondia a processo por homicídio qualificado, em que tivera sua prisão preventiva revogada – supostamente anunciou assalto a uma casa lotérica, em concurso com outros indivíduos (um deles armado), resultando da ação delitiva a agressão a um funcionário e a subtração de um revólver calibre 38 municiado. Ademais, a autoridade coatora já deu início à audiência de instrução e julgamento, o que demonstra que, apesar do atraso inicial, tem sido dado o devido impulso ao feito. VI – Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. CERTAME REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIVISÃO E SUBDIVISÃO EM ÁREAS. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA PARA MICROÁREA ESPECÍFICA. ÚNICA VAGA EXISTENTE OCUPADA ATUALMENTE POR SERVIDORA REGULARMENTE INVESTIDA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA CONDICIONADA À VACÂNCIA DO CARGO OU À CRIAÇÃO DE NOVA VAGA. MERA EXPECTATIVA ATUAL DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO ETÁRIO. EXIGÊNCIA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. Tendo a candidata realizado sua inscrição no certame em epígrafe com 30 anos de idade, portanto, dentro do limite etário permitido, e obtendo aprovação em todas as fases sucessivas do certame, até a ocasião de entrega da documentação exigida para o curso de formação de praças, o fato de ultrapassar a idade limite para o ingresso no cargo que disputa, em face ao inevitável decurso do tempo na realização das etapas do certame, não se mostra impeditivo para sua permanência na etapa posterior do concurso, haja vista que requisito de ordem pessoal, na espécie, deve ser atendido no momento da inscrição no certame. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE O EXAURIMENTO DO CONCURSO. NÃO ACOLHIDAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. LEGALIDADE DO EDITAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXIGIDO, CONSEQUENTE REPROVAÇÃO. AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA FASE DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STJ. O DIPLOMA DEVE SER APRESENTADO NA DATA DA POSSE. AFRONTA AO ART. 37, I, DA CF/88 E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CARGO APÓS CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DO ART. 37, II DA CF/88. SÚMULA 685 STF. SENTENÇA MANTIDA. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CUJA PENA COMINADA É DE MAIOR GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 01 – No delito de corrupção de menores a vítima necessariamente será uma criança ou um adolescente. Contudo, o caso evidencia o concurso entre os crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (dois maiores e um menor) e de corrupção de menores, de modo que a condição de menoridade do partícipe adolescente não foi fundamental para a prática delitiva principal. Precedentes jurisprudenciais de outros Tribunais de Justiça. 02 - Deve-se levar em consideração, ainda, as regras de competência dispostas no art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal, onde, no caso, sendo a pena do crime de roubo mais gravosa do que a pena do delito de corrupção de menor, a competência para o processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo cuja sanção seja maior. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

HABEAS CORPUS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ECA, ART. 108 - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO E ROUBO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA O DECRETO, EXCESSO DE PRAZO E INTERNAÇÃO EM LOCAL INADEQUADO. MEDIDA CAUTELAR AMPARADA NA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. 1 – Ante a superveniência de sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao paciente, esvaiu-se o objeto deste recurso, o qual se insurgia contra a decisão que decretou a internação provisória do menor. Precedentes STJ. 2 – Assim como, com a sentença condenatória prolatada, resta superada a alegação de excesso de prazo para a internação provisória. Precedentes STJ. 3 – Ordem prejudicada.