ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IBGE. FURTO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. DANOS MATERIAIS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Pedido de reparação por danos morais e materiais teve como causa de pedir a ocorrência de furto de equipamento eletrônico (notebook) nas dependências de hotel, durante a hospedagem de servidores do IBGE. Reconhecido, pelo Juízo a quo, o dever de indenizar pelos danos patrimoniais. 2. Valor da indenização fixado de acordo com a quantia apurada em pesquisa de mercado realizada pelo IBGE, informada no ofício encaminhado ao hotel solicitando ressarcimento. Em consonância com a informação prestada no boletim de ocorrência acerca da avaliação do bem, frisando-se que passados mais de 4 anos da aquisição até o furto, o equipamento eletrônico claramente teve seu valor depreciado. 3. Está pacificado no STJ quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 227) por ofensa à sua honra objetiva, a qual ocorre em situações nas quais sofra abalo em sua percepção social, afetando o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica (STJ, 2ª Turma, REsp 1298689, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.4.2013). 4. A apelante sustentou a ocorrência do dano moral de forma genérica e não logrou comprovar o efetivo abalo à sua reputação a ensejar a pretendida indenização por danos morais. 5. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA E DAS HERDEIRAS NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 1060 DO CPC/73. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ante o teor do art. 1806 do CC, a renúncia dos direitos hereditários deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. II- Em razão do falecimento do autor, necessária a habilitação da viúva e das herdeiras nos autos da ação principal, nos termos do art. 1060, I, do CPC/73, a fim de que seja recomposta a relação processual. III - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DA PENA. I - A condenação com trânsito em julgado, cujo cumprimento da pena se deu em prazo superior a cinco anos da data da prática delitiva não constitui reincidência, mas maus antecedentes. Inaplicável o verbete nº 444 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aos processos findos. Manutenção do aumento implementado na pena base. II - Considerando que o acusado foi preso em flagrante logo depois de instalado o equipamento no caixa eletrônico do banco, por força do art. 14, inciso II do Código penal, a pena deve ser reduzida na fração de 1/2 (metade). III - Parcial provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. O delito de uso de documento falso (art. 304 do CP) tem natureza crime formal, consumando-se com a mera apresentação da documentação contrafeita. Crime configurado no caso concreto, já que o réu, com o intuito de justificar o não comparecimento em audiência trabalhista no qual figurava como autor/reclamante, apresentou atestado médico falso e capaz de ludibriar o homem médio. Tese de crime impossível afastada. 2. Quando a falsificação puder ser atestada por outros meios de prova a realização da perícia de que trata o art. 158 do CPP é dispensável e sua ausência nos autos nessas hipóteses não acarreta nulidade do processo. 3. Materialidade e autoria, inclusive em seu elemento subjetivo, comprovadas. 4. Dosimetria. Pena-base fixada em seu patamar mínimo e tornada definitiva. Aplicabilidade da Súmula nº 231/STJ. 5. Apelação criminal desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. ANS. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. MEMBRO DA DIRETORIA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PENSÃO POR MORTE. VERBA IMPENHORÁVEL. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela deferida, para que sejam liberados tão somente os valores de caráter alimentar depositados em Conta Corrente de titularidade da autora, deixando de se condenar a ré em custas e honorários advocatícios em virtude de considerar que o erro decorreu de conduta da própria instituição bancária, e não da ré. 2. A ANS pode instituir o regime especial de direção fiscal, nos termos da Lei 9.656/98, com a finalidade defender o interesse público, fiscalizando operadoras de serviço do setor e controlando as relações entre essas e os consumidores. 3. O artigo 24-A da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade de bloqueio dos bens dos administradores de planos de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, ressalvada a exceção que diz respeito aos bens impenhoráveis. 4. O valor do benefício previdenciário ostenta natureza salarial para fins de determinação de indisponibilidade, sendo absolutamente impenhorável nos termos do artigo 649 do CPC/1973. Assim, necessário o desbloqueio da conta corrente de titularidade da autora apenas no que se refere aos valores advindos de seus proventos de pensão por morte. 5. Em razão do Princípio da Causalidade, revela-se descabida a condenação da ré ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, visto que a indisponibilidade de bem impenhorável decorreu de ato da instituição financeira. 6. Remessa Necessária desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CP. CRIME CONTINUADO. ART. 171, §3º C/C ART. 14, II DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART 69 DO CPP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra sentença que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o ora apelante pela prática do crime do art. 171, §3º, em continuidade delitiva com o crime do art. 171, §3º, c/c art. 14, II, e em concurso material com o crime do art. 304, todos do Código Penal. 2. O caso em tela trata de reiteradas fraudes que visavam subtrair recursos depositados na Caixa Econômica Federal em nome de Dilson Baptista Rolindo da Silva, falecido em 15/01/2006 (fls. 173 - apenso), utilizando-se do personagem fictício Marcos Arêas Rolindo da Silva. 3. Não se sustenta a tese defensiva pela ausência de dolo, restando claro que o réu fazia parte da fraude arquitetada como responsável pelos saques, parte consciente e integrante do grupo que estava a cometer o crime em tela. 4. Não é cabível a aplicação da regra da Súmula nº 17 do STJ, eis que o falso somente se exaure no estelionato quando finda a sua potencialidade lesiva, não sendo este o caso da Escritura Pública de Inventário do 24º Ofício de Notas. 5. Dosimetria reformada. 6. Apelação criminal a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à Embargante, pois seu recurso visa, tão somente, impugnar o conteúdo da decisão. 2. Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da matéria impugnada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO D O RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e j urisprudencial. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade. 2 - In casu, inexiste a apontada omissão no julgado, no qual restou expressamente disposto que somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ocupar o polo passivo da demanda, pois a fiscalização das obras do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e a elaboração do projeto de construção são de sua responsabilidade, não havendo que se falar na legitimidade p assiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias são evidentes 3 - Depreende-se, pois, que a embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de d eclaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. ATENUANTE. MULTA. INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação ordinária proposta pela TELEMAR NORTE LESTE S/A e pela OI S/A em face da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, visando a suspensão da exigibilidade das multas no valor de R$ 15.685.897,92 e R$ 2.143.228,00, aplicadas nos autos dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO no. 53560000495/2006 e conexos e 53520002466/2005 e conexos, bem como que a ré se abstivesse de inscrever seus nomes no CADIN, ou que promova a exclusão, caso já realizada. 2. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99, é possível a majoração da sanção pecuniária imposta em decisão administrativa prolatada pelo órgão competente para decidir o recurso interposto, ainda que implique agravamento à situação do recorrente, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A obrigação prevista no caput do artigo 11 do Decreto 2592/98 (Plano Geral de Metas para a Universalização - PGMU) é a de até 31 de dezembro de 1999 instalar pelo menos um telefone de uso público em local acessível vinte e quatro horas por dia, capaz de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional, nas localidades atendidas somente com acessos coletivos do Serviço Telefônico Comutado, inexistindo menção ao contingente populacional, o que torna qualquer discussão a este respeito irrelevante. 4. Quanto à penalidade aplicada com base no artigo 12 do Decreto 2592/98 (PGMU), que trata das localidades não atendidas pelo Serviço Telefone Fixo Comutado e faz expressa menção ao contingente populacional, nada há de ilegal na utilização da média habitacional formulada pelo IBGE, mormente quando verificado que os resultados foram obtidos a partir de verificação in loco quanto ao número de residências e nenhuma prova foi produzida no intuito de comprovar qualquer equívoco neste tocante. 5. O plano geral de metas para a universalização dos serviços de telefonia impõe às concessionárias metas progressivas para ampliar a cobertura e atendimento individual e coletivo. Descoberta a prática de infração pela ANATEL, não há como afastar a aplicação da sanção administrativa para que se conceda uma nova chance ao infrator, ante a ausência de previsão legal, sendo certo que o cumprimento do PGMU prescinde de prévio ato da Administração fornecendo parâmetros para o adimplemento das metas de universalização. Deste modo, deve a demandante proceder ao acompanhamento contínuo da densidade 1 populacional nos termos do art. 12 do Decreto 2.592/98 e art. 11 do Decreto 4.769/2003 para cumprir o PGMU. 6. Com relação à infração prevista no art. 4º, III, "d" do PGMU, que determina a implantação de Serviço Telefônico comutado, com acessos individuais, em uma semana, não logrou a demandante comprovar o que o descumprimento do prazo se deu em razão de responsabilidade do usuário, tal como constantemente alegado, não sendo sequer o caso de analisar se houve neste interregno suspensão ou interrupção do prazo para fins de afastar a infração. 7. A demandante não demonstrou a adoção de condutas proativas a justificar a aplicação da atenuante prevista na Resolução no. 589/2012, uma vez que nenhum documento foi juntado aos autos a este respeito. 8. A alegação de que a decisão administrativa seria nula por violação à teoria dos motivos determinantes deve ser rejeitada, uma vez que os dados obtidos na fiscalização não foram objetivamente refutados, o que leva à conclusão de que são verdadeiros os dados constantes do relatório fornecido pela ANATEL, ante a presunção relativa de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 9. Não compete ao Poder Judiciário alterar a valor da multa imposta dentro dos limites legalmente estabelecidos, sob pena de invadir o mérito administrativo. 10. A expedição de Resoluções, por parte da ANATEL, é corolário do seu poder regulamentar normativo, inerente às Agências Reguladoras e necessário para a consecução dos objetivos que lhe são atribuídos. Na presente hipótese, o fundamento da sanção decorre, não apenas do poder de polícia, porém sobretudo, do contrato celebrado em que a autora voluntariamente se submeteu às obrigações de cumprir o PGMU. 11. Não restou configurada a usurpação de competência do Conselho Diretor prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 9.472/98, uma vez que o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas (Resolução no. 344/2003), impugnado pela Autora, foi aprovado pelo citado conselho. 12. Incabível a anulação das multas impostas com base na nova interpretação conferida pela Resolução nº 598/2012, uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil/88, ao tratar da irretroatividade da lei como regra em artigo 5º, inciso XL, apenas ressalva a hipótese de aplicação da lei mais favorável ao réu no âmbito do direito penal, não devendo ter seu alcance ampliado para alcançar o direito administrativo, uma vez que as exceções devem ser interpretadas de modo restritivo. O direito penal tutela bem jurídico distinto do direito administrativo, relacionado ao status libertatis, enquanto a instauração de procedimento administrativo, na maioria das vezes, dá ensejo à aplicação de pena pecuniária, não se justificando, portanto, igual retroatividade. Ademais, a não aplicação de penalidade administrativa a quem sob a égide da lei anterior, praticou conduta proibida, não se coaduna com o caráter pedagógico e preventivo da sanção administrativa. 13. A alegação no sentido de que a existência de Postos de Serviço (PS) supriria a necessidade de instalação de Terminal de Uso Público (TUP), por desempenharem as mesmas funções exigidas pelo art. 11 da PGMU, não merece sequer ser conhecida, porquanto não suscitada na exordial, constituindo, deste modo, inovação em grau recursal. 14. Merece reparos a sentença no que tange aos honorários advocatícios, pois tendo sido o feito extinto sem resolução do mérito com relação ao PADO no. 53560000495/2006 (com multa aplicada no valor de R$ 15.685.897,92), por força do ajuizamento de execução fiscal pela União 2 Federal no decorrer da presente demanda, não deve a demandante ser compelida a arcar com o pagamento de honorários de sucumbência referente a este procedimento administrativo por ora, já que sujeita a nova condenação a este título nos autos da ação nº 0103625- 90.2014.4.02.5101. 15. Com relação às multas impostas no PADO nº 53520002466/2005 e conexos (que totalizam R$ 143.228,00, em valor histórico), em que julgado improcedente o pedido inicial, deve ser aplicado o disposto no §4º do art.20, do CPC73 vigente à época, razão pela qual os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante a apreciação eqüitativa do Juiz, pautada nos critérios previstos nas alíneas a, b e c do §3º do mesmo artigo, que, além de dispensar a obediência ao limite mínimo de 10% e máximo de 20%, dá margem a que o Magistrado utilize, como base de cálculo tanto o valor da condenação quanto o valor da causa ou, ainda, valor fixo. Razoável, portanto, a fixação do montante em R$ 20.000,00 (vinte reais). 16. Apelação provida em parte tão somente para reduzir o alcance e o montante da condenação em honorários advocatícios.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA REMUNERADA. NÃO CONCESSÃO. LESÃO AUDITIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES LABORAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a anulação do seu ato de licenciamento, com a consequente reintegração e posterior reforma por invalidez, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais e de danos existenciais. 2. O militar, temporário ou de carreira, terá direito à reforma ex officio, desde que seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, ex vi do artigo 106, inciso II, da Lei nº 6.880/80. Caso a incapacidade sobrevenha em virtude de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, duas são as possibilidades: (i) se o oficial ou praça possuir estabilidade, será este reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (artigo 111, inciso I, da Lei nº 6.880/80); (ii) se o militar da ativa, temporário ou estável, for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, este será reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação (artigo 111, inciso II, da Lei nº 6.880/80). 3. O exame pericial elaborado pelo expert do juízo concluiu que o autor não apresenta alterações aos exames físico e audiométrico que o tornem incapaz, total e permanentemente, para toda e qualquer atividade. Ao revés, o perito judicial atestou que a audição do autor está próxima da realidade da voz falada e que o mesmo não necessita de assistência para o desempenho de suas atividades diárias, estando apto à vida independente. 4. O fato de a lesão auditiva que acomete o autor ter se manifestado durante a prestação do serviço militar, não leva à conclusão lógica de que esta possua relação de causa e efeito com o serviço, na medida em que não se trata de uma lesão que decorra exclusivamente de atividades militares, podendo a mesma ter sido ocasionada por outros fatores não relacionados com o cotidiano da Caserna, tanto é assim que o autor, em nenhum momento, indicou a existência de colegas de turma que teriam sofrido o mesmo trauma sonoro. 5. Não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o desligamento do autor do serviço ativo militar, pois o licenciamento de ofício do militar temporário pode ser feito pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, desde que não seja alcançada a estabilidade advinda com a sua permanência nas Forças Armadas por 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, ex vi do artigo 50, inciso IV, ‘a’, da Lei nº 6.880/80. 6. Para configuração do dano moral, à luz da Constituição Federal de 1988, é necessária a ocorrência de ato ilícito na esfera da responsabilidade civil que configure um dano à dignidade da pessoa humana. 7. Os documentos juntados aos autos revelam que a Administração Militar, após a junta médica diagnosticar a existência da lesão auditiva do autor, prestou a assistência médica necessária e adequada, tendo, inclusive, afastado o autor de suas atividades. 8. Não tendo sido praticado nenhum ato ilícito ou abusivo pela Administração Militar apto a violar a dignidade do autor e interferir de modo intenso no seu comportamento psicológico, não há que se cogitar de indenização. 9. Negado provimento à apelação do autor. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO NOVO CPC. 1. Cabe às partes, em especial ao autor, preencher os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, observando e integrando todos os pressupostos processuais, mormente velando pela regularidade formal do processo, bem como pela prova dos fatos constitutivos do direito que alega violado na inicial. 2. Não obstante a sentença esteja fundamentada com base no art. 485, I do CPC/2015 (indeferimento da inicial), observa-se que, por via oblíqua e nos estritos termos em que positivadas as razões de decidir, o MM. Juízo a quo extinguiu o presente feito, sem julgamento do mérito, em verdade, com fundamento no abandono da causa pelo autor, por não promover os atos e diligências de sua competência (art. 485, III, do CPC/2015). 3. Com efeito, para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor é exigível a antecedente e indisponível determinação de intimação pessoal da parte para a prática dos atos faltantes que lhe competiam, a teor do art. 485, III e §1º do CPC/2015, providência esta que não restou regularmente cumprida na origem. 4. Recurso provido.

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que pronunciou a decadência da pretensão de anulação da execução extrajudicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC/73, porque teria sido ultrapassado o prazo bienal, estabelecido no art. 179 do Código Civil. 2. A pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial caracteriza-se por ser direito potestativo da parte, a ser exercido através de ação anulatória. 3. In casu, em consequência do inadimplemento contratual da apelante, o imóvel objeto da lide foi arrematado pela CEF, nos moldes do Decreto-Lei 70/66, com o registro da respectiva Carta de Arrematação na matrícula do imóvel ocorrido em 20/04/2007, que encerra o procedimento e lhe dá publicidade erga omnes. 4. Incidência do disposto no art. 179 do Código Civil, segundo o qual, "quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". Como o apelante teria até a data de 20/04/2009 para ingressar com a ação de anulação do ato, mas a ação somente foi ajuizada em 29/07/2014, imperioso o reconhecimento da decadência. 5. Ainda que assim não o fosse, resta demonstrado nos autos que foram atendidos todos os pressupostos legais estabelecido nos artigos 31 e 32 do Decreto-Lei 70/66, pois a apelante foi notificada pessoalmente para purgar a mora, o que afasta a alegação de nulidade do procedimento executivo. 6. Acerca da pretensão de repetição de indébito, não restou comprovado nos autos que o valor da sua avaliação do imóvel (R$ 60.000,00), na ocasião da sua adjudicação pela CEF, fosse dissonante do seu valor de mercado. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ILEGÍVEIS CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGOS 267, I E 284, AMBOS DO CPC/73. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO APRECIADO SOMENTE NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fulcro nos artigos 267, inciso I, e 284, ambos do CPC/73, sob o fundamento de que "intimado a reapresentar o documento de fls. 46, conforme determinado às fls. 59 destes autos, providência essencial ao prosseguimento e julgamento da demanda, a autora deixou escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento." (sic). 2. Dentre a documentação que instruiu a petição inicial, observa-se que foram acostadas cópia de cédulas de crédito bancário - empréstimo a pessoa jurídica (fls. 9/16 e 17/24), demonstrativos de débito (fl. 25, 29 e 33), planilhas de evolução da dívida (fls. 26/28, 30/32 e 34/36), demonstrativo de evolução contratual (fls. 37/44), extrato bancário (fl. 45), cópia de identidade e CPF de Daianne Cordeiro Santa Cruz (fls. 46) e de Jaquiscilene Cordeiro da Silva (fl. 47), cópia da segunda alteração contratual da firma executada em que consta os nomes das sócias anteriormente indicadas (fls. 48/51), cópia de dados cadastrais (fls. 52/54) e cópia do comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ da empresa executada (fl. 55). 3. No caso em apreço, cumpre destacar que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, apenas estando ilegível a cópia da identidade e do CPF de uma das sócias da empresa executada, qual seja, Daianne Cordeiro Santa Cruz, conforme se constata à fl. 46. 4. A CEF buscou atender à determinação do juízo de fls. 59, tendo postulado dilação de prazo por vinte dias para juntada de cópia legível da documentação apontada (fls. 46), através das diligências cabíveis para tal finalidade (fl. 61). Tal pretensão somente foi apreciada e indeferida pelo juízo na própria sentença. 5. Sobre a questão, confira-se, ainda, que "a extinção do processo somente deve ser imposta quando a relação jurídica carecer de requisitos mínimos de validade, que se mostrem impeditivos da análise do mérito do pedido. Acresça-se a isto o fato de que os documentos que devem, obrigatoriamente, acompanhar a inicial são apenas aqueles indispensáveis à propositura da ação e que tenham relação com os fatos articulados pelo Autor" (TRF - 2ª Reg., 2ª T., AC 257600/RJ, Rel. Des. Fed. ANTONIO CRUZ NETTO, DJU 08.03.2004, p. 267). 6. Cumpre afastar a necessidade de intimação pessoal na hipótese, porquanto tal exigência não foi expressamente prevista pelo legislador no art. 284 do CPC, tendo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consagrado o entendimento de que a determinação prevista no §1º do art. 267 do CPC não se aplica à hipótese de emenda à inicial. 7. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC). - Confirmado o vício alegado pelo INSS, impõe-se saná-lo, para declarar que a diferença no valor mensal do benefício não poderá ser superior ao resultado máximo possível apurado com fundamento nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. NEUROSE DE ANSIEDADE. PATOLOGIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. O ato de licenciamento ex officio do militar na condição de temporário, assim como o de reaproveitamento, é discricionário e, assim, submete-se a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Castrense, que não pode ser compelida a manter em seus quadros militares não estabilizados, mormente porque a lei não os ampara a permanecer em definitivo no serviço ativo militar. 2. Ausente efetiva comprovação, inobstante a perícia médica realizada no curso da instrução processual, de que o militar temporário, sem estabilidade assegurada, encontrava-se à época de seu desligamento do serviço ativo definitivamente incapaz para toda e qualquer atividade, não se cogita em assegurar sua reforma, nos moldes do pleiteado. Registre-se, ainda, que restou comprovado, ao revés, que o demandante encontra-se em plena capacidade laborativa. 3. Não restou comprovado nos autos que a doença psiquiátrica (Neurose de Ansiedade), sem relação de causa e efeito com o serviço militar, consoante reportado nos Termos de Inspeção de Saúde da Marinha no período de julho/1992 a agosto/1993, os quais consideraram o militar temporariamente incapaz para o serviço ativo, tenha relação com a queda alegada pelo Autor no ano de 1989, igualmente não demonstrada. 4. Conquanto o demandante ressalte o princípio do livre convencimento motivado, com o fito de afastar a conclusão do laudo produzido em Juízo, o qual foi categórico em afirmar que não há "qualquer sinal clínico de uma clara doença mental no periciando", que a "Neurose de Ansiedade, é muito mais uma alteração da saúde mental temporária, promovida por características da própria personalidade do indivíduo frente às exigências do mundo adulto", que ainda que houvesse, à época das Inspeções de Saúde realizadas pela Junta Militar, "uma doença mental, não há mais qualquer sinal clínico ou documental de sua presença desde então", que não há "incapacidade laborativa no periciando (...) não havendo porque falar em alienação mental", aliado à prova documental carreada aos autos, cumpre afirmar que merece ser prestigiada a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração e ulterior reforma do demandante. 4. Releva mencionar que embora o Autor, devidamente representado por sua curadora, seja interditado judicialmente desde janeiro de 2000, mister reconhecer, consoante bem pontuado pelo d. Parquet, que a conclusão do Perito "não destoa da sentença de interdição, uma vez que lá constou que a incapacidade do interditando seria relativa, para alguns atos da vida civil", ressaltando que "uma vez identificado que o recorrente guarda capacidade laborativa, sendo-lhe possível desenvolver atividades voltadas a prover seu próprio sustento e de sua família, não há se falar em direito à reforma". 5. Apelação do Autor desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE L IXO- TCDL. I - Constitui requisito essencial para a exigência de toda e qualquer taxa a certeza de que sua cobrança deverá recair tão somente sobre serviços públicos específicos e divisíveis, ou que revele, no aspecto material do fato gerador, a presença de atividade estatal diretamente v inculada ou colocada à disposição do contribuinte. II - A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal 2687/98, do Município do Rio de Janeiro, é legítima, pois se refere a serviço específico e divisível, tendo sido expurgadas de sua hipótese de incidência quaisquer referências ao serviço de limpeza pública, que maculava a antiga Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública ( TCLLP). III - Assim, da análise do disposto constitucional é possível concluir que a simples colocação do serviço municipal à disposição do contribuinte já constitui o fato gerador do tributo em questão, não havendo que se questionar a efetiva utilização do serviço de coleta de lixo ou não, seja o lixo classificado como comum ou especial (ordinário o u não). I V - Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO JUDICIAL. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. - Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio doença em face da não comprovação da incapacidade laborativa alegada na peça exordial. - Verifica-se no presente caso que a demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, restando desamparada, pois, a sua pretensão autoral, tendo em vista que o "expert" do Juízo afirmou categoricamente que inexiste incapacidade laborativa para sua atividade habitual. - Não preenchidos os requisitos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, sendo claro o laudo pericial no sentido de que não se verificaram, no exame, elementos que demonstrem a incapacidade laborativa da Autora. -Danos morais não configurados, em face da inexistência de ato ilícito por parte do INSS.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, CC/2002. 1. Ação proposta pelo INSS visando ao ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do pagamento dos benefícios acidentários ao segurado em razão de acidente de trabalho. Apelação do INSS alegando a imprescritibilidade, na forma do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 2. A ação regressiva proposta pelo INSS para ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de benefícios previdenciários tem natureza cível, devendo ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil, afastando-se a aplicação da regra de imprescritibilidade, prevista na parte final do § 5º do art. 37 da CF, uma vez que não se trata de pedido de ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato ilícito por agente público. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200850010137859, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 28.6.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200850010104120, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 20.5.2010; TRF4, 4ª Turma, AC 00085800720094047000, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 17.9.2010. 3. Considerando-se que o atual Código Civil reduziu o prazo prescricional das ações de reparação civil para três anos, nos termos do Artigo 206, § 3º, V, CC, este é o prazo a ser aplicado na hipótese. 4. Concessão do benefício de auxílio-doença acidentário em 3.11.2006, posteriormente convertido, em 24.8.2012, em aposentadoria por invalidez, enquanto o ajuizamento da ação é datado de 19.11.2014, quando ultrapassados mais de 8 anos da implementação do benefício acidentário, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão, a qual atinge o próprio fundo de direito. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200850010115712, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 18.8.2010. 5. Ainda que se aplicasse o prazo prescricional de 5 anos, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, como decidido na sentença, estaria prescrita a pretensão do INSS. 6. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A União Federal, ora agravada, imputou à empresa agravante, nos autos da execução por título extrajudicial nº 2013.50.01.000074-6, a responsabilidade pelos danos decorrentes do inadimplemento do contrato de projeção da construção da nova sede do TRT da 17ª Região e assessoramento das obras de fundação. O MM. Juízo a quo proferiu decisão na qual determinou a suspensão do feito por 6 (seis) meses para a apuração administrativa das perdas e danos. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento postulando a extinção da referida execução, em razão da ausência do interesse de agir, sob o argumento de que não houve a comprovação de existência de prejuízo financeiro suportado pela agravada. 2. In casu, restou demonstrada a ocorrência de prejuízo financeiro de R$ 15.782.454,94 (quinze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) em decorrência dos problemas encontrados no projeto e execução da fundação da nova sede do TRT da 17ª Região, de acordo a Análise de Responsabilidade e Tomada de Contas realizada pela Coordenadoria de Manutenção e Projetos do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, o que revela a pertinência da execução ajuizada pela União Federal. 3. A agravante também se insurge contra a responsabilidade que lhe foi imputada pelo inadimplemento do contrato de projeção da construção da nova sede do TRT da 17ª Região e assessoramento das obras de fundação. Alegou que cumpriu com as suas obrigações previstas contratualmente e que, se houve dano, estes foram causados por terceiros. Entretanto, tais argumentos não devem ser conhecidos, uma vez que não foram examinados pela decisão ora impugnada, que não emitiu nenhum juízo de valor (positivo ou negativo) a respeito destas questões, as quais, inclusive, já estão sendo discutidas nos autos dos embargos à execução nº 2013.50.01.012240-2, que foram ajuizados pela empresa agravante, sendo, portanto, matéria estranha ao presente feito. 4. Agravo de instrumento não conhecido quanto à alegação de ausência de responsabilidade da empresa agravante, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. 1. Não há o que modificar na sentença que fixou o valor a executar em R$ 145.966,08, em 02/2015, conforme cálculos da contadoria judicial de fls. 193/199. 2. O Ministro Luiz Fux, no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE esclareceu que, no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 abrangeu apenas a atualização de valores de precatórios, e que, na parte em que rege a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, ainda não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte, razão pela qual entendo que a correção monetária também deve ser aplicada segundo os critérios adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual já observa os critérios definidos na legislação aplicável. 3. Apelação desprovida.