REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A EFETIVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS IMPETRANTES A SOLDADOS DE 2ª CLASSE. ELEVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CURSO DE FORMAÇÃO, DURANTE O CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO INDEVIDO E CONTRÁRIO À REGRA DO EDITAL DO CONCURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO DO EDITAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS E FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DO FGTS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. 01 - A contratação para o exercício de cargo público, de provimento efetivo, sem a devida submissão a concurso público, viola os preceitos inseridos no art. 37, §2º da Constituição Federal. 02 - Mesmo sendo nulo o contrato celebrado, tal fato não exime a Administração Pública de arcar com a contraprestação do serviço realizado, sob pena de enriquecimento ilícito. 03 - O pagamento das verbas salariais é um direito intangível do servidor e obrigação da administração pública, cuja ausência implica enriquecimento ilícito e sem causa do ente público, já que se valeu do esforço obreiro do servidor e por ele não pagou. 04 – As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/1932. 05 - O referido prazo, também, é aplicável nos casos de pagamento do FGTS de contratos nulos, afastando com isso a prescrição vintenária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TODOS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO AUTORES DOS CRIMES NO INQUÉRITO, CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHAS RELATAM DE FORMA MINUCIOSA, HARMÔNICA E COERENTE COMO SE DEU A TRAMA DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO NOS ESTADOS DA PARAÍBA, ALAGOAS E PERNAMBUCO. CONDENAÇÃO ACERTADA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR AS QUALIFICADORAS DE USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I – Da leitura dos depoimentos das vítimas prestados durante a persecução penal, além dos termos de reconhecimento de pessoa realizados na delegacia, confirmados na audiência de instrução, os quais com riquezas de detalhes descrevem como se deu o fato criminoso, elementos de prova suficientes para manter a condenação da forma que procedida pelo juízo a quo. II – Com relação ao argumento do apelante de impropriedade da emedatio libelli, verifica-se que os réus sequestraram a vítima Geni Gomes, com o fito de exigir vantagem, quando ela estava saindo da lavanderia e, mediante a privação da liberdade dela juntamente com sua família e amigos, exigiram como condição de resgate o valor de dinheiro constante em suas contas bancárias, revelando, assim, o acerto da decisão dos juízes de primeiro grau. III – Indenização a vítima fixada na origem afastada na esteira dos precedentes do STJ em razão da ausência de pedido expresso pelo Ministério Público. Precedentes. IV – Apelações conhecidas e parcialmente providas no sentido tão somente de adequar as penas fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal e afastar à indenização a vítima fixada na origem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, REITEROU EM CONDUTAS CRIMINOSAS DA MESMA NATUREZA. RISCO CONCRETO DE FUTURA REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES), C/C ART. 70 (CONCURSO FORMAL), TODOS DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DENTRO DO SISTEMA TRIFÁSICO . RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. SOLDADO COMBATENTE. RECURSO INTERPOSTO POR 09 (NOVE) AGRAVANTES QUE SE AFIRMAM APROVADOS DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. SITUAÇÃO COMPROVADA POR APENAS 08 (OITO) DOS 09 (NOVE) RECORRENTES. ILEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA, CONDUZINDO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO AGRAVANTE QUE É PARTE ILEGÍTIMA. MÉRITO RECURSAL ANALISADO QUANTO AOS DEMAIS CANDIDATOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Deivys Gomes Costa, não logrou êxito em demonstrar a sua condição de aprovado no cadastro de reserva do referido concurso, o que equivale a não demonstração de sua legitimidade para figurar como parte no presente agravo de instrumento, impondo o não conhecimento deste em relação ao referido recorrente. Quanto aos demais agravantes, observa-se o devido preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, de modo que o recurso deve ser conhecido; 2. Em que pese falar-se em necessidade de combatentes para a prestação do serviço público de segurança pública, outros fatores, também primários, se encontram relacionados à convocação dos candidatos, a exemplo da dotação orçamentária e administrativa do Ente Público, motivo pelo qual gera, para os candidatos participantes do certame não aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, a mera expectativa de direito; 3. Outrossim, o Estado, para a organização da política pública de segurança, necessita desenvolver estratégias que envolvam a disponibilidade orçamentária da Corporação, circunstância esta não vislumbrada, na espécie; 4. Compete à Administração Pública, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses e às necessidades do serviço, nomear candidatos aprovados de acordo com o seu juízo de conveniência e oportunidade, respeitando-se, contudo, a ordem classificatória, a fim de evitar arbítrios e preterições; 5. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ÉDITO PRISIONAL FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OUSADIA E PERICULOSIDADE DOS AGENTES EVIDENCIADAS PELO SUPOSTO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTES QUE RESPONDEM A MÚLTIPLAS AÇÕES NA SEARA CRIMINAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA EM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA JUDICIAL DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva dos pacientes está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa, somados à gravidade concreta dos supostos delitos em face do modus operandi empregado, que evidencia ousadia e periculosidade, esta última também constatada pela aparente reiteração delitiva dos acusados, que respondem a múltiplas ações penais no âmbito desta Justiça Estadual. II – Não se evidencia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da instrução processual, uma vez que o feito apresenta marcha regular, tendo o juízo impetrado dado impulso satisfatório à demanda. Nada obstante, a audiência de instrução e julgamento já fora designada para data próxima (10/12/2015). III - É cediço que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). IV – Ordem conhecida e denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAS FEDERAIS. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se verifica o direito à nomeação, ante a não configuração das hipóteses admitidas para deferimento da medida. Isto porque as contratações temporárias nos moldes da analisada possuem regramento específico e autorização em lei local, de modo que as vagas eventualmente ocupadas não coincidem com as ofertadas no edital do concurso público em questão; 2. Em que pese a notória duração dos programas apontados pela Agravada, aqueles são mantidos pela União em regime de parceria e não pelo Município, podendo ser alterados ou até mesmo cancelados pelo Governo Federal, de modo que a contratação temporária de profissionais, conforme previsto, não ofende a Constituição Federal; 3. Recurso conhecido e provido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DECRETO FEDERAL 6.944/2009, ALTERADO PELO DECRETO N° 7.308/2010 E RESOLUÇÃO CFP Nº. 01/2002). REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE. O cerne da questão gira em torno da discussão acerca da realização dos testes psicológicos nos concursos públicos e a necessidade de divulgação dos critérios objetivos necessários para a aferição da capacidade psicológica do candidato no edital; Não se pode olvidar que os editais de concurso devem obedecer aos princípios da Administração Pública (37, caput, da CR), dando plena publicidade aos critérios que irão consubstanciar a avaliação do candidato; Remessa conhecida para confirmar a sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. 01 - Não assiste razão o candidato que almeja a sua nomeação em cargo que foi aprovado fora do número de vagas ofertado pelo edital do concurso público, existindo apenas mera expectativa de direito; 02 - Na hipótese de o autor poder produzir as provas que alega fundamentar o seu direito, não há de se falar em ofensa ao contraditório por não ter a parte contrária exibido os documentos solicitados; 03 - Admitir que o Judiciário obrigue o Ente Público a nomear candidato aprovado fora do número de vagas é violar a discricionariedade da Administração Pública. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 01- O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração. No entanto, a mera expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo caso tenha havido contratação, a título precário, para preenchimento de vaga existente, em detrimento da nomeação de candidato aprovado em certame ainda válido. 02- O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. AGRAVANTE É A ORGANIZADORA DO CERTAME E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SELETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMO FORMA DE RESGUARDAR O PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O PODER JUDICIÁRIO DEVE ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA MÚTUA FISCALIZAÇÃO ENTRE OS PODERES COM O OBJETIVO DE EFETIVAR OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO ATRAVÉS DE UMA ADMINISTRAÇÃO PROBA E DIGNA DE RESPEITO PELA COMUNIDADE. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A PRÁTICA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO DECRETADA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIMES AO LADO DO CORRÉU. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Os indícios reunidos nos autos fazem crer que a liberdade da paciente representa afronta à ordem pública, na medida em que reconhecida pela vítima como suposta autora de crime de roubo com emprego de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima por tempo prolongado e em concurso com indivíduo que figura como corréu em outros processos-crimes ao lado da paciente. II - No caso, a prisão preventiva é a única medida capaz de preservar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. III - Ordem denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO DO USO DE ARMA DE BRINQUEDO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO COMO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO SERVE PARA CARACTERIZAR A MAJORANTE, MAS SIM A GRAVE AMEAÇA JÁ DISPOSTA NO TIPO PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME NA COMPANHIA DE MAIS DOIS ELEMENTOS. MAJORANTE MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 130 (CENTO E TRINTA) DIAS-MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", § 3º, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO TOMADA À UNANIMIDADE DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADA PELO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EM CARGO COM MESMA ATRIBUIÇÃO E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 01- O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração. No entanto, a mera expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo caso tenha havido contratação, a título precário, para preenchimento de vaga existente, em detrimento da nomeação de candidato aprovado em certame ainda válido. 02- O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, surgirem novas vagas. 03- Agiu de forma escorreita a Magistrada de primeiro grau, quando determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a nomeação e posse das autoras/agravadas, justamente porque foram demonstradas as provas inequívocas da verossimilhança de suas alegações, na medida em que, conseguiram apresentar elementos probatórios de que lograram êxito em concurso público e que aparentemente surgiram vagas para cargo semelhante, mas com mesmas atribuições, dentro da validade do certame. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS APROVADOS EM COLOCAÇÕES SUPERIORES FORAM NOMEADOS E EMPOSSADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12, DA LEI 1.060/50.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO SEM A EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, RESTA CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA . DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DOIS APELANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU AS TESES DA DEFESA E CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO PELOS ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EDUARDO FELIPE DA SILVA. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O APELANTE COMO SENDO O GARUPA DA MOTO E QUE PUXOU A ARMA CONTRA ELA. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DO PATAMAR APLICADO PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PENA DOS DOIS APELANTES REDUZIDA PARA 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, §2º, B DO CP), E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE. ACOLHIDO. LIBERDADE EM HOMOGENEIDADE COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DECORRE DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME