PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 6º DO CPC. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADILSON MARTINS XAVIER, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal de nº 0000411-75.2008.4.02.5107, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. A decisão agravada afirma que o agravante não é parte legítima para atuar nos autos da execução fiscal, uma vez que não foi citado e teve seu nome excluído do título executivo por decisão proferida anteriormente, não sendo possível demandar em nome próprio direito alheio. Além disso, a exceção de préexecutividade não é instrumento apto a ser utilizado como ferramenta de ampla defesa, fundamentando-se em razões anteriormente utilizadas, sem que tenha havido alteração do contexto fático. Finalmente, a análise da decadência demandaria instrução probatória ampla. II - O agravante alega que o art. 103 da Lei nº 11.101/2005 lhe assegura, dentre outras possibilidades, a de requerer as providências necessárias para a conservação dos direitos da massa falida e intervir nos processos em que esta seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Alega também que ocorreu a decadência. III - O dispositivo não se refere à intervenção de qualquer pessoa, mas simplesmente autoriza o falido a fiscalizar o procedimento falimentar e a intervir nos processos de interesse da massa falida. No presente caso, o falido é a sociedade empresária, que atua mediante seus representantes legais. IV - O art. 6º do CPC dispõe que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Dessa forma, o agravante não possui, a princípio, legitimidade para intervir na execução fiscal, uma vez que não há nenhum documento constante do presente instrumento que demonstre a sua qualidade de administrador da sociedade ou da massa falida. Aliás, a própria decisão agravada menciona o fato de que o agravante teve seu nome excluído do título executivo, não sendo, portanto, nem mesmo corresponsável pelo crédito. V - Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração não conhecidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADESÃO A PARCELAMENTO. PARCELAS ADIMPLIDAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O pedido de parcelamento do débito é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor e interrompe o prazo prescricional (art. 174, IV, do CTN), o qual só volta a fluir em caso de inadimplemento. Precedentes:Primeira Turma, AgRg no Ag nº 1.382.608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 09/06/2011;Primeira Turma, AgRg no REsp nº 1.233.183/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10/05/2011. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida ou afastada em qualquer grau de jurisdição (Nesse sentido: AgRg no AREsp 62.232/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014), de modo que admite-se que a parte, em sede de embargos de declaração, traga aos autos elementos indicando a existência de causas interruptiva da prescrição até o momento não manifestas no processo. 3. Caso em que os documentos trazidos pela Exequente em sede de embargos de declaração (fl. 69/85) afastam a possibilidade de ter havido a prescrição intercorrente de que trata o art. 40 da LEF. 4. Embargos de declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União Federal e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEFINITIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CARDIOPATIA GRAVE INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houve omissão, contradição ou obscuridade. 2. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que trata de hipóteses de isenção de imposto de renda sobre rendimentos percebidos de pessoas físicas. A mencionada isenção é de caráter individual, de modo que o seu gozo dependerá do cumprimento dos pressupostos legais. 3. Compulsando os autos, verifico que laudo o médico oficial, acostado à fl. 13, concedeu isenção de Imposto de Renda ao embargante no período entre 18/02/2012 e 05/10/2012. Inconformado, o embargante recorreu administrativamente, com o fito de obter a isenção do Imposto de Renda indefinidamente, uma vez que sua moléstia grave era definitiva. Todavia, foi negado provimento ao referido recurso. Laudos Periciais Judiciais (fls. 91/93) confirmam que após cirurgia cardíaca o embargante não mais possui cardiopatia grave. 4. Ciente de que o laudo médico emitido por perito judicial goza de presunção de veracidade, não há que se falar em isenção de imposto de renda definitiva, após 05/10/2012. 3. Na hipótese, o acórdão embargado foi claro e preciso sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 5. O NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 6. Embargos de declaração improvidos. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal acima referenciada foi proposta contra ALVANY ALVARENGA (fls. 01), em 29/04/2003, para cobrar o crédito tributário referente a imposto constituído por Auto de Infração em 26/12/2001 (fls. 06). Ordenada a citação, em 25/08/2003 (fls. 07), o AR retornou em 04/08/2005 sem encontrar o executado. A Fazenda Nacional fez várias tentativas de citação até o MM. Juiz a quo deferir a citação por edital em 29/08/2007 (fls. 45). Após a publicação do edital, sem êxito, a exequente ainda tentou penhora on line, indisponibilidade de bens, mas nada obteve resultado positivo. 2. Em consulta ao sistema PLENUS, a secretaria da vara obteve a informação de que o executado havia falecido em 16/02/2002, conforme se vê às fls. 102, levando o MM. Juiz a quo a extinguir o processo, nos termos da sentença exarada às fls. 103. 3. Inicialmente, cabe ressaltar que a argumentação acerca do dever do contribuinte e seus sucessores de atualizar endereço junto ao Fisco não tem o condão de modificar a sentença objurgada. À exequente cabe a persecução do devedor e seus bens e, do mesmo modo que fez o magistrado a quo, a Fazenda Nacional também poderia ter consultado algum órgão ou sistema para verificar a situação do devedor antes de ajuizar a ação, ainda mais, nesse caso, um devedor nascido em 22/12/1920 (fls. 102). 4. Quanto à questão do redirecionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que este só pode ser realizado contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois do ajuizamento da ação com citação válida. Precedentes do STJ. Desse modo, não se pode permitir o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio, eis que já deveria ter sido ajuizada contra o mesmo. 5. Ao contrário do que entende a exequente, não se trata de hipótese de aplicação 1 da norma insculpida no artigo 131 do CTN e no artigo 4º da LEF. Afastada, também, a alegação de ofensa aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual. 6. O valor da execução fiscal é R$ 216.709,14 (em abril de 2003). 7. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA PRIORITÁRIA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.112.943-MA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros existentes em instituições bancárias em nome de devedor, por entender que inexiste nos autos qualquer indício de que o executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presumiu que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores destinados a subsistência e, portanto, impenhorável. 2. A discussão acerca do BACEN-JUD, como medida de constrição prioritária, encontra-se atualmente pacificada na Corte Especial do Eg. STJ, a partir do julgamento do RESP nº 1.112.943 - MA, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), que consolidou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica dispensa qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, além de não ofender ao disposto no art. 620 do CPC. 3. Saliento, na oportunidade, que o Juízo a quo não pode presumir a impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados através da pesquisa, por que a presunção legal é de que eles são penhoráveis, cabendo ao executado a apresentação da prova em contrário, se houver. 4. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5010/66. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Verifica-se que o endereço constante do cadastro da Receita Federal, como domicílio tributário do agravante, está localizado na Rua Edizio Cisne nº 220, apto 401, Guarapari-ES (fls. 30-35), município que não é sede de vara federal. 2. Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Referida norma foi recepcionada pela regra de exceção constante do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição da República. 3. Não desconheço a relação de prejudicialidade existente, em tese, entre a ação anulatória e a execução fiscal referentes ao mesmo débito, no entanto, na hipótese, já foi proferida sentença nos autos da ação anulatória, ensejando a aplicação da Súmula 235 do STJ no sentido de que a conexão não determina a reunião de processos se um deles já foi julgado. 4. Por outro lado, deve ser assegurado ao executado ver sua causa processada em seu domicílio que, não sendo sede de Vara Federal, determina o julgamento, excepcionalmente, pela Justiça Estadual, até mesmo para evitar desnecessária onerosidade e morosidade aos atos processuais a serem praticados. 5. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1-A cognição nos embargos é limitada à verificação de liquidez e certeza da inscrição em dívida ativa; não do suposto crédito que alega possuir o contribuinte perante o fisco. Assim, não é admissível a utilização do instituto da compensação através dos embargos à execução nem tampouco sua invocação, quando não se constata prévio acerto entre credores e devedores. A regularidade da compensação tributária não está devidamente comprovada, impossibilitando, acaso ocorresse apenas em relação a parte do débito exeqüendo, o prosseguimento da execução fiscal para cobrança das diferenças ou débitos remanescentes eventualmente existentes. 2-Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes quaisquer dos vícios formais previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. II -Inexiste a omissão apontada pelo ora embargante que pretende renovar a discussão sobre o mérito da causa, cuja análise já foi realizada por esta Turma Especializada, nos termos da determinação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. III -A simples adesão ao programa de parcelamento fiscal não enseja a extinção da punibilidade pela prática do crime previsto no artigo 337-A do Código Penal. A lei prevê ao devedor que for admitido no programa de parcelamento a suspensão da persecução penal enquanto estiver honrando as parcelas do financiamento. Ao passo que ao devedor que quitar integralmente a dívida terá extinta a punibilidade por crime fiscal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.684-03. III - Do mesmo modo, inexiste a contradição no acórdão embargado, uma vez que o valor das contribuições devidas ultrapassou o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo esse o mínimo necessário para aplicação do princípio da insignificância, a teor do disposto no art. 20 da Lei n° 10.522-02. IV - Embargos de declaração desprovidos e determinado a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que informe a a situação atual da COMERCIAL GUARAPESCA LTDA ME., em relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito números 37.209.613-1 e 37.209.614-0, devendo esclarecer se as parcelas vêm sendo regularmente pagas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1-Apesar do ato de lançamento ser dotado de presunção de legitimidade, a embargante alega que não participou da relação jurídico-tributária, sendo pertinente a realização da perícia para quantificação do débito a partir das escriturações contábeis da devedora originária, bem como para a verificação da existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas, prevenindo futura alegação de cerceamento do direito de defesa, bem como o reconhecimento de nulidade do processo. 2- Além disso, segundo o STJ, configura-se o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretensão veiculada justamente porque a parte não comprovou suas alegações (precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003). 3-Apelação provida. Sentença anulada.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, I, DA LEI 10.865/04 ANTES DA LEI 12.865/2013. RE 559.937/RS. 1. Ao julgar o RE 559.937/RS, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, e submetido ao regime de repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, I da Lei no. 12.865/2013 na parte em que esta determinou que a base de cálculo da COFINS-importação e PIS-importação seria o valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições. 2. Isso porque o art. 149, § 2º, III, a), da CRFB/88 estabelece (e não apenas autoriza) que, no caso de importação, tais contribuições tenham como base de cálculo tão somente o "valor aduaneiro". 3. Os acórdãos proferidos pelo STF em sede de repercussão geral são imediatamente aplicáveis desde o respectivo julgamento, independente do trânsito em julgado ou sequer da publicação (STF, ARE nº 650.574 - Agr/SP, Dj de 28/09/2011, e ARE nº 686.607 - ED, Dj de 03/12/2012) 4. A decisão agravada está em consonância com os termos do mencionado julgado do STF no RE 559.937/RS, não merecendo quaisquer reparos. 5. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se dos autos que a execução fiscal desapareceu quando da remessa da 6ª. VFEF/RJ para a Vara Federal de Campos de Goytacazes. Intimada, a Fazenda Nacional nada trouxe para a restauração dos autos (fls. 77/80), levando o MM. Juiz a quo a extinguir o feito, conforme a sentença de fls. 81. 2. Inexiste, pois, qualquer documento ou título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. 3. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718 do NCPC. 4. O valor da execução fiscal é R$ 245.359,75 (fls. 93) 6. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25, § 2º, DA LEI Nº 8.870/94 RECONHECIDA NA ADI 1103/DF. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SUBMISSÃO AO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. REMISSÃO DA LEI Nº 10.736/2003. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1 Inexiste o vício de omissão apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Não há obscuridade a suprir, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/05/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/04/03). 3. O julgado é claro ao afirmar que o afastamento da remissão tem por fundamento o fato de o crédito tributário questionado dizer respeito às contribuições devidas exclusivamente com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, e não às diferenças entre estas últimas e as referidas no art. 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94. 4. Outrossim, não existe qualquer contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. 5. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, obscuridade e contradição, deseja o recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTENSIONISTA RURAL II (EMATER). ENGENHEITO AGRÔNOMO. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE. REQUISITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APELAÇAO PROVIDA. I- O autor laborou por mais de 32 anos no cargo de Extensionista Agrícola Nível Superior, na EMATER-RIO, tendo obtido sentença favorável proferida pela Justiça do Trabalho determinando a concessão pelo empregador de adicional de insalubridade em grau médio. II- No que tange a agentes biológicos, entendo que a intermitência não afasta a especialidade. Isso porque, para haver dano à saúde do trabalhador, basta um único contato com o agente nocivo. Ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas - para o qual basta um único contato com o agente infeccioso - e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo caracterizam a especialidade do labor. III- Acrescente-se o fato de que, conforme conclusão do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, fl. 47, não restou demonstrado pela empresa a existência de sistemática eficaz para o fornecimento, substituição e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual, o que aumenta bastante o risco de contaminação. IV- O laudo do perito do Juízo do Trabalho, quanto ao item X - Riscos ocupacionais do reclamante, menciona que o autor "expõe-se aos agrotóxicos organofosforados de forma intermitente, em períodos de curta duração, porém de modo continuado e sem a proteção adequada de EPI's. Portanto, de acordo com o Anexo 13 da NR-15, a atividade do Rte. pode ser caracterizada como insalubre, na categoria "insalubridade de grau médio"." V- Constatado que o autor implementou os requisitos necessários ao benefício, eis que detém mais de 32 anos de tempo de contribuição, resta deferida a aposentadoria, cujo termo inicial é a data do requerimento administrativo, efetivado em 12/12/2007. VI- Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas até a data do acórdão, na esteira do Enunciado 111 da Súmula do STJ. VII- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. VIII- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. IX- Deferida a antecipação de tutela para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício da parte autora, tendo em vista o seu caráter alimentar.. X- Dado provimento à apelação.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA PRIORITÁRIA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.112.943-MA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros existentes em instituições bancárias em nome de devedor, por entender que inexiste nos autos qualquer indício de que o executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presumiu que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores destinados a subsistência e, portanto, impenhorável. 2. A discussão acerca do BACEN-JUD, como medida de constrição prioritária, encontra-se atualmente pacificada na Corte Especial do Eg. STJ, a partir do julgamento do RESP nº 1.112.943 - MA, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), que consolidou entendimento no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica dispensa qualquer procedimento prévio de busca de outros bens, além de não ofender ao disposto no art. 620 do CPC. 3. Saliento, na oportunidade, que o Juízo a quo não pode presumir a impenhorabilidade dos valores eventualmente encontrados através da pesquisa, por que a presunção legal é de que eles são penhoráveis, cabendo ao executado a apresentação da prova em contrário, se houver. 4. Agravo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA DELITIVA. CONTRADIÇÃO. 1 - Em nenhum momento o acórdão imputou ao embargante a responsabilidade pela falsa indicação do sexo para fins de concessão do benefício, ou por induzir o INSS em erro nesse sentido, tendo, inclusive, afastado tal circunstância na análise das circunstâncias judiciais para efeitos de dosimetria da pena. 2 - Embargos de Declaração conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA Nº 162 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1-A sentença homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial no importe de R$ 339.609,33 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e nove reais e trinta e três centavos), pois são os que mais se coadunam com os critérios estabelecidos no título executivo judicial (acórdão proferido por esta Turma nos autos do processo nº 2001.5101.007576-0), no sentido de que, na repetição de indébito tributário, a correção monetária deve incidir a partir do pagamento indevido (Súmula nº 162). 2-Vale ressaltar que a retenção indevida do imposto de renda é considerada o termo inicial da incidência da correção monetária (AgRg no AgRg no AREsp 536.348/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014). 3-Considerando que ambas as partes sucumbiram na demanda, pois a embargante apontava como devida a quantia de R$ 319.912,14 (trezentos e dezenove mil, novecentos e doze reais e quatorze centavos), enquanto os embargados pretendiam o recebimento de crédito no valor de R$ 342.770,08 (trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta reais e oito centavos), sendo determinado o prosseguimento do feito pelo valor de R$ 339.609,33 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e nove reais e trinta e três centavos), recomenda-se que a condenação em honorários e despesas seja compensada, na forma do art. 86 do Novo CPC. 4-Apelação e recurso adesivo improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 19 E 33 DO CPC. 1. A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte agravante que arcasse com os custos relativos à elaboração dos cálculos necessários à liquidação do julgado, cuja perícia foi por ela solicitada. 2. O agravante alega, em síntese, que a obrigação de arcar com os ônus necessários à liquidação do julgado, evidentemente, cabe à parte sucumbente, no caso, a UNIÃO FEDERAL. Requer a reforma da decisão agravada, sendo reconhecida a obrigação da UNIÃO FEDERAL, vencida no feito, de antecipar os valores necessários à fase de liquidação de sentença por arbitramento. 3. É sabido que "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final", conforme preceitua o art. 19 do CPC, sendo certo, ainda, que a remuneração "do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", ex vi do art. 33, caput, do mesmo diploma normativo. 4. No caso em apreço, a produção da prova pericial foi expressamente requerida pela parte autora, quando instada a apresentar a memória discriminada e atualizado do cálculo. 5. A teor dos artigos 19 e 33 do CPC, incumbe a parte autora custear as despesas necessárias à realização da prova pericial por ele requerida, com o conseguinte depósito dos honorários periciais fixados pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO APONTADOS VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A parte embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, vigente à data da prolação do acórdão embargado. II- O Embargante parece não se conformar com o entendimento adotado pelo Tribunal, pretendendo com os presentes embargos de declaração não o saneamento de eventual omissão, contrariedade ou obscuridade, mas sim a reforma do decisum, para o que a via eleita se mostra inadequada. III - Embargos declaratórios não conhecidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO STF. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA NA SENTENÇA. ANULAÇÃO PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - Se há suspeita de fraude na documentação apresentada para comprovação de vínculos, é dever da autarquia perpetrar diligências para averiguar a sua veracidade. II - A tramitação em primeira instância foi encerrada de forma precoce, sem encerramento da instrução e saneamento do feito. III - O reconhecimento da decadência no caso concreto esbarra na averiguação da boa-fé do autor, que não foi analisada à luz das provas dos autos. IV - Deve a sentença ser anulada para que se dê prosseguimento na instrução, mediante eventual produção de mais provas e prolação de nova sentença, com a análise efetiva da boa-fé do autor, para que então possa ser eventualmente declarada a decadência. V - Deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que verificados nos autos os requisitos que a autorizam. VI - Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.