AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA PESSOAL A AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PREFEITO QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. 01- Embora considere que a aprovação em concurso publico para quadro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas apenas expectativa, não entendo que tal entendimento se adeque ao caso tela, quando não se está a avaliar os direitos dos candidatos em ocupar o cargo, mas tão somente a necessidade de o Município de Palmeira dos Índios prover os cargos com os candidatos aprovados, diante da existência de vagas e aparente necessidade imperiosa de contratação, sobretudo diante da imprescindibilidade de proteção do patrimônio, bens serviços e instalações públicas municipais que, conforme consta nos autos, vem sendo constantemente ameaçadas. 02 - Não sendo o Prefeito Municipal da cidade parte na demanda originária, cujo polo passivo é ocupado pelo Município de Palmeira dos Índios/AL, este é quem deve suportar os encargos decorrentes da fixação das astreintes, caso haja eventual descumprimento dos comandos dados nestes autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONSUMADO E OUTRO TENTADO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. MERA IRREGULARIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME TENTADO. DESPRONÚNCIA. ACATADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE ANTE À PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 01.Relatório do delegado apontou um homicídio consumado e apontou por diligência para levantamento acerca da tentativa. 02.Órgão ministerial denuncia por duplo homicídio qualificado consumado e tentado sem prova pericial da segunda vítima. 03. O juiz pronunciante após narrativa da persecução delitiva, encontrando indícios de autoria e prova da materialidade pronuncia o acusado nos termos da denúncia ofertada. 04. Ausente a materialidade acerca da tentativa, impossível a confirmação da pronúncia, devendo o Tribunal reformar a sentença a fim de despronunciar o acusado a este respeito. 05. O concurso material de crimes por se tratar de matéria afeta à pena, compete ao Conselho de Sentença, não devendo da pronúncia constar, evitando assim o pré-julgamento e/ou influência sobre os jurados, seguindo inteligência do art. 7º da LICPP. 06. Qualificadoras mantidas, havendo dúvidas sobre sua ocorrência. 07. Precedentes das Cortes Superiores. 08. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS SUB JUDICE. NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADAS AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CARÁTER PRECÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DESSE FATO. DEVER DE CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. AFASTAMENTO DO EMPECILHO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. 01 – De fato, o entendimento encampado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o de que, "em concurso público, o candidato sub judice, ou seja, que permaneceu no certame por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo assegurada apenas a reserva de vaga" (REsp 1528363/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015). 02 – A razão dessa conclusão reside no aspecto precário que caracteriza, na maioria das vezes, essa decisão, a qual pode ser reformada enquanto não houver a formação da coisa julgada, motivo pelo qual não estaria a administração pública obrigada a integrar em seus quadros um indivíduo que se ampara em um ato judicial ainda não dotado de imutabilidade e de estabilidade jurídica. 03 – Nesse particular, em que pese o Estado de Alagoas ter defendido tal ponto de vista e passando à margem dessa discussão, tem-se que a presente demanda comporta desfecho diverso, pois a condição suspensiva imposta por aquela Corte Superior – se assim a ela se pode referir, nos moldes em que tratada no artigo 125 do Código Civil de 2002 – já se materializou na espécie, haja vista que a decisão prolatada no Mandado de Segurança nº 0701000-09.2013.8.02.0001, cujo conteúdo permitiu que os autores continuassem no certame, teve seu trânsito em julgado certificado no dia 03 de março de 2015, conforme consulta realizada ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ. 04 – Diante da superveniência desse fato, desapareceu o empecilho criado pela administração pública, pois a partir do implemento da condição de a decisão ter transitado em julgado, descontitui-se o adjetivo "sub judice", passando os autores, aqui apelados, a comportarem-se em igualdade de condições com os demais candidatos, fazendo surgir, por outro lado, o direito à nomeação para os cargos aos quais foram aprovados, dado que se encontram dentro do número de vagas, não havendo espaço para discricionaridade do administrador acerca de seu chamamento ou não. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RESPONSABILIDADE DOS CANDIDATOS EM ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DOS ATOS, EDITAIS E COMUNICADOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONCORRENTE DE QUE OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DO EDITAL ESTEJAM EM PLENO FUNCIONAMENTO. CONGESTIONAMENTO DO SITE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO AGRAVADO. PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO DEVIDA. ISONOMIA RESPEITADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADA A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE NÃO ACOLHIDA, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS MATERIAIS, EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS EM RECENTE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. EDITAL N. 001/2009 DA ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO ALAGOAS. CANDIDATOS CLASSIFICADOS, QUE PLEITEIAM SUAS RESPECTIVAS CONVOCAÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO E SUBSEQUENTE NOMEAÇÕES PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO – ELETRICISTA. ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA EMPRESA PÚBLICA ESTARIA MANTENDO CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS TERCEIRIZADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TORNANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA CEAL – COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EDITAL N. 0001/2009. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DO EDITAL. FASE QUE ANTECEDE À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EDITAL EXIGIU A REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA AOS CANDIDATOS AO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EDITAL NÃO PODE LIMITAR O QUE A LEI NÃO RESTRINGIU OU ALARGAR O ROL DE EXIGÊNCIAS PARA INCLUIR REQUISITO QUE NÃO CONSTA NA LEI. ANULAÇÃO DO ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME POR TER SIDO CONSIDERADO INAPTO NO TESTE FÍSICO. CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. O CURSO DE FORMAÇÃO E OS EXAMES MÉDICOS POSSUEM NATUREZA ELIMINATÓRIA, LOGO, AINDA NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR QUE O CANDIDATO FOI APROVADO NO CONCURSO, NÃO HAVENDO INTERESSE PARA DISCUTIR EVENTUAL PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DA CEAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CP, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A VIOLAÇÃO DO IMÓVEL FURTADO. POSSIBILIDADE. DELITO QUE DEIXOU VESTÍGIOS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, NOS TERMOS DO ART. 158 DO CPP. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE SE CONSUMOU NO MOMENTO EM QUE OS AGENTES RETIRARAM OS BENS DO INTERIOR DA EMPRESA. REPRIMENDA IMPUTADA AOS RECORRENTES MANTIDA, VISTO QUE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ART. 155, § 4º, IV DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso dos autos, tratando-se de hipótese de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a despeito da confissão dos agentes segundo a qual, mediante uso de uma barra de ferro, quebraram a porta da empresa e subtraíram os equipamentos eletrônicos que estavam no interior do estabelecimento, revela-se imprescindível a realização de prova pericial para atestar a referida qualificadora, nos termos do que dispõe o art. 158 do CPP. Precedentes do STF e do STJ. II – Os crimes contra o patrimônio se consumam no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia, independente de não ter ocorrido posse mansa, pacífica ou desvigiada do bem no caso concreto, em virtude de posterior recuperação da res furtiva, razão pela qual não há de se reconhecer, na hipótese em apreço, a causa de diminuição de pena elencada pelo inciso II do art. 14 do CP. III – Apesar da exclusão da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, percebe-se que o fato imputado aos agentes também foi qualificado pelo concurso de pessoas, consoante previsão do inciso IV do parágrafo 4º do art. 155. Assim, mantenho a reprimenda imposta aos recorrentes em dois anos de reclusão, por se tratar do patamar mínimo legal elencado para o delito em epígrafe, com a devida substituição por duas penalidades restritivas de direito, nos moldes firmados na sentença objurgada. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA LASTREADA TANTO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, QUANTO EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONCURSO DE AGENTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O art. 155 do CPP estabelece que o juiz formará seu convencimento com base nas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, vedando a utilização exclusiva de elementos informativos colhidos no inquérito. II - No caso dos autos, a tese acusatória encontra amparo tanto nos elementos de provas colhidos no inquérito quanto na prova oral colhida em audiência. Já a versão do réu, que nega participação no evento criminoso, é isolada e dissociada do arcabouço probatório. III - Da mesma sorte, existindo nos autos provas de que o réu e outros dois individuos imobilizaram a vítima em praça pública para subtrair-lhe dinheiro e seu relógio, não merece guarida a alegação de ausência de comprovação da majorante prevista no art. 157, §2º, II do CP. IV - Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MONITOR ESTADUAL. ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO FÍSICA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DE LICENCIATURA PLENA OU 50% LICENCIATURA CURSADA. MESMAS ATRIBUIÇÕES DA MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DEMAIS MONITORIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECORRIDO COMPROVOU O REQUISITO EM EXTENSÃO APLICADO À MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TRIPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DA LEGÍTIMA DEFESA SUSTENTADA PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PENA REDIMENSIONADA. CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL RECONHECIDOS DE FORMA INDEVIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REDUÇÃO DO PATAMAR DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA O MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA O CONCURSO FORMAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FEITO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO CONFIGURADA. PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO PELO ACUSADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE MAIS UM ELEMENTO. MAJORANTE MANTIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PENA DO RÉU MANTIDA EM 03 (TRÊS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. PENA DE MULTA REDUZIDA PARA O PATAMAR DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE  SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE TAL EXIGÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DECISÃO PLENÁRIA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO INCIDENTE À PRESENTE HIPÓTESE. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 01 – Não basta a mera previsão legal do teste físico como etapa do certame para justificar a sua exigência, tal como asseverado pelo apelante, devendo, ao lado dessa condição, haver também uma relação entre essa avaliação e as funções do cargo a serem desempenhadas pelo candidato. 02 – Embora a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite a inconstitucionalidade material da exigência de tal etapa, invocando como parâmetro de controle de sua compatibilidade com o texto constitucional o regramento contido no artigo 37, inciso II, da CF/88, esclarece-se que essa temática já foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte, por ocasião do julgamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0500276-21.2015.8.02.0000. 03 – Naquele incidente, a Corte entendeu por aplicar a técnica de julgamento da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, metodologia na qual se afastam interpretações plurívocas, de modo a excluir qualquer interpretação de que o "exame de capacitação física", constante na Lei nº 7.385/2012, equivale ao teste físico a que são submetidos os candidatos ao cargo de agente da polícia civil, havendo flagrante ofensa ao art. 37, incisos I e II, da CF/88 e aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade". 04 – Aplicando-se a razão de decidir firmada por ocasião daquele julgamento, tem-se por desproporcional a exigência de sua submissão a teste de aptidão física, como condição necessária para a assunção do cargo de perito médico legista, uma vez que tal atividade seria eminentemente intelectual, não se exigindo do candidato uma condição física equivalente a que se espera, por exemplo de um Policial Militar ou Civil. 05 – Tal conclusão se dá em virtude das atribuições do cargo, constantes na legislação, que consistem na realização de exames relacionados à perícia, emissão de laudos desses exames realizados em cadáveres, ossadas e pessoas vivas, comparecer em juízo para esclarecimentos quanto aos laudos elaborados, além de realizar pesquisas e propor a utilização de novos métodos e técnicas de trabalho em áreas de interesse da medicina legal e odontologia legal. 06 – O fato de o edital, desde o seu nascedouro, já prever determinada regra aplicável ao concurso que ele regula, não impede o candidato de, mais tarde, caso venha a se sentir prejudicado com sua aplicação, buscar a tutela jurisdicional, a fim de que seja realizado o controle de legalidade do ato praticado, até porque é garantido a qualquer cidadão o direito da inafastabilidade da jurisdição, encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. 07 – Geralmente, os editais conferem aos candidatos a possibilidade de impugnar os seus termos, conferindo, para tanto, um prazo específico. Contudo, eventual preclusão dessa faculdade na seara administrativa não impede a discussão da matéria em sede judicial, sobretudo quando aquela norma geral se individualiza, por exemplo, numa norma individual de sua eliminação do certame. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2013 – PO/AL PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PAPILOSCOPISTA. SENTENÇA QUE RECONHECEU NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CERTAME E GARANTIU O DIREITO A PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. EXAME PSICOTÉCNICO. LEIS ESTADUAIS N. 5.247/91, N. 3.437/75 E N. 7.385/2012. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO QUE EXIGE A APLICAÇÃO E PUBLICIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CIENTÍFICOS. NECESSIDADE DO CANDIDATO SE SUBMETER A NOVO EXAME. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos do entendimento do STJ, são requisitos exigidos para a válida realização do exame psicotécnico como etapa de concurso público: a) previsão legal e editalícia; b) cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Ocorre que, na hipótese dos autos, o edital n. 01/2013 – PO/AL não indicou critérios objetivos e científicos para realização da avaliação. II - A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Uma vez anulado o exame psicotécnico, o candidato beneficiado não pode prosseguir na disputa sem se submeter a novo exame, não sendo válida a nomeação e a posse efetuadas sob essa hipótese, sob pena de malferimento aos princípios da isonomia e da legalidade. Precedentes do STJ.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRATICADOS EM CONCURSO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI INDEVIDAMENTE APLICADA NA ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA. LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA QUE TERIAM SIDO CAUSADAS PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO ROUBO. EXORDIAL ACUSATÓRIA E INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA, COMETIDO EM SUA MODALIDADE TENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta narrada pelo órgão acusatório, em sua competente denúncia ministerial, não retrata a hipótese de um crime de homicídio (tentado) praticado em concurso com crimes de roubo. Na verdade, seja da leitura atenta da exordial acusatória, seja a partir do que restou apurado na instrução criminal, o que se pode concluir é que, ao menos em tese, o que ocorreu foi uma tentativa de roubo qualificado pela morte da vítima – latrocínio. II - Na espécie sujeita, ficou evidente que o disparo efetuado se deu no contexto do crime de roubo praticado. Ora, o agente, na posse dessa mesma arma de fogo, ameaçou as vítimas, inclusive agredindo uma delas com seu cano, subtraindo pertences e abandonando o recinto para, logo em seguida, após percorrer cerca de 10 (dez) metros, voltar-se contra as vítimas e disparar seu armamento. III - A lesão provocada no ofendido foi causada em decorrência da violência empregada para a subtração da coisa, pois, a despeito de não ter havido reação ou perseguição ao agente no caso concreto, o disparo efetuado se deu nas mesmas condições de tempo e lugar dos roubos perpetrados, visando a permitir, justamente, o pleno exaurimento do crime. IV - Na hipótese sujeita, ficou claro que a vítima fora atingida com um tiro de raspão, mesmo após a subtração dos pertences, com a finalidade de assegurar a impunidade do roubo, já que o disparo efetuado, direcionado para todo o grupo assaltado, por certo visava a amedrontar os ofendidos, a fim de evitar que eles procurassem a polícia e conseguissem a prisão em flagrante do agente, fator que impediria o exaurimento pleno do crime de roubo. V - Assim sendo, não estamos diante de um homicídio praticado depois da consumação do roubo, por motivos autônomos e independentes, mas sim de uma morte (tentada) causada "no contexto" e "em razão" do roubo. Por esse motivo, o crime narrado na denúncia é o de latrocínio. VI - Recurso conhecido e provido. Decisão de pronúncia cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. REQUISITO ETÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NO ANDAMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 01- A comprovação do preenchimento do requisito atinente à idade deve ser realizada no momento da inscrição do candidato no certame. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. 02- O atraso do andamento do concurso não pode prejudicar o candidato que preenchia o requisito etário no início do certame, e, em face da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite, impedindo-o de prosseguir em suas demais fases, especialmente quando este não contribuiu para a demora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DA NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO ENSEJA A NOMEAÇÃO. AFASTADAS. NÃO HÁ A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET UMA VEZ QUE NÃO TRATA-SE DE INTERESSE PÚBLICO, E SIM MERO INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SE O PODER PÚBLICO REALIZA O CONCURSO, QUE É UM PROCEDIMENTO ONEROSO, É PORQUE NECESSITA DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS VAGOS. CONTRARIA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O PODER PÚBLICO DEIXAR DE NOMEAR OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS EM POSIÇÕES IMEDIATAMENTE SUPERIORES. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público passa a ter direito subjetivo à nomeação na hipótese de o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, aprovado dentro do número de vagas, for convocado e manifestar desistência. Precedentes do STJ e STF. 2. A mera expectativa de direito se transforma em verdadeiro direito subjetivo por ficar demonstrada, tanto a necessidade quanto o interesse da Administração no preenchimento do cargo, uma vez que ele foi ofertado no edital e candidatos foram chamados para preencher aquela vaga, tendo, contudo, havido desistência de sua parte, o que comprovaria a necessidade de convocação do próximo candidato na ordem de classificação, a saber, o agravante; 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO; DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO, ALÉM DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE POLÍCIA. EDITAL N. 01/2012. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS. ART. 37, VIII, CF/88. LEI FEDERAL N. 7.853/1989 E DECRETO N. 3.298/1999. É ASSEGURADO TRATAMENTO DIFERENCIADO NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS, PORÉM O CONTEÚDO DAS PROVAS (TEÓRICAS E PRÁTICAS) SÃO OS MESMOS PARA TODOS OS CONCORRENTES. NÃO HÁ DISTINÇÃO NO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AS PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO SÃO REALIZADAS DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL DEVE SER SUBMETIDO A TESTE FÍSICO IGUAL AOS DEMAIS CANDIDATOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. O CERTAME VISA SELECIONAR, ATRAVÉS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, OS MAIS APTOS AO EXERCÍCIO DO CARGO. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DE AGENTE DE POLÍCIA. REGULAR ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME POR SER SIDO CONSIDERADO INAPTO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O RECORRIDO DEVE SER AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO TRABALHISTA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA ATÉ 18/06/2004. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A INSTALAÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. I – Consoante Repercussão Geral 906491 RG / DF, é "competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT." II – São nulos os atos processuais praticados apenas após a data da instalação da Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios, ocorrida em 18 de junho de 2004, pois até esse momento o juízo estadual encontrava-se investido na jurisdição trabalhista. III – Recurso conhecido para acolher de ofício a incompetência da Justiça Estadual para processar a julgar a lide, devendo os autos serem remetidos à Justiça do Trabalho.