DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. NEGATIVA DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A FIXAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE IDADE (35 ANOS) PARA O CARGO EM COMENTO, PORQUANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEIXOU A CARGO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL O ESTABELECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES A SEUS RESPECTIVOS TRIBUNAIS DE CONTAS, MOTIVO PELO QUAL SERIA INDIFERENTE O FATO DE O CANDIDATO TER OU NÃO CONHECIMENTO DA REFERIDA RESTRIÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME; II) SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO - COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA; III) DA AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL; IV) DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O JUÍZO PRIMEVO NÃO OBSERVOU DECISÃO PLENÁRIA EMANADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE N.º 2009.002224-7, JULGADO EM 17/11/2009, QUE MANTEVE NO MESMO CARGO CANDIDATA APROVADA QUE NÃO POSSUÍA, À ÉPOCA, A IDADE MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO; V) DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, COM QUÓRUM PARLAMENTAR ESPECÍFICO; E, VI) DO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TESES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DO TCE/AL. EXIGÊNCIA LIMITATIVA DE IDADE PREVISTA NO EDITAL QUE SE MOSTRA ILEGAL E INCOMPATÍVEL, POIS, COM O ORDENAMENTO JURÍDICO - NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA EM DETERMINADOS CARGOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS, TAL RESTRIÇÃO DEVE ESTAR PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA E NO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO PATRIMONIAL SEM QUE TENHA HAVIDO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. IMPLICAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO ATUALMENTE PREDOMINANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO A QUE CONFERIU REPERCUSSÃO GERAL. DANO MORAL – RECONHECIDO O DEVER DE REPARAR. CONFIGURA-SE IN RE IPSA, OU SEJA, PELAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SATISFAZENDO A SUA DEMONSTRAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO EM SI, CUJO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA SE PRESUME, BEM COMO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO COMISSIVO, NO CASO, E O REFERIDO ILÍCITO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - NO QUE TOCA AOS JUROS MORATÓRIOS, O ÍNDICE A SER APLICADO DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. NO QUE CONCERNE À CORREÇÃO MONETÁRIA, É SABIDO QUE, DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA DE N.º 362 DO STJ, ESTA PASSARÁ A INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO AO ÍNDICE A SER APLICADO À CORREÇÃO, VÊ-SE QUE, A PARTIR DE 30.06.2009, COM BASE NA LEI Nº 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 25.03.2015, DATA EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU A QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425, MODULANDO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/2009, MOMENTO A PARTIR DO QUAL OS CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVERÃO SER CORRIGIDOS COM BASE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL IPCA-E. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS RATEADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÕES PREVENTIVAS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA NA ÉPOCA DA PRISÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÕES MANTIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade dos pacientes representam afronta à ordem pública. II - Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade que se atribui aos pacientes, que praticaram a conduta narrada na exordial acusatória (roubo triplamente majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas), bem como pelo fato de os acusados responderem a outras ações penais, revelando, assim, risco concreto de reiteração delitiva, a prisão deve ser mantida, sob o fundamento da garantia da ordem pública. Panorama que torna insuficiente a imposição de medidas cautelares diversas. III - No que concerne à alegação da impetrante de que a prisão dos pacientes se reveste de ilegalidade, porquanto não fora realizada a chamada audiência de custódia, há de se destacar que, muito embora esse instituto encontre previsão legal nos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, na época da prisão carecia de regulamentação no âmbito interno para que pudesse efetivamente ser empregado no ordenamento jurídico pátrio. IV– Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA/ADULTERADA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RESTOU CONFIGURADO A PLURALIDADE DE CRIMES, E NÃO SOMENTE A PLURALIDADE DE ARMAS DE FOGO. MAIS DE UM TIPO PENAL VIOLADO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. APELANTE ALBERTO ALVES DE MORAES ABSOLVIDO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. APELANTE JOSÉ OLIVEIRA COIMBRA ABSOLVIDO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO FORMAL CONFIRMADO EM UMA ÚNICA AÇÃO OS RECORRENTES PRATICARAM TRÊS CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PARA O APELANTE JOSÉ OLIVEIRA COIMBRA ENTRE OS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS APROVADAS EM COLOCAÇÕES SUPERIORES FORAM NOMEADAS E EMPOSSADAS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU AO IMPETRANTE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES NA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, COM A FINALIDADE DE REALIZAR CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CURSO DE FORMAÇÃO OCORRIDO EM 2013. INFORMAÇÕES NO SITE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO DEMONSTRANDO A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO = RECORRIDO. DECURSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE TRÂNSITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – TAF -. PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL SOB N.º 2.930, DE 16 DE AGOSTO DE 2013 - E EDITALÍCIA - CF/88, ART. 37, INCISO II -. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO, QUE SE ENCONTRA SUBORDINADO À LEI E VINCULA, EM OBSERVÂNCIA RECÍPROCA, A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS. REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DO CERTAME, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 01- A Sentença não será nula em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a presente demanda trata de direito individual e disponível. 02- O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital, convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu. 03- O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, deixa de ter mera expectativa de direito e adquire direito subjetivo a nomeação, quando restar devidamente comprovado o desinteresse dos outros candidatos melhor classificados em assumir o cargo pretendido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PLEITO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. I - Andou bem o magistrado sentenciante ao proferir juízo condenatório do apelante no evento delitivo, o qual restou amparado nas provas dos autos, que comprovam, de maneira clara e precisa, a imprudência do recorrente na condução do veículo, cuja conduta foi causa determinante para a ocorrência de colisão entre os veículos e a consequente morte de uma das vítimas e sérias lesões da outra. Pleito absolutório rejeitado. II - Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação dos danos causados pelos crimes de trânsito em destaque, eis que não há nos autos pedido da acusação de modo a possibilitar ao réu a sua contestação. Afastamento da reparação civil. III - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. IV - Impõe-se a redução da pena de multa aplicada na espécie, uma vez que os tipos penais dos arts. 302 e 303, ambos do CTB, não preveem a cominação de pena de multa, além de ser inaplicável a fração de aumento concernente ao concurso formal de crimes. V – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) C/C ART. 29 (CONCURSO DE PESSOAS) C/C ART. 69 (CONCURSO MATERIAL) TODOS DO CP. RÉU JOSÉ UELTON DOS SANTOS. DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CPP. ENCAMINHAMENTO DO RÉU AO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, RETIRADA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO EQUÍVOCADA. MESMO ASSIM, O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RÉU JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS GOMES. IDÊNTICO RECURSO, EXCETO QUANTO Á SUBSIDIARIEDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO MINISTÉRIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A DEFESA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE PARA A REANÁLISE DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. REANÁLISE APENAS DA CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA-BASE. SENTENÇA DESRESPEITOU A SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Redimensionamento da pena-base para 16 (dezesseis) anos de reclusão dada a presença de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (comportamento da vítima e culpabilidade). II - Ora, conforme consignado pelo parquet nas razões recursais, vê-se que o caderno probatório é apto a comprovar a agravante descrita no artigo 62, III do Código Penal, uma vez que o réu afirma que praticou a conduta delitiva juntamente com um menor. III - Com a incidência de uma agravante genérica (concurso de agentes) no patamar módico de 1/8 (2 anos de majoração, resultando em 18 anos), em conjunto com a atenuante da confissão espontânea já reconhecida pelo juízo de origem, a qual deve ser considerada preponderante em relação à agravante, diminui-se a pena em 1/6 (mesmo patamar utilizado pelo magistrado de primeiro grau), fixando-a em 15 anos de reclusão, tornando-a definitiva em razão de inexistir causas de aumento ou diminuição IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A simples condição de candidato aprovado sub judice não retira o direito à nomeação, quando aprovado em todas as etapas do certame, porquanto a decisão judicial assegura o direito tal como pretendido pela parte. Outrossim, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de Alagoas, nota-se que o recurso apelatório do Estado de Alagoas, ajuizado contra a sentença que confirmou a liminar concedida em favor da agravada, foi improvido, o que demonstra, por se só, a fragilidade da argumentação trazida pelo Estado de Alagoas. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não se aplicam as limitações ao deferimento de medida liminar contra a Fazenda Pública quando o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONTINUAR NO CERTAME. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO DECISUM NEGADO NO PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, PORÉM O CANDIDATO REQUER SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE SEM SER SUBMETIDO ÀS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, INCLUSIVE, SEM A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INVIABILIDADE DO PLEITO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ATO DE DEMISSÃO QUE INOBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O argumento de que as provas aplicadas dispensaram apurado rigor técnico não é capaz de afastar a natureza jurídica de concurso público, uma vez que a avaliação demanda compatibilização com as características e a complexidade das funções atribuídas ao cargo; 2. Os servidores públicos temporários, cuja atividade é regulamentada pelo artigo 37, inciso IX, da Carta Magna, são recrutados de forma excepcional, a fim de satisfazer necessidade provisória e por prazo limitado; 3. O fato de o apelado exercer suas funções há cerca de vinte anos, por si só, é suficiente para refutar a natureza de excepcionalidade e temporariedade que o administrador deseja conferir à atividade desempenhada; 4. Quando os candidatos aprovados já tiverem sido nomeados e empossados em seus cargos, a invalidação do concurso se reflete diretamente sobre os atos de investidura, gerando, na prática, uma demissão por via oblíqua, motivo pelo qual é assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa; 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO, CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. CONDENAÇÃO ACERTADA. PLEITO DE REANALISE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR AS QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que, da leitura da denúncia, percebe-se a narrativa de fato suficiente a apontar a prática do crime de receptação, uma vez que consta que o recorrente foi flagrado na posse de um veículo de luxo com queixa de roubo, o qual, no decorrer dos autos, o próprio apelante informou que comprou pelo valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). II – Da leitura dos depoimentos das vítimas prestados durante a persecução penal, além dos termos de reconhecimento de pessoa realizados na delegacia, confirmados na audiência de instrução, os quais com riquezas de detalhes descrevem como se deu o fato criminoso, elementos de prova suficientes para manter a condenação da forma que procedida pelo juízo a quo. III – Com relação ao argumento do apelante de insubsistência da prova testemunhal colhida, verifica-se que eles são harmônicos e coerentes entre si, e uniformes com as declarações prestadas perante a autoridade policial, revelando-se, assim, prova concreta da materialidade delitiva bem como da autoria do crime. IV – Apelações parcialmente conhecidas e parcialmente providas no sentido tão somente de adequar as penas fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADOS EM DESFAVOR DO RÉU DE FORMA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR MÓDICO COM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA PELO ART. 65, III, "d", DO CP EM QUANTUM ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA A TÍTULO DE CAUSA DE AUMENTO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA PREVISTAS PELO ART. 157, § 2º I E II, DO CP. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ELEVAÇÃO DE METADE DA PENA. MANUTENÇÃO. AUMENTO EM CONSONÂNCIA À PREPONDERÂNCIA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NO COMETIMENTO DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, VISTO QUE FIXADA ALÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A circunstância judicial da culpabilidade desfavorece o apelante, visto que o crime foi cometido com extrema frieza, em frente a uma criança de apenas quatro anos de idade, mediante constantes ameaças de vida à sua genitora e à sua avó, não merecendo retoque no ponto. II - O comportamento da vítima desfavorece o réu, já que não concorreu para a ação delitiva. III - Pena-base fixada de maneira módica, com relação às circunstâncias judiciais moduladas pelo juízo de origem em desfavor do agente. IV – A autoria e a materialidade do crime restaram efetivamente comprovadas pelos elementos constantes no lastro probatório carreado aos autos, mais especificamente em virtude da prisão em flagrante dos criminosos, dos depoimentos testemunhais e da vítima e da apreensão de objetos do crime na ocasião da prisão. Assim, considerando-se que a revelação empreendida pelo réu não se mostrou preponderante para a elucidação do crime, tampouco para a sua condenação em primeiro grau, a atenuação da pena em virtude da confissão espontânea levada a efeito pelo apelante apenas em fase judicial – já que em interrogatório policial inventou justificativas imaginárias para se eximir da culpa do ilícito – merece permanecer em patamar de seis meses. V - No que diz respeito à ausência de prova pericial na arma utilizada na prática delitiva, tal questão encontra tranquilo entendimento jurisprudencial no sentido de sua prescindibilidade, bastando, para a aplicação da causa de aumento de pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), que outros elementos comprovem a sua utilização, independente do atestado de sua potencialidade lesiva. No caso concreto, a efetiva utilização de arma de fogo pelos criminosos restou cabalmente demonstrada pela apreensão do armamento na ocasião da prisão em flagrante dos meliantes e pelos depoimentos testemunhais e da vítima do delito. VI - A pluralidade de agentes e o emprego de arma de fogo configuraram requisitos essenciais ao sucesso da empreitada criminosa. O modus operandi empregado pelos agentes, com o efetivo emprego de arma de fogo como forma de aterrorizar as vítimas e a criança que lhes acompanhava, criando-lhes um medo ainda maior que aquele inerente aos crimes contra o patrimônio, referente à interrupção de suas vidas, revela-se como fator merecedor de uma maior reprovação. VII - Pena de multa redimensionada, visto que arbitrada em patamar superior ao que deveria ser alcançado. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Encontra-se pacificado o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação, mesmo que não tenha havido preterição na observância da ordem de classificação. Precedentes jurisprudenciais; 2. A simples alegação da Administração Pública de que não estaria vinculada às nomeações, sem provas contundentes da sua impossibilidade de fazê-lo em razão de causas excepcionais, não é suficiente para afastar o direito subjetivo das partes; 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI PENAL. DOSAGEM PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MATERIALIDADE DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GRUPO INTEGRADO POR MAIS INDIVÍDUOS, ALÉM DOS TRÊS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO POR QUADRILHA ARMADA E ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. I - A individualização da pena é um processo de discricionariedade vinculada do Magistrado, a quem cabe aplicar a pena mais adequada ao caso, sempre de forma proporcional e fundamentada, como efetivamente se deu no caso concreto, sendo perfeitamente proporcional a exasperação de 01 (um) ano na primeira fase da dosimetria, até porque não se concebe que, diante de duas circunstâncias negativas, a pena-base pudesse se manter no mínimo legal, como postula o requerente. II - Inexiste regra que determine que as causas de aumento e diminuição devam ser aplicadas à mesma razão que as circunstâncias atenuantes e agravantes, até porque, ao contrário destas últimas, as causas de aumento e diminuição têm basilares estipuladas na lei. III - A reunião de apenas três pessoas no pólo passivo da ação penal não obsta a condenação por formação de quadrilha/bando quando o caderno processual evidencia o concurso de mais integrantes do grupo criminoso, para além dos três corréus. IV - Inocorrência de bis in idem em função da condenação por formação de quadrilha qualificada e roubo majorado por emprego de arma, em concurso material, por se tratar de tipos penais distintos, referentes a fatos diversos que ensejam punições distintas. Precedentes dos tribunais superiores. V - Não havendo erro manifesto, afronta à lei ou às provas dos autos, não há reparo a se proceder sobre a dosimetria realizada com observância do princípio da proporcionalidade no exercício, fundamentado, da discricionariedade vinculada do julgador. VI - Revisão criminal improcedente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE ACUSADO DE, NA COMPANHIA DE SEU IRMÃO MENOR DE 18 ANOS, À ÉPOCA DOS FATOS, TER SUBTRAÍDO OS APARELHOS CELULARES DE DUAS VÍTIMAS POR MEIO DA SIMULAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO. CRIME PRATICADO CONTRA TRANSEUNTES EM VIA PÚBLICA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, que evidencia sua ousadia e periculosidade. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas. IV- Ordem conhecida e denegada.

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. ALCANCE DA IDADE LIMITE NO CURSO DO CERTAME. DECISÃO DA ORIGEM QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS EM QUE BUSCA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O CANDIDATO NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA DURAÇÃO OU CONCLUSÃO DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE ORIGEM EM QUE SE BUSCA A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO MAS QUE CONTINUA NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA. EXIGUIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS (03 DIAS). DECISÃO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DOS CANDIDATOS DO CERTAME. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA MEDIANTE A DILAÇÃO DESTE PRAZO. CANDIDATO QUE CONTINUA SUB JUDICE MAS QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS E FOI APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.