PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA. ART. 95 DO CDC. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO.RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelação interposta de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, fixando o quantum debeatur em R$ 15.005,53, atualizados até outubro de 2013, mas não reconheceu a prescrição de pretensão executória nem a inexigibilidade do título executivo, questões suscitadas pela Embargante. 2. A execução foi lastreada em título judicial originário da Ação Coletiva nº 97.0006625-8 ajuizada pela ANACONT - Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador, que tramitou perante a 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e reconheceu aos substituídos o direito ao pagamento dos atrasados decorrentes da integralidade da pensão militar, no período de março de 1992 a dezembro de 1993. 3. A presente execução individual merece ser extinta, pois ausente uma condição da ação executiva, matéria apreciável de ofício, qual seja a liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da Ação Coletiva nº 97.0006625-8. A liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da referida Ação Coletiva, a qual é genérica, necessita de liquidação, nos termos dos arts. 97 e 98 do CDC, com respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o Ente Público executado possa contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados. 4. Apelação conhecida para, de ofício, extinguir o processo de execução individual sem resolução do mérito, ante a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando prejudicado o exame do mérito do recurso. 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU REGULAR REPRESENTAÇÃO NO PROCESSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR CARACTERIZADA COMO MERA DETENÇÃO. INOPONIBILIDADE DA POSSE CONTRA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. Pretendem os apelantes a garantia de sua posse sobre bem pertencente ao Instituto Nacional de Previdência Social, apresentando, como fundamento de sua pretensão, título de cessão onerosa de direitos possessórios, firmado com particulares. II. Asseveram os apelantes que o INSS promoveu reintegração de posse Processo n.° 159815-69.1900.4.02.5101, obtendo êxito. Entretanto, a decisão proferida no mencionado feito não lhes atinge, vez que não figuraram como parte no processo. Suscitam, ainda, nulidade da sentença, por ausência de citação dos réus que celebraram cessão onerosa de direitos possessórios com os apelantes. III. Certificada nos autos a ausência de procuração conferida a advogado por um dos apelantes, em manifesta irregularidade de representação processual. Embora intimada pessoalmente, a apelante quedou-se inerte, impondo-se o não conhecimento de seu recurso, por ausência de pressuposto recursal. IV. Não obstante a ausência de citação dos réus que celebraram cessão onerosa de direitos possessórios com os apelantes, tais réus em nada influenciam a pretensão possessória deduzida neste feito, sendo manifesta sua ilegitimidade, como reconhecido pelo Juízo a quo, inexistindo qualquer nulidade na sentença. V. O contraditório e a ampla defesa do apelante quanto à posse do bem por ele ocupado foi exercida de modo efetivo no corrente feito, inexistindo qualquer violação das garantias processuais fundamentais. VI. A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, considerando a precariedade da ocupação, o bem pode ser reavido a qualquer tempo pela Administração. VII. Recurso não conhecido quanto à apelante Myriam Conceição Araújo e não provido quanto ao apelante Otair Francisco.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES A MENOR. EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO FINANCIAMENTO E CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para "decretar a quitação do contrato de financiamento firmado entre as partes e condenar as rés a promover a liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel situado na Rua Escritor Paulo Prado, nº 161, aptº 801, Bloco 3, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro, RJ, expedindo, para tanto, ofício ao competente cartório do registro de imóveis para baixa na referida hipoteca". 2. Da detida análise do documento de fls. 18, verifica-se que a liberação da hipoteca está condicionada ao termo de compromisso assumido pelos Autores, no qual se obrigaram a liquidar eventuais diferenças apuradas na hipótese de improcedência da Ação Civil Pública nº 93.1772-1, reconhecendo os Autores que "a apuração do saldo devedor do mútuo tomou por base o valor das prestações reduzidas pelos efeitos da liminar concedida naquela ação". 3. Segundo consta dos autos e do site do TRF 1ª Região, a referida ACP transitou em julgado no dia 22/09/1999, tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva ad causam do Ministério Público, não mais se encontrando em vigência os efeitos da liminar que beneficiava os Autores (reconhecimento ao não pagamento da majoração do seguro habitacional). 4. Com aquela liminar, resta claro que os Autores pagaram algumas prestações em valores menores, e, levando em conta o julgamento final da referida ação (extinção do processo sem resolução do mérito), forçoso concluir que a CEF ainda tenha créditos a receber dos Autores. Assim, existindo saldo residual, impossível o reconhecimento da quitação do saldo devedor do contrato imobiliário objeto da lide e a liberação da respectiva hipoteca. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 1

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOENÇA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário, assim como o de reaproveitamento, é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 2. Conquanto o recorrente sustente que à época de seu desligamento do serviço ativo "apresentou problemas de gonalgia direita (CID 10M23)", não restou comprovado, mediante os elementos probatórios trazidos aos autos, que o então militar padecia de qualquer doença. 3. Não subsistindo a prática de qualquer conduta inadequada ou ilegal por parte da Administração Castrense ao licenciar o militar com vínculo temporário, é indevida a reparação por dano moral por ausência dos pressupostos do dever de indenizar. 4. Apelação do Autor desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I , DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 5.517/68, que regula o exercício da profissão de médico-veterinário, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 31) por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014) 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal as Leis nº 5.517/1968 e 6.830/1980, e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIOS DA PETROFLEX, PRIVATIZADA EM 1992. EQUIPARAÇÃO AOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS PARA FINS SALARIAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME VIGENTE QAUNDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A PETROFLEX (1977). INEXISTÊNCIA. ISONOMIA COM EMPREGADOS ANISTIADOS PELA LEI Nº 8.878/1994. DESCABIMENTO. SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. REFORMA DA SENTENÇA (IMPROCEDÊNCIA PARA PRESCRIÇÃO, PRONUNCIADA DE OFÍCIO). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. 1. Autores, ora Apelantes, que, na qualidade de empregados da antiga Fabor, transferidos para a Petroflex quando da sua criação em 1977 e nela mantidos após a sua privatização em 1992, postulam, em síntese, a sua equiparação com os empregados da Petrobrás, para fins: (i) salariais (enquadramento nos níveis salariais correspondentes, contagem do tempo de serviço para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço e PL/DL 1971, verba esta referente à antiga parcela de participação nos lucros da empresa, incorporada aos salários dos empregados da Petrobrás a partir do Decreto-Lei nº 1.971/1982, conforme o seu Artigo 9º, § 1º; (ii) previdenciários (determinar a sua transferência do plano de previdência privada Petros/Lanxess para um dos planos de que participam os empregados da Petrobras, Petros ou Petros II); e (iii) de assistência médica (prestação de A.M.S. - Assistência Médica Suplementar, de que gozam os empregados da Petrobrás). 2. Prescrição que ora se reconhece, em face da União Federal, na forma do Artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, diante do tempo decorrido desde a privatização (março de 1992), indicada pelos próprios Autores como termo inicial dos alegados prejuízos, até o ajuizamento da presente ação (novembro de 2013). Também se verifica a prescrição, desta feita pelo prazo vintenário do Artigo 177, CC/1916, diante da regra de transição do Artigo 2.028, CC/2002, em face das demais Rés/Apeladas (Petrobrás e Petros). Precedentes do Eg. TRF-2ª Região. 3. Prescrição que se reconhece de ofício, relativamente aos pedidos formulados na exordial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no Artigo 269, IV do CPC/1973 (vigente na data de prolação da sentença e correspondente ao atual Artigo 487, II, CPC/2015), dado que os provimentos postulados resumem-se à equiparação com os funcionários da Petrobrás, sendo a alegada desigualdade decorrente da privatização da PETROFLEX em 1992, cerca de 21 (vinte e um) anos antes do ajuizamento da presente ação. 4. Apelação dos Autores conhecida, e, quanto ao mérito, prejudicada, com prescrição reconhecida ex officio e extinto o feito com fulcro no Artigo 269, IV, CPC/1973 (vigente na data de prolação da sentença, atualmente correspondente ao Artigo 487, II, CPC/2015) e manutenção da sentença atacada apenas no que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA E CONÔMICA PRESUMIDA E DA INVALIDEZ. IMPROVIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do CPC/73 (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao r eexame da causa. 2. In casu, a União Federal sustenta, em síntese, que a Turma Especializada deixou de abordar a constatação de comprovação da ausência de dependência econômica presumida da autora em relação ao ex-servidor e da invalidez capaz de ensejar a concessão da pensão estatutária, considerando que, à época do óbito, a autora era casada e economicamente ativa. Observa que a autora contribuiu por 14(quatorze) anos e que, somente em 1994, após o óbito do instituidor, se aposentou, sendo clara a ausência de q ualquer relação de dependência entre a autora e o instituidor. 3. Considerando que a omissão, em matéria de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador, a inconformidade dos Embargantes representa apenas contrariedade à orientação jurídica que se adotou no Acórdão, demonstrando, na verdade a intenção de reformar o julgado, sem se valer do recurso adequado p ara tanto. 4. Necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu c onvencimento, como se deu na espécie. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF E BANCO ITAU. QUITAÇÃO PELA COBERTURA DO FCVS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o §4º, artigo 20 do Código de Processo Civil não fazer qualquer menção ao limite estabelecido no §3º, autorizando que o Juízo observe tão somente os critérios estabelecidos nas suas líneas a, b e c, sem a necessidade de se pautar em qualquer percentual mínimo, não pode levar à fixação de honorários advocatícios em patamar irrisório, sob pena de aviltamento do trabalho dos profissionais envolvidos no processo. 2. Constando do documento de fl. 19 que o montante exigido, em 10/05/98, pelo Banco Itaú a título de saldo devedor era de R$ 70.980,21 (setenta mil, novecentos e oitenta reais e vinte e um centavos), e tendo em vista o valor atribuído à causa na exordial (R$ 194.738,07 - fls. 4), entendo ser o caso de fixar os honorários advocatícios devidos à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a simplicidade da matéria debatida e tendo em vista que solução da lide foi obtida da mera análise dos documentos anexados aos autos. 3. Apelação parcialmente provida, tão somente para majorar a condenação dos réus em honorários advocatícios, de forma solidária, fixando-os em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

AGRAVO RETIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA COINCIDÊNCIA NO USO DA EXPRESSÃO "PONTO FINAL" COMO TÍTULO DE FILME. EXPRESSÃO COMUM, INSUSCETÍVEL DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA. CONTEXTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravo retido perdeu supervenientemente o seu objeto, na medida em que buscava a antecipação de tutela relativa a pedido julgado extinto sem resolução do mérito - cumprimento do acordo homologado nos autos do processo 2006.51.01.001942-0. II - O núcleo remanescente da demanda é saber se houve violação aos direitos de autor dos apelantes e, em caso positivo, se essa violação teria causado danos morais e patrimoniais. III - Nos termos dos artigos 8°, VI, e 10, ambos da Lei 9.610/98 (LDA), a proteção autoral não incide isoladamente sobre nomes ou títulos isolados, mas apenas quando originais ou representativos em si mesmos. IV - No caso dos autos, como corretamente entendeu a sentença recorrida, "’Ponto Final’ consiste em uma expressão comum da língua portuguesa, que (...) pode ter diversas denotações, tais como, último ponto de uma partida de tênis, basquete ou vôlei; última parada de uma linha de ônibus ou trem; final de um texto; o fim de uma relação afetiva, ou mesmo de qualquer situação desagradável" (fl. 175). Justamente por consistir em uma expressão de domínio popular, os apelantes não possuem direitos autorais exclusivos sobre a mesma. Consequentemente, o uso da expressão "Ponto Final" por terceiros não dá ensejo à indenização por danos morais ou patrimoniais. V - Deve-se ressaltar ainda que as obras cinematográficas em conflito utilizam a referida expressão em contexto absolutamente distinto, eis que, enquanto o filme dos apelantes trata do ponto final de uma linha de ônibus, o longa-metragem de Woody Allen versa sobre o ponto final de uma partida de tênis. VI - Não restou efetivamente comprovado o dano moral ou patrimonial causado, sendo certo que a obra dos apelantes ainda estava em fase de financiamento por ocasião da propositura da demanda. VII - Agravo retido não conhecido e apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do 1 agravo retido e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (em substituição à Relatora) 2

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PREVISÃO NO EDITAL DE ENTREGA DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO EM PRAZO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA PELO LICITANTE VENCEDOR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL E NO ARTIGO 7° DA LEI N° 10.520/2002. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO POR SEIS MESES. DESNECESSIDADE DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA IRREGULAR. I. A parte autora, ora apelada, logrou êxito em licitação promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Entretanto, não cumpriu as regras do respectivo Edital de Licitação, por não entregar documentos exigidos. Afirma, contudo, que não atuou de forma danosa aos interesses da Administração, vez que demonstrou que a falha decorreu de mero equívoco de preposto da apelada, o qual deixou de comunicar aos dirigentes da empresa acerca do êxito na licitação. Assim, tendo em vista a ausência de doto na conduta requer o afastamento da sanção que lhe foi imposta. II. Existência de previsão expressa no Edital de Licitação, segundo a qual o arrematante deveria encaminhar os documentos por fax ou e-mail, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação feita pelo pregoeiro, submetendo-se às sanções previstas na lei e no edital em caso de descumprimento. III. A parte autora, ao inscrever-se em licitação, detinha conhecimento de todos os termos do respectivo Edital. Desse modo, deveria adotar as cautelas necessárias para afastar falhas em suas condutas, promovendo controle adequado dos certames do qual participa. Tal cuidado deveria ser reforçado ainda mais no caso dos autos, em que a empresa afirma atuar predominantemente no fornecimento de bens mediante pregão eletrônico. Assim, não atuando dessa forma, deve ser responsabilizada pelos atos dos prepostos que elegeu para atuar em seu favor. IV. Os itens 12.6 e 22.1 do Edital, reforçados pelo artigo 7° da Lei n.° 10.520/2002, permitem inferir, de modo inequívoco, que as sanções serão aplicadas pela simples ausência (intencional ou não) dos referidos documentos no prazo estipulado, a fim de evitar transtornos indevidos no procedimento licitatório, sendo irrelevante a existência de dolo na falha ocorrida. V. Recurso da União e Remessa Necessária providos para julgar improcedentes os pedidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPOSTO POLUIDOR DO MEIO AMBIENTE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, direcionou o ônus da prova à ora agravante em virtude de ser inquestionável que a atividade de exploração de hidrocarbonetos em plataformas marítimas trás consigo consideráveis riscos ambientais. 2. É possível, na ação civil pública ambiental, diante da hipossuficiência da parte requerente da produção de prova, a inversão do ônus probatório, cabendo ao agente poluidor comprovar que a sua atividade empresarial exercida efetivamente não causou quaisquer danos ao meio ambiente consoante o princípio da precaução. 3. A jurisprudência vem entendendo pela inversão do ônus da prova em matéria ambiental, sob pena de tornar sem qualquer efeito o princípio da precaução. (Precedentes: STJ, REsp 1237893/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; STJ, REsp 1060753/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009 e STJ, REsp 972.902/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009). 4. O CPC/2015 mitiga a regra do ônus probatório, antes suportada pelo autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu acerca dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito autoral. 5. Uma vez que o caso em apreço envolve um possível dano ao meio ambiente em virtude de i n f r a ç ã o a r e g r a s d e d i r e i t o a m b i e n t a l , d e v e s e r a n a l i s a d o s e g u n d o a s regras próprias do direito ambiental e do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao rito da Ação Civil Pública. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS. TABLEA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Não obstante reconheça-se a incidência das normas consumeristas nos contratos bancários, o fato de tratar-se de contrato de adesão não desonera a parte do ônus de especificar quais cláusulas contratuais seriam abusivas, bem como comprovar tal ilegalidade, o que não ocorreu in casu. 2. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, é lícita a aplicação da Tabela Price, eis que sua utilização, por si só, não significa capitalização indevida. Não se pode olvidar que a sistemática da Tabela Price é utilizada em inúmeras modalidades de financiamentos, sendo que, via de regra, a implantação correta de tal metodologia conduz à inexistência de saldo devedor após o pagamento da última prestação. 3. Além disso, é lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000), consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular nº 539. 4. Ademais, consoante jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, a cobrança de comissão de permanência em contratos bancários não afronta as normas consumeristas, desde que não cumulada com outro encargo remuneratório. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO CREDOR. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. 2. A utilização do sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando já realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor. O acesso a esse tipo de dados apenas pode ser viabilizado caso restem frustradas as demais tentativas a cargo do credor. 3. No caso concreto, não restou demonstrada a realização de diligências extrajudiciais suficientes para localização de bens da parte ré, afigurando-se desarrazoado socorrer-se do Judiciário, a fim de que este assuma o ônus que cabe à Credora. 4. Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA ESTADUAL E VARA FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ART. 75 DA LEI 13.043/14. DATA DA AUTUAÇÃO. ART. 109, CF-88. ART. 578, CPC. ART. 15, I, DA LEI 5.010-66. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei, devendo a mesma ratio ser adotada para as ações já propostas, não apenas no juízo estadual, mas também no juízo federal, como no caso em exame, em que a execução fiscal originária foi ajuizada perante o Juízo Federal em data anterior a 14-11-2014. II. Revendo posicionamento anteriormente adotado, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar execuções fiscais da União e de suas autarquias quando o domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal é absoluta, na esteira do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça recentemente (REsp 1.146.194-SC). III. Assim, no caso em análise, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. IV. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Valença - RJ.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE QUESTIONADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A matéria discutida encontra-se pacificada em sede pretoriana, tendo sido objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7, cujo conteúdo foi no sentido de estender aos servidores civis o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares através da Lei nº 8.627/93. 2. A referida decisão veio a ser atacada por meio de Embargos de Declaração (RTJ 167/109), os quais foram acolhidos para o fim de explicitar que posteriores acréscimos de remuneração decorrentes de reposicionamentos estabelecidos na Lei nº 8.627/93 deveriam ser descontados, não sendo devidos os 28,86% de forma integral às categorias beneficiadas. 3. No que tange à prescrição da pretensão ao percentual devido, cumpre acompanhar o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese em tela, que diz respeito a prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido negativa da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinqûenio que antecede a propositura da ação (5.ª Turma, REsp. 551.173/CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 17.11.2003, p. 377), conforme, aliás, dispõe o art. 3.º do Decreto n.º 20.910/32. 4. Tendo sido determinada, pela Medida Provisória nº 1704, a implantação do índice pretendido, passando os servidores, a partir da data de sua edição, em 30 de junho de 1998, a receber o aumento de 28,86%, presume-se que, a partir daí, todas as parcelas foram objeto de pagamento administrativo pela União. 5. Por se tratar a MP 1704/98 de ato de iniciativa do Poder Executivo, foi a mesma considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e.g. REsp 176.558/PE, DJU de 01.03.1999; REsp 194.193/CE, DJU de 19.04.1999, p. 166, Rel. Min. GILSON DIPP) como verdadeiro reconhecimento administrativo do direito, o que, na forma do art. 172, inciso V, do então vigente Código Civil de 1916, importava na interrupção do prazo prescricional, tornando-se aplicável à hipótese a regra do art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, segundo a qual a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União, prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, "(...) recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu (...)". 6. No caso dos autos, em que distribuída a ação após dezembro de 2000 - data em que se operou o transcurso do prazo de dois anos e meio previsto no Artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, nenhuma diferença cabe ser reconhecida à parte autora a título de reajuste integral dos 28,86%, eis que prescritas, desde então, todas as parcelas pretendidas na ação. 7. Apelação das Autoras desprovida.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, IV, DO CPC/73. ENDEREÇO INCORRETO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NÃO OPORTUNIZADA. PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73, por entender que transcorreu longo tempo do ajuizamento da demanda sem a localização dos executados. 2. De acordo com o art. 282 do CPC/73, a petição inicial deve indicar o endereço do réu. O descumprimento desse requisito, por inviabilizar a diligência citatória, enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 284, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 3. É prematura a extinção do feito diante de uma única diligência citatória negativa, sem que seja dada a oportunidade a parte para se manifestar quando da juntada dos mandados de citação negativos, a fim de que a mesma informe o endereço correto ou requeira outra diligência cabível, em atenção ao princípio da economia processual. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.013940-8, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO MENDES, 5ª Turma Especializada, DJF2R 25.7.2014. 4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA NOMINATIVA - SIMILITUDE - INSUFICIENTE DISTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA - COLIDÊNCIA . - Insurge-se a empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de nulidade dos registros 827.885.938 e 829.491.066, ambos para a marca nominativa IMUNAX, na classe NCL(8)05 e NCL(9)29, para especificar "MEDICAMENTO FITOTERÁPICO À BASE DE EQUINACEA PURPUREA L. MOENCH, INDICADO COMO IMUNOESTIMULANTE." e "PROTEÍNA PARA CONSUMO HUMANO", respectivamente, ambas de titularidade da apelante, bem como determinar a abstenção do referido signo, ante as anterioridades impeditivas, IMUNOMAX e IMUNNAL, de titularidade da Autora/Apelada. - A função principal das marcas é distinguir os produtos de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origens diversas, nos termos do artigo 123, I, da Lei nº 9279/96, bem como de identificação da origem dos produtos. - Mesmo se consideradas as marcas em litígio como aquelas denominadas "marcas fracas", cujo ônus seria suportar a convivência com marcas semelhantes, porquanto evocativas do produto/finalidade, a marca registrada em nome da Apelante/Ré é similar à marca anteriormente registrada (artigo 129, da LPI), de titularidade da Apelada/Autora, a ponto de impossibilitar a convivência das marcas, em razão do sério risco de confusão pelo consumidor, além de beneficiar-se do reconhecimento da mesma, pela possibilidade de associação entre as marcas. - Precedentes jurisprudenciais. - Evidente risco de confusão entre as marcas IMUNAX x IMUNOMAX, quando consideradas como produtos do mesmo segmento farmacológico. - Aplicação do artigo124, XIX, da LPI. - Remessa e apelação desprovidas.