EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- CRECHE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRESTAMENTO. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual objetivava alterar a decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial. Há interesse em recorrer quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada 'auxílio-creche', na medida em que o acórdão foi desfavorável à parte autora nesse aspecto. O recurso especial deve permanecer sobrestado, com fundamento no REsp nº 1.230.957/RS (Tema 479), que diz respeito à incidência daquela exação sobre o terço constitucional de férias e se encontra sobrestado por força do Tema 163 de repercussão geral, conforme decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ em 25 de julho de 2014. Deve-se aguardar o pronunciamento definitivo da Corte Suprema no RE nº 593.068/SC e, oportunamente, analisar as demais questões versadas no recurso, nos termos do artigo 1.041, § 2º, do CPC. Embargos declaratórios parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1 - Não existe conceito legal de salário. Na linha das decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2 - A contribuição previdenciária incide, ainda, sobre pagamentos relativos ao salário maternidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora. Arguição de inconstitucionalidade relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade rejeitada pelo Órgão Especial deste TRF (incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 2011.51.20.000212-7, relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe de 02/03/2015). 3 - Embargos infringentes da União aos quais se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÈNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1- É sabido que os embargos declaratórios não comportam qualquer outra discussão, senão a correção das apontadas imperfeições verificadas no acórdão, de modo que nem mesmo se prestam, em regra, a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que ao se sanar os vícios existentes seja propiciada a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. 2- É de se destacar, portanto, que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF, RE nº 194.662, Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, julgado em 14/05/2015, Info-785). O efeito modificativo ou infringente dos embargos de declaração é medida excepcional, porquanto sua função típica não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 3- No caso, o fato de a embargante entender que o julgado do Superior Tribunal de Justiça, utilizado para fundamentar o acórdão embargado, encontra-se equivocado, não constitui qualquer vício a ser sanado por embargos de declaração. Na verdade, a pretensão da embargante reside no rejulgamento da questão, visando a modificação do julgado, para que prevaleça a sua tese. 4- Embargos de declaração improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 5. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - Não existe vício a ser sanado, por se depreender que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada, donde concluir que a pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos embargos declaratórios, mostra-se inadequada. 2 - Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão fracionário do Tribunal pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, em que restaram explicitados os motivos concretos da incidência das normas aplicáveis ao processo em análise. 3 - Vício inexistente. Inadmissível a pretensão de se reabrir a discussão de matéria já decidida, por meio dos embargos declaratórios. Impropriedade da via eleita. 4 - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO DEVEDOR A PROGRAMA DE PARCELAMENTO E POSTERIOR RESCISÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado" ( AgRg no REsp 242556/MG). 2. Na hipótese de, após a exclusão do devedor ao programa de parcelamento, a exequente não requerer, por mais de cinco anos, qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, restará caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. 3. Por outro lado, a adesão a programa de parcelamento ocorrida após o decurso do prazo prescricional, não torna exigível o débito fiscal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PROUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO PELO CONSUMIDOR FINAL - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1 - Não há que se falar em violação do princípio da não-cumulatividade nos casos de incidência do IPI na importação de produto industrializado pelo consumidor final, pois se trata de hipótese em que incidência é isolada e única, o que torna logicamente impossível a cumulação. 2 - O importador, mesmo quando seja consumidor final, é sujeito passivo do IPI, nos termos do art. 51, I do CTN. 3 - De acordo com o art. 153, II, da Constituição, o tributo incide sobre operações com produtos industrializados e não sobre a industrialização propriamente dita. Sendo assim, é irrelevante se a industrialização ocorreu dentro ou fora do território nacional. 4 - Tendo em vista que as exportações são, em geral, livres de tributos, a incidência de IPI nas importações é medida que assegura a isonomia entre os produtores nacionais e estrangeiros. 5 - O fato de o importador-consumidor conjugar as figuras de contribuinte de fato e de direito apenas o equipara ao consumidor que adquire produtos industrializados importados no mercado interno, o que é contribuinte de fato. Ambos arcam, como consumidores finais, com o custo econômico do IPI. 6 - Recentemente, ao julgar o RE nº 723.651, sob a sistemática da repercussão geral, o STF reviu sua antiga jurisprudência sobre a matéria e decidiu que o IPI incide também na importação de bens para uso próprio. 7 - Apelação da União Federal e remessa necessária a que se dá provimento.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA PARA RECEBER CITAÇÃO. BLOQUEIO ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. POSSIBILIDADE. CPC/1973, ART. 653 E CPC/2015, ART. 854. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de agravo interno, oposto pela União/Fazenda Nacional, objetivando reformar a decisão, proferida com fulcro no artigo 557, caput, do CPC/1973, que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio das contas da executada, a ser realizado mediante o Sistema Bacen Jud, considerando que a executada ainda não foi citada. 2. O bloqueio, mediante o Sistema Bacen Jud, das contas da executada, para fins de garantia do Juízo na execução fiscal, não está condicionada à citação prévia da devedora, quando essa não é encontrada no seu endereço fiscal para receber a citação (art. 653, do CPC/1973 e art. 854, do CPC/2015). 3. No caso em análise foi realizada diligência, pelo oficial de justiça, na tentativa de citar a executada (cópia à fl. 13); contudo, a citanda não foi encontrada no endereço constante de seus assentamentos junto ao fisco, o que autoriza, de imediato, o procedimento previsto no artigo 653 do CPC/1973 e artigo 854 do CPC/2015. 4. É firme a orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tal 1 providência pode ser efetivada mediante a penhora on line, pelo sistema Bacen Jud, com o bloqueio das contas do devedor não encontrado. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.348.584/RS; REsp 1.370.687/MG; REsp 1.240.270/RS; REsp 1184765/PA (Repetitivo - CPC, art. 543-C). 5. Agravo interno provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS CUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. RESP 1.118.429/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713. INAPLICABILIDADE. Ô NUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. 1. Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 99.0001456-1. A decisão agravada determinou que a União, em 30 dias, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de competência, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art.12-A da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2 010), e na instrução normativa RFB nº 1.127/11. 2. A metodologia de cálculo e tributação prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 não leva em conta as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo que o pagamento deveria ter sido feito e sim a tabela e as alíquotas vigentes no momento em que o pagamento efetivamente ocorreu. A adoção deste regime, no presente caso, encontra um óbice intransponível na proteção à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), pois a sentença no Mandado de Segurança nº 99.0001456-1 determinou que o IR fosse calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, seguindo orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP (submetido à sistemática dos recursos repetitivos - a rt. 1.036 do NCPC). 3. Na tarefa de reconstruir a realidade então existente, a regra geral, inclusive em sede de execução individual de sentença coletiva, é de que o ônus probatório recaia sobre a parte autora, por força do art. 373, I do NCPC. No entanto, essa regra geral deve ser excepcionada nos casos em que a realização dos cálculos depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, hipótese na qual o juiz poderá r equisitá-los, nos termos do art. art. 524, §§ 3º e 4º do NCPC. 4. Na hipótese, ainda que não seja possível reconstruir de forma exata os elementos constantes das declarações de imposto de renda passadas, essa verdade aproximada pode ser alcançada por meio da apresentação dos dados que comprovem a remuneração da parte Agravada e das tabelas do imposto de renda vigentes em cada período, assegurada a autonomia do Juízo em que se processa a execução para 1 a dequar a distribuição do ônus da prova, face a eventualidades supervenientes do caso concreto. 5 . Agravo de instrumento a que se dá provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELA QUARTA TURMA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1 - Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição estreito, só podendo ser conhecidos quando o embargante apontar, ainda que genericamente, a presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento. 2 - Caso em que a Embargante se limita a pedir o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF. Todavia, o NCPC/15, alterado pela Lei 13.256/16, determina que o juízo de admissibilidade do recurso seja realizado no Tribunal a quo, pela Presidência ou pela Vice- Presidência, segundo cada Regimento Interno (art. 1.030). Dessa forma, não cabe a esta 4a. Turma Especializada determinar o sobrestamento do feito, e sim à egrégia Vice-Presidência desta Corte, conforme o disposto no § 2º, inciso I, do art. 23, do Regimento Interno. 4 - Embargos de declaração da Autora não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO L I B E R A L . C O N T R I B U I Ç Ã O P R O F I S S I O N A L ( A N U I D A D E ) . INCONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 1 - Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). VALOR DE ALÇADA. 1. Dos autos, verifica-se que o valor da execução, na data do ajuizamento (2006), é de R$ 481,68 (quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). 2. Segundo dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Conclui-se, portanto, que é incabível o recurso de apelação interposto. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS CUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. RESP 1.118.429/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713. INAPLICABILIDADE. Ô NUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. 1. Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 99.0001456-1. A decisão agravada determinou que a União, em 30 dias, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de competência, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art.12-A da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2 010), e na instrução normativa RFB nº 1.127/11. 2. A metodologia de cálculo e tributação prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 não leva em conta as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo que o pagamento deveria ter sido feito e sim a tabela e as alíquotas vigentes no momento em que o pagamento efetivamente ocorreu. A adoção deste regime, no presente caso, encontra um óbice intransponível na proteção à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), pois a sentença no Mandado de Segurança nº 99.0001456-1 determinou que o IR fosse calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, seguindo orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP (submetido à sistemática dos recursos repetitivos - a rt. 1.036 do NCPC). 3. Na tarefa de reconstruir a realidade então existente, a regra geral, inclusive em sede de execução individual de sentença coletiva, é de que o ônus probatório recaia sobre a parte autora, por força do art. 373, I do NCPC. No entanto, essa regra geral deve ser excepcionada nos casos em que a realização dos cálculos depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, hipótese na qual o juiz poderá r equisitá-los, nos termos do art. art. 524, §§ 3º e 4º do NCPC. 4. Na hipótese, ainda que não seja possível reconstruir de forma exata os elementos constantes das declarações de imposto de renda passadas, essa verdade aproximada pode ser alcançada por meio da apresentação dos dados que comprovem a remuneração da parte Agravada e das tabelas do imposto de 1 renda vigentes em cada período, assegurada a autonomia do Juízo em que se processa a execução para a dequar a distribuição do ônus da prova, face a eventualidades supervenientes do caso concreto. 5 . Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Nº CNJ : 0502559-15.2011.4.02.5101 (2011.51.01.502559-3) RELATOR : JFC MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05025591520114025101) EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INCONDICIONADA. APELAÇÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A imunidade recíproca da União Federal é incondicionada, a teor do que dispõe o art. 150, VI, "a", da CRFB/88, não podendo o Fisco Municipal afastá-la sob o fundamento de não atendimento à exigência de vinculação dos imóveis tributados às atividades institucionais do ente federativo, uma vez que tal requisito, previsto no §2º do aludido dispositivo constitucional, destina-se apenas às autarquias e às fundações públicas. 2. Como a União Federal decaiu do pedido referente à TCDL e o Município do Rio de Janeiro em relação ao IPTU, resta configurada a sucumbência recíproca, devendo os honorários ser reciprocamente compensados, a teor do que determinava o art. 21 do CPC/73. 3. Apelação do Município do Rio de Janeiro e remessa necessária em seu favor a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS CUMULATIVAMENTE (EM ATRASO) EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. RESP 1.118.429/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. METODOLOGIA PREVISTA NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713. INAPLICABILIDADE. Ô NUS DA PROVA. ART. 373, I, DO NCPC. 1. Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº99.0001456-1. A decisão agravada determinou que a União, em 30 dias, promova o recálculo do imposto de renda incidente outrora pelo regime de caixa, sobre as verbas percebidas em demanda trabalhista, adequando tal tributação ao regime de competência, valendo-se para tanto da metodologia prevista no art.12-A da Lei nº7713, de 22 de dezembro de 1988 (incluído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2 010), e na instrução normativa RFB nº 1.127/11. 2. A metodologia de cálculo e tributação prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 não leva em conta as tabelas e alíquotas vigentes ao tempo que o pagamento deveria ter sido feito e sim a tabela e as alíquotas vigentes no momento em que o pagamento efetivamente ocorreu. A adoção deste regime, no presente caso, encontra um óbice intransponível na proteção à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), pois a sentença no Mandado de Segurança nº 99.0001456-1 determinou que o IR fosse calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias em que tais rendimentos deveriam ter sido pagos, seguindo orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP (submetido à sistemática dos recursos repetitivos - a rt. 1.036 do NCPC). 3. Na tarefa de reconstruir a realidade então existente, a regra geral, inclusive em sede de execução individual de sentença coletiva, é de que o ônus probatório recaia sobre a parte autora, por força do art. 373, I do NCPC. No entanto, essa regra geral deve ser excepcionada nos casos em que a realização dos cálculos depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, hipótese na qual o juiz poderá r equisitá-los, nos termos do art. art. 524, §§ 3º e 4º do NCPC. 4. Na hipótese, ainda que não seja possível reconstruir de forma exata os elementos constantes das declarações de imposto de renda passadas, essa verdade aproximada pode ser alcançada por meio da apresentação dos dados que comprovem a remuneração da parte Agravada e das tabelas do imposto de 1 renda vigentes em cada período, assegurada a autonomia do Juízo em que se processa a execução para a dequar a distribuição do ônus da prova, face a eventualidades supervenientes do caso concreto. 5 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, n os termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). LETICIA DE SA NTIS MELLO Desembarga dora Federal Rela tora 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO L I B E R A L . C O N T R I B U I Ç Ã O P R O F I S S I O N A L ( A N U I D A D E ) . INCONSTITUCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 1 - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE MEDIANTE FRAUDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. Os valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido indevidamente, por suposto erro administrativo, não se enquadram no conceito de dívida ativa não tributária, definida no art. 39, §2º, da Lei nº 4.320/64, pelo que não cabe sua inscrição em dívida ativa, bem como se revela inadequado o ajuizamento de execução fiscal para sua cobrança, ante o princípio da legalidade estrita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. Embora detenham natureza autárquica, os conselhos de fiscalização profissional não são isentos do recolhimento das custas no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, norma especial e posterior ao art. 39 da Lei 6.830/80. Entendimento da Súmula n.º 36 desta Corte e do REsp 1.338.247/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 2. Apelação desprovida.