PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1 .022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do C PC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, D Je de 05/06/2014). 1 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido, e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece p rosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC/73 (ART. 485, III, §1º, DO NCPC). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. 1. É possível a extinção fiscal por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC/73 ou do art. 485, III, do CPC/15 (aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da LEF), e esta pode ocorrer de ofício, nas hipóteses em que o executado ainda não tenha sido citado, pois não haverá que se falar em interesse deste na solução da demanda. 2. Antes de decidir pela extinção por abandono, é imprescindível que, após a inércia da exequente em promover os atos ou diligências que lhe competirem por mais de 30 (trinta) dias, o juiz a tenha intimado pessoalmente para suprir a falta (i) , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tratando-se de intimação ocorrida na vigência do CPC/73 ou (ii) no prazo de de 5 (cinco) dias, tratando-se de intimação realizada já na vigência do CPC/15.Em que pese a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Nacional, a intimação poderá, contudo, ser realizada por carta com aviso de recebimento quando a a Comarca de tramitação do feito não for sede da Procuradoria que a represente 3. No caso, em 07/03/2016, antes mesmo da apresentação de embargos pelo Executado, o Juízo a quo abriu vista à Exequente, a fim de que esta desse andamento ao feito, fornecendo elementos que possibilitassem a intimação do Executado da constrição de ativos financeiros efetuada por meio do Bacenjud (fls. 58-59). Como a Exequente permaneceu inerte, em 23/05/2016, ou seja, mais de 30 (trinta) dias depois, o Juízo a quo a intimou para que suprisse a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (fls. 61-63). 4. Em 09/06/2016, em virtude da inércia da Fazenda Nacional em suprir a falta, a execução fiscal foi corretamente extinta sem resolução de mérito, na formado art. 485, III e § 1º, do CPC/15. 5.Apelação da União a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE A LEI 11.960/02009. QUESTÃO TOTALMENTE ESCLARECIDA NA EXPLANAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 1022 do novo CPC de 2015, ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. II. O acórdão embargado já abordou a questão trazida nas razões do presente recurso de forma clara e ampla o suficiente no que concerne à aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009, assim como, quanto à modulação de seus efeitos trazida pelos julgamentos das ADI's 4.357 e 4.425, ocorridos no Supremo Tribunal Federal. De modo que, havendo interpretação superveniente por aquela egrégia Corte sobre a questão, a mesma, se houver, será solucionada com base na nova interpretação, na fase executiva, momento oportuno para tal. Quanto ao mais, permanecem os critérios fixados pelo manual de cálculos da Justiça Federal, através das Resoluções de nºs 134/2010 e 267/2013. III. Portanto, inexiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. Em vista disto, reitero os fundamentos utilizados no julgado embargado. IV. Vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao embargante o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado. V. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). VALOR DE ALÇADA. 1. Dos autos, verifica-se que o valor da execução, na data do ajuizamento (outubro de 1997), é de R$ 155,82 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). 2. Segundo dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Conclui-se, portanto, que é incabível o recurso de apelação interposto. 3. Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). AUSÊNCIA DE CNPJ. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Na hipótese, o crédito referente ao FGTS tem vencimento no período de 10/77 a 03/80, de acordo com fls. 14. A ação foi ajuizada pelo antigo IAPAS, em 29/05/1981 (fls. 12), com despacho de cite-se em 02/06/1981 (fls. 13), que interrompeu o prazo prescricional na forma do artigo 8º. § 2º, da LEF. A primeira tentativa de citação restou frustrada (fls. 22), com a ciência da Fazenda Nacional, que nada opôs à suspensão do feito (fls. 24). Em 17/01/2011, a exequente se manifestou pelo arquivamento em razão do valor (fls. 46), mas o MM. Juiz a quo extinguiu o processo, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/73 (fls. 48). No entanto, esta Corte reformou a sentença e foi dado prosseguimento ao feito a partir de 06/12/2012 (fls. 95). A Fazenda Nacional, em 11/01/2013, pediu, então, a citação por edital (fls. 97) e o MM. Juiz a quo determinou a informação do CNPJ/CPF do executado. Entretanto, o feito foi novamente extinto sem resolução do mérito (fls. 104/106). 2. A matéria encontra-se superada com o julgamento do REsp 1450819 sob o rito dos repetitivos no sentido de que "em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". 3. No mais, cabe ressaltar que, apesar de o MM. Juiz a quo ter entendido que o CNPJ não condiz com o que consta no Cadastro de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, vê-se que a execução foi ajuizada contra pessoa física e que o CPF foi informado às fls. 103, conforme a determinação judicial, encontrando-se ativo. 4. O valor da execução fiscal é Cr$ 57.765,90 (fls. 125). 1 5. Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCLUSÃO DA PARTE QUE EXTRAPOLOU A PETIÇÃO INICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART. 133 DO CTN. AUSENTES. SEDE DA EMBARGANTE NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FUNCIONAVA A EXECUTADA. COINCIDÊNCIA DE OBJETO SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consagrando o princípio da adstrição da sentença ao pedido, dispõe o art. 128 do CPC/73 (NCPC/15, art. 141): "Art. 128 - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Ainda, estabelece o art. 460 do CPC/73 (NCPC/15, art. 492): "Art. 460 - É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." 2. Desse modo, o julgador fica adstrito ao pedido, juntamente com a causa de pedir, sendo- lhe vedado decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 3. Contudo, tal irregularidade não chega a nulificar toda a sentença, bastando, apenas, a exclusão da parte que extrapolou os limites da petição inicial. Precedentes do C. STJ: AgRg no AREsp 153.754/PE, DJe 11/9/2012; EDcl no REsp 1.010.881⁄RS, DJe 29⁄6⁄2010. 4. Na hipótese dos autos, o julgamento extra petita restou configurado, uma vez que, a sentença guerreada excluiu do polo passivo da execução fiscal de origem empresa que não é parte ativa nos presentes embargos à execução fiscal. Logo, impõe-se o decote da sentença nesse ponto. 5. Quanto a responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do art. 133 do CTN, é fundamental que tenha havido, de fato, aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento de uma empresa por outra, ainda que não formalizada sob essa denominação. Precedentes do c. STJ e desta Corte Regional: STJ, REsp 1138260/RJ, DJe 13/05/2015; STJ, REsp 1293144/RS, DJe 26/04/2013; TRF2, AC 2008.51.01.502521-1, DJe 1 19/08/2013; TRF2, AG 2000.02.01.005076-7, DJ 29/04/2010. 6. Na hipótese, a Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de comprovar a sucessão empresarial, sustentando a tese, tão somente, em alegações genéricas, sem, contudo corroborar seus argumentos com informações constantes de seus registros e, o mais relevante, sem apontar qualquer semelhança no quadro societário e/ou de instrumentos de alterações contratuais que aferissem, documentalmente, a alegada sucessão empresarial. 7. A mera circunstância de a embargante ter como sede o mesmo endereço da executada, e, ainda, de ambas exercerem a mesma atividade, não configura, por si só, sucessão empresarial, se não demonstrada a aquisição do estabelecimento ou fundo de comércio. 8. Sobre a verba honorária, estabelece o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 9. Conforme jurisprudência firmada pelo c. STJ, a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20%, previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa (STJ, AgRg no Ag 1.423.407/CE, DJe 04/10/2011). 10. Assim, considerando as disposições legais e a jurisprudência da e. Corte Superior, sopesados o zelo dos patronos da embargante e a natureza da demanda, a verba honorária fixada em R$ 1.500,00 não se afigura excessiva, razão por que deve ser mantida. 11. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. É correta a negativa de seguimento a recurso especial quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.118.429/SP - Tema 351, cuja tese firmada foi: "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente."). Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI 8.630/80. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O artigo primeiro da Lei nº 6.830/80 prevê a incidência subsidiária do CPC. Isto significa dizer que o Código de Processo Civil, por ser lei geral, só será aplicado quando a LEF - lei especial - for omissa. 2. Em relação à exigência de garantia para o oferecimento dos embargos, a lei fiscal é expressa, não sendo o caso de aplicar-se subsidiariamente as disposições do CPC. 3. Apelação desprovida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.. MATÉRIA NÃOAPRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL FRANCISCO DE PAULA, em face do acórdão às fls. 221/222, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo mesmo, objetivando a nulidade da execução fiscal nº 0008092-84.2012.4.02.5001, sob a alegação de prescrição dos créditos tributários. 2. Afirma o embargante que ocorreu omissão no v. acórdão, uma vez que deixou de manifestar sobre a ausência de recolhimento de valores entre a constituição definitiva do crédito tributária por parcelamento em 30 de julho de 2003 e o dia 31 de outubro de 2008, data do primeiro recolhimento de valores. 3. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são aexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo serressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, étaxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. Analisando o processo administrativo, anexado aos autos, verifica-se que o executado aderiu ao programa de parcelamento em30/07/2003, antes da ciência do julgamento definitivo no processo administrativo, antecipando a constituição do crédito. 5. Ocorre que desde a sua adesão ao PAES, em 30/07/2003 até 31/08/2008, não ocorreu pagamento do parcelamento, permanecendo o processo paralisado, no âmbito administrativo. 6. O parcelamento do crédito tributário na via administrativa é causa de interrupção do prazo prescricional, que volta a fluir no momento do inadimplemento da parcela. Assim, se não ocorreu o adimplemento do parcelamento no mês subsequente ao da inclusão, o prazo prescricional começa a fluir a partir de então, sendo irrelevante a data em que ocorreu a exclusão formal do parcelamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 3.708/19 E LEI Nº 6.404/78. FRAUDE, INFRAÇÃO À LEI E DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADAS. 1-As verbas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não possuem natureza tributária, mas trabalhista; assim sendo, o art. 135, III, do CTN, traduzindo-se numa garantia do crédito tributário, não pode ser invocado para embasar o pedido de redirecionamento da execução. 2-Isso não significa a impossibilidade de responsabilização dos sócios-gerentes à vista de outros elementos que eventualmente poderão vir aos autos, pois apesar da inaplicabilidade das disposições do CTN quanto à cobrança do FGTS, é possível a responsabilização do sócio- gerente nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/78 e do art. 10 do Decreto 3.708/19. 3-Mostra-se incabível redirecionar a execução em face dos responsáveis tributários, pois não houve comprovação de fraude ou infração à lei, contrato ou estatuto, muito menos dissolução irregular, dada a citação da pessoa jurídica no seu domicílio fiscal em 07.08.03. Na verdade, o pedido de redirecionamento decorreu exclusivamente do inadimplemento da obrigação, pois, conforme certificado pelo oficial de justiça, não foram localizados bens penhoráveis. 4-Remessa necessária não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUT IV IDADE CONHEC IDA . HONORÁR IOS . ENUNC IADO ADMINISTRATIVO Nº 7 STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, ambos objetivando suprir omissão que entendem existentes no acórdão de fls. 159-165. 2. A embargante ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES aduz, em síntese, que, não obstante o acerto do r. decisium, este foi omisso no que tange à fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pela União Federal. Aduz, outrossim, que o cancelamento do crédito tributário em discussão, cujo valor atualizado corresponde a R$ 1.126.376,10 (um milhão, cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e dez centavos), demandou trabalho e dedicação dos patronos da Embargante, devendo ser devidamente recompensado, conforme preceitua o parágrafo 3º, artigo 85, do CPC, no percentual mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o proveito econômico obtido. 1 3. Já a FAZENDA NACIONAL alega, em resumo, que a decisão, embora tenha se referido expressamente à realização de diligências infrutíferas, não informou se a prática de tais atos teria sido computado no curso do prazo prescricional intercorrente, uma vez que a União impulsionou o processo em diversos momentos, e se não obteve sucesso em suas diligências, não significa que manteve-se inerte. 4. Como cediço, os aclaratórios, segundo o art. 535 do CPC/ art. 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 5. No tocante ao recurso da União Federal, não encontro, no julgado recorrido, nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, na medida em que foi debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo, em consonância com a legislação vigente e com o entendimento consolidado do eg. STJ. 6. Nessa extensão, verifica-se que o acórdão embargado reconheceu a prescrição do crédito exequendo, conforme tese apresentada pela parte executada em exceção de pré-executividade, possibilitando a condenação da Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ. Desse modo, impõe-se condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, conforme orientação do STJ no Enunciado Administrativo nº 7. 7. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 não encontra como limites os percentuais de 10% e 20%, previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa, inclusive sob o rito do art. 543-C do CPC/73. 8. Dessa forma, cumpre condenar a FAZENDA NACIONAL, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil 2 reais), já levando em conta o trabalho realizado, a natureza da demanda e o tempo exigido para o serviço (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73). 9. Embargos de declaração interpostos por ZAIRA BARBEDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI RODRIGUES parcialmente providos. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Apelação improvida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO AGENDADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR FIXADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E A AVALIAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. REAVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/73. POSSIBILIDADE. 1 - Pretende a Fazenda Nacional a reforma da decisão monocrática do então Relator, o Desembargador Federal Marcello Granado, que deu provimento ao agravo de instrumento com base em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, determinando a suspensão dos leilões agendados, para que se proceda à reavaliação do bem por perícia, ante a divergência entre o valor fixado pelo oficial de justiça e o laudo apresentado pelo executada. 2 - Descabe a alegação de que o provimento monocrático do agravo de instrumento feriu as disposições do art. 557 do CPC/73. É possível que o relator dê provimento a agravo de instrumento para modificar de plano a decisão de 1º grau, quando presente a hipótese do § 1º-A do mesmo dispositivo legal. 3 - O então Relator foi claro ao estabelecer que a decisão a quo estaria em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1º-A do CPC/73. 4 - O sucesso do agravo interno que pretende afastar a aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/73 dependeria de demonstração de que o julgamento monocrático não seguiu a orientação dominante de Cortes Superiores. Do que se vê das razões de agravo interno, não trouxe a União/Fazenda Nacional qualquer julgado em sentido contrário ao precedente apontado como dominante no STJ. 5 - No mérito a decisão deve ser mantida, porquanto é entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça que "surgindo no curso da demanda, mesmo quando já designado leilão, dúvidas fundadas quanto à avaliação, é natural que se suspenda a hasta para uma reavaliação, a fim de se evitar eventual arrematação por preço vil". Precedentes oriundos das Turmas de Direito Público: REsp 550.497/PB, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005; e REsp 1.020.886/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.04.2008, DJe 15.05.2008). 6 - Agravo interno desprovido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍ CIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETO Nº 70.235/72. TRINTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. 1. Na hipótese de lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se definitivamente após o término dos 30 (trinta) dias que sucedem a respectiva notificação ao contribuinte, quando não houver impugnação. 2. Isto porque o art. 15 do Decreto n.º 70.235/72, o qual rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que for feita a intimação da exigência, para a apresentação de impugnação. 3. Logo, a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário notificado, mas não pago, se inicia a partir do trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento ou, havendo impugnação, depois de concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito sem que o mesmo tenha sido realizado. 4. É pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 5. Consoante a CDA, os créditos tributários foram constituídos definitivamente após o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito, contado da notificação do devedor. 6. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 7. Ainda que se considere, como termo inicial, o vencimento do crédito tributário, a pretensão de cobrança estaria prescrita, tendo em vista que a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o vencimento mais recente. 8. Embora a União defenda que a contagem do lustro prescricional se inicia com o vencimento ou com a entrega da declaração, o que for posterior, como sequer informou a data em que a declaração foi apresentada, não há como considerar esta última como termo inicial da prescrição. 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESCISÃO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. No caso em tela, o juízo de primeiro grau reconheceu, expressamente, que os tributos em análise, sujeitos a lançamento por homologação, foram definitivamente constituídos nas datas de seus vencimentos, não tendo a Fazenda logrado êxito, ao interpor seu recurso de apelação, em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento, razão pela qual deve-se considerar que o crédito foi definitivamente constituído nos exatos termos reconhecidos pela sentença e não impugnados pela recorrente. 4. Nada obstante, antes do decurso do quinquênio legal e do ajuizamento da execução fiscal, a executada aderiu a programa de parcelamento. 5. A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. 6. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 7. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, posto que deve ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 8. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 9. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 10. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 11. A Fazenda requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios-gerentes da empresa devedora dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constatação da sua dissolução irregular, não havendo que se falar no decurso do prazo prescricional para o redirecionamento em relação aos sócios-gerentes da executada. 12. Não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 13. Também não houve a prescrição intercorrente, pois a exequente manteve-se diligente durante o curso do processo. Em todas as oportunidades em que foi intimada, a Fazenda requereu as medidas aptas à satisfação de seu crédito, promovendo o andamento efetivo da execução. 14. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa ou arquivada a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. Precedentes do STJ. 7. Apelação conhecida e desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.ENSINO SUPERIOR.COLAÇÃO DE GRAU. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES .PARTICIPAÇÃO S IMBÓLICA. S ITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A sentença garantiu a participação simbólica do impetrante, sem concluir todas as disciplinas do Curso de Direito, na solenidade de colação de grau, realizada em fevereiro/2016. 2. O art. 207 da Constituição e o art. 53 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, asseguram às universidades autonomia didático-científica, e, nesta, a atribuição de conferir graus e diplomas ao seus alunos. 3.O Regimento Geral da Instituição de Ensino, art. 99, § 4º, estabelece que, face à natureza solene do ato de colação de grau, restrita àqueles que comprovadamente integralizaram o currículo do curso, é vedada a participação simbólica na cerimônia. 4. É legítima a recusa da instituição particular de ensino à participação na cerimônia da colação degrau de aluno que não logrou aprovação em todas as disciplinas da grade curricular, pois não é mero ato simbólico, mas solenidade formal, da qual devem participar apenas aqueles que preenchem os requisitos estabelecidos pela universidade, pena de violação a sua autonomia. Precedentes. 5. Nada obstante, com a liminar deferida em fevereiro/2016, consolidou-se a situação fática, impondo a aplicação da teoria do fato consumado, sem prejuízo à instituição de ensino, pois o impetrante deve buscar a aprovação na matéria pendente, integralizando a matriz curricular para alcançar a colação de grau como ato formal de encerramento de curso, pré-requisito para a expedição do diploma. Precedentes. 6. Não fosse a situação consolidada, com a participação simbólica do apelado na cerimônia de 18/2/2016, seria denegada a ordem. Portanto, por império dos princípios da sucumbência e da causalidade, responde o impetrante pelas custas, pois deu causa à instauração do processo e ainda ficou vencido no seu julgamento final, embora suspensa a exigibilidade do reembolso das custas despendidas pela sociedade apelante, a teor do art. 98, § 3º, CPC/2015. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 5. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 6. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.